(…) O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência digna. 2. O intuito ...

(…) A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. 2. ...

(…) A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato,máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor ...

(…) A Lei nº 8.009/90 trata de matéria de ordem pública, que garante a existência digna da família (art. 1º, III, da CF/88) por meio de um patrimônio mínimo, principalmente quando se considera o papel do Estado de preservar e promover o amparo e proteção da família (art. 226 da CF/88). Essa proteção, segundo a ...

(…) “O genitor obrigado ao pagamento de alimentos possui legitimidade para o ajuizamento de ‘ação de prestação de contas” (fiscalização) contra a pessoa que detém a guarda de seus filhos – e que, por conseguinte, administra a destinação da verba alimentar recebida pela prole. Não se pode olvidar que o alimentante encontra-se investido no direito ...

(…) Diante da alteração do art. 226, § 6º, CR/88, não mais subsiste o instituto da separação judicial no ordenamento jurídico brasileiro, devendo o divórcio ser reconhecido como direito potestativo dos cônjuges, sendo desnecessária a comprovação de transcurso de lapso temporal concernente à separação de fato ou de qualquer justificativa quanto aos motivos determinantes da ...

(…) Assim, em processos que abordam a relação filiatória, as diretrizes devem ser devidamente fixadas, a fim de que não haja a possibilidade de uma criança ser desamparada por um adulto que um dia assumiu a responsabilidade sobre a sua guarda, assistência e educação, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, ...

(…) Em demanda cujo pleito consiste na alteração de estado de filiação não se deve considerar tão somente a verdade real, a paternidade biológica, mas conjuntamente as relações socioafetivas edificadas na convivência familiar. Precedentes do STJ e do TJPE.5. Segundo estabelece a Constituição Federal de 1988, através dos arts. 226, §§ 4º e 7º, e ...

(…) A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da ...

(…) A paternidade há de ser reconhecida não como um fato da natureza, cuja origem se radica em pura base biológica, mas um fato cultural, que se assenta na circunstância de amar e servir, fundada no exercício da liberdade e autodeterminação. 2. Não pode ser considerado pai aquele que apenas participa, como procriador, de um ...