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Categoria: Notícias

Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

Fonte: STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, ...

O que significa União Paralela? Conheça os 05 principais argumentos que justificam a necessidade de reconhecimento da União Paralela

União paralela é aquela que se constitui paralelamente a outra família. Tem o mesmo sentido de família simultânea.  A jurisprudência brasileira tem flexibilizado o princípio da monogamia ao ponderá-lo com outros princípios norteadores do Direito de Família para atribuir direitos às famílias que se constituem paralelamente a um casamento ou a uma união estável.  O advogado ...

O perverso fetichismo da lei e suas consequências no direito familiar

Artigo do advogado Rodrigo da Cunha Pereira para o Conjur O justo e o legal nem sempre são coincidentes. Ao depararmos com esse velho e persistente dilema, melhor seguirmos pelo caminho do justo. Ficar apegado excessivamente à literalidade da lei, pode significar insegurança, ou um fetichismo. Precisamos desvincular esse mistério. Um dos primeiros juristas a ...

Mulher é condenada por falsas denúncias de abuso contra os filhos; no processo, foi identificada prática de alienação parental

Com informações do IBDFAM A 2ª Vara Criminal de Blumenau, em Santa Catarina, condenou uma mãe que praticou o crime de denunciação caluniosa, no curso de grave campanha de alienação parental contra o ex-convivente. Ela acusou o ex-companheiro e o enteado de molestar os dois filhos dela, mesmo sabendo que a denúncia era falsa. Ela ...

Após boatos e distorções, Comissão suspende votação de projeto que institui Estatuto das Famílias do Século XXI

Fonte: IBDFAM Imagem de Souvick Ghosh por Pixabay O Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-BA), dividiu opiniões e suscitou calorosos debates entre parlamentares nesta semana. O texto dispõe sobre a criação de um Estatuto das Famílias do Século XXI, dando conta dos novos formatos adquiridos pela instituição na contemporaneidade. A proposta é resumida em ...

Revista Poder traz perfil do advogado Rodrigo da Cunha Pereira

A edição de agosto de 2019 da Revista Poder  – Joyce Pascowitch traçou um perfil do Advogado Rodrigo da Cunha Pereira. “A vida como ela é – Um dos maiores especialistas em Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira é defensor da revolução pelo pensamento” Veja na íntegra no link: https://glamurama.uol.com.br/poder/ Escritório Rodrigo da ...

Alterações no procedimento de reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva em cartórios – saiba quais foram as mudanças

Na última semana, a corregedoria nacional de Justiça publicou ato normativo que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva.  De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019, será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva ...