A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum quando ele reside com o filho menor do casal. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o ...
Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após o falecimento da avó. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevalece à norma previdenciária. O Serviço de Previdência ...
Um homem que falsamente alegava estar doente e pedia dinheiro à namorada foi condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental. A decisão foi proferida pelo Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Manaus/AM. Após avaliar as provas, a juíza também condenou o homem a pagar ...
É possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Assim decidiu, de forma unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no caso em que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. A ...
Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. No caso dos autos, o homem teria deixado de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente, sem justa causa. ...
A série britânica “Black Mirror” (disponível na Netflix) é conhecida por explorar as consequências de novas e disruptivas tecnologias em um futuro distópico. As primeiras temporadas já previam tendências hoje possíveis, como realidade virtual e a inteligência artificial. Ainda em 2013, a série previu uma tecnologia capaz de simular o contato com pessoas falecidas. Agora, ...
Artigo publicado no Conjur Todas as sociedades humanas, implícita ou explicitamente, para reafirmarem sua estrutura e organização política, social e jurídica, passam por seus “processos rituais”. Para se fazer uma lei, da mais simples à mais importante — a Constituição —, é preciso passar por um processo. Processo é um caminho percorrido, ou a percorrer. ...
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu e proveu apelação cível em ação de descontinuação de paternidade e retificação do registro civil movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo pelo pai biológico. A decisão permitiu a modificação do nome para suprimir a filiação paterna e promover o desligamento ...
Há 30 anos, a Organização das Nações Unidas – ONU definiu 15 de maio como o Dia Internacional das Famílias com o objetivo de promover a conscientização sobre questões relativas às famílias e aumentar o conhecimento dos processos sociais, econômicos e demográficos que as afetam. Ao longo dessas três décadas, muitas foram as mudanças nos ...
Entre as propostas de mudança presentes no anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado em abril passado, está a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. A sugestão da Comissão de Juristas gera polêmica. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, uma das significativas inovações ...
