Pressione "ENTER" para buscar ou ESC para sair

TJPB: União estável

(…) Nesse diapasão, Rodrigo da Cunha Pereira : Assim, para entender união estável é fundamental compreender, antes, o que é família. É que o interesse do Estado é dar proteção às entidades familiares. O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se ...

TJCE: EC 66/2010- Divórcio direto

(…) É entendimento pacífico no meio jurídico que o instituto da “separação judicial foi eliminado do nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o divórcio, acabando com prazos desnecessários e a discussão da culpa pelo fim da conjugalidade. Portanto, a separação judicial e também a extrajudicial, isto é, feita em cartório de ...

TJGO: Divórcio

TJGO: (…)Com a entrada em vigor da EC 66/2010, que aboliu a exigência de prévia separação de fato para fins de decretação do divórcio, a ampla maioria da doutrina especializada firmou entendimento no sentido de que a figura da separação judicial não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro. Esse é o entendimento, entre outros, de ...

TJMG: abandono afetivo

(…) Considerada a responsabilidade em níveis graduais como um ‘iter’ preenchido continuamente pelo cuidado até a maioridade é possível afirmar que, após o nascimento, a realização voluntária do ato jurídico do reconhecimento se afigura como seu patamar mínimo. Afinal, seu efeito está em simplesmente atribuir um nome e solenizar o parentesco. Caso não se verifique ...

STJ: Alimentos filho de criação

(…) Nesse sentido, equipara-se à condição de filha a enteada criada e mantida pelo militar, instituidor da pensão, o qual, a despeito da ausência de laços sanguíneos, dispensou-lhe o mesmo tratamento que se dá a filho biológico. (…) Sendo assim, tendo em vista que a legislação permite a concessão de pensão por morte às filhas ...

TJMG: Filiação socioafetiva

(…) Hodiernamente deve-se buscar um conceito plural de paternidade, no qual a vontade, o consentimento, a afetividade e a responsabilidade jurídicas devem ser consideradas, não sendo o vínculo consanguíneo o único apto a comprovar a paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ART. 1.840, DO CC – HERDEIRO COLATERAL MAIS ...

TJPA: Alimentos

(…) Como diz Rodrigo da Cunha Pereira, são os restos do amor que vêm ao Judiciário. Se não está o genitor alcançando alimentos ao filho, certamente não está convivendo com ele. A falta de vínculo de afetividade entre as partes dificulta ainda mais a possibilidade de saber dos ganhos de quem procura ocultar tal dado, ...

TJRO: Namoro x União estável

(…) É o que se chama de namoro moderno, impulsionado pela dramática modificação de comportamento ocidental à partir da década de 60.Nesta zona cinzenta apenas pequenos detalhes podem revelar a verdadeira intenção do casal, posto que sequer o fato de não morarem sob o mesmo teto exclui a possibilidade de reconhecimento da união estável, como ...

TJRS: Divórcio

(…) Rodrigo da Cunha Pereira (in Divórcio teoria e prática, Ed. GZ, 2ª edição, p. 28) põe em evidência que “O Direito Civil Constitucional tão bem sustentado pelos juristas Luiz Edson Fachin, Gustavo Tepedino, Paulo Lobo, Maria Celina Bodin de Moraes, dentre outros, vem exatamente na direção que aqui se argumenta, ou seja, a legislação ...

TJCE: Processo 083766669.2014.8.06.0001 (apensado ao processo 0172111-28.2012.8.06)

(…) Do latim malifatius, que tem mau destino ou má sorte. Utilizado pela terminologia jurídica para exprimir a conduta, conscientemente praticada, de formação ética defeituosa que contribui para um propósito doloso, traição, manipulação e perversidade. É o conhecimento de um vício ou circunstância prejudicial, contra a lei, sem justa causa e sem fundamento legal, mas ...