Pressione "ENTER" para buscar ou ESC para sair

STJ: Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

Ascom

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto.

A defesa alegou que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do regime fechado trará prejuízo para o preso e também para sua filha, já que há o risco de perda do emprego.

Afirma, ainda, que o pai passa por dificuldades financeiras e tem problemas de saúde.

O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, afirmou que o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime aberto, sendo importante destacar que esse tipo de restrição da liberdade não se confunde com a prisão penal.

Ele explicou: “Para a prisão civil, a regra, no caso de segregação decorrente de inadimplemento de prestação alimentar, é que seu cumprimento ocorra em regime fechado, ainda que em local separado dos presos comuns”.

Ele destacou que situações excepcionais podem justificar a não aplicação da regra, como casos de idade avançada ou a existência de comprovados problemas de saúde – hipóteses que não foram evidenciadas no processo.

O habeas corpus seguirá tramitando no STJ, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, na Terceira Turma. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.*Com informações do STJ

Leia também:

O que é pensão alimentícia? Quais são os tipos mais comuns?

Postado por:
Assessoria de Comunicação do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira:
São Paulo
Rua José Maria Lisboa 860, 10º andar – Jardim Paulista | CEP 01423 002
Telefones de contato:
(11) 2592-0007  (11) 9.8330-0011
Belo Horizonte
Rua Tenente Brito Melo, 1223 – 12º andar – Santo Agostinho | CEP: 30.180-070
Telefones de contato:
(31) 3335-9450  (31) 9.9292-9236
Rio de Janeiro
Rua do Carmo nº 57 – 9º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ | CEP. 20.011-020
Telefone de contato:
(21)9. 8282-0085

Imagem de 3D Animation Production Company por Pixabay