Pressione "ENTER" para buscar ou ESC para sair

Categoria: Notícias

Justiça de São Paulo concede divórcio post mortem

Em decisão recente, a 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, concedeu o divórcio a uma mulher cujo marido morreu durante o processo. O entendimento é de que a jurisprudência já admite a possibilidade do decreto do divórcio post mortem em hipóteses de falecimento do cônjuge no curso da ação, ...

STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis

O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236) e, por unanimidade, fixou o entendimento de que, “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por ...

Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem é lavrada com base em Enunciado do IBDFAM

“Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.” O texto do Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM serviu de base para a lavratura da primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e de paternidade socioafetiva post mortem. A escritura pública ...

STJ afasta averbação de penhora de bem de família

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a averbação da penhora de um bem de família no registro de imóveis. O entendimento é de que a penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para ...

Pensão compensatória após divórcio é aprovada por comissão da Câmara

A compensação financeira após o divórcio ou fim da união estável é foco de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida, foi aprovado em novembro pela Comissão de Previdência, Assistência ...

Direitos de família garantidos às pessoas LGBTQIA+

Artigo publicado na Revista AASP nº160 – Dezembro de 2023 Uma das mais importantes e palpitantes questões do Direito das Famílias na atualidade foi a evolução do pensamento jurídico, impulsionado pelos costumes, para a compreensão de que as uniões homoafetivas fossem consideradas um núcleo familiar e nomeadas de uniões estáveis. O processo histórico foi o ...
Open chat
Posso ajudar?