Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Nº 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
A nova norma, que já está em vigor, proíbe o casamento de menores de 16 anos, em qualquer caso. A exceção, que já consta do Código Civil, segundo a qual, pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união, não foi modificada.
Para o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, a norma é um avanço. “O Estado avançou, com essa norma, na proteção dos direitos das meninas e mulheres e das crianças e jovens. No entanto, as dimensões que envolvem o casamento infantil são muitas e exigem da sociedade uma resposta urgente. O Brasil é o quarto país em números absolutos de meninas casadas. Precisamos investir em outras medidas, tais como o empoderamento de meninas e a educação de pais e membros da comunidade, incluindo homens e meninos, para influenciar mudanças significativas nas normas sociais”.
Casamento Infantil em números
Segundo pesquisa realizada de 2013 a 2015 pelo Promundo, o Brasil ocupa o quarto lugar no mundo em números absolutos de mulheres casadas até a idade de 15 anos, com 877 mil mulheres com idades entre 20 e 24 anos que se casaram até os 15 anos (11%).
O levantamento também revelou que o Brasil é o quarto país em números absolutos de meninas casadas com idade inferior a 18: cerca de 3 milhões de mulheres com idades entre 20 e 24 anos casaram antes de 18 anos. Em outros países da América Latina e Caribe, os níveis de ocorrência são maiores apenas na República Dominicana e Nicarágua .
De acordo com o Promundo, o casamento infantil “se apresenta de maneira naturalizada e em uniões informais, envolvendo, em geral, meninas na fase da infância/adolescência com homens adultos, em média 9 aos mais velhos, como uma alternativa da jovem frente a opções limitadas de vida”.
Nos países em desenvolvimento, ainda conforme os estudos do Promundo, uma em cada três meninas vai se casar antes dos 18 anos, e uma em cada nove vai se casar antes de seu aniversário de 15 anos.
Com informações do IBDFAM
