(…) “Ainda que sem previsão legal, não existe vedação à inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, sendo a medida mais uma forma de compelir o devedor ao pagamento das parcelas dos alimentos vencidas.” (…) (TJSC – Ai nº 20130067976, Relator Trindade dos Santos, 2ª Câmara de Direito Civil Julgado, J. ...

(…) O autor não vem a Juízo para pedir “amor” de seu pai, mas cobrar deste a sua responsabilidade que decore da paternidade. O amor não poderia ser concedido ou inserido no coração da parte, por ato judicial. Observo que a responsabilidade da paternidade vai além do meramente material, implicando em procurar moldar no caráter ...

Voto vencido: (…) Ou seja, mesmo diante da situação extrema pela qual passava a sua filha, então com apenas 12 (doze) anos de idade e correndo sério risco de perder a mãe, o réu sequer chegou a visitá-la. Aliás, pelo que consta dos autos, a autora jamais recebeu uma visita do pai, não havendo nenhuma ...

(…) “Considerando esse panorama de atenuação dos laços, merece ser reafirmada a diretriz segundo a qual não há – nem deve haver – vínculo entre as relações entretidas pelos adultos e aquelas decorrentes da filiação. O” descarte “dos parceiros, à moda da atual sociedade de consumo, não se dirige, de nenhuma forma, ao vínculo parental. ...

V.V: (…) “A devolução do adotando no curso do estágio de convivência, por si só, já uma violência para com este. Ficando demonstrado que os adotantes agiram com abuso de direito, está caracterizada a prática de ato ilícito, podendo e devendo haver a responsabilização civil destes. Contra eles deverá ser proposta ação de indenização pela ...

(…) “Se a execução de alimentos prevê medida mais gravosa que é a prisão, é de ser admitida a inclusão do nome do devedor de alimentos no banco de dados do Serasa e SPC, como medida coercitiva do cumprimento da obrigação alimentícia, assim como é a prisão civil.” (…) TJSP – AI nº 2134565-76.2014.8.26.0000, Relator ...

(…) “Segundo aponta a doutrina de Paulo Lobo7: ‘É grande o consenso da doutrina brasileira, com reflexos em decisões judiciais, de que o direito de visita, no sentido de direito à convivência, não se esgota na pessoa do pai não guardião. Os parentes deste não podem ter seu contato com a criança ou adolescente negado, ...

(…) “observando que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa a Ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto ...

(…) “Já sobre o alegado vício de consentimento do testador por sua incapacidade, Caio Mário da Silva Pereira esclarece que: “a alegação desta incapacidade deve ser recebida com cautela, para que não sirva de estímulo à cupidez, ou de pretexto a atacar um ato efetivamente não marcado de inequívoca ineficácia.” (in, Instituições de Direito Civil, ...

(…) “Trata-se de decisão mais adequada à realidade e ao estágio atual de convivência entre as pessoas em nossa sociedade. O contrário disso, é fechar os olhos a uma realidade que cada vez mais tem batido à porta do Judiciário. Não é lícito ao Estado deixar de dar a devida tutela a toda uma história ...