O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento, por unanimidade, a recurso de Agravo de Instrumento interposto por uma mulher contra a decisão que indeferiu a decretação liminar de seu divórcio, por meio da tutela de evidência. De acordo com os autos, a mulher continua casada embora esteja separada ...

Abandono de lar significa deixar o lar conjugal, sumir, desaparecer sem deixar notícias. Deixar a família sem assistência. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, a Lei nº 12.424/11 trouxe novos contornos a essa expressão ao  estabelecer um  tipo de usucapião especial para abranger as relações familiares e ...

Em 1978, nascia na Inglaterra a primeira bebê de proveta da história. Seis anos mais tarde, a técnica de fertilização in vitro (FIV) foi inaugurada no Brasil e na América Latina. De acordo com dados da Sociedade Europeia de Reprodução Humana e Embriologia, publicados em matéria da Folha de S. Paulo, até janeiro de 2022, ...

Por entender que a exposição de uma traição causou constrangimentos à então esposa, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 6 mil em danos morais. Conforme informações divulgadas pelo TJMG, conversas entre o homem e outra mulher foram ...

A Justiça do Acre regulamentou as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A sentença estabeleceu visitas nos finais de semana, feriados e em datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo. De acordo com a decisão, caso o ...

Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira, que resultou em gravidez, obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança nascesse. A decisão é da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina. De acordo com os autos, as mulheres, que convivem em união estável há ...

A 18ª Vara de Família do Rio de Janeiro determinou que uma mulher preste contas da pensão alimentícia recebida para duas crianças. O tribunal entendeu que o fato de os alimentos serem irrepetíveis não exime a mulher de prestar contas ao pai dos valores gastos em favor de seus filhos. De acordo com os autos, ...

Fonte: STJ Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou união estável após ter completado 70 anos de idade. ...

Nesse dia dos namorados, gostaria de conversar com vocês sobre um dos grandes dilemas do Direito de Família contemporâneo: o que constitui um namoro e qual a linha tênue entre namoro e união estável. Nestes tempos pandêmicos e pós-pandêmicos, muitos namorados estão morando junto, será que isso constituí união estável? Com a evolução dos costumes ...

Proposição tramita há 17 anos no Congresso Nacional O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter ...