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STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé

Fonte: Com informações do IBDFAM e STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família […]

TJ-SP determina que detenta fique com bebê por 6 meses

Fonte: Com informações do Migalhas e Conjur A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão liminar de primeiro grau que determinava acolhimento institucional de um bebê de 25 dias cuja mãe está sob prisão provisória. O magistrado, desembargador Issa Ahmed, determinou que a filha fique com a mãe até os seis […]

10 coisas que você precisa saber sobre os alimentos no Direito de Família

Alimentos é uma expressão técnico-jurídica para designar uma verba destinada aquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecida como pensão alimentícia. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 temas fundamentais para a compreensão dos alimentos no Direito de Família. Confira: 1 – […]

Paternidade responsável: mais de 5,5 milhões de crianças brasileiras não têm o nome do pai na certidão de nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Dia dos Pais No próximo domingo, é comemorado o Dia dos Pais. No entanto, um número muito grande de crianças e adolescentes não tem motivos para festejar a data. De acordo com o último Censo Escolar, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e divulgado em 2013, há […]

STJ: Morar junto por duas semanas não caracteriza união estável

Imagem de Susan Cipriano por Pixabay O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido […]

EUA pode acabar com a união estável

O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage, segundo informações publicadas pelo Conjur. Desde então, só são legalmente reconhecidas no estado uniões de papel passado — ou seja, com certificado de casamento. Com a pena de morte decretada para a […]

Em São Paulo: pensão alimentícia gera discussão e mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão de primeira instância que condenou uma mulher a pagar indenização no valor de R$10 mil para o ex-marido por danos morais causados por ofensas proferidas na internet. O autor ingressou com a ação alegando ter tido sua imagem e honra ofendidas pela ré, sua ex-mulher, […]

É possível solicitar uma autorização judicial para viajar com meus filhos?

Neste vídeo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde uma seguidora que apresentou a seguinte dúvida: Moro em Portugal há três anos com a minha mãe. Tenho duas filhas que ficaram no Brasil com o pai. Ele ficou com a guarda e eu gostaria que elas passassem as férias […]

Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar […]

Decisão reconhece a multiparentalidade ao incluir o nome do pai adotivo no registro sem a exclusão do pai biológico

Foi incluído o nome do pai adotivo no registro sem a exclusão do pai biológico Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ter o nome de seu “pai de coração” nos registros, sem a exclusão do pai biológico. […]

Nota de repúdio às declarações do Presidente da República

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que se pauta pela defesa de um Direito das Famílias mais humano e humanizador, em sua trajetória de mais de 20 anos, vem a público manifestar seu repúdio às recentes declarações do Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, que afrontam […]

Mãe perde guarda de filho e um dos motivos seria o fato de residir em área de risco

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro tirou de uma mãe a guarda do filho de 8 anos. Um dos argumentos seria o suposto fato de ela viver com a criança em uma região de risco, na Zona Norte da capital carioca. A guarda do menino passou para o pai, […]

Em São Paulo, aplicativo auxilia mulheres em situação de risco

Criado pelo Governo do Estado de São Paulo, o aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular. A viatura da Polícia Militar mais próxima do […]

Justiça de São Paulo: pai que mora no exterior tem direito ao contato virtual com o filho

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana. Segundo informações do portal Migalhas, o pai narrou que já vem mantendo contato com o filho pelo meio virtual, mas tal contato […]

Multiparentalidade: adolescente é adotada por pai afetivo no Rio Grande do Sul

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a adoção socioafetiva de uma adolescente. A medida reconhece a multiparentalidade e iguala em direitos o pai afetivo ao biológico. O nome da jovem de 15 anos já reflete a nova realidade, com a inclusão do prenome do pai adotivo. “A noção de entidade familiar […]

Acesse a playlist do Dicionário de Direito de Família

A música popular brasileira sempre abordou temas fundamentais para entender o cotidiano das famílias em nosso país. Numa pesquisa de mais de cinco anos o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, reuniu dezenas de músicas que ilustram mais de 60 verbetes do Dicionário de Direito de Família e Sucessões Ilustrado e que agora formam uma playlist […]

Emenda Constitucional que instituiu o divórcio direto no Brasil completa 9 anos

A Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto no Brasil, acaba de completar nove anos. A proposta, de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, alterou a Constituição Federal para facilitar e simplificar o divórcio. Foi graças à aprovação desta EC que hoje é […]

Evento em São Paulo discute os limites entre público e privado, religião e Estado laico

Promovido pela Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) o evento terá como tema “Psicanálise e Direito: Liberdade sexual e religiosa. Oposição ou complementaridade?”. Com exposições do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, da professora Robin Frtwell Wilson, Dr. Bernardo Tanis e Dra. Giselle Groeninga. Sobre a […]

STJ: Dupla paternidade

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO HOMOAFETIVA. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. DUPLA PATERNIDADE OU ADOÇÃO UNILATERAL. DESLIGAMENTO DOS VÍNCULOS COM DOADOR DO MATERIAL FECUNDANTE. CONCEITO LEGAL DE PARENTESCO E FILIAÇÃO. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE ADMITINDO A MULTIPARENTALIDADE. EXTRAJUDICICIALIZAÇÃO DA EFETIVIDADE DO DIREITO DECLARADO PELO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF ATENDIDO PELO CNJ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE […]

TJMG: A impenhorabilidade de proventos não se aplica às execução de alimentos compensatórios.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE UM BEM COMUM. PENHORA DE PROVENTOS. POSSIBILIDADE. A impenhorabilidade de proventos não se aplica às execução de alimentos compensatórios, cujo crédito originou de acordo entre as partes pela fruição exclusiva de bem comum. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG – AI: 10056092110479005 MG, Relator: Albergaria […]

TJMG determina que pai indenize filho por abandono afetivo

Fonte: (Com informações do TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJMG, condenou um pai a pagar cerca de R$ 50 mil por abandono afetivo do filho. O adolescente seria fruto de uma relação extraconjugal e não recebeu a mesma atenção e cuidado que os outros filhos do homem. No caso, representado por sua […]

5 coisas que você precisa saber sobre a socioafetividade e como ela impacta sua vida

Socioafetividade é uma expressão criada pelo Direito brasileiro para representar a relação exercida entre duas ou mais pessoas caracterizada pelo forte vínculo afetivo e pelo exercício de funções e lugares definidos de pai, filho ou irmãos. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a socioafetividade pode ser […]

MPT defende licença parentalidade

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está propondo que a mãe e o pai possam compartilhar parte do período de licença maternidade. Hoje, a mulher tem direito a 120 dias de licença-maternidade, podendo chegar a 180 se trabalha em empresa cadastrada no programa Empresa Cidadã ou em setores do funcionalismo público. Os homens têm direito […]

IBDFAM recebe homenagem por luta a favor dos direitos LGBTI+

Hoje, 28 de junho, é o Dia do Orgulho LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex). A data é celebrada mundialmente pelo episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, onde gays, lésbicas e trans reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas com frequência. O episódio ficou conhecido como Levante de […]

Golpe do baú, suggar baby e a autonomia privada aos olhos do Direito

Publicado em conjur.com.br em 23/06/2019 Por Rodrigo da Cunha Pereira Golpe do baú é a expressão popular para designar as uniões conjugais por interesses econômicos e financeiros. Para evitar tais práticas é que a lei (artigo 1641, II, CC) determinou que o casamento de pessoas com mais de 70 anos só pode ser pelo regime da separação obrigatória […]

Homotransfobia poderá ser enquadrada na lei de crimes raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 13, por 8 votos a 3, pela criminalização da homofobia e da transfobia. Após seis sessões, está definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão. O […]

STF vai decidir sobre status jurídico da separação judicial após a Emenda Constitucional 66/2010

STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1167478 que questiona se a separação judicial continua sendo um requisito para o divórcio ou se constitui um instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, após a Emenda Constitucional 66/2010. A emenda alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o […]

Começa hoje o XI Congresso do Mercosul de Direito da Família e Sucessões

Nos dias 7 e 8 de junho, Gramado, no Rio Grande do Sul, sediará o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS) e reúne profissionais e estudantes do Direito (advogados, juízes, desembargadores e […]

Violência patrimonial: saiba como acontece e o que fazer

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica se expressa em forma de agressão física, ameaça, violência psíquica e também em relação ao patrimônio do casal ou ex-casal. Quando acontece O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a violência patrimonial acontece quando a parte econômica mais […]

Multiparentalidade: criança terá o nome dos pais afetivo e biológico no registro de nascimento

“Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho”. Com esse entendimento, a Justiça do Rio Grande do Sul, determinou a inclusão do pai socioafetivo em registro de nascimento de […]

Época Negócios: STF já tem maioria para criminalizar homofobia; entenda o julgamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada um tipo de racismo. Na prática, isso criminaliza a homotransfobia no Brasil. Após cinco sessões, seis ministros – Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Barroso, Rosa […]

25/05 – Dia Nacional da Adoção

Hoje, dia 25, é o Dia Nacional da Adoção. A data tem como principal intuito sensibilizar a sociedade sobre o tema. O o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, debateu o tema no programa Brasil das Gerais. Assista: Realidade brasileira em números: PRETENSÃO DOS ADOTANTES 43.644 pretendentes 77,79% – […]

CGJ-MA também aprova provimento que institui o “Divórcio Impositivo”

Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Após ser aprovado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na última semana, o chamado “Divórcio Impositivo” também foi instituído nesta segunda-feira, 20, pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ/MA), por meio do Provimento Nº 25/2019. Agora no estado a formalização do divórcio pode ser feita […]

Ainda existem diferenças entre casamento e união estável?

Por Rodrigo da Cunha Pereira A única diferença que restava entre o casamento civil e a união estável era fundamentalmente que o cônjuge era herdeiro necessário e o companheiro não o era. Ou seja, quando o casamento se dissolvia pela morte, o cônjuge, necessariamente, recebia herança do morto, ou seja, ele era herdeiro necessário. Na […]

TJ-RS não reconhece união estável que durou apenas oito meses

Com informações do Conjur A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de uma mulher que viveu oito meses com um companheiro. Após o fim da relação, ela ajuizou ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável, cumulada com danos morais. No primeiro grau, o juiz […]

Thread explica por que é bom pensar duas vezes antes de mudar o nome ao casar

Fonte: Redação Hypeness Certamente você já percebeu uma prática comum e histórica no Brasil: mulheres adotam o nome do marido assim que se casam. Pode ter acontecido dentro da sua casa ou com alguém próximo. Aqui pra nós, isso é realmente necessário? Uma thread publicada no perfil de Cíntia Costa no Twitter não só questiona o […]

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

Fonte: STJ Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao […]

CGJ de Pernambuco edita provimento que regulamenta divórcio impositivo

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco regulamentou nesta terça-feira o divórcio impositivo por meio do Provimento n.6/2019, já em vigor. Com a regulamentação ficou mais rápido e menos burocrático se divorciar naquele estado. O divórcio impositivo funciona da seguinte maneira:uma das partes poderá requerer a averbação do divórcio diretamente no cartório onde foi realizado […]

Quais são as modalidades de regime de bens?

Saber sobre os regimes de bens vai ajudar você a escolher qual regime vai adotar e assim poder evitar um futuro litígio. O regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros. A escolha do regime de bens é feita antes do casamento, estipulando-se por meio de […]

Justiça suspende penhora de imóvel dado como garantia em empréstimo

Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, em 29 de abril, a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. No caso, uma mulher que doou a casa para a filha e não fez […]

5 coisas que você precisa saber sobre coparentalidade

Há pessoas que querem se casar, ou viver em união estável, mas não querem ou não podem ter filhos, formando apenas uma família conjugal. Há pessoas que querem ter filhos, mas sem conjugalidade, ou sem sexualidade, ou seja, querem apenas constituir uma família parental. Coparentalidade, ou famílias coparentais, são aquelas que se constituem entre pessoas […]

25/04 – Dia Internacional de Combate à Alienação Parental

Créditos da imagem: sweetmeatone por Pixabay Hoje, dia 25 de abril, celebra-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater a prática. A Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Ela é induzida ou promovida por um dos genitores, pelos avós ou aqueles que […]

Justiça nega reconhecimento de união estável simultânea ao casamento

Crédito da foto: Imagem de Igor Ovsyannykov por Pixabay  O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento. O magistrado entendeu que as provas nos autos do processo eram insuficientes para demonstrar a união estável e o que o fato de o homem já ser casado seria um impedimento legal, […]

Por um Estado laico: misturar Direito e religião sempre gerou injustiças

Por Rodrigo da Cunha Pereira para o Conjur Morro de medo dos defensores da moral e dos bons costumes. Em nome de resgatar e preservar tais valores, já se matou, ilegitimou e excluiu muitas pessoas do laço social. Muitos já foram torturados (embora no Brasil há quem negue, ou não queira ver isso). Em nome […]

TJGO concede guarda unilateral de uma cachorrinha numa dissolução de união estável homoafetiva

Fonte:  TJGO A 2ª turma da 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve liminar para garantir a uma enfermeira a guarda da cachorra Jade, da raça buldogue francês, além de deferir tutela de urgência para determinar permanência integral da cachorra junto à autora. Colegiado considerou posturas violentas da ex-companheira, e que a autora tem melhores condições para […]

Como ter mais segurança nos acordos de guarda de filhos?

Apesar de obrigatória, a guarda compartilhada ainda suscita muitas dúvidas que acabam por prejudicar sua efetiva implementação. Sobre o assunto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda a importância dos acordos de convivência. Assista o vídeo:  O especialista em Direito de Família e Sucessões explica que todas as […]

Criança trans é impedida de participar de campeonato de patinação e IBDFAM repudia decisão

Fonte: Ibdfam O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e de Gênero, se manifestou em Nota Pública sobre a situação de uma criança transgênero que foi impedida de participar do Campeonato Sul-Americano de Patinação. Com 11 anos, M.J é uma patinadora federada pelo Estado […]

Diálogos: Os avós também precisam pagar pensão?

Neste episódio do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira esclarece a dúvida de um seguidor sobre pagamento de pensão alimentícia. Será que os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos quando o pai é menor de idade? A resposta você confere no vídeo: Imagem de StockSnap por Pixabay

STJ: Quarta Turma concede habeas corpus para evitar recolhimento de bebê em abrigo até definição sobre guarda

Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para evitar o recolhimento de um bebê em abrigo e mantê-lo sob os cuidados do casal com o qual convive, até que o mérito da ação de guarda seja julgado. O habeas corpus foi […]

Justiça de Goiás determina que gêmeos idênticos paguem pensão para a mesma criança

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que dois irmãos gêmeos idênticos sejam registrados como pais e paguem pensão para a mesma criança. O código genético dos irmãos é idêntico e o exame de DNA tradicional não pôde identificar qual deles é o pai. Em processo de investigação e reconhecimento de paternidade com pedido […]

Homem é condenado por abandono afetivo de filha

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que condenou um homem ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da filha. A autora ajuizou ação na qual narrou que seu pai a abandonou afetivamente, meses após ter nascido, época em que se separou de […]

Especialista em Direito de Família e Sucessões aborda a coparentalidade em publicação do TJMG

“Tem gente que quer casar e que não quer ter filho. Tem gente que quer ter filho, mas não quer casar e, às vezes, não quer nem ter relação sexual”, analisa Rodrigo da Cunha que falou sobre coparentalidade para o Plural do TJMG. O advogado explica que a separação entre as ideias de conjugalidade e […]

Tenho direito à aposentadoria retroativa de meu ex-marido?

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito e Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre partilha de bens e regime de bens a partir da seguinte dúvida de uma seguidora: Fui casada no regime de comunhão universal de bens por 27 anos e agora estamos em […]

Um filho pode abandonar o pai? Entenda o que significa abandono afetivo inverso

Abandono afetivo inverso é a expressão usada pelo Direito de Família para designar o abandono de quem tem a responsabilidade e o dever de cuidado de filhos com relação aos pais na velhice. Trata-se da reciprocidade familiar no cuidado ao próximo. O termo inverso se dá pelo fato de que o abandono, neste caso, não é […]

II Concurso de Artigos de Famílias e Sucessões OAB/ES

A Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões (ComFam) da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo (OAB/ES), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e a Escola Superior de Advocacia da OAB/ES, convoca os interessados a participarem da 2a edição do Concurso de Artigos Científicos de Famílias […]

STJ: homem é condenado a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV

É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal […]

Viagem de criança ao exterior: preciso informar a data da viagem ao pai?

O tema autorização de viagens ao exterior tem suscitado muitas dúvidas dos seguidores. Neste episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, responde a seguinte dúvida: “O pai autorizou a viagem no passaporte, mesmo assim preciso informar o dia da viagem ao […]

Jornal Minas: 70 mil crianças e adolescentes aguardam adoção no país

“Milhares de crianças estão aguardando em abrigos e suas chances de serem adotadas diminuem com o passar dos anos, são vários os fatores que contribuem para essa cruel situação, entre eles, a burocracia do sistema e o preconceito que ainda assombra o instituto da Adoção”, explica o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, […]

Já está em vigor lei que proíbe casamento de menores de 16 anos no Brasil

Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Nº 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição […]

Divórcios aumentaram e casamentos estão durando menos

O Brasil registrou 373.216 divórcios, o que representa um aumento de 8,3% em relação a 2016 (344.526 divórcios). Os dados foram divulgados em dezembro de 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme a pesquisa do IBGE a taxa geral de divórcio (número de divórcios em relação à população de 20 anos ou […]

Como funciona o processo de indenização por abandono afetivo?

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito e Família o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, responde a uma questão processual envolvendo a indenização por abandono afetivo. Trata-se de um assunto polêmico com diferentes visões possíveis. Assista o vídeo e saiba mais. Mais que um sentimento O especialista em Direito […]

Não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares, decide STJ

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. A controvérsia do recurso julgado estava em analisar se o art. 1.583, § 5º, do CC/02 tem o condão […]

IBDFAM sugere MP para declarar morte presumida de desaparecidos na tragédia de Brumadinho

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou, na última semana, ao Ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, sugestão de Medida Provisória para reconhecer como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas desaparecidas na tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019, devido ao rompimento da barragem da […]

É possível pedir indenização por abandono afetivo?

No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde à seguinte questão de uma seguidora: “meu marido foi para os EUA e acabou permanecendo lá por mais de 10 anos, apesar de sempre prometer retornar. Num belo dia chegou […]

É possível ter dois pais ou duas mães? Listamos 8 tópicos que você precisa saber sobre multiparentalidade

A multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Essa tese vem revolucionando o Direito de Família ao reconhecer a importância dos laços biológicos e socioafetivos sem hierarquia. Sobre o assunto, o advogado Rodrigo da […]

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. O caso analisado visava à reforma de acórdão […]

Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Senado) Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), baseado em enunciado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da […]

Revista de Direito Notarial e Registral do Espírito Santo entrevista Rodrigo da Cunha Pereira

Em entrevista à Revista de Direito Notarial e Registral do ES, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, falou sobre o aumento de divórcios no Espírito Santo e no Brasil e sobre a diminuição aparente do número de casamentos. Confira: Revista de Direito Notarial e Registral do ES – Dados do Sindicato dos Notários e Registradores do […]

Criminalização da homofobia: julgamento continuará nesta quarta-feira (20)

Hoje (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize a homofobia e a transfobia. A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no […]

A tragédia de Brumadinho e o calvário jurídico pelos corpos não encontrados

Publicado em conjur.com.br Por Rodrigo da Cunha Pereira Os familiares das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida em 25 de janeiro, ainda vão amargar um longo calvário jurídico com as consequências do desaparecimento de seus parentes. É que o fato de não serem encontrados, por si só, não autoriza atribuir direitos aos seus familiares. É […]

Entrevista jornal O Tempo: Juiz ordena busca de criança mineira levada pelo pai para Nigéria

A justiça mineira determinou a busca e apreensão, com cooperação internacional, de uma menina de 9 anos de idade sequestrada pelo pai. A mãe da criança, residente de Belo Horizonte (MG), conta que, desde 2016, corre na justiça mineira um processo aberto pelo pai no qual ele pede uma autorização para levar a criança para […]

O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado?

Fonte: Assessoria de Comunicação do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira Bem de família é a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado e não pode sofrer nenhuma forma de apreensão. E assim não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de […]

Amanhã STF julgará criminalização da homofobia

Amanhã, dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar o Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), que pede a “criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”, em face […]

4 fatos sobre a pensão alimentícia compensatória

A pensão alimentícia compensatória, ou alimentos compensatórios, é uma das formas de compensar o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do divórcio ou da dissolução da união estável, independentemente do regime de bens entre eles. Este tipo de pensão tem o objetivo de proporcionar e equiparar o padrão socioeconômico a ambos os divorciados ou ex-companheiros. O advogado Rodrigo […]

Medida Provisória fiscaliza benefícios do INSS e traz novas regras para a penhora do bem de família

Acaba de ser promulgada a Medida Provisória 871/2019 que visa a fiscalização de todos os benefícios deferidos pelo INSS. A MP estabeleceu também bônus especial ao perito do INSS por análise concluída. No governo Temer, já foi feita fiscalização nos benefícios por incapacidade: o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Em dois anos, o pente-fino […]

O que fazer com o seu animal de estimação após o divórcio?

Para muitas pessoas os animais de estimação são verdadeiros integrantes família. Essa relação de afeto construída entre humano e animal torna o processo de separação, em muitos casos, ainda mais complexo. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, é justamente por essa relação de afeto construída que o […]

TJRS: Multiparentalidade

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIAFETIVA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA MULTIPARENTALIDADE. CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL, NOS TERMOS DO REQUERIDO. Embora a existência de entendimento no sentido da possibilidade de conversão do parentesco por afinidade em parentesco socioafetivo […]

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio – entenda a decisão do STJ

Fonte: Com informações do STJ A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação. Com base em jurisprudência já […]

Família sem ressalvas, uma conquista social alcançada nos tribunais

Fonte: STJ Tudo começou em um curso de teatro há quase dez anos, em Brasília. A forte afinidade entre as psicólogas Isabel Amora e Juliana Brandão rapidamente evoluiu, e logo elas estavam morando juntas. Em pouco tempo surgiu a ideia de se casar e, em 2013, num momento em que recentes decisões judiciais haviam mudado […]

Testamentos: 10 modalidades mais conhecidas

O Testamento é o ato jurídico, solene, revogável, unilateral e personalíssimo, pelo qual alguém, em plena capacidade e de livre e espontânea vontade, dispõe sobre sua última vontade acerca de questões patrimoniais ou não patrimoniais, para ser cumprida depois de sua morte. Existem várias modalidades de testamento e o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista […]

TJMG: Filiação socioafetiva

(…) A partir dos julgamentos paradigmas do STF em repercussão geral, todas as formas de união que resultem em entidade familiar merecem proteção constitucional, inclusive quanto à constituição de prole, ainda que resulte em múltiplos vínculos, sejam biológicos e, não só, mas também afetivos. Apelação cível – Anulatória de testamento – Direitos Civil e Constitucional […]

Adoção: quais são os tipos mais conhecidos?

O milenar instituto da adoção é a primeira e maior evidência de que a família é uma estruturação psíquica, em que cada membro ocupa lugares determinantes, de pai, mãe, filhos. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões,  listou os tipos mais conhecidos de adoção. Confira! ADOÇÃO À BRASILEIRA É […]

A revolução da PEC do Divórcio no Brasil

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões traça um panorama sobre as principais transformações do Divórcio no país O Divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges […]

10 coisas que você precisa saber sobre Alienação Parental

Alguém que não elabora psiquicamente o fato de o outro não mais amá-lo, ou não querer mais viver uma relação amorosa, é capaz de tirar de suas entranhas um sentimento de vingança, que não poupa nem o próprio filho.  Ainda bem que temos a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10) para tentar barrar esses excessos  e […]

5 tipos de contratos de Direito de Família

Um contrato é um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. São exemplos de contratos em Direito de Família e Sucessões, além do casamento: contrato/pacto antenupcial, pacto pós­‑nupcial (mudança de regime de bens) contrato de geração de filhos, contrato de união estável, contrato de namoro. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito […]

8 curiosidades para quem pensa em fazer um Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial ou contrato antenupcial é o instrumento jurídico feito antes do casamento, por meio do qual as partes convencionam sobre as regras econômicas e patrimoniais, estabelecendo o regime de bens para o casamento, ou fazendo adaptações a um dos regimes de bens previstos em lei. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em […]

Quais são os tipos de guarda de filhos e quais as diferenças entre elas?

Assunto recorrente para o Direito de Família, a guarda de filhos é o direito/dever dos pais de ter os filhos menores de dezoito anos em sua companhia para criá­‑los e educá­‑los. A guarda é um atributo do poder familiar, mas não se restringe a ele e não está necessariamente vinculada à conjugalidade dos pais. Existem […]

O que é pensão alimentícia? Quais são os tipos mais comuns?

Advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica o que é pensão alimentícia e enumera os principais tipos de pensão. Pensão alimentícia é o pagamento periódico sem qualquer contraprestação de serviço ou trabalho à pessoa para sua mantença. É denominada também de alimentos e pode ser transitória ou permanente. É […]

Rodrigo da Cunha Pereira participa de debate sobre alienação parental no Ministério da Justiça

“Justiça começa na Infância II: Relação dos Microssistemas Jurídicos da Infância com o Direito Internacional” é o tema do seminário realizado, na última quinta-feira, 13, no auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, em Brasília/DF. O evento debateu a garantia constitucional dos direitos da infância. O advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo […]

IBDFAM protocola pedido de providências ao CNJ por descumprimento ao Provimento nº 36

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM protocolou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a observância efetiva do Provimento nº 36/2014, que dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude no Brasil. E solicita que consulte os estados da […]

10 questões indispensáveis sobre guarda compartilhada

Apesar de obrigatória, a guarda compartilhada ainda suscita muitas dúvidas que acabam por prejudicar sua efetiva implementação. Sobre o assunto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 questões indispensáveis que todo o casal em processo de divórcio deveria levar em conta para o melhor desenvolvimento e  saúde […]

Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos

Após o planeta experimentar os horrores de duas guerras mundiais, foi  criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos com 30 artigos que inspiraram a redação de diversos textos legais e políticos pelo mundo. O texto, que foi proclamado em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, completa 70 anos nesta segunda-feira (10). […]

Psicanálise pode melhorar percepção e atuação dos profissionais do Direito

Artigo publicado no Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira Todos os atos, fatos e negócios jurídicos são determinados e predeterminados pelo sujeito de direitos, que é também um sujeito de desejos. Toda a trama jurídica e judicial gira em torno de desejos, que são determinados muitas vezes pelo inconsciente. Os longos e tenebrosos processos litigiosos, […]

Advogado Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre abandono afetivo em Uberaba

Amanhã (7), o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e das Sucessões, participa do I Simpósio de Direito de Família. Com o tema “Avanços na legislação e seus efeitos”, o seminário acontece na sede da OAB de Uberaba (MG). Na ocasião, Rodrigo vai falar sobre o abandono afetivo: consequências jurídicas para […]

Cartório faz primeiro registro de pets no Piauí

Sérgio Moro Nascimento Nolarte e Margot Sampaio, cães das raças beagle e shih-tzu, são os nomes dos primeiros pets registrados em cartório no Piauí. O serviço começou a ser ofertado nesta semana em um cartório localizado no centro de Teresina, capital do estado. Os tutores interessados em registrar seu pet devem levar uma declaração com […]

TJRS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão

Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM “Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação, o desembargador Ricardo Moreira […]

STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. A decisão destacou a disposição do artigo 7º […]

A guarda unilateral é possível? Ela interfere na pensão alimentícia?

No último episódio do programa “Diálogos do Direito de Família” o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde à seguinte pergunta de uma seguidora: “Tenho dois filhos, o pai paga a pensão corretamente, mas nunca morou com eles, diz não ter tempo e não querer estragar a vida cuidando […]

O que é violência patrimonial contra a mulher?

Essa forma de violência contra a mulher ainda é pouco conhecida e poucos casos chegam ao poder judiciário. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e das Sucessões, aborda o tema na 2ª edição do livro Dicionário de Direito de Família e Sucessões. Segundo Rodrigo da Cunha Pereira, a violência patrimonial […]

Relacionamento violento entre o casal reflete na vida do filho – Entrevista para o Portal Uai

Em entrevista para o Portal Uai, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família, falou sobre o impacto, nos filhos, de relações conflituosas entre os pais, o advogado afirmou que a felicidade dos filhos está diretamente relacionada à medida do amor que recebem de seus pais, ou de quem os cria, e a violência […]

STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

Fonte: Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros […]

TJRS: Alimentos compensatórios

(…) Considerando que o patrimônio comum está sob a administração exclusiva do réu, bem como está produzindo renda, cabível a manutenção dos alimentos ditos compensatórios, que tem suporte no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Considerando que o patrimônio comum está sob a administração exclusiva do […]

STJ: Socioafetividade

(…) Consagração da própria dignidade da menor ante o reconhecimento do seu histórico de vida e a condição familiar ostentada, valorizando-se, além dos aspectos formais, a verdade real dos fatos. 5. A filiação gera efeitos pessoais e patrimoniais, não desfeitos pela simples vontade de um dos envolvidos. 6. Incidência do princípio do melhor interesse da […]

Menores podem viajar sem a autorização do pai?

No último episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um tema que tem suscitado muitas dúvidas entre seus seguidores: menores podem viajar sem a autorização do pai? Assista o vídeo e saiba mais: O especialista em Direito de Família e […]

Advogado Rodrigo da Cunha Pereira aborda violência doméstica em entrevista ao jornal Estado de Minas

Saiu ontem, 11 de novembro de 2018, matéria no caderno Bem Viver do jornal Estado de Minas sobre feminicídio e violência doméstica.  O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões pontua que a felicidade dos filhos está diretamente relacionada à medida do amor que recebem de seus pais, ou de quem […]

A tia pode ser ao mesmo tempo tia e mãe? – Diálogos do Direito de Família

Em mais uma edição do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões responde a seguinte pergunta de um seguidor: “Mesmo a mãe de afeto sendo irmã da mãe biológica, ela passará a ser filha e sobrinha simultaneamente? A tia pode ser ao mesmo […]

Livro Intersexo conta com artigo do advogado Rodrigo da Cunha Pereira

“Para além do Binarismo: Transexualidades, Homoafetividades e Intersexualidades” este é o título do artigo de autoria do advogado Rodrigo da Cunha Pereira que compõe o livro “Intersexo”, obra coletiva recém-lançada e coordenada por Maria Berenice Dias. “Intersexo” (Editora Revista dos Tribunais, 2018) é a primeira obra a abordar a intersexualidade em seus mais variados aspectos. […]

IBDFAM participará de julgamento no STF sobre criminalização da homofobia

Fonte: IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, no julgamento do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), com pedido de medida cautelar, para “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos […]

Morar com criança antes da adoção não afasta direito à licença-paternidade, diz TRT-SC

Fonte: Conjur O fato de uma criança morar com pai adotivo antes de a adoção ser oficializada não impede direito à licença-paternidade. Assim entendeu a 5ª Câmara do TRT-SC ao conceder indenização a um pai adotivo que teve negada a licença sob o argumento de que ele já residia com a criança, seu enteado, antes […]

IBDFAM: 21 anos de luta em prol de todas as famílias

De uma conversa despretensiosa, mas com um desejo profundo de mudança, assim foi concebido, há 21 anos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. “Nunca esqueço o momento em que ele foi concebido, nos encontramos eu e o Rodrigo, sem nos conhecermos, e, numa conversa informal, na beira de uma piscina, revelamos nossa […]

Curso conecta Direito e Arte

IBDFAM, ENA e AASP promovem o primeiro curso de Direito de Família e Arte – “Pensar o Direito através da Arte para iluminar a percepção dos profissionais do Direito acerca dos temas analisados, estimulando sua visão crítica, sua criatividade, seu humanismo e sua cultura, trazendo ganhos sensíveis para sua atuação profissional”. Com essa proposta, o […]

II Congresso do IBDFAM Centro-Oeste vai debater a evolução do conceito de família

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Com o tema “A parentalidade na contemporaneidade”, o II Congresso do IBDFAM Centro-Oeste acontece nos dias 25 e 26 de outubro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento reunirá advogados, juízes, desembargadores, promotores, psicólogos, estudantes e renomados nomes do IBDFAM. As inscrições estão abertas no site […]

Entrevista: “Dois lares são melhores do que um”

Revista IBDFAM – edição 40  – “Igualdade Parental” Entrevista com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões. O que se entende por guarda compartilhada? É possível instituir duas residências? A guarda compartilhada implica uma equilibrada participação dos pais na vida dos filhos e também uma convivência igualitária dos filhos […]

Aos 30 anos, Constituição exige cuidados e defesa das famílias

Artigo publicado no Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira A Constituição da República, que nesta sexta-feira (5/10) completa 30 anos, é também conhecida como Constituição Cidadã. É a sétima do país, antecedida pelas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 (há polêmica se esta última é mesmo uma Constituição ou apenas uma emenda […]

Já ouviu falar sobre vídeo testamento?

No Brasil, apenas 8% das pessoas realizam um testamento. Com as novas tecnologias surge a seguinte dúvida: posso fazer um testamento em vídeo? Assista e saiba mais. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, apesar de toda evolução tecnológica, o direito das sucessões ainda não chegou na terceira […]

Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?

Fonte: Conjur 30 de setembro de 2018 Por Rodrigo da Cunha Pereira A ideia e concepção de “herdeiros necessários” está diretamente ligada á ideia de proteção a alguém supostamente vulnerável. É assim que o artigo 1845 do Código Civil 2002, repetindo o conteúdo do Código Civil 1916, que por sua vez advinha do sistema originário […]

Como é difícil falar sobre testamento

Falar sobre testamento é sempre muito difícil. “Ninguém gosta de falar de testamento porque remete a ideia de morte. Mas nós precisamos acabar com esse preconceito”, afirma o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões. No programa “Diálogos do Direito de Família” dessa semana, o advogado aborda um tipo de testamento […]

Ex-cônjuge que não fica na administração dos bens tem direito a alimentos compensatórios, decide TJRS

Fonte:  Com informações da Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve decisão que determinou o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher cujo o ex-marido ficou com a administração exclusiva do patrimônio comum do casal. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de […]

Congresso discute Psicanálise, Direito e Literatura para debater as múltiplas faces da adoção no Brasil

Com informações da assessoria de imprensa da UFMG A UFMG sedia, de 19 a 21 de setembro, o VII Congresso Nacional de Psicanálise, Direito e Literatura (CONPDL), no Centro de Atividades Didáticas 2 (CAD 2) do campus Pampulha. O tema da edição será “As múltiplas faces da adoção: leituras de Nunca deixe de acreditar”, tendo […]

Será isso um namoro ou união estável?

Imagine duas pessoas se relacionando sem muitos compromissos e isso dura por anos. Será isso um namoro ou união estável? Se for o caso, como fazer para namorar em paz? Assista o episódio do programa “Diálogos do Direito de Família” e saiba mais: O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e […]

Mulher adota filho do marido com sua própria irmã

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a uma mulher do sul do Estado o direito de adotar o filho gerado por seu companheiro e sua irmã. Devido a problemas de saúde, a autora não poderia engravidar e não tinha condições financeiras de bancar […]

Conheça o significado do verbete Gozo – Dicionário de Direito de Família e Sucessões

O Dicionário de Direito de Família e Sucessões, do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, reúne  mais de mil verbetes. Conheça o significado do verbete “Gozo”. GOZO [ver tb. clínica do direito, gozar, pulsão] – Do latim gaudium, satisfação, prazer. Jouissance, no francês; genuss, alemão; en­‑joyment, no inglês. A expressão gozo surgiu no século XV para […]

Algumas pessoas querem ter filhos sem se casar, é possível fazer um contrato?

No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre um tema polêmico: o contrato de geração de filhos. Ele explica que trata-se de um contrato entre duas pessoas para gerar um filho, formando-se apenas uma família parental sem […]

IBDFAM encaminha pedido de providências ao CNJ solicitando revogação do Provimento 73-2018/

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências que pede a revogação/adequação do Provimento 73/2018, uma vez que o ato normativo faz exigências além do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em […]

Os avós têm a obrigação de pagar pensão alimentícia para os netos?

No episódio de hoje do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre pensão alimentícia dos avós em benefício dos netos.  Assista o programa: O especialista em Direito de Família e Sucessões explica que frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos […]

Golpe do baú, uma expressão popular incorporada ao Direito de Família

No episódio de hoje, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões fala sobre golpe do baú, uma expressão popular incorporada ao Direito de Família para designar casamentos por interesse. Assista:

STJ: Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência […]

Minha tia sempre foi como uma mãe, posso entrar com ação de maternidade socioafetiva?

No episódio de hoje do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre parentalidade socioafetiva a partir da seguinte pergunta de uma seguidora: “Minha tia sempre foi como uma mãe, posso entrar com ação de maternidade socioafetiva?” Assista o programa e saiba […]

Famílias ectogenéticas e o contrato de geração de filhos

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em www.conjur.com.br no dia 19/08/2018 Há 40 anos, tivemos dois marcos significativos no Direito de Família que o fizeram chegar aonde chegou hoje, permitindo que novas estruturas conjugais e parentais se apresentassem no mundo jurídico. Primeiro, a Emenda Constitucional 9 de 1977, introduzindo o divórcio no Brasil, quebrando o princípio […]

Governo alemão aprova terceiro gênero em registro de nascimento

Fonte: Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Brasil) O Governo da Alemanha aprovou, na quarta-feira, 15 de agosto, um projeto de lei que inclui no registro de nascimento uma terceira opção de gênero sexual. Além do feminino e masculino, agora também será permitido ser definido no documento “outro” ou […]

Quais os documentos necessários para mudar com o filho para o exterior?

No episódio de hoje, dia 14, do programa “Diálogos do Direito de Família” o advogado Rodrigo da Cunha Pereira continua falando sobre os trâmites necessários para mudar com o filho para o exterior. A dúvida da seguidora é: “Tenho planos de mudar para Portugal com a minha filha, o pai dela deu autorização para o […]

TJGO – Após dissolução de sociedade conjugal, guarda do cachorro vai para mulher

Ao reconhecer a dissolução de sociedade conjugal de um casal com pedido de liminar ajuizado pelo homem, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Itajá, determinou que o cachorro da raça poodle, que está na posse do autor, seja entregue à mulher. O magistrado levou em conta o argumento de que o animal […]

BBC News Brasil – Coparentalidade

Hoje, dia 9/8, a BBC News Brasil publicou a notícia Coparentalidade: brasileiros buscam parceiros para ter filhos sem relação amorosa. Em entrevista ao veículo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que os contratos firmados em casos de coparentalidade têm extrema relevância em situações de impasse entre os […]

É possível viajar com os filhos para o exterior sem autorização do pai?

O pai mora em outro país e não autoriza o filho a viajar com o padastro. E agora? No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde a dúvida de uma seguidora. Assista: O advogado Rodrigo da Cunha Pereira […]

Lei Maria da Penha 12 anos

Amanhã , 7, a Lei Maria da Penha (11.340) completa 12 anos. A norma inovou no cenário jurídico brasileiro ao estabelecer proteção integral à mulher vítima de violência.   Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, esse texto normativo contém louváveis mecanismos para agilizar os trâmites legais e processuais […]

Valor Econômico: Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de uma idosa de 68 anos, levou em consideração o descaso e […]

Juiz determina a inclusão de duas netas, concebidas fora do casamento do pai, na partilha da avó

Fonte: Com informações do Conjur O juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do testamento por serem fruto de relacionamento não matrimonial do pai. Na ação, as duas netas afirmaram que foram excluídas do testamento por serem fruto de relacionamento não […]

Herança – Quem são os herdeiros?

No episódio de hoje do programa “Diálogos do Direito de Família” o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre herança e também sobre quem são os herdeiros, e as principais transformações recentes nesse assunto. Assista o programa: O especialista em Direito de Família e Sucessões explica que o STF […]

Ex-cônjuge tem direito à pensão alimentícia por não ter condições de inserção no mercado de trabalho

Com informações do Correio Forense A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deram provimento à Apelação nº 0520171-02.2004.815.2001, para determinar o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio. A decisão levou em conta a dificuldade de inserção […]

Pessoa adotada perde vínculo com a família biológica e direito à herança

Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) A Sétima Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. De acordo com o processo, a requerente alega que foi abandonada pela mãe […]

Família paralela ao casamento – Rodrigo da Cunha responde pergunta de internauta sobre o tema

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde a seguinte dúvida da internauta: Eu me relaciono com homem casado que está se separando. A ex dele pode processá-lo? Assista o vídeo: Leia mais sobre o assunto: Monogamia, desejo e famílias […]

Por recusa do pai, avó é condenada a pagar pensão alimentícia (alimentos avoengos)

Fonte: com informações do Conjur A Justiça de Goiás condenou uma avó a pagar pensão alimentícia para a neta. O entendimento da juíza foi o de que, diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação […]

Filhas de relacionamento fora do casamento não podem ser excluídas de herança

*Com informações do Migalhas A CF aboliu toda diferenciação entre filhos. Antes denominados filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa, a Justiça de Minas Gerais concordou com o argumento de duas jovens de que foram […]

Quais são as formas de cobrar uma pensão alimentícia?

A cobrança de pensões alimentícias, mesmo com o CPC 2015, continuam sendo um verdadeiro calvário para os alimentários. Os procedimentos judiciais continuam favorecendo o devedor, em razão da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. No episódio de hoje, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre as diferentes formas de cobrança da pensão […]

JUSTIÇA RECONHECE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS

O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companheiras. A autora, após a morte de seu companheiro, ajuizou ação para obter o reconhecimento de que tinha convivência em situação de união estável com ele. […]

Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, decide STJ

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a seus filhos podem ter valores distintos, quando os dependentes são frutos de relacionamentos diferentes. A decisão, que foi tomada de forma unânime, levou em consideração a capacidade […]

Emenda que implementou o divórcio direto no Brasil completa oito anos

No dia 13 de julho comemora-se oito anos da promulgação da Emenda 66/10 que acabou com o instituto da separação judicial e suprimiu a prévia separação como requisito para o divórcio, seja judicial ou administrativo. Foi graças à aprovação da Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010 que hoje é possível optar […]

Meu pai sempre me negou ajuda, posso entrar na Justiça? Especialista fala sobre abandono afetivo

Meu pai sempre me negou ajuda, posso entrar na Justiça? No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um termo recente no Direito de Família que é o abandono afetivo. Assista o episódio de hoje e saiba mais […]

Uniões poliafetivas: um dos temas mais polêmicos do Direito de Família

No programa dessa semana, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre as uniões poliafetivas, um dos temas mais polêmicos do Direito de Família. As uniões poliafetivas são diferentes das uniões paralelas e significa uma relação com mais de duas pessoas. Assista:

Uniões poliafetivas, liberdade e Estado laico

Por Rodrigo da Cunha Pereira O Conselho Nacional de Justiça decidiu em 26 de junho de 2018 que Cartórios de Notas não devem fazer escrituras de uniões poliafetivas. Fez isto porque tem crescido o número de pessoas que vivem suas relações amorosas com mais de duas pessoas ao mesmo tempo e na mesma casa. Lavrar tais […]

CNJ decide pela proibição do registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – decidiu pela proibição do registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas. O placar final da votação do pedido  de providência 1459-08.2016.2.00.0000 foi de 7 votos pela proibição do registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas, nos termos do voto do ministro relator, João Otávio de Noronha; 5 […]

Testamento – Por que temos tanto medo de falar sobre o tema?

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, esclarece os diferentes tipos de testamento e fala sobe a importância de se abordar esse tema que ainda é tabu no Brasil. Assista o programa: Como explica o especialista em Direito de Família […]

Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina A 1ªCâmara Civil do TJ promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete salários mínimos. O pai do rapaz recorreu da decisão ao afirmar que ela carecia de fundamentação e solicitou a fixação do valor em cinco salários. […]

Lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estão em processo de adoção é sancionada no MS

Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul se tornaram os primeiros estados a sancionar a lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que ainda estão em processo de adoção ou sob guarda de família adotiva. Desta maneira, não é mais necessário […]

Comissão vai analisar proibição de casamento antes dos 16 anos

Fonte: Agência Senado Será analisado pelo Senado projeto que proíbe, em qualquer hipótese, o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, a lei prevê exceções a essa proibição. O PLC 56/2018, aprovado pela Câmara na última semana, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator. De acordo […]

Até que ponto a infidelidade e as traições são importantes para o Direito?

No programa “Diálogos do Direito de Família” de hoje o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões aborda um tema instigante: a infidelidade conjugal. Até que ponto a infidelidade e as traições são importantes para o Direito? Assista o programa:   O advogado comenta ainda a decisão da 7ª Turma […]

Pai biológico não pode impedir que filho menor inclua o sobrenome do padrasto em seu registro civil

Com informações do Conjur e Ibdfam A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou como procedente a inclusão do sobrenome do padrasto no registro civil de um menor. A decisão foi baseada no entendimento da Lei de Registros Públicos – alterada pela Lei 11.924/09 -, que […]

Com a morte do cônjuge é possível restabelecimento do nome de solteira, decide STJ

Fonte: IBDFAM com informações do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representaria grave violação aos direitos de personalidade. O colegiado fixou entendimento segundo […]

STJ: coexistência de vínculos de filiação

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGISTRO CIVIL. AVERBAÇÃO. 1. A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. 2. Agravo interno não provido. (STJ – […]

STJ: Multiparentalidade

(…) O reconhecimento dos mais variados modelos de família veda a hierarquia ou a diferença de qualidade jurídica entre as formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico (ADI n. 4.277/DF). 3. Da interpretação não reducionista do conceito de família surge o debate relacionada à multiparentalidade, rompendo com o modelo binário de família, […]

Maternidade socioafetiva – Rodrigo responde dúvida de internauta

No programa Diálogos do Direito de Família dessa semana, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira responde, em seu canal no Youtube, a pergunta de uma seguidora sobre maternidade socioafetiva: “Desde que nasci moro com minha tia que faleceu há seis meses e sempre a chamei de mãe. Posso entrar com uma ação de reconhecimento de […]

TRF5 concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria de votos, determinou o rateio do benefício da pensão por morte de um servidor público federal que manteve, concomitantemente, um casamento e uma união estável. O benefício será dividido entre a esposa, a companheira e a filha desta última. Para o […]

“Diálogos do Direito de Família” apresenta o verbete Divórcio

O programa semanal “Diálogos do Direito de Família” do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões,  apresenta o verbete “Divórcio”, presente no seu dicionário de Direito de Família e Sucessões Ilustrado.  O programa vai ao ar toda terça às 10hs no canal do youtube do advogado: https://goo.gl/zPAFkf Assista o programa: O […]

Família multiespécie é tema do programa Diálogos do Direito de Família

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre o verbete “Família multiespécie” presente no seu Dicionário de Direito de Família e Sucessões. Assista o programa: Conheça o verbete: FAMÍLIA MULTIESPÉCIE [ver tb. seres sencientes] – É a família formada pelo vín-culo afetivo constituído entre seres humanos e animais […]

CNJ pode decidir hoje se permite registro de união estável poliafetiva

Em entrevista ao G1, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, apresenta os argumentos favoráveis ao registro de união estável poliafetiva em cartório. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está discutindo o tema que poderá ter seu desfecho hoje, dia 22/05. “É voltar ao passado, a uma moral hipócrita […]

O litígio conjugal é uma tentativa de não perder nada

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em Conjur.com.br em 20/05/2018 A tendência do ser humano é sempre colocar no outro a culpa de suas mazelas, de seus erros. É muito mais cômodo e fácil atribuir ao outro a culpa pelo fim de uma relação, pois assim não nos responsabilizamos pelos nossos atos. O Direito por […]

Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens

Fonte: Conjur Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma mulher em ação de divórcio. A autora da ação […]

Para TJ-SP, vara da Família deve julgar guarda compartilhada de animais

Fonte: Consultor Jurídico Devido à semelhança com as disputas por guarda e visita de crianças e adolescentes, animais domesticados não podem mais ser classificados apenas como coisas ou objetos, por isso devem ser reconhecidos como membros de um núcleo familiar. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

CNJ julga legalidade de união poliafetiva

Fonte: Jornal o Globo Leia a matéria na íntegra aqui. O reconhecimento de uniões estáveis não monogâmicas — ou seja, entre mais de duas pessoas vivendo sob o mesmo teto — deve voltar nesta terça-feira à discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado do julgamento vai pautar o trabalho de todos os tabeliães […]

TJMG: Multiparentalidade

(…) Possível o reconhecimento judicial da multiparentalidade, conceito que ampara a coexistência de filiação biológica e socioafetiva, preservando sempre o interesse do menor e a evidência das circunstâncias demonstradas nos autos, não obstante o entendimento, segundo o qual o reconhecimento da paternidade biológica redundaria necessariamente na exclusão da dimensão socioafetiva. – O reconhecimento da situação […]

No Dia Internacional da Família é preciso refletir sobre suas constantes transformações

Hoje, 15 de maio, comemora-se o Dia Internacional da Família. A data foi instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1993, justamente para chamar a atenção para o fato de que o conceito de família tem se modificado muito ao longo das últimas décadas. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, […]

Uma mãe pode levar o filho para o exterior sem autorização do pai?

Nesse episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, respode a seguinte dúvida de uma internauta: Uma mãe pode levar o filho para o exterior sem autorização do pai? O advogado explica que para sair do pais é preciso ter autorização de […]

Saiba o que é família ectogenética

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões, explica o que é família ectogenética utilizando o conceito da segunda edição do Dicionário de Direito de Família e Sucessões – Ilustrado. Confira: Veja ainda o verbete FAMÍLIA ECTOGENÉTICA do Dicionário de Direito de […]

Jornal Estado de Minas: Os novos formatos da família mineira

Em matéria especial do jornal Estado de Minas, que aborda as transformações da tradicional configuração de pai, mãe e filhos para arranjos contemporâneos, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família explica que a família “vai se adaptando aos novos tempos, com a quebra do monopólio dos relacionamentos heteroafetivos”. O advogado fala também da polêmica em […]

Homem é condenado por infidelidade conjugal que expôs cônjuge a situação vexatória e humilhante

Fonte: TJDFT A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos morais causados à autora, por tê-la exposto à situação humilhante ao dar ampla publicidade à sua relação extra-conjugal. A autora ajuizou […]

O que é adoção à brasileira? Assista o programa “Diálogos do Direito de Família” e saiba mais

Um seguidor pergunta: “O que é adoção à brasileira”? Assista o programa “Diálogos do Direito de Família” e conheça essa expressão popular que foi incorporada no ordenamento jurídico. Trata-se de um tipo de adoção ilegal ainda muito comum no Brasil. Veja o verbete adoção à brasileira do Dicionário de Direito de Família e Sucessões: ADOÇÃO À […]

CNJ discute se cartórios podem reconhecer uniões poliafetivas

Com informações do IBDFAM O Conselho Nacional de Justiça – CNJ começou a discutir, no dia 24 de abril, durante a 270ª sessão ordinária, se cartórios podem registrar escrituras públicas de uniões estáveis poliafetivas. Trata-se do julgamento do pedido de providência 1459-08.2016.2.00.0000, que requer a proibição das lavraturas de escrituras públicas de “uniões poliafetivas” pelas serventias […]

STJ:Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo havendo exame de DNA que comprovava o vínculo biológico, os […]

Família Binuclear é o tema do Diálogos do Direito de Família

Família Binuclear é um dos dois mil verbetes do Dicionário de Direito de Família – Ilustrado, do advogado Rodrigo da Cunha Pereira. “É a família nuclear bipartida e, portanto, formada por dois núcleos de um núcleo originário. Assim, um casal com filho(s) que se separa, dissolvendo aquele núcleo familiar constituiu dois núcleos daquela mesma família”, […]

Guarda compartilhada: o filho não é de um nem de outro, é de ambos

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em conjur.com.br em 2 de abril de 2018, 8h00 Guarda de filho é uma expressão que tende a acabar. É que ela traz consigo um significante que está mais para objeto do que para sujeito. Mais para posse e propriedade do que cuidado com os filhos. Assim como a expressão […]

Justiça do Acre autoriza criança intersexual a mudar o nome na certidão de nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Uma decisão pioneira e inédita no Acre repercutiu em todo o País. A Justiça determinou, após liminar da OAB-AC, a alteração do nome de uma criança de três anos, que nasceu com os dois sexos, na certidão de nascimento. A mãe só descobriu a ambiguidade […]

Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-mulher em R$ 50 mil

Fonte: Com informações do Migalhas A 1ª câmara Cível do TJ/MS condenou um homem a indenizar a ex-mulher por praticar alienação parental com a filha do casal. A condenação por danos morais foi fixada em R$ 50 mil. De acordo com os autos, o casal se divorciou em 2002 e, a partir de então, o homem […]

Namoro x união estável – vale à pena fazer um contrato?

Nesta edição do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda a importância do contrato de união estável ou de namoro para delimitar a intenção ou não de se constituir família e ter um pouco mais de segurança nos relacionamentos. Assista o programa: O especialista […]

Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de redesignação sexual. Com essa decisão, […]

Parentalidade socioafetiva é tema do programa Diálogos do Direito de Família

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a concepção da socioafetividade começa com a paternidade, mas obviamente se estende à maternidade e a todos os vínculos de parentesco. “Daí termos ampliado a sua ideia para parentalidade socioafetiva”, completa. Na oitava edição do programa Diálogos do Direito de […]

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Fonte: STJ Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista […]

Turma mantém decisão que exclui filha adotada da condição de herdeira do pai biológico

Fonte: TJDFT A 7º Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que excluiu a autora do processo de inventário do pai biológico, uma vez que foi adotada legalmente por outra família. A autora, filha caçula do primeiro casamento do falecido, conta que foi criada […]

Saiba mais sobre o verbete herança digital no episódio 7 do programa Diálogos do Direito de Família

A quem pertence o conteúdo digital deixado pelo falecido no facebook, instagram, youtube ou outros locais na internet? Assista o episódio 7 do programa “Diálogos do Direito de Família” e saiba mais sobre esse novo tipo de herança. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões explica que herança digital é […]

Programa “Diálogos do Direito de Família” episódio 6 – Namoro e União Estável

A revolução sexual, entre outras mudanças, alterou o significado do namoro. Hoje, casais de namorados viajam e alguns, inclusive, moram juntos. Nesse sentido é que, atualmente, muitos deles optam por declarar, por meio de contrato de namoro, que o relacionamento amoroso não tem o objetivo de constituir família. Principalmente, para que o namoro não seja […]

Filha maior de idade tem direito à pensão alimentícia, decide TJGO

Fonte: TJGO Um pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade. Ele ajuizou ação tendo por objetivo exonerar-se da obrigação de pagar o benefício, em razão dela ter mais de 18 anos, bem como possuir condições de trabalhar e receber sua própria remuneração. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara […]

Programa “Diálogos do Direito de Família” episódio 5 – pensão alimentícia

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira especialista em Direito de Família e Sucessões, responde a dúvida de uma seguidora sobre pensão alimentícia. Ela tem 22 anos, nunca recebeu auxílio do pai e pergunta se tem direito de receber pensão mesmo sendo maior de idade. Assista e […]

Episódio 4 – Abandono Afetivo

No terceiro episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre o verbete abandono afetivo que está disponível na segunda edição do seu Dicionário de Direito de Família e Sucessões- Ilustrado. Saiba mais sobre o livro aqui O especialista em Direito de Família e […]

STJ: Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante superior a R$ 3,4 […]

Gêneros, transgêneros, cisgêneros: orgulho e preconceito

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em Conjur.com.br em 11 de março de 2018 O Direito, além de ser uma sofisticada técnica de controle das pulsões, é também um importante instrumento ideológico de inclusão e exclusão de pessoas e categorias no laço social. O ordenamento jurídico brasileiro levou anos para admitir que os negros eram […]

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade […]

CAA Vanguarda promove a XVI Conferência da Advocacia Mineira

Nos dias 8, 9 e 10 de março, em Juiz de Fora, a CAA Vanguarda e a OAB/MG transformam a cidade mineira na capital nacional da advocacia Fonte:  www.segs.com.br Entre os dias 8, 9 e 10 de março, no Expominas de Juiz de Fora, será realizado o maior evento jurídico do estado: a XVI Conferência […]

Episódio 3 – Coparentalidade

No terceiro episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre o verbete Coparentalidade que está disponível na segunda edição do seu Dicionário de Direito de Família e Sucessões- Ilustrado. Saiba mais sobre o livro aqui O advogado explica que há pessoas […]

Meu pai pode ser obrigado, por lei, a pagar minha faculdade?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira responde dúvida de internauta na revista Exame Dúvida do internauta: Tenho 21 anos e quero pedir reconhecimento paterno. Sei que não é possível pedir pensões de forma retroativa, mas ele poderia pagar a faculdade que eu sempre quis cursar, depois de ser reconhecido como meu pai? Eu faço uma […]

STJ: Dano moral abandono material

(…) O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a […]

Ministro aplica novo entendimento do STF e concede prisão domiciliar a mãe de criança de dois anos

Fonte: STJ Com base no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em benefício da mãe de uma criança de dois anos em Jandira (SP). Na última terça-feira (20), o STF concedeu habeas corpus coletivo […]

Advogado estreia programa no youtube sobre Direito de Família e Sucessões

Estreia hoje o programa semanal Diálogos do Direito de Família em que o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões abordará temas relevantes e responderá perguntas sobre assuntos ligados ao direito das famílias e sucessões.  Para acompanhar os episódios, basta se inscrever  canal (https://goo.gl/Z1nqSi). Dúvidas e sugestões de temas para […]

STJ liberta pai preso por não pagar pensão alimentícia antiga

Fonte: Migalhas A 3ª turma do STJ concedeu ordem em HC impetrado por paciente que teve prisão civil decretada em decorrência de reiterado inadimplemento de dívida alimentícia. O paciente sustentou no habeas que a dívida executada, que atinge o valor atualizado de mais de R$ 255 mil, refere-se a valores pretéritos e muito antigos, e […]

Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança

Fonte: STJ Mais de 8,4 mil crianças e adolescentes estão aptos para adoção no Brasil e registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2008, o CNA centraliza as informações sobre os menores e os possíveis adotantes de todo o país e do exterior. As principais normas sobre o […]

Opinião Minas debate guarda compartilhada

O advogado Rodrigo da Cunha pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, é um dos convidados para debater guarda compartilhada no Opinião Minas,um programa de entrevistas que analisa fatos do cotidiano nas áreas saúde, psicologia, educação e cidadania, com visão crítica e aprofundada. Quando os pais se separam a guarda compartilhada é considerada a situação […]

Cooperação internacional facilitará a cobrança de pensão no exterior – Entrevista para o Valor Econômico

Pais que fogem do Brasil para não pagar pensão alimentícia poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores mais rapidamente. Além disso, poderão ter passaporte retido e carteiras de motorista suspensas no exterior. Um decreto presidencial, publicado no fim do ano passado, facilitará a cobrança a partir da cooperação internacional entre o Brasil e […]

Cooperação internacional vai facilitar a cobrança de pensão alimentícia no exterior – Entrevista para a Band News TV

Um acordo feito entre o Brasil e outros 37 países permite que pais, que fogem para o exterior para não pagar pensão alimentícia, sejam localizados e obrigados a quitar os valores rapidamente. O presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, comenta sobre o assunto. Mais notícias em: www.bandnews.com.br  

Justiça concede a transexual direito de mudar nome

Fonte: TJMG “A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, constitui diretriz que deve nortear a alteração de registro civil de transexual. Nessas circunstâncias, tendo em vista que a parte autora se identifica com o sexo feminino sob o ponto de vista […]

Negada indenização por fim de relacionamento

Fonte: com informações do TJSP A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que nega pedido de indenização por danos morais proposta por uma mulher contra o ex-companheiro. De acordo com o relator do processo, desembargador Salles Rossi, o fim de relacionamento, por si só, não pode ser […]

Conceito de família está cada vez mais organizado e autêntico

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em Conjur.com.br em 24 de dezembro de 2017, 8h02 O ano de 2017 foi profícuo para o Direito de Família e Sucessões. Aliás, esse é o ramo do Direito que mais se modifica, já que a família está em constante transformação e transcende, sempre, sua própria historicidade. Apesar das […]

Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar. De acordo com o processo, os avós assumiram espontaneamente o custeio […]

Provimento nº 63 da CNJ auxilia trâmites de multiparentalidade

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A fim de sanar as dúvidas e auxiliar nas decisões a serem tomadas em casos de multiparentalidade, o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. […]

Tribunal alemão pretende acrescentar o gênero “intersexual” nas certidões de nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Revista Exame) “Masculino”, “Feminino” ou “Intersexual”. Ao se preencher o campo “Gênero” nas certidões de nascimento, as três opções serão possíveis. Pelo menos é o que pretende o Tribunal Constitucional da Alemanha, que, há alguns dias, fez a solicitação junto ao governo do país europeu. Em […]

Dicionário apresenta novos verbetes

O conceito tradicional de família, limitado à ideia de um pai, uma mãe e filhos, vem dando espaço para novas configurações. São tantas novas famílias, que o advogado  Rodrigo da Cunha Pereira dedicou a elas um dicionário. O Dicionário de Direito das Famílias e Sucessões Ilustrado oferece ao leitor o significado e o significante de cada […]

Estado não pode interferir no código particular de cada casal

Artigo publicado no Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado. Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do desembargador Jorge Luis […]

Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo

O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro depressivo e prejuízos de ordem moral à jovem. De acordo com a autora do processo, […]

O que determina uma família feliz é a medida do amor que recebem, diz Rodrigo da Cunha em entrevista para o Migalhas

Na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira o advogado Rodrigo da Cunha Pereira afirma que as pessoas estão cada vez mais livres e verdadeiras para constituírem os seus vínculos afetivos como bem a prover.

Provimento nº 63 da CNJ permite reconhecimento da socioafetividade diretamente em cartórios de registro civil. IBDFAM fez Pedido de Providências a respeito da matéria

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da […]

TJRS: Curatela

(…) No mesmo norte, é a lição de RODRIGO DA CUNHA PEREIRA : O termo curador deriva da raiz latina “curare”, que significa cuidar. Diz-se curador aquele a quem é atribuído o encargo de cuidar dos interesses dos incapazes. (…) Como sucedâneo do previsto no art. 1.774, exige-se do curador propriamente dito todas as obrigações […]

TJMG: Estatuto da pessoa com deficiência

(…) Evidentemente, a reforma legislativa não alterará o cenário fático em quem milhões de pessoas continuarão a viver alheios à realidade, necessariamente substituídos pelo curador na interação com o mundo. Portanto, a representação de incapazes prossegue incólume, pois não se trata de uma categoria apriorística, cuida-se de uma técnica de substituição na exteriorização de vontade, […]

Pensão de servidor falecido será dividida entre esposa e companheira

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações TRF4) Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de dividir a pensão entre […]

A flexibilização da idade mínima para realizar uma adoção

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula uma diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. O principal objetivo, segundo Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão de Infância e Juventude do IBDFAM, era o de estabelecer filiação por adoção em condições etárias semelhantes à filiação biológica, […]

Participe da votação sobre o Estatuto das Famílias

Está aberta a consulta Pública do Senado Federal sobre o Estatuto das Famílias, idealizado pelo IBDFAM. Participe da votação! Basta clicar nesse link. O PROJETO – De iniciativa do IBDFAM o projeto do Estatuto das Famílias prevê a unificação e criação de normas que protegem as novas configurações familiares, a partir da atualização da legislação […]

Abertura do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

“Este evento é o maior Congresso de Direito de Família do mundo. Já ficou conhecido, não apenas pela qualidade técnica das palestras, mas também como um centro de apresentação e circulação de novas ideias”. Foi com essa frase que o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões e presidente do […]

Projeto de Lei que visa acelerar os processos de adoção chega ao Senado

A proposta cria um novo estatuto e é resultado de um amplo estudo e de debates de especialistas no tema Tramita no Senado Federal o projeto de lei (PLS 394/2017) que institui o Estatuto da Adoção com o objetivo de acelerar os processos de adoção no Brasil. Segundo números oficiais do Cadastro Nacional de Crianças […]

Fachin vota contra normas que proíbem doação de sangue por homens gays

Fonte: Migalhas O STF iniciou, no dia 19 de outubro, o julgamento de ação que questiona normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que impede homens homossexuais de doarem sangue pelo período de 12 meses após terem relações sexuais. Na sessão, votou o relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade das normas. Para Fachin, regra […]

Felizes (e separados) para sempre – divórcio direto

Entrevista do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, para a revista Marie Claire Terminar o casamento não é fácil. Mas insistir nele pode ser muito pior. Bia, Otávio, Anna e Alex perceberam o momento certo de trocar a relação desgastada por outra bem mais leve, em que a cumplicidade […]

Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

Fonte: STJ “Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, […]

Advogada transexual, primeira a fazer sustentação oral no STF, ministrará palestra no XI Congresso do IBDFAM

Fonte: Ibdfam O direito de os transexuais mudarem o nome e o sexo no registro civil sem a necessidade de cirurgia foi debatido, em junho, no Supremo Tribunal Federal (STF). Responsável pela sustentação oral – a primeira de sua carreira -, a advogada Gisele Alessandra Schmidt e Silva entrou para a história como a primeira […]

Cura gay é charlatanismo e o Direito não pode compactuar com isso

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em conjur.com.br no dia 08/10/2017 Não é a primeira vez que o Brasil se depara com a questão da pseudo “cura gay”. Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo o PL 4.931/2016 de autoria do Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que “dispõe sobre o direito à modificação da orientação […]

STJ publica decisão sobre informações de União Estável em certidão de óbito

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (4), uma decisão tomada pela Terceira Turma que manteve a determinação do registro de estado civil “solteira com união estável” na certidão de óbito de uma mulher, assim como o nome de seu companheiro. Conforme a […]

Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção

Fonte: TJSP Homem sempre foi tratado como filho biológico. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil […]

Novas formas de família demonstram nova relação com a pátria

Artigo publicado no Conjur As ideias sobre pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Elas continuam importantes, mas mudaram de sentido, ou melhor, a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não há mais lugar para os valores sacrificiais, como aquilo que se exaltava no Hino da Independência (letra e música de D. […]

Homem perde pensão de pai ex-militar da Marinha depois de mudança de gênero

Fonte: IBDFAM O juiz federal substituto da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Frederico Montedonio Rego, manteve uma polêmica decisão do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha do Brasil e cancelou a pensão por morte de um beneficiário que a recebia na qualidade de filha de um ex-militar. Segundo a decisão […]

Novas formas de família demonstram nova relação com a pátria

Artigo publicado pelo Conjur.com.br em 10/09/2017 Por Rodrigo da Cunha Pereira As ideias sobre pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Elas continuam importantes, mas mudaram de sentido, ou melhor, a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não há mais lugar para os valores sacrificiais, como aquilo que se exaltava no Hino […]

Boletim nº 500: confira uma seleção especial de matérias mais acessadas

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Boletim Informativo IBDFAM chegou à edição de número 500. Inteiramente produzido pela assessoria de comunicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, a ferramenta disponibiliza – semanalmente – matérias e entrevistas, as quais mantêm ligação entre o público (em geral) e especialistas da área. Trata-se ainda de um […]

STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de […]

Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM “O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu sentença que determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva […]

Casais têm filho sem relacionamento amoroso

Neste domingo, dia 03, o portal UOL publicou entrevista com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista e Direito de Família e Sucessões. Na pauta: coparentalidade. Leia a matéria aqui.

Ex-esposa ou ex-marido têm direito à herança?

Fonte: Revista Exame Advogado Rodrigo da Cunha Pereira responde dúvida de leitor sobre direito sucessório. Por Rodrigo da Cunha Pereira, advogado especialista em direito sucessório Pergunta da leitora: Meu pai foi casado por 30 anos e se separou. Ele ficou com a guarda dos filhos e minha mãe foi morar no exterior, onde se casou novamente. […]

Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade

Fonte: Com informações da assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo […]

Ministério dos Direitos Humanos pede agilidade para aprovação do Estatuto das Famílias

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O senador João Capiberibe (PSB-AP), relator do Estatuto das Famílias (PLs 470/2013), que está em tramitação no Senado Federal, recebeu no início deste mês o ofício nº 418/2017 do Ministério dos Direitos Humanos, solicitando agilidade da apreciação e aprovação do Projeto elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família […]

O defensor dos novos arranjos familiares – Entrevista

Advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira lidera entidade que trabalha pela aceitação de conceitos como poliamor e multiparentalidade O sotaque do advogado Rodrigo da Cunha Pereira remete a pão de queijo, Clube da Esquina, tutu e couve, de tão radicalmente mineiro – e é com ele que aponta o futuro dos novos arranjos familiares e […]

Servidora transexual do Município de Osasco tem assegurado uso de nome social após ação da Defensoria Pública

Fonte: DPE/SP Data: 22/8/2017 Uma decisão liminar obtida pela Defensoria Pública de SP garantiu que a Prefeitura de Osasco respeite o nome social usado por uma mulher transexual servidora do Município, retificando todos os seus cadastros e documentos e incluindo campo para que conste o nome social, que deve ser utilizado em qualquer situação. A […]

Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às […]

Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira

Fonte: STJ Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade […]

Coparentalidade abre novas formas de estrutura familiar

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em 14/08/2017 por conjur.com.br Há pessoas que querem se casar, ou viver em união estável, mas não querem ou não podem ter filhos, formando apenas uma família conjugal. Há pessoas que querem ter filhos, mas sem conjugalidade, ou sem sexualidade, ou seja, querem apenas constituir uma família parental. Esse […]

A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha

Fonte: STJ A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência nesta semana. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de os índices de violência […]

Saiba mais sobre Coparentalidade

No último domingo, dia 25, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira falou sobre coparentalidade no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão (assista aqui). Na reportagem o advogado esclareceu que essa configuração de família se diferencia das demais por não haver a sexualidade presente no relacionamento dos genitores. Ficou curioso? Veja o que diz o […]

Indícios de adoção à brasileira não impedem criança de ficar com família

Fonte: Conjur Embora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra […]

“O futuro chegou, e para você: o que é família?” – Boletim AASP

Fonte: Boletim AASP Confira a entrevista com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família, para o Boletim AASP.

Lei do Divórcio completou 40 anos

Fonte: IBDFAM Na última semana, a Lei 6.515/77 popularmente conhecida como a Lei do Divórcio completou 40 anos. A possibilidade de dissolução oficial do casamento, no Brasil, só surgiu em 28 de junho de 1977, por meio de uma Emenda Constitucional (EC 9/77). No fim daquele mesmo ano, o Congresso aprovava a regulamentação do divórcio […]

Alienação parental: uma inversão da relação sujeito-objeto

Publicado em 25 de junho de 2017 por Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira Os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal um do outro. Às vezes mais sútil, às vezes mais explícito, aos poucos vão, mesmo sem ver, implantando nos filhos uma imagem negativa daquele que é […]

Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade

Fonte: STJ Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

União de três homens na Colômbia reacende o debate sobre a poligamia no Brasil – união poliafetiva

Há mais de um ano, CNJ prometeu promover debates e tomar uma posição sobre o assunto, mas o tema permanece no limbo jurídico Fonte: Jornal Gazeta do Povo A decisão de uma tabeliã colombiana de registrar a primeira união poligâmica do país reacendeu o debate sobre o tema no Brasil. No ano passado, o Conselho Nacional […]

Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável

Artigo publicado no Conjur em 2015 Por Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. […]

Guarda Compartilhada X Guarda Alternada: saiba no que se diferem

Fonte:IBDFAM A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e pai – quando estes estiverem divorciados -, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses das crianças e dos adolescentes, como prevê a Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014. […]

STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento

Publicado em 14 de junho de 2017, em conjur.com.br Por Rodrigo da Cunha Pereira Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o […]

Facilidades jurídicas para separação ajudam a preservar o amor

Por Rodrigo da Cunha Pereira Artigo publicado em 08 de fevereiro de 2015 em conjur.com.br O casamento é mais que uma instituição religiosa e jurídica. Para a maioria das pessoas é um sonho de felicidade. Todos querem encontrar um amor e a felicidade, assim como estabelecer um laço conjugal, seja pelo casamento civil ou união […]

Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável

Por Rodrigo da Cunha Pereira Artigo publicado em 10 de maio de 2015 na coluna Processo Familiar do site conjur.com.br Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se […]

Rodrigo da Cunha Pereira discute Direito e Arte no VII Congresso de Direito das Famílias do IBDFAM/DF

A influência da arte no Direito de Família foi discutida em palestra do advogado e especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). De acordo com o advogado, o Direito sempre buscou ajuda em outros campos do conhecimento, como Economia, História, Antropologia […]

Devedor de pensão alimentícia pode ter nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito

Com informações do site Migalhas A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, julgou que o devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi feito ao reformar julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) que havia indeferido um […]

Julgamento sobre mudança de nome independentemente de cirurgia de transgenitalização deve acontecer amanhã

Está previsto para amanhã (07/06) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 4275 e RE 670422 que discute a possibilidade de transenxual mudar o registro civil independentemente de cirurgia de transgenitalização. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é amicus curiae na Ação por acreditar que o não reconhecimento desse direito é […]

Juiz da 1ª Vara de Maués determina o registro de multiparentalidade em Certidão de Nascimento

Fonte: TJAM Rafael Almeida Cró Brito julgou parcialmente procedente o pedido do pai biológico da criança, sem excluir, contudo, do registro civil desta, o nome de seu pai socioafetivo e registral. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Maués, Rafael Almeida Cró Brito, determinou o registro de multiparentalidade na Certidão de Nascimento e demais […]

Série “Um olhar sobre a adoção”

Fonte: IBDFAM Escolhas do coração O Brasil tem hoje mais de 47* mil crianças e adolescentes depositados, esquecidos em abrigos. O número aumenta a cada dia. Para se ter uma ideia, em 08 de maio de 2017 haviam 46.926** acolhidos. A apuração do dia 08 foi feita para a edição 31 da Revista IBDFAM que […]

Menina terá duas mães na certidão de nascimento

Fonte: TJMG Juiz de Paracatu concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nascimento […]

Justiça autoriza retificação de registro civil em caso de multiparentalidade inversa

O Poder Judiciário da Paraíba, em recente decisão, reconheceu um caso de multiparentalidade no mínimo diferente. A juíza Ângela Coelho de Salles autorizou que uma mulher retifique o seu registro civil de modo que acrescente o nome dos pais biológicos sem a retirada da maternidade adotiva estabelecida. A Ação de Reconhecimento de Paternidade e Maternidade […]

Alimentos para ex-cônjuge, algumas reflexões

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de um homem que buscava interromper pensão paga à ex-mulher por quase 20 anos e entendeu que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. A turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia mantido […]

Adoção pede pressa – Dia Nacional da Adoção

Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Hoje comemora-se o dia Nacional da Adoção. Apesar de avanços como a queda na discriminação racial dos pretendentes à adoção, o número de crianças e adolescentes em abrigos aumenta a cada dia. De acordo o Cadastro Nacional de Crianças acolhidas, no dia 24 de maio de 2017 […]

TJSP: Abandono afetivo

(…) Nesse sentido, ensina RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “ O descumprimento do exercício do poder familiar (art. 1.634/CCB) por qualquer um dos genitores configura um ilícito, sendo, portanto, o fato gerador da indenização. Qualquer pessoa, qualquer criança, para se estruturar como sujeito e ter um desenvolvimento saudável necessita de alimentos para o corpo e para […]

TJ-RS reconhece paternidade póstuma a pedido de avós da criança

Fonte: www.conjur.com.br O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver concordância das partes e for do interesse do […]

União estável e casamento: o paradoxo da equiparação

Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira para a revista IBDFAM É muito saudável que as diferentes formas de constituição de família preservem suas peculiaridades, sem que isto signifique a superioridade de uma sobre a outra. A diferença hoje entre o casamento civil e a união estável restou fundamentalmente em que o cônjuge é herdeiro necessário […]

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Fonte: STJ Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão […]

A força das palavras no Direito de Famílias e Sucessões

Fonte: Conjur Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira O Direito é um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. Portanto, a sua principal ferramenta é o discurso, oral ou escrito, para sustentar teses, a favor ou contra determinados direitos. Obviamente que essas argumentações jurídicas estão sempre apoiadas em uma das fontes do Direito, sejam as mais […]

Testamento Vital é tema de pesquisa do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) firmou parceria com o site Testamento Vital (www.testamentovital.com.br) para avaliar o conhecimento dos seus associados sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), que são documentos de manifestação do paciente preparados para guiar os cuidados médicos a que ele será submetido quando estiver fora de possibilidades terapêuticas. Desta […]

Justiça de Goiás segue resolução do CNJ e reconhece paternidade pelo WhatsApp

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás inovou em recente decisão de reconhecimento de paternidade. O Juiz de Direito, Eduardo Perez Oliveira, a partir do Programa Pai Presente, realizou videoconferência com um homem que vive em Portugal por meio do aplicativo WhatsApp e foi registrado que ele […]

TJRS: Transexualidade alteração Registro Civil

(…) É cabível a alteração do designativo de gênero/sexo no registro civil, independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização, quando comprovada cabalmente a identidade de gênero diferente do denominado quando do nascimento. Identificação psicológica que se sobrepõe à morfológica, em atenção ao comportamento e à identificação existentes, e em afirmação à dignidade da pessoa humana. […]

TJBA: União estável

(…) Ensina Rodrigo da Cunha Pereira: “Definir união estável começa e termina por entender o que é família. A partir do momento em que a família deixou de ser o núcleo econômico e de reprodução para ser o espaço do afeto e do amor, surgiram novas e várias representações sociais pra ele – dentre os […]

Dia de conscientização sobre a Alienação Parental

Hoje, 25 de abril, comemora-se Dia Internacional do Combate à Alienação Parental. O termo, proposto pelo psiquiatra estadunidense Richard Gardner, é caracterizado como a situação em que um dos genitores impulsiona o rompimento de laços afetivos da criança com o outro, criando sentimentos de ansiedade e temor nos filhos em relação ao outro genitor. No […]

Rodrigo da Cunha ministra aula sobre Princípios fundamentais e norteadores do Direito de Família

No dia 24 de abril o advogado Rodrigo da Cunha Pereira ministrou aula sobre os princípios fundamentais e norteadores do Direito de Família na Damásio Educacional em São Paulo, onde o advogado coordena o curso de Pós-Graduação em Direito de Família e Sucessões. Saiba mais sobre o curso no site. Na aula o advogado abordou […]

Conheça os solteiros que são sócios na tarefa de ter de um filho

Fonte: Revista Super Interessante Milhares de solteiros interessados em ter filhos, mas não num relacionamento amoroso, estão formando comunidades na internet para procriar entre si “Este sou eu e a futura vovó do bebê mais amado do mundo! Sou gay, tenho 30 anos, designer gráfico. Sempre quis ser pai, mas a homossexualidade dificulta isso. Minha […]

Separação: como ficam as finanças da família?

Fonte: Revista Crescer O fim do casamento é sempre difícil para todos os integrantes da família. Mas, se tem um assunto que pode deixar as coisas ainda mais complicadas é o dinheiro. Conseguir reorganizar a vida financeira e dividir as despesas das crianças acaba sendo um dos grandes desafios dos pais. CRESCER entrevistou o advogado […]

Trabalhos científicos para apresentação no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família poderão ser inscritos até 30 de junho

Fonte: IBDFAM A Comissão Científica do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM já está recebendo, desde o dia 24 de março, os trabalhos científicos dos congressistas interessados em apresentar suas pesquisas durante o evento. De acordo com o regulamento, eles devem ser desenvolvidos dentro da temática central do Congresso: “Famílias, Afetos e […]

Apenas deficiente pode solicitar tomada de decisão apoiada, diz TJ-RS

Fonte: Conjur A tomada de decisão apoiada é medida casuística, com prazo específico e deve ser requerida exclusivamente pela pessoa com deficiência. Assim, a mãe de um deficiente não pode pedir a sua interdição civil só porque este não se interessa por gerir a sua vida ou depende de outros no dia a dia. Com […]

Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível a um filho receber herança tanto por parte do pai biológico quanto por parte do pai registral. O colegiado entendeu que, tendo alguém usufruído de uma relação filial socioafetiva, por imposição de terceiros que consagraram tal situação em seu registro de […]

União estável não é reconhecida por ausência de intenção de constituir família

Fonte: Migalhas Um homem que teve um relacionamento amoroso com mulher por cerca de 30 anos não conseguiu o reconhecimento de união estável. Em 1º grau, foi julgada improcedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável por ele ajuizada, sendo afastados os pedidos de partilha de bens e fixação de alimentos em seu […]

Lei assegura direitos e garantias de criança e adolescente vítimas de violência

Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil Fonte: Agência Brasil Publicada no Diário Oficial da União de hoje (5) a lei que estabelece garantias e direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A nova lei foi assinada ontem (4) pelo presidente Michel Temer, durante o 9º Global Child Forum on South America, […]

Separação judicial: uma boa desculpa para se ressuscitar a discussão da culpa

Por Rodrigo da Cunha Pereira Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2017, 8h00 O STJ divulgou na quarta-feira (22/3), em seu portal, decisão da 4ª Turma, de relatoria da ministra Isabel Gallotti, que significa um verdadeiro retrocesso para o Direito de Família e para o Estado laico. Trata-se de processo que interpretou a Emenda Constitucional […]

Rodrigo da Cunha Pereira debate gênero e moda com o estilista Célio Dias

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões é um dos convidados a participar do “Talentos e Diálogos da Moda no Casamirador”. O advogado irá debater questões de Gênero juntamente com Célio Dias fundador da marca de roupas LED, em 2014, que acompanha as atuais discussões sobre gênero e sexualidade […]

Homem tem direito a herança de pai biológico mesmo já tendo recebido do pai socioafetivo

Fonte: Migalhas A 3ª turma do STJ garantiu a um homem de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido herança do pai socioafetivo. Da tribuna, a parte contrária alegou que embora tendo ciência por 30 anos da existência de vínculo biológico com […]

Conheça histórias de famílias mineiras que adotaram crianças

Fonte: Revista Encontro O advogado Rodrigo da Cunha Pereira foi um dos entrevistados da matéria especial sobre adoção publicada pela Revista Encontro edição de abril.  Na matéria, o advogado destaca que além das mudanças na legislação é necessário que se mude a forma de interpretar as leis. Ele aponta que um dos nós a ser desatado […]

Justiça de MS reconhece maternidade afetiva para casal de mulheres

Fonte: TJMS Uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul garantiu o direito de um casal de mulheres e de seu filho de terem reconhecido o nome de ambas as mães no registro civil. A decisão monocrática do Des. Alexandre Bastos garantiu o direito à maternidade socioafetiva, que vem ganhando força nos […]

Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo havendo graves desavenças entre o ex-casal

Fonte:Com informações do STJ É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de pai contra a ex-mulher, que detinha a guarda unilateral de suas duas filhas. Na hipótese dos autos, houve registro de violência […]

Retrocesso: separação judicial ainda é opção, decide STJ

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (22) uma decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil. Em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como […]

TJPB: União estável

Nesse diapasão, Rodrigo da Cunha Pereira : Assim, para entender união estável é fundamental compreender, antes, o que é família. É que o interesse do Estado é dar proteção às entidades familiares. O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se daquela […]

Ministro considera viável pedido do IBDFAM que visa regulamentar registro de paternidade socioafetiva em cartórios brasileiros

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Respeitando sua extensa tradição em contribuir com as demandas da sociedade, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) realizou mais uma importante ação em busca da garantia dos direitos socioafetivos. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, recebeu o Pedido de Providência e entendeu ser […]

TJRN: Alimentos

(…) A esse respeito, escreve Rodrigo da Cunha Pereira (Divórcio: teoria e prática. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 166-167): Com o acesso da mulher ao mercado de trabalho e a igualização de direitos entre homens e mulheres consolidada na Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, entre os cônjuges, a estipulação de pensão alimentícia […]

TJSP: Divórcio responsável

(…) ”Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou […]

TJSP: Divórcio responsável

(…) “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou […]

TJBA: Divórcio

(…) como sustentado por Rodrigo da Cunha Pereira (divórcio, 2ª edição, pág. 198/199) para o qual o divórcio pode ser decretado, só que com base no art. 468 do C.P.C, devendo, de qualquer sorte o feito prosseguir com relação ao acertamento das questões subsidiarias, tais como, direito alimentos, guarda dos filhos, partilha de bens, já […]

Projeto prevê pagamento de danos morais por traição

O Projeto de Lei 5716/16 em tramitação na Câmara dos Deputados modifica o Código Civil, incluindo punição para descumprimento do artigo que coloca a “fidelidade recíproca” como um “dever” no casamento. De acordo com a proposta, “o cônjuge que pratica conduta em evidente descumprimento do dever de fidelidade recíproca no casamento responde pelo dano moral […]

Pensão deve ser divida entre esposa e companheira

Fonte:Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) O Judiciário não pode negar a existência de uma relação de afeto que também se revestiu do caráter de entidade familiar. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, acolheu os argumentos contidos em uma apelação interposta […]

Câmara aprova projeto que cria garantias para crianças vítimas de violência

Fonte: Agência Câmara Notícias O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 3792/15, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra criança e adolescente, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. A matéria ainda será analisada […]

Animosidade entre ex-companheiras não impede guarda compartilhada, decide Terceira Turma

Fonte: STJ Em um caso de união homoafetiva dissolvida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a animosidade entre as ex-companheiras e suas diferenças de ponto de vista sobre criação de filhos não são impedimento para a fixação da guarda compartilhada. Ao analisar o recurso da mãe biológica, inconformada com o […]

Quarta Turma autoriza mulher a trocar nome de registro por nome social

Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto por uma mulher que pleiteava a mudança do prenome com que foi registrada, por ser conhecida em seu meio social e familiar, desde a infância, por um nome diferente. Na ação, a autora alegou que, apesar de seu prenome não […]

Posso registrar uma união estável com um estrangeiro?

Fonte: Exame.com Resposta de Rodrigo da Cunha Pereira*: Sim, da mesma forma que se pode constituir família pela via do casamento entre pessoas de diferentes países, seja numa relação heterossexual ou homoafetiva. A união estável é uma forma de constituição de família, assim como o casamento, hoje com pouquíssimas diferenças entre eles. O casamento e […]

Impossibilidade de retorno ao trabalho justifica manutenção de pensão a ex-cônjuge

Fonte: STJ Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela continuidade do pagamento de pensão alimentícia para ex-esposa que alegou ter diversos problemas de saúde e, por esse motivo, estar impossibilitada de conseguir emprego. Segundo a ministra Isabel Gallotti, autora do voto condutor da decisão, as pensões atualmente são fixadas […]

Verbas remuneratórias reconhecidas após a morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

Fonte:STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento […]

TJSP: EC nº 66/2010

(…) “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou […]

TJSP: EC nº 2010

(…) A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as dissoluções das sociedades conjugais. Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. […]

TJSP: EC nº 66/2010

(…) Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6º da Constituição da República.” (Divórcio Responsável, 12/07/2010, in IBDFAM: […]

TJPR:Lei Maria da Penha

(…) Nesse particular, observo na doutrina de Fernanda Tartuce que: Evidentemente, no caso de efetiva agressão ou ameaça, o cônjuge a ser afastado é o agressor, mormente quando se tratar de agressão contra a mulher, caso em que se aplicará o art. 22, II, da Lei Maria da Penha. Nos casos em que o elemento […]

TJSP: Alimentos compesatórios

(…) O propósito da “pensão compensatória é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico causado pela repentina redução do padrão sócio econômico do cônjuge desprovido de bens e meação, sem pretender a igualdade econômica do casal que desfez sua relação, mas que procura reduzir os efeitos deletérios surgidos da súbita indigência social, causada […]

TJSP. Alimentos compensatórios

(…) O jurista Argentino Jorge O. Azpiri define a pensão compensatória como uma prestação periódica em dinheiro, efetuada por um cônjuge em favor do outro na ocasião da separação ou do divórcio vincular, em que se produziu um desequilíbrio econômico em comparação com o estilo de vida experimentado durante a convivência matrimonial, compensando, desse modo, […]

TJ-PA – Agravo de Instrumento : AI 00105431720138140301 Belém

(…) Como diz Rodrigo da Cunha Pereira, são os restos do amor que vêm ao Judiciário. Se não está o genitor alcançando alimentos ao filho, certamente não está convivendo com ele. A falta de vínculo de afetividade entre as partes dificulta ainda mais a possibilidade de saber dos ganhos de quema4 procura ocultar tal dado, […]

Alimentos compensatórios: nem só de pão vive o homem

Por Rodrigo da Cunha Pereira No mundo jurídico, alimentos é uma expressão técnica que designa uma verba destinada àquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecido como pensão alimentícia. Decorre da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais. Mas pode também nascer a obrigação jurídica, de testamento, ato […]

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Fonte: STJ Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens. O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal […]

Pais que dependem financeiramente de filho têm direito à pensão por morte

Fonte: Conjur Se forem dependentes financeiramente, os pais têm direito à pensão caso o filho morra. Com esse entendimento, o desembargador Gilberto Jordan, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu tutela para que o INSS pague o benefício à mãe de um homem de 38 anos, solteiro e sem filhos que […]

Nota de repúdio à possível indicação ao STF de Ives Gandra Martins Filho

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que há quase 20 anos atua na defesa do Direito das Famílias e dos Direitos Humanos, repudia a possível indicação do presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, ao cargo de Ministro do SupremoTribunal Federal – STF. A entidade, com mais de 11 mil associados, insurge-se […]

Tribunal de Justiça do Rio lança projeto para incentivar adoção necessária

Fonte : EBC A vida do biólogo Tiago de Paiva Nunes e da enfermeira Luciane Vilela Ouverney mudou em setembro do ano passado quando adotaram a menina Alice, de 9 meses. O casal tinha tentado, por quatro vezes, ter um filho, mas em todas elas a gravidez não foi adiante. Os dois resolveram partir para […]

STJ: guarda compartilhada

(…) A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo “será” não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um […]

Contas no mesmo endereço e convite de casamento são provas de união estável

A Justiça de Goiânia entendeu que o convite do casamento religioso e o fato de contas do casal chegarem no mesmo endereço, ainda que a união não tenha sido formalizada, são provas de união estável e concedeu o direito real de habitação à mulher que poderá permanecer no imóvel do companheiro morto. “Em que pese o registro […]

Provimento permite registro de paternidade socioafetiva em cartório

Fonte: Tribunal de Justiça – MS Está publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (18) o Provimento nº 149, da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os serviços de registro civil das pessoas naturais de MS, os conhecidos cartórios extrajudiciais. O provimento tem caráter normativo e visa regulamentar, […]

Projeto de lei permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

Fonte: Conjur Com o objetivo de satisfazer os interesses das partes de maneira mais simples e, ao mesmo tempo, diminuir o número de processos distribuídos ao Judiciário, um projeto de lei busca dispensar a necessidade de um juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública. Atualmente, conforme previsto […]

Desembargadora autoriza mudança de nome baseada em identificação psicológica

Fonte: Conjur Por Fernando Martines Não é a identidade biológica de gênero que determina as ações e o comportamento do indivíduo na sociedade, mas a psicológica. Por isso, esta é que conta para o registro em documentos. Com essa tese, a desembargadora Mary Grün, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou decisão de instância […]

Novo CPC foi a principal evolução legislativa no Direito de Família

Por Rodrigo da Cunha Pereira para o Conjur O Direito de Família é o ramo do Direito que sofre mais transformações. Desde que as pessoas começaram a se casar por amor, a família não parou mais de evoluir, e surgirão sempre novas representações sociais da família, antes inimagináveis. O ano de 2016 foi marcado por […]

Família de Nazaré é um dos principais exemplos de parentalidade socioafetiva

Artigo publicado no Conjur no dia 20 de dezembro de 2015 A família de Nazaré foi, é, e continuará sendo uma das mais expressivas formas de família socioafetiva. José, o carpinteiro não era o pai biológico de Jesus, mas era o marido de sua mãe Maria, e o criou como se filho fosse. Ninguém na […]

Sistema de adoção no Brasil é cruel com as crianças e os adolescentes

Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira para o Conjur O sistema de adoção no Brasil é cruel com as crianças e os adolescentes. São os números que dizem isso: mais de 46 mil estão em abrigos à espera de uma família. Pior que isso são os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário parecerem achar tudo normal. […]

TJSP: Divórcio

(…) Em outras palavras, o novo texto Constitucional simplificou o divórcio de casais. A partir de agora aqueles que quiserem se divorciar não precisam mais esperar dois anos de separação de fato ou um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6º da Constituição da República.” (Divórcio Responsável, 12/07/2010, in IBDFAM: […]

STF: MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 138.190

(…) No mesmo sentido é o conceito proposto no “[d]icionário de direito de família e sucessões”, do escritor Rodrigo da Cunha Pereira, que ensina de forma muito clara que: “Ascendente: É o antepassado ou ancestral de alguém. A pessoa de quem outra procede, em linha reta. Tal vínculo pode ser decorrente de consanguinidade, adoção ou […]

IBGE aponta evoluções em temas ligados ao Direito das Famílias

Desde sua criação, em outubro de 1997, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) luta pelos direitos daqueles que, há séculos, vivem na invisibilidade jurídica, sendo alvos de preconceito e discriminação. As “Estatísticas do Registro Civil 2015”, levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam evoluções em áreas relacionadas às famílias. […]

Turma reafirma entendimento sobre limitação temporal de alimentos devidos a ex-cônjuge

Fonte: Superior Tribunal de Justiça Ressalvadas situações excepcionais, como a existência de incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

Gêmeos serão registrados por mãe afetiva e mãe biológica

Fonte:JusTocantis Mesmo não os tendo gerado, a pedagoga R.C.T.S., 43 anos, cria filhos gêmeos há sete anos, dos quais já possui a guarda, tornada definitiva em 2012; mesmo ano em que ajuizou a Ação de Adoção das crianças pela Defensoria Pública. No último dia 2, foi proferida a sentença que encerrou este conflito familiar, com […]

Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor

Fonte: STJ O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última […]

Advogado comenta decisão do STF que descriminaliza aborto

Fonte: Estado de Minas 01/12/2016 Por Junia Oliveira Ela estava prestes a se formar no ensino médio quando engravidou do primeiro namorado. Aos 17 anos, conta que viu o mundo desabar com a confirmação de um bebê a caminho, principalmente porque tomava um remédio que causa a malformação dos fetos. Um familiar, profissional da área […]

STF autoriza aborto até o terceiro mês de gestação

Decisão de ontem foi para caso específico, mas reacendeu o debate sobre a descriminalização do aborto no Brasil Ontem, dia 30, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. O […]

A Família Contemporânea e o Direito – Revista Encontro

Com olhar sensível e atual, escritório aborda os novos conceitos de família e seus conflitos, oferecendo soluções para diferentes temas do Direito de Família Há mais de 30 anos atuando como advogado, Rodrigo da Cunha Pereira tem muito orgulho de sua trajetória na “clínica do direito”, como ele mesmo denomina. Dono do maior escritório especializado […]

II Conferência Nacional da Mulher Advogada

Hoje, dia 28, às 17h30, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, participa da  II Conferência Nacional da Mulher Advogada. O evento acontece em Belo Horizonte (MG) e tem como objetivo  levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea. Tema Central:”Democracia e Gênero” Local: Palácio […]

Autor do ‘Dicionário de Direito de Família e Sucessões’, Rodrigo da Cunha Pereira receberá Prêmio Jabuti

Fonte: IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) também estará representado na entrega do Prêmio Jabuti, que ocorrerá nesta quinta-feira (24), em São Paulo. Em sua 58ª edição, a premiação, considerada a principal e mais tradicional do livro brasileiro, concedeu o 2º lugar na categoria ‘Direito’ a Rodrigo da Cunha Pereira – presidente […]

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

Com informações do STJ e IBDFAM A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou […]

Herdeiros não têm legitimidade para impugnar reconhecimento de paternidade

Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os herdeiros não são parte legítima para impugnar o reconhecimento de paternidade. Com esse entendimento, os ministros julgaram extinto um processo movido na Justiça do Paraná por irmãos que pretendiam declarar inexistente o vínculo de filiação e anular o registro de nascimento […]

Abandono afetivo inverso: quando os filhos se isolam dos pais idosos

O abandono dos filhos é algo cruel e que afeta intensamente a criança abandonada. Porém, o abandono dos pais na velhice é igualmente prejudicial. Foi pensando nisso que a lei “optou” por prestar atenção em casos como estes e, agora, o abandono de pais idosos está sujeito à indenização. De acordo com a lei, este […]

Advogado tira dúvidas sobre herança

Fonte: Exame Editado por Priscila Yazbek publicado em 22 ago 2015 em exame.abril.com.br Dúvida do internauta: Minha mãe faleceu quando eu era um bebê e meu pai se casou novamente, teve outros filhos e construiu um patrimônio. Ele faleceu e uma das casas que deixou está em seu nome, porém, a casa na qual morava com […]

Dicionário de Direito de Família e Sucessões é um dos ganhadores do Prêmio Jabuti 2016

Livro com o significado de expressões do Direito de Família, ilustrado com obras de arte e referências literárias e musicais ganhou o segundo lugar na categoria Direito Na última semana, o Prêmio Jabuti, que elege as melhores publicações do mercado editorial brasileiro, divulgou o resultado da sua 58ª edição. O livro Dicionário de Direito de […]

Preconceito em relação à barriga de aluguel atrapalha evolução jurídica

Por Rodrigo da Cunha Pereira A evolução tecnológica e da engenharia genética tem feito coisas que até Deus duvidava. Esses avanços interferem diretamente na formação das famílias, e consequentemente somos obrigados a repensar constantemente sua organização e proteção, sob pena de o Direito perder o seu sentido. Na década de 1980, o método em DNA […]

Advogado debate novas conjugalidades e novas parentalidades

Nos dias 09, 10 e 11 de novembro, acontece o I Seminário de Direito de Família e Sucessões no auditório da sede da OAB/MG em Contagem. O evento abordará temas atuais e as novidades trazidas pelo Novo Código de Processo Civil dentro do Direito de Família e Sucessões. No dia 11, o advogado Rodrigo da […]

Revista Super Interessante aborda Coparentalidade

A edição de novembro de 2016 da revista Super Interessante aborda a coparentalidade na matéria: “Faça um filho comigo”. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, foi um dos entrevistados e explica que a família não está em crise e nem em desordem. Ao contrário, ela está mais livre, mais […]

Em Tocantins decisão reconhece multiparentalidade

*Com informações do IBDFAM O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a coexistência de paternidade socioafetiva e biológica, ou seja, a multiparentalidade, ocorrido no fim de setembro, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atuou como amicus curiae, começa a vincular decisões de tribunais brasileiros. Em Paraíso do Tocantins, cidade […]

União Estável e Casamento: o paradoxo da equiparação

Autor: Rodrigo da Cunha Pereira É muito saudável que as diferentes formas de constituição de família preservem suas peculiaridades, sem que isto signifique a superioridade de uma sobre a outra. A diferença hoje entre o casamento civil e a união estável restou fundamentalmente em que o cônjuge é herdeiro necessário e o companheiro não o […]

Morte presumida de companheiro dá direito a pensão pelo INSS

Fonte: Conjur A pensão por morte é devida ao cônjuge do segurado que tiver a morte presumida judicialmente, desde que sejam comprovadas a contribuição mensal ao INSS pelo morto, a dependência financeira do beneficiário e a morte do segurado. Assim entendeu o juízo da 5ª Vara Previdenciária de São Paulo.O benefício foi pedido em 2012 pela mulher de […]

TJPR: Família substituta

(…) Ao conceituar a família substituta, Rodrigo da Cunha Pereira adverte que “a partir desta expressão, passou-se a admitir que a família biológica nem sempre é que terá a guarda ou tutela dos filhos, reforçando o conceito introduzido pelo jurista mineiro João Baptista Villela, em 1979, da desbiologização da paternidade” (Dicionário de Direito de Família […]

Advogado tira dúvidas sobre guarda compartilhada

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, tirou algumas dúvidas sobre a guarda compartilhada para o jornal Globo Minas 1° Edição. Na entrevista, ele explica que hoje já não necessariamente os filhos ficam com a mãe até por que existe a guarda compartilhada em que os pais deverão compartilhar desse cotidiano […]

Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável

O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido. De forma […]

Dicionário de Direito de Família e Sucessões é um dos finalistas do prêmio Jabuti 2016

Nessa última sexta, 21 de outubro, o Prêmio Jabuti, que elege as melhores publicações do mercado editorial brasileiro, divulgou os livros selecionados para concorrer em 27 categorias. O livro Dicionário de Direito de Família e Sucessões: Ilustrado (Editora Saraiva) do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, é um dos […]

Advogado debate multiparentalidade no Congresso Internacional de Direito Civil Constitucional

“A multiparentalidade, ou seja, a dupla maternidade/paternidade tornou-se uma realidade jurídica, impulsionada pela dinâmica da vida e pela compreensão de que paternidade e maternidade são funções exercidas”. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões proferiu palestra no IV Congresso do IBDCivil – que aconteceu nos dias 20,21 e 22 […]

Decisões impedem que filhos maiores vivam indefinidamente de pensão

Fonte: STJ O que antes era um dever, passa a ser exercício de solidariedade. A obrigação alimentar devida aos filhos “transmuda-se do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no artigo 1.566, inciso IV, do Código Civil (CC), para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa […]

É possível ceder minha parte na herança a alguém?

Fonte:Revista Exame Pergunta do leitor: Uma senhora morreu estão fazendo o inventário. Ela deixou três filhos e o marido, sendo que um filho está renunciando sua parte.  Este filho que está renunciando tem dois filhos (netos da senhora), ele pode deixar sua parte para apenas um dos seus filhos? Ou no ato de renúncia, obrigatoriamente, volta […]

O que faz a guarda compartilhada ainda ser um tabu no Judiciário brasileiro

Fonte: Fernando Duarte – @fernando_duarte Da BBC Brasil em Londres Em 2011, quando se separou da mulher, o publicitário João Ricardo Costa imaginou dias conturbados nas relações com a ex. Mas não a saga de visita a advogados e mesmo campanhas em Brasília a que se submete há quase quatro anos para tentar ter mais acesso […]

Quarta Turma decide se retificação de sexo em registro civil exige cirurgia

Fonte: STJ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar nesta quarta-feira (11) recurso especial que discute se é possível mudar juridicamente o sexo de uma pessoa, com alteração do registro civil, sem que ela tenha feito a cirurgia de transgenitalização. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão. A […]

Programa busca combater alienação parental

Fonte: Ibdfam O Ministério Público de Minas Gerais criou o Programa de Efetivação dos Vínculos Familiares e Parentais (Proevi) que tem como proposta difundir os temas da guarda compartilhada, da alienação parental e da importância da convivência familiar para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O programa foi criado a partir da Recomendação nº […]

Calvário da cobrança de pensão alimentícia vai além da morosidade

Artigo publicado no Conjur – 09/10/2016 Por Rodrigo da Cunha Pereira A cobrança de pensões alimentícias, mesmo com o CPC 2015, continuam sendo um verdadeiro calvário para os alimentários. Os procedimentos judiciais continuam favorecendo o devedor, em razão da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. E assim, o Judiciário continua com a sua […]

A decisão da separação

Publicado no Jornal Estado de Minas no dia 13/10/1998 Separar ou não separar. Eis uma questão, ou idéia, que já passou pela cabeça de grande parte dos casais, pelo menos uma vez, embora não se confesse ou admita isso. A decisão por uma separação, por mais inusitada que possa parecer, raríssimas vezes é feita de […]

Limites do Direito devem garantir autonomia privada sem ceder a moralismo

A família mudou tanto nas últimas décadas, que chegam a dizer que ela está em desordem. Em vários momentos históricos como a introdução da lei do divórcio no Brasil (1977), chegaram mesmo a proclamar o seu fim. Ainda bem que a família mudou e está sempre em mutação e transcende sua própria historicidade. Hoje ela […]

TJPB: União estável

(…) Nesse diapasão, assevera Rodrigo da Cunha Pereira : Assim, para entender união estável é fundamental compreender, antes, o que é família. É que o interesse do Estado é dar proteção às entidades familiares.O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se […]

Direito de Família e Direito Previdenciário – Interlocuções

O Direito Previdenciário está estritamente vinculado ao Direito de Família. O Direito previdenciário impulsionou o Direito de Família ao tratar o então “concubinato” livre dos aspectos morais. Isso porque o conceito de assistência e previdência é muito mais um conceito econômico que jurídico, porque representa a quaestio facti e não a quaestio juris. Foi o Direito Previdenciário que impulsionou […]

Nasce primeiro bebê com DNA de 3 pessoas

com informações www.bebe.com.br Sabe aquelas notícias que parecem ficção científica mas que, na verdade, já estão acontecendo no mundo real e deixando muita gente impressionada? É essa sensação que a novidade divulgada pela revista New Scientist está causando: de acordo com a publicação, veio ao mundo há cinco meses, no dia 6 de abril, o […]

Primeira mediação no STJ tem acordo bem-sucedido

Com informações do STJ* Em menos de duas horas, recorrentes que litigavam fazia três anos firmaram acordo durante mediação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira (29). O caso foi destacado pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator dos recursos de ambas as partes, como passível de mediação, e as partes foram convidadas a […]

Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos. Como o casamento foi celebrado […]

Divórcio é decorrência natural do casamento por amor

O divórcio é uma natural decorrência do casamento por amor. Antes, quando os casamentos eram arranjados e feitos por diversos tipos de interesse, e a família era muito mais um núcleo econômico e reprodutivo do que o espaço da afetividade, eles não se dissolviam. Aguentava-se até a morte. Amantes e infidelidades tinham que ser suportadas […]

Entrevista para o Globo – Multiparentalidade

A decisão do STF que acolhe a possibilidade da multiparentalidade no comentário do advogado e especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direitos da Família, com Claudio Nogueira e Rodrigo Bueno, do blog ´Pai para toda obra’. Saiba mais sobre a tese anunciada pela ministra Cármen […]

Pai é quem cria?

Entrevista do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, para a Rádio Jovem Pan Escute o programa no link. Pai é quem cria? Um caso de Santa Catarina, que tramita na justiça brasileira há 13 anos, agora coloca em questionamento no Supremo Tribunal Federal o ditado popular e leva para […]

Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade

Fonte: Ibdfam A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem […]

Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF

Fonte: STF Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu […]

Congresso Internacional de Direito de Família e Sucessões – Famílias em Cena

Conferência de Abertura por Rodrigo da Cunha Pereira (alguns tópicos) AS FAMÍLIAS DA CENA CONTEMPORÂNEA “Ser contemporâneo é, antes de tudo, um negócio de coragem: porque isso significa ser capaz não somente de fixar o olhar sobre a obscuridade da época, mas também de perceber nessa obscuridade uma luz que dirigida para nós se afasta […]

TJPB: União estável

(…) Nesse diapasão, Rodrigo da Cunha Pereira : Assim, para entender união estável é fundamental compreender, antes, o que é família. É que o interesse do Estado é dar proteção às entidades familiares. O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se […]

Juízes devem considerar guarda compartilhada como regra

Recomendação nº 25 da Corregedoria Nacional de Justiça pede que juízes que atuam nas Varas de Família considerem guarda compartilhada como regra A Lei da Guarda Compartilhada, sancionada em 2014, ainda enfrenta resistência nos tribunais brasileiros. Esse quadro refletiu no último ato como corregedora Nacional de Justiça, da ministra Nancy Andrighi: a Recomendação nº 25 . Segundo […]

Multiparentalidade: menina terá nomes da mãe biológica e socioafetiva no registro

Com informações do Migalhas A 1ª turma Cível do TJ/DF deu provimento a recurso para declarar a maternidade socioafetiva de uma mulher, ao entender possível o reconhecimento da multiparentalidade e admitir a coexistência jurídica dos nomes da mãe biológica e da mãe socioafetiva num mesmo registro civil. A decisão foi unânime. A autora ingressou com […]

STF deverá julgar hoje a prevalência da paternidade afetiva sobre a biológica.

Fonte: Jornal o Globo RIO – A pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) prevê para hoje o julgamento de uma ação que promove um particular jogo de forças entre a paternidade afetiva e a paternidade biológica. Já com mais de 30 anos, a autora da ação descobriu, aos 18, que não é filha biológica do […]

Não falo com meus pais adotivos. Perdi o direito à herança?

Fonte: Revista Exame Pergunta da leitora: Sou filha única, adotada por um casal de italianos aqui no Brasil. Na minha adolescência, sofri de maus-tratos e resolvi me distanciar deles. Há alguma maneira de eu ser deserdada ou vir a não ter direito a nada quando meus pais adotivos italianos falecerem, caso aleguem que não têm […]

Abandono Afetivo: pai que não se fez presente na vida da filha é condenado

*Com informações do TJSC O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou um homem que não se fez presente na vida da filha ao pagamento de indenização, no valor de R$ 5 mil, por abandono afetivo. O réu sabia da existência da filha, mas não se interessou em conviver com ela ou providenciar-lhe cuidado e […]

O Estatuto da Pessoa com Deficiência EPD – Lei 13.146/2015 e o Direito de Família e Sucessões

“O Estatuto é muito mais que uma lei: é um instrumento de cidadania para se questionar o preconceito, a ignorância, a inércia e a omissão do Estado e da sociedade” (Senador Paulo Paim) O Estatuto teve origem na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.979/09) e tem como fundamento […]

Vinte e quatro anos depois do divórcio, mulher ganha R$ 1,2 milhão

*Com informações do colunista Bruno Astuto Casados em 1981, com 20 e poucos anos cada, Dale Vice e Kathleen Wyatt  levaram uma vida de hippies tardios, “new age style”, como se dizia na década de 80, viajando de cidade em cidade sem se preocupar com questões terrenas – ou seja, não carregavam um centavo no bolso. Tiveram […]

Família Patriarcal – Dicionário de Direito de Família e Sucessões

Foto da Família Cunha Pereira da década de 1930 e que ilustra o ” Dicionário de Direito de Família e Sucessões-Ilustrado” ( Ed Saraiva) no verbete Família patriarcal. Abaixo um trecho do verbete: FAMÍLIA PATRIARCAL [ver tb. família, patriarca, patriarcalismo, princípio da igualdade] – Do grego patriarcha. É a família em que a autoridade e […]

NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES: ética e moral

Na Semana de Ciência, Arte e Política – SCAP – a Unidade São Gabriel da PUC Minas reuniu todos os cursos e setores para a realização de um grande evento, cujo objetivo principal é a formação geral do corpo discente. A partir da indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão, o evento buscou proporcionar por meio […]

TJCE: EC 66/2010- Divórcio direto

(…) É entendimento pacífico no meio jurídico que o instituto da “separação judicial foi eliminado do nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que simplificou o divórcio, acabando com prazos desnecessários e a discussão da culpa pelo fim da conjugalidade. Portanto, a separação judicial e também a extrajudicial, isto é, feita em cartório de […]

Julgamento do STF tem sete votos pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança

Fonte:IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada, nesta quarta-feira (31), acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil, trata de […]

Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos

Chegou ao fim uma disputa judicial de 63 anos por um imóvel localizado em área nobre de São Paulo. O imóvel havia sido doado aos filhos do primeiro casamento de um homem em 1953, dias antes do seu segundo casamento. Devido à cláusula de usufruto, o homem permaneceu residindo no imóvel com sua segunda esposa, […]

5 conceitos de psicanálise fundamentais para o Direito

O discurso psicanalítico não apenas influencia o Direito, mas, principalmente, provoca uma “desconstrução” (Jacques Derrida) do velho discurso jurídico, de fórmulas centenárias e estabilizadas pelo dogmatismo e positivismo. Como? Ao instalar a compreensão, para o mundo jurídico, do sujeito do inconsciente, da subjetividade, do desejo, traz uma outra noção de sexualidade, de afetividade e coloca o […]