Pressione "ENTER" para buscar ou ESC para sair

Ainda existem diferenças entre casamento e união estável?

Ascom

Por Rodrigo da Cunha Pereira

A única diferença que restava entre o casamento civil e a união estável era fundamentalmente que o cônjuge era herdeiro necessário e o companheiro não o era. Ou seja, quando o casamento se dissolvia pela morte, o cônjuge, necessariamente, recebia herança do morto, ou seja, ele era herdeiro necessário. Na união estável, o companheiro sobrevivo não necessariamente era herdeiro. Isso porque se podia fazer um testamento e destinar os bens a outras pessoas, excluindo o companheiro. E, se não houvesse testamento, a herança do companheiro era, às vezes, de uma pequena parte, isto é, em um critério diferente daqueles que optaram pelo casamento.

No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustentava a diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária.

Com essa decisão, as uniões estáveis tornaram-se equivalentes ao casamento. Esse é o paradoxo desta importante e bem intencionada decisão. Aliás, a regulamentação de união estável é mesmo paradoxal: quanto mais é regulamentada, para aproximá-la do casamento, mais se afasta de sua ideia original, que é exatamente não se submeter a determinadas regras.

A união estável, que era também chamada de união livre, perdeu sua total liberdade com o referido julgamento do STF, ao equiparar todos os direitos entre as duas formas de família. Isso significa o fim da união estável, já que dela decorrem exatamente todos os direitos do casamento. A partir de agora, quando duas pessoas passarem a viver juntas, talvez elas não saibam, mas terão que se submeter às idênticas regras do casamento, exceto em relação às formalidades de sua constituição.

Apesar deste julgamento do STF, e com base no voto do Ministro Fachin, continuo interpretando, mesmo com a igualdade de direitos entre cônjuges e companheiros, que o companheiro não é herdeiro necessário, como já escrevi em meu artigo no meu site.