Participe da votação sobre o Estatuto das Famílias

Está aberta a consulta Pública do Senado Federal sobre o Estatuto das Famílias, idealizado pelo IBDFAM. Participe da votação! Basta clicar nesse link.

O PROJETO – De iniciativa do IBDFAM o projeto do Estatuto das Famílias prevê a unificação e criação de normas que protegem as novas configurações familiares, a partir da atualização da legislação de família. Segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões e presidente do IBDFAM, a legislação tem sido determinada, atualmente, pelos princípios constitucionais e pela jurisprudência.

Segundo ele, a legislação atual está ultrapassada e defasada em relação à realidade da família que, hoje, deixou de ser essencialmente um núcleo econômico para dar lugar à livre manifestação do afeto. “As fontes do Direito de Família como a doutrina e os princípios são avançados, mas as regras jurídicas ficaram ultrapassadas. Daí a necessidade de adequar essas regras às novas formatações de família que não são protegidas pela legislação atual”, afirma.

Um dos principais argumentos  é de que não é mais possível tratar questões da vida familiar, que envolvem emoções e sentimentos, tendo como referência normas que regulam questões meramente patrimoniais. “Essas peculiaridades inerentes às relações familiares têm levado muitos países a editar códigos ou leis autônomas de Direitos das Famílias, fato que aponta a necessidade de aprovação de uma legislação específica que trate não só dos direitos, mas também das demandas familiares”, diz a justificativa do projeto.

O Estatuto das Famílias é uma forma de corrigir, alterar e ampliar a proposta original, afirma o presidente do IBDFAM. “É um momento simbólico da maior importância e vem atender à moderna linha do Direito Civil que é a criação de microssistemas. Não cabe, no mundo contemporâneo, um Código Civil que abrange tudo. Assim como existe o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, agora temos um para tratar especificamente das famílias brasileiras”, diz.

“É necessário adequar as regras às novas formatações de família que não são protegidas pela legislação atual”, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM.