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Autor: Ascom

Pensão alimentícia para filhos maiores de idade: tem idade limite?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, não é o fato de ter completado a maioridade que cessa a obrigação alimentar. Segundo Rodrigo, isto acontece porque , os alimentos decorrem da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais, com o objetivo de garantir a subsistência ...

TJSP: Paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo biológico

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, segundo a qual, “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São ...

Registro Civil 2018: casamento homoafetivo cresce 61,7%

Na última semana, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a pesquisa Estatísticas do Registro Civil que investiga registros de nascimentos, casamentos, óbitos e óbitos fetais informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como os divórcios declarados pelas Varas de Família, Foros, Varas Cíveis e Tabelionatos de Notas do país. ...

Advogado participa de debate sobre adoção de idosos

Atualizado em 12.12.2019 Na última terça-feira, 10, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoveu audiência pública para discutir uma melhor regulamentação da adoção de idosos no Brasil. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira participou do debate representando o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), do qual é presidente nacional. O encontro foi ...

Pai é condenado a pagar R$ 30 mil por abandono afetivo

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um pai por abandono afetivo de sua filha. A autora, menor de idade representada nos autos por sua mãe, apresenta Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por ...

Pais ganham na justiça direito de registrar nome do filho natimorto

Fonte: Com informações do TJMS Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande autorizou o registro civil de filho que nasceu morto quando a mãe estava com 21 semanas de gestação. A decisão judicial determina que deve constar no registro o nome que o natimorto se chamaria, além ...

7 coisas que você precisa saber sobre partilha de bens

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 07 pontos importantes sobre a partilha de bens e como ela impacta sua vida.  A partilha de bens é a divisão ou repartição de bens ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários. ...

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel ...