(…) Esclarece RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, doutor em Direito e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM: O instituto jurídico dos alimentos decorre de valores humanitários e dos princípios da solidariedade e dignidade humana, e destina-se àqueles que não podem arcar com a própria subsistência. […] A Emenda Constitucional n. 64, de ...
Categoria: Citação em jurisprudência
(…) Pois bem, a súplica subjacente à causa encontra fundamento jurídico na disposição legal a seguir delineada: Dispõe o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição ...
(…) Embora a expressão “afeto” não conste explicitamente do Texto Constitucional de 1988, o princípio que leva sua denominação (afetividade) é extraído de outros princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, I), da solidariedade ( CF, art. 3º, I) e da igualdade ( CF, art. 5º,”caput”), motivo pelo qual ...
(…) “(…) a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária (art. 85) (…)”, o que, porém, não representou a extinção do procedimento de interdição, que “(…) continuará existindo, ainda que em uma nova perspectiva, limitada aos atos de conteúdo econômico ou patrimonial, como bem ...
(…) A paternidade socioafetiva é “(…) a filiação decorrente do afeto, ou seja, aquela que não resulta necessariamente do vínculo genético, mas principalmente de um forte vínculo afetivo” (in Pereira, Rodrigo da Cunha Direito das Famílias / Rodrigo da Cunha Pereira; prefácio Edson Fachin. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Livro eletrônico. ...
(…) A curatela, segundo leciona Rodrigo da Cunha Pereira, “é um dos institutos de proteção aos incapazes, assim como a tomada de decisão apoiada, ao lado da tutela e do poder familiar/guarda. É o encargo conferido judicialmente a alguém para que zele pelos interesses de outrem, que não pode administrar seus bens e direitos em ...
(…) Acerca do tema, vide a lição de RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: “O divórcio litigioso ocorre, obviamente, quando a decisão e a iniciativa são unilaterais. Mesmo antes do novo texto constitucional já não se discutia a culpa, e o único requisito do divorcioera o lapso temporal. Provada a separação fática há mais de dois anos, ...
(…) Por consequência, diante do sistema inclusivo inaugurado pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, e reafirmado pela Lei 13.146/2015, “não se pode mais falar de interdição e interditado. Não se interdita pessoas e direitos, apenas protege-se” (PEREIRA. Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 483). ...
(…) A curatela, segundo leciona Rodrigo da Cunha Pereira, “é um dos institutos de proteção aos incapazes, assim como a tomada de decisão apoiada, ao lado da tutela e do poder familiar/guarda. É o encargo conferido judicialmente a alguém para que zele pelos interesses de outrem, que não pode administrar seus bens e direitos em ...
(…) Como bem ensina Rodrigo da Cunha Pereira: “De fato, o casamento acaba quando já não há mais comunhão de vida, isto é, o casal já não comunga da mesma cama, da mesma mesa e já tem vidas separadas. Quando o casamento torna-se mera reminiscência cartorial, já não há mais casamento. E, se já não ...