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TJPA: Guarda compartilhada

Ronner Botelho

(…) Conforme preceitua Rodrigo da Cunha PEREIRA: “A guarda compartilhada é um modelo novo, cuja proposta é a tomada conjunta de decisões mais importantes em relação à vida do filho, mesmo após o término da sociedade conjugal.” DA CUNHA PEREIRA, Rodrigo. Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família . Belo Horizonte: Del Rey, 2005. Pg. 134.

Número do processo: 0809437-86.2019.8.14.0006 Participação: REQUERENTE Nome: M. J. A. D. F. Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: K. L. A. M. OAB: null Participação: ADVOGADO Nome: MARIO DE ARAGAO ANDRADE JUNIOR OAB: 29441/PA Participação: REQUERIDO Nome: F. A. D. F. N. Participação: ADVOGADO Nome: MARINA PINHEIRO PINTO OAB: 27005/PA Participação: ADVOGADO Nome: ELIANE BELEM PINHEIRO OAB: 82 Participação: FISCAL DA LEI Nome: P. M. P.
ESTADO DO PARÁ
PODER JUDICIÁRIO
1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA
Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders – Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua – PA.
Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br
Processo nº : 0809437-86.2019.8.14.0006
Ação: GUARDA COMPARTILHADA e ALIMENTOS – LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQUERENTE: MARIA JULIA ANDRADE DE FREITAS
Endereço: Rua Dez, 44, (Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA – PA – CEP: 67020-480
Nome: KASSIA LUCIANA ANDRADE DE MELO
Endereço: Rua Dez, 44, (Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA – PA – CEP: 67020-480
REQUERIDO : FRANCISCO ASSIS DE FREITAS NETO
Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Residencial Anisio Teixeira, bloco 4, apt. 204, Parque Guajará -Ananindeua, BELéM – PA – CEP: 66821-000
D E C I S Ã O / M A N D A D O
Vistos etc.
I. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.
i. Inicialmente, considerando que as petições de id. Num. 15014829 – Pág. 5 Num. 15014830 – Pág. 1 Num. 15014831 – Pág. 1, Num. 15014832 – Pág. 1-3, tratam de execução de alimentos provisórios, que possui rito próprio – por petição autônoma -, e, ainda, diante da petição de id. Num. 15385604 – Pág. 1, em que a parte autora requereu a desconsideração do pedido, determino à Secretaria que proceda à exclusão das petições e documentos referidos vez que não devem fazer parte deste processo.
ii. Em análise aos autos, verifico que a decisão liminar foi proferida sem o conhecimento real da situação financeira do réu, que, em sua contestação comprovou que possui outra filha a quem aufere despesas, em que pese, não ter trazido contracheques para comprovar os seus rendimentos.
Dessa forma, mantenho a decisão que deferiu os alimentos provisoriamente, necessitando o feito de maiores esclarecimentos sobre a necessidade e possibilidade do genitor de pagar os alimentos à filha.
iii. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356, DO CPC).
No que tange aos pedidos formulados na inicial, constato que o réu não se opôs que seja fixado a guarda com a genitora, requerendo, apenas, que seja regulamentado o seu direito de visitas à filha. A parte autora em sua réplica pugnou pela guarda compartilhada e sobre o direito de convivência da menor com o pai, de forma livre, portanto de forma mais ampla do a que pretende o genitor, pelo que, não há controvérsia em relação aos dois pedidos, ficando pendente apenas os pedidos referentes ao quantum da pensão alimentícia.
No que tange à guarda compartilhada, trata-se de instituto jurídico disposto no Código Civil pátrio, na qual deve ser exercida conjuntamente pelos genitores, onde ambos administrarão a vida da filha igualmente,
independente do período em que esta esteja com cada um dos pais.
Os guardiões terão as mesmas responsabilidades, e, decidirão conjuntamente, em regra, pelas decisões mais relevantes na vida da criança.
Conforme preceitua Rodrigo da Cunha PEREIRA: “A guarda compartilhada é um modelo novo, cuja proposta é a tomada conjunta de decisões mais importantes em relação à vida do filho, mesmo após o término da sociedade conjugal.” DA CUNHA PEREIRA, Rodrigo. Princípios Fundamentais Norteadores do Direito de Família . Belo Horizonte: Del Rey, 2005. Pg. 134.
Ante o exposto, e com fundamento no art. 356, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE MÉRITO e de forma PROCEDENTE, para estabelecer a GUARDA COMPARTILHADA em relação à menor aos genitores, com indicação de RESIDÊNCIA com a mãe, e, direito de CONVIVÊNCIA do pai à filha de forma LIVRE.
II – Não havendo questões processuais pendentes, reconheço como presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado.
II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos.
Fatos: a análise do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum da Pensão Alimentícia à menor.
Provas: Depoimento pessoal das partes e testemunhas.
III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito.
Lei de Alimentos (Lei 5.478/68).
IV. Ônus da prova: sem inversão, nos termos do art. 373, I e II, do CPC.
V – INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de (05) cinco dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância. Findo o quinquídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável.
Exaurido o prazo supracitado, certifique-se e junte-se o que houver, vindo os autos em nova conclusão.
Ciente o MP.
Expeça-se o necessário.
Int. Cumpra-se.
SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Ananindeua – PA, 19 de maio de 2020.
CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua