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Provimento padroniza o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida

claudiovalentin

 

 

O Conselho Nacional de Justiça publicou ontem, 14, o Provimento Nº 52 DE 15/03/2016 que padroniza o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão para os filhos havidos por técnica de reprodução assistida de casais heteroafetivos e homoafetivos, sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todo o território nacional.

Antes desse provimento, para obter o registro dos filhos, os pais homoafetivos tinham que recorrer à Justiça. Agora, basta que o casal –hetero ou homoafetivo – compareça ao Cartório de Registro Civil munido dos documentos necessários.

O provimento estabelece que o registro de filhos de casais homoafetivos, deverá ser adequado para que constem os nomes dos avós, sem haver qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

O documento estabele, ainda, que na hipótese de gestação por substituição (barriga de aluguel) o nome da parturiente (mãe biológica) não constará no registro. Além disso, prevê punição disciplinar aos Oficiais Registradores que se recusarem a fazer o registro de nascimento e certidão para os filhos havidos por técnicas de reprodução assistida.

“A demora na tramitação da ação deixava a criança em situação de vulnerabilidade”, diz o advogado Rodrigo da Cunha Pereira. Segundo ele, a edição de um provimento neste sentido é a forma mais adequada para assegurar às crianças a proteção integral que lhes é garantida constitucionalmente.

A biotecnologia, explica Rodrigo, abriu a possibilidade de inseminações artificiais homólogas, heterólogas e gestação de substituição. “Todas essas tecnologias, associadas ao discurso psicanalítico, filosófico e jurídico, proporcionaram caminhos e possibilidades para a constituição de novas relações de parentesco. A partir daí surgiram as parcerias de paternidade/maternidade, isto é, pessoas que estabelecem contratos de geração de filhos, sem vínculo conjugal ou sexual, estabelecendo-se aí apenas uma família parental”, afirma.

No verbete Família Ectogenética do Dicionário de Direito de Família e Sucessões – Ilustrado traz o conceito da família com filhos decorrentes das técnicas de reprodução assistida.

Leia o provimento na íntegra.