O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos. Tal restrição será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em grau de repercussão geral. A Corte irá decidir se a norma é constitucional com base em ...
Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Vara Única da Comarca de Mesquita, em Minas Gerais, autorizou a adoção de uma adolescente de 15 ...
Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil. Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico da ...
Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos. Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 ...
Em Goiás, uma idosa que participou da criação da neta do marido após a morte da mãe biológica foi reconhecida como mãe socioafetiva da criança. Com a decisão da Quarta Vara de Família de Goiás, a menina passa a ter o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos. No ...
Artigo publicano no Conjur O artigo 226 da Constituição da República estabelece um rol exemplificativo de formas de constituição de famílias: casamento, união estável e famílias monoparentais. Se fosse taxativo esse rol estaria excluindo várias formas de famílias, e que ninguém duvida que sejam famílias, como, por exemplo, aquelas formadas apenas entre irmãos, denominadas anaparentais; ...
Em entrevista ao Valor Econômico, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, falou sobre essa medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. Para o advogado, se o casal já manifestou sua intenção, é possível sim decretar o divórcio mesmo após a morte de uma das partes. Leia a matéria na íntegra no link ...
No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de ...
Fonte: Boletim da AASP Leia o conteúdo na íntegra aqui. Advocacia orienta cônjuges e analisa questões da família contemporânea. No ano passado, o Brasil registrou um número recorde de divórcios: 80.573. A informação compilada pelos cartórios registra a tendência de alta nas separações, muitas vezes motivada por infidelidade. Sobre esse comportamento, não há pesquisas de ...
Foi aprovado ontem pelo Senado o projeto de lei (PL) 1.941/2022 que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a que a mulher opte pela esterilização voluntária. Além disso, o texto retira a obrigatoriedade do consentimento expresso dos cônjuges para realização da esterilização. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e ...
