A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais ...
A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou a prisão de um homem por não ter pago pensão à ex-cônjuge. Para o colegiado, esse tipo de pensão tem natureza indenizatória e não propriamente alimentar. Por isso, eventual inadimplemento não ...
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o Registro Civil e dispõe sobre a alteração do regime de bens na união ...
Duas decisões recentes tomadas por turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. As decisões foram tomadas em plenário virtual e têm grande impacto para aqueles que realizaram transações imobiliárias nos últimos ...
No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima de humilhações. A indenização foi fixada em 40 salários mínimos, valor equivalente a R$ ...
Uma adolescente que matou o pai foi declarada indigna de receber a herança paterna pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A ação foi ajuizada pelos avós da jovem sob o argumento de que ela praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso. Os autores defendem que, embora a ré seja adolescente, a declaração ...
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União) no começo do mês. Na justificativa, o autor frisa que “não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e ...
A Segunda Vara da Família do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a decretação de divórcio por meio de tutela de evidência, permitindo que a parte que deseja pôr fim ao casamento não precisasse esperar pelo trâmite processual completo. O uso desse recurso agilizou o processo de divórcio. Segundo informações do processo, ...
Em Santa Catarina, uma mulher que foi iludida a acreditar na infidelidade de seu marido deve ser indenizada por danos morais pela suposta “amante”. A Segunda Vara Cível de Mafra decidiu que a fraude “demonstra total falta de civilidade e urbanidade” e estabeleceu o pagamento em R$ 5.000. No caso, a mentira foi criada por ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma decisão anterior e restabeleceu a sentença que permitiu a transferência de uma criança para a Holanda com a mãe. Além disso, o juiz estabeleceu o regime de guarda compartilhada e definiu os termos da convivência em benefício do pai, que reside no Brasil. A ...
