IBDFAM: 21 anos de luta em prol de todas as famílias

De uma conversa despretensiosa, mas com um desejo profundo de mudança, assim foi concebido, há 21 anos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. “Nunca esqueço o momento em que ele foi concebido, nos encontramos eu e o Rodrigo, sem nos conhecermos, e, numa conversa informal, na beira de uma piscina, revelamos nossa inquietação. Naquela época, o Direito das Famílias era visto como um ramo menor do direito e a legislação não correspondia à realidade da vida como ela é. Isso só gerava exclusões. Parece quase inacreditável que, ao longo desses 21 anos, nós chegamos onde chegamos, com um número muito significativo de eventos em todos os estados, um número surpreendente de associados, com todas as publicações, os projetos de lei que foram encaminhados para o Congresso e tudo que já foi realizado”, rememora a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM.

O Instituto “nasceu”, oficialmente, meses depois dessa conversa, em 25 de outubro de 1997, em Belo Horizonte (MG), durante o I Congresso Brasileiro de Direito de Família. Atualmente, o IBDFAM registra 13.500 associados inscritos e reúne entre seus membros advogados, assistentes sociais, defensores públicos, desembargadores, promotores e procuradores de Justiça, juízes, psicanalistas, psicólogos e estudantes. Operadores do Direito do Brasil e do exterior.

Para o jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do IBDFAM, além de converter-se na maior instituição jurídica não governamental do País, em número de associados, o IBDFAM é o mais influente em sua área de atuação e difusão do conhecimento. “É o resultado do esforço coletivo e desinteressado, ao longo de sua história exitosa. Espero que continue sua trajetória virtuosa em contribuir com a progressiva ampliação das inclusões jurídicas e de redução do ‘quantum despótico’, em nossa sociedade”, salienta.

Difusão do conhecimento

Desde a sua fundação, a entidade trabalha para transformar o pensamento e construir um Direito das Famílias condizente com a realidade da vida, transcendendo paradigmas e que de fato proteja todas as famílias, independentemente da sua configuração. Para isto, o IBDFAM possui atuação em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal e, por meio das diretorias e núcleos regionais, promove eventos com o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito das Famílias. No âmbito político, acompanha as demandas da sociedade brasileira na área, buscando contribuir para atendê-las com estudos, reflexões e alterações legislativas.

Para o advogado e diretor nacional do IBDFAM, Rolf Madaleno, o Instituto se tornou o porta voz da sociedade no que diz respeito às suas relações e aspirações sócio familiares. “O IBDFAM personifica a verdadeira mudança na forma de ver e tratar a família brasileira”, diz. É também importante ao representar os anseios de uma sociedade moderna, solidária, afetiva e “na busca constante da sua maior e melhor evolução”.

Madaleno reflete: “O fato mais marcante nestes 21 anos de IBDFAM foi o seu surgimento e a alegria e realização que todos nós usufruímos de poder participar, cada um ao seu tempo, das conquistas alcançadas a partir do nascimento desta importante instituição”.

A advogada Eliene Bastos, diretora nacional do IBDFAM, avalia a atuação da entidade. “O Instituto atua como importante interlocutor das transformações sociais, produzindo importantes instrumentos para garantia dos direitos das famílias e sucessórios, na perspectiva dos direitos fundamentais, que é a fonte central de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, o grande desafio enfrentado pelo Instituto é a receptividade e aprovação das propostas legislativas que recepcionam a pluralidade das novas configurações das famílias brasileiras e suas necessidades, muitas já reconhecidas no âmbito do Poder Judiciário”, diz.

Atuação no âmbito jurídico

O IBDFAM também participou, como amicus curiae, em relevantes causas do Direito de Família no Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as participações do IBDFAM no Supremo destacam-se: a União Estável Homoafetiva ADI 4277/ADPF 132 (2011), Lei Maria da Penha ADC 19 (2012) e alteração do nome de transexuais ADI 4275. No julgamento da União Estável Homoafetiva, o IBDFAM, representado pela vice-presidente Maria Berenice Dias, em conjunto com outras entidades com objetivo comum, contribuiu decisivamente para o reconhecimento de todas as formas de família. Além dessa atuação, o IBDFAM participou como amicus curiae no RE 898060, que apreciou a coexistência da filiação socioafetiva e biológica. Para o Direito das Famílias, o reconhecimento dessa coexistência e equiparação é de extrema relevância, tanto é verdade que o Conselho Nacional de Justiça expediu o Provimento 63/2017, que autoriza o reconhecimento da filiação socioafetiva diretamente no cartório. A destacar, ainda, a participação do Instituto no RE 878694, que apreciou a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.

“O IBDFAM, indiscutivelmente, foi um marco na história do Direito das Famílias neste País”, afirma Maria Berenice Dias, que também preside a Comissão de Direito Homoafetivo e Gênero do Instituto. Segundo ela, temas envolvendo as questões de vida privada nunca receberam tanta atenção, antes do IBDFAM provocar uma “revolução” no conceito das entidades familiares. “Foi o IBDFAM quem trouxe o afeto como o elemento identificador dessas relações interpessoais e a responsabilidade decorrente daí, na busca de um resultado ético. Essa ligação entre afeto e ética é uma das construções mais importantes do IBDFAM”, ressalta.

Maria Berenice comenta: “Esta revolução foi muito significativa, porque as estruturas familiares que não correspondiam ao modelo que foi imposto pela legislação e pela sociedade, eram marginalizadas. Havia uma postura equivocada do legislador de que todas as pessoas têm que se comportar da forma como a lei elegia como certa. Só que essa pretensão nunca ocorreu e o resultado foi desastroso, porque ao não serem inseridos no âmbito da tutela do Direito das Famílias, relacionamentos extramatrimoniais, famílias homoafetivas, monoparentais etc, não tiveram oportunidade de terem seus direitos reconhecidos e isso gerou muitas injustiças”.

Em outro momento de atuação política marcante, a entidade propôs a Emenda Constitucional (PEC 33/2007) que alterava as condições para a decretação do divórcio. Em 2010, a PEC foi aprovada no Congresso Nacional como Emenda Constitucional 66/2010 que impôs o fim da separação de fato/judicial como condição para obtenção do divórcio. Também eliminou prazos desnecessários e suprimiu a discussão da culpa pelo fim da conjugalidade.

Produção científica

Em sua atuação na área técnico-acadêmica, o IBDFAM recicla e atualiza os profissionais do Direito de Família por meio de suas publicações, como a Revista IBDFAM – Família e Sucessões; Revista informativa IBDFAM; IBDF@M (newsletter semanal) e portal. Além dos livros da Editora IBDFAM: Anais dos Congressos; Tratado de Direito das Famílias 1ª e 2ª edições, Direito das Famílias e Sucessões – coletânea de artigos e o recém-lançado Famílias e Sucessões – Polêmicas, tendências e inovações.

A mobilização de profissionais e juristas associados à entidade, seja em palestras ministradas em eventos, seja em publicação de artigos e livros ou disseminação de informações por meio da imprensa, contribui para uma visão abrangente e contemporânea do Direito das Famílias.

Momentos marcantes

Para a vice-presidente do IBDFAM, o Instituto é o único no mundo em quantidade de inovações propostas na área. “Ao longo dessa trajetória, posso dizer que não existe nenhum instituto no mundo que tenha essa grandiosidade e que tenha trazido tantas inovações para um determinado ramo que já passou além fronteiras. Os ibedermanos já participaram de eventos no outro lado do mundo e nossas ideias vão se alastrando”, diz.

Ela elege dois pontos marcantes nesses 21 anos: a elaboração e apresentação do Estatuto das Famílias – Projeto de Lei (PLS 470/2013), de iniciativa do IBDFAM, que prevê a unificação e criação de normas que protegem as novas configurações familiares, a partir da atualização da legislação de família, e o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, proposta que contou com a colaboração do IBDFAM na sua elaboração.

Sobre as propostas, Maria Berenice Dias comenta: “Como tudo que nós pensamos vai além do que está posto, as reações são muito raivosas, mas isso não impede que a gente continue pensando além das coisas como estão. Essa é a materialização daquilo que nós sonhamos um dia e que vão continuar se realizando”.

Futuro

A advogada reflete, ainda, sobre o futuro da entidade: “Diante deste quadro que se avizinha, de uma enorme intolerância, de um retrocesso absoluto, da influência malévola, principalmente, vindas de posições religiosas fundamentalistas, que invadiram as casas legislativas em todo o País, e, agora, tendem a assumir o Poder Executivo e isso é preocupante, diante da assertiva de que todos os movimentos sociais serão calados. Isso significa que o IBDFAM também sofreria essas consequências, mas é claro que o IBDFAM não vai acabar, ao contrário, essa onda que se aproxima feito um tsunami, só vai reforçar a necessidade e importância do IBDFAM. Tudo que se conquistou não vai estar perdido, porque estes são caminhos sem volta, que são os caminhos de inclusão dos cidadãos dentro do laço social”.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, ainda há muito o que se fazer. “Parece que foi ontem, mas 21 anos de existência de um Instituto que promove a defesa dos Direitos Humanos se converteu em várias conquistas, como, por exemplo, a igualdade de filiação, a promulgação da Emenda Divorcista (nº 66/2010), a instituição da igualdade parental via guarda compartilhada, o reconhecimento da alienação parental, o reconhecimento da pluralidade das formas constituídas das famílias, casamento e união estável homoafetivos, dentre outras. Muito caminho se percorreu, mas há muito a se percorrer”, afirma.

Nessas mais de duas décadas, segundo Rodrigo, mais importante que conquistar é preservar essas conquistas em que um dos protagonistas foi o IBDFAM. Ele expõe: “Pelo momento político, não há o que festejar, pois há um risco ao retrocesso social. Percebe-se que candidatos chegaram a mencionar a convocação de nova Constituinte. Além de declarações movidas por discriminação e preconceito, fazendo cair por terra toda a conquista da sociedade brasileira. Dentre as declarações, ilegitimar famílias que não correspondam ao padrão patriarcal e heteronormativo, o que consiste em um atentado aos direitos humanos e vai contra os preceitos constitucionais. Isso sem contar a ignorância a respeito de todos os avanços do pensamento científico, da Antropologia, Sociologia e Psicanálise, que já demonstraram ao mundo que família é da ordem da cultura, e não da natureza. A família fora dos padrões tradicionais não causam nenhuma desordem social. Elas não são nem melhores nem piores que as tradicionais. Elas possibilitam que as pessoas sejam mais livres, mais verdadeiras e autênticas, na medida em que podem escolher constituir-se como bem entender. Isso é respeitar o sujeito de direitos e de desejos. É considerar o macroprincípio constitucional da dignidade humana, um dos esteios da sustentação dos ordenamentos jurídicos contemporâneos e pressuposto da ideia de justiça. Desrespeitar as diferentes formas de família é desumanizar pessoas, é ignorar as nossas singularidades e a humanidade que há em cada um de nós. Seja qual for o rumo da história, o IBDFAM não medirá esforços para ser a resistência a fim de preservar essas conquistas e lutar por elas. Parabéns ao IBDFAM pelos seus 21 anos! E que não corramos o risco de retroceder à vigência do Código Civil de 1916, em que 21 anos era a maioridade”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM

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