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Categoria: Citação em jurisprudência

União estável: TJMG, Apelação Cível 1.0476.10.001372-3/001, Rel Des.(a) Versiani Penna, 5ª Câmara Cível, pub. 10/04/2012.

(…) Não se desconhece que a ausência de um desses elementos não afasta a configuração da união estável, desde que reste comprovado que, da relação afetiva, tenha se formado uma entidade familiar, conforme nos ensina Rodrigo da Cunha Pereira, a saber: O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores ...

Convivência familiar: TJMG, Apelação Cível nº 1.0439.10.012923-8/001, Rel Des. Brandão Teixeira, 2ª Câmara Cível, pub. 17/02/2012

(…) Aliás, como colacionado pelo próprio recorrente, às fls. 62: “… Ninguém melhor do que os próprios pais para saber o que é melhor para seus filhos. Alguns casais preferem deixar livre tal convivência, possibilitando a mais ampla forma de participação e presença de ambos na vida dos filhos, demonstrando, também, maturidade na condução da ...

União estável: TJMG, Apelação Cível nº 1.0153.09.085110-3/001, Relª Desª. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, pub. 11/05/2012.

Sobre o tema, RODRIGO da CUNHA PEREIRA preleciona que: Começa-se, então, a fazer distinções através das expressões “concubinato puro” e “concubinato impuro”. Essas expressões veiculam estigmas morais com as quais não se pode concordar. Porém, é necessário fazer uma distinção entre concubinato adulterino e não adulterino. Tal distinção não tem a função de discriminar ou ...

Curatela: (TJ-SC, Agravo de Instrumento n. 2013.070586-3, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 10/03/2014, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado)

(…) Quanto à pessoa a ser nomeada como curador, prescreve o Código Civil os seguintes critérios: 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se ...

Interdição

(…) Ademais, não se podendo ignorar que eventual sentença de interdição, consoante leciona Rodrigo da Cunha Pereira, “produz efeitos desde sua prolação, não retroagindo ao início da incapacidade do interdito, nem tampouco ao início da ação de interdição. Isto porque ela é modificativa do estado da pessoa e não apenas declaratória de um direito. Os ...

Interdição

(…) Rodrigo da Cunha Pereira, em comentário ao art. 1.750 do CC/02:A autorização e cautelas para alienação de bens de menores não se restringe somente àqueles que estão sob tutela, mas também aos que estão sob o poder familiar. O Código Civil/2002 suprimiu a necessidade de hasta pública (arts. 635 a 637 do CPC) e ...

Convivência familiar

(…) O direito deve cuidar de resolver todas as questões atinentes à nova realidade social e a complexidade da nova estrutura das famílias não pode ser desprezada. Como bem pontuaram Maria Berenice Dias e RODRIGO da CUNHA PEREIRA, no prefácio à terceira edição da obra Direito de Família e o Novo Código Civil:  “Não mais ...

Divórcio

(…) As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 226. ………………………………………………………………………   …………………………………………………………………………………………….   § 6º O ...

Sucessões

(…) No mesmo sentido se manifestou Zeno Veloso, para quem o “art. 1.790 merece censura e crítica severa porque é deficiente e falho, em substância. Significa um retrocesso evidente, representa um verdadeiro equívoco” , concluindo ao final que “a discrepância entre a posição sucessória do cônjuge supérstite e a do companheiro sobrevivente, além de contrariar ...