Um casal de Belo Horizonte optou por incluir uma cláusula de multa de R$ 180 mil por traição no seu pacto antenupcial. A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, responsável pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, validou o documento e autorizou a inclusão da mencionada cláusula no contrato. Para o advogado Rodrigo […]

Supremo Tribunal Federal se reunirá para decidir sobre a constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, e a aplicação da regra às uniões estáveis Fonte: Ana Farah – revista Cartórios com Você Em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens no casamento […]

Uma mulher deverá pagar R$ 5 mil de danos morais ao pai de seu filho após não tê-lo convidado para a celebração do batismo da criança. O entendimento do juízo da 2ª Vara de São Bento do Sul, em Santa Catarina, é de que o mau relacionamento entre as partes não pode ser utilizado como […]

Uma mulher que manteve relação extraconjugal antes da oficialização do divórcio não deve indenizar por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis considerou que não houve humilhação de maneira vexatória e pública. Cabe recurso da decisão. No caso dos autos, o homem alegou que a ex-esposa abandonou o convívio do lar […]

Uma idosa de 97 anos conquistou, na Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento de paternidade. O processo foi realizado no Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Quando nasceu, ela e sua irmã gêmea foram separadas e doadas para dois casais amigos da mãe biológica. O […]

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou parcialmente procedente o processo judicial para fixação de alimentos após a autora suscitar a tese da teoria da aparência. Os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo e, na sentença, os definitivos ficaram em 1,5 salário mínimo. […]

Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não foi. […]

Artigo publicado no Boletim AASP de dezembro de 2022 Todos os acórdãos aqui em comento têm como base a relação de socioafetividade. Seja para declará-la, negá-la ou buscar direitos daí decorrentes. Na busca dos pressupostos para caracterizá-la está sempre presente a trilogia nomem, tractus e fama. Isso significa a absorção do conteúdo psicanalítico de que […]

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no próximo sábado, 3 de dezembro, reacende o debate sobre a garantia e a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência em todas as esferas da sociedade. A data foi instituída em 1992, pela Organização das Nações Unidas – ONU. Foi a partir da compreensão da dignidade […]

Danielle Soprano Pereira também atende pelo nome indígena Adana Omágua Kambeba, que remete ao seu povo de origem, os Kambeba, também conhecidos como Omágua, que significa “povo das águas”. Formada em Medicina pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, ela sonha em retornar para o Amazonas, onde pretende trabalhar como médica indigenista. Quando isso […]

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constituem obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs […]

Nesta palestra para o VII Congresso Internacional do IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM/RJ, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, aborda os aspectos não patrimoniais dos pactos antenupciais no direito comparado. Assista na íntegra:  

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o reconhecimento da união estável entre um homem falecido e uma mulher, os quais viveram uma relação extraconjugal. O colegiado entende que, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz […]

Decisões das Cortes têm movimentado o direito de família. União estável e regimes de bens em casamentos de idosos são temas em destaque. Em entrevista à TV Senado, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), analisa decisões que, segundo o instituto, são inconstitucionais. Ele explicou os casos […]

Maria Berenice Dias1 Rodrigo da Cunha Pereira2 O IBDFAM surgiu do desconforto de ver a desatenção para com o mais humano de todos os direitos: o Direito de Família. Não só. Também os profissionais que se dedicavam a este ramo do Direito eram considerados como quase advogados de segunda linha. Contudo, certamente o mais inquietante […]

  Rodrigo da Cunha Pereira Advogado. Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM. Doutor (UFPR) e Mestre (UFMG) em Direito Civil e autor de vários artigos e livros em Direito de Família e Psicanálise.   O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isto se deve ao desenvolvimento, compreensão e valorização […]

Mãe de uma criança foi condenada a pagar ao pai a quantia de R$ 10 mil de indenização por danos morais em razão da prática de alienação parental. A decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve integralmente a sentença que condenou uma mãe pela prática de alienação parental com a […]

O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou os embargos de declaração da Advocacia Geral da União – AGU contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia. O julgamento começou em 23 de setembro, quando o relator, ministro Dias Toffoli, proferiu o primeiro voto e rejeitou os embargos […]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher […]

O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos. Tal restrição será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em grau de repercussão geral. A Corte irá decidir se a norma é constitucional com base em […]

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Vara Única da Comarca de Mesquita, em Minas Gerais, autorizou a adoção de uma adolescente de 15 […]

Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil. Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico da […]

Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos. Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 […]

Em Goiás, uma idosa que participou da criação da neta do marido após a morte da mãe biológica foi reconhecida como mãe socioafetiva da criança. Com a decisão da Quarta Vara de Família de Goiás, a menina passa a ter o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos. No […]

Artigo publicano no Conjur O artigo 226 da Constituição da República estabelece um rol exemplificativo de formas de constituição de famílias: casamento, união estável e famílias monoparentais. Se fosse taxativo esse rol estaria excluindo várias formas de famílias, e que ninguém duvida que sejam famílias, como, por exemplo, aquelas formadas apenas entre irmãos, denominadas anaparentais; […]

Em entrevista ao Valor Econômico, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, falou sobre essa medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. Para o advogado, se o casal já manifestou sua intenção, é possível sim decretar o divórcio mesmo após a morte de uma das partes. Leia a matéria na íntegra no link […]

No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de […]

Fonte: Boletim da AASP Leia o conteúdo na íntegra aqui. Advocacia orienta cônjuges e analisa questões da família contemporânea. No ano passado, o Brasil registrou um número recorde de divórcios: 80.573. A informação compilada pelos cartórios registra a tendência de alta nas separações, muitas vezes motivada por infidelidade. Sobre esse comportamento, não há pesquisas de […]

Foi aprovado ontem pelo Senado o projeto de lei (PL) 1.941/2022 que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a que a mulher opte pela esterilização voluntária. Além disso, o texto retira a obrigatoriedade do consentimento expresso dos cônjuges para realização da esterilização. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e […]

Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a […]

Na última semana, o bebê, fruto de uma união afetiva entre três pessoas, foi registrado em um cartório de Londrina, no norte do Paraná, com três sobrenomes. O nascimento, compartilhado pelos pais nas redes sociais, acendeu debates sobre a multiparentalidade e as diferentes configurações familiares.

Ao reformar uma sentença de primeiro grau, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha de bens formalizada por filhas que deixavam de fora da divisão a companheira do pai falecido. Buscando anular a escritura, a companheira sustentou ser […]

Artigo publicano no Conjur Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.167.478/RJ, tema de Repercussão Geral, que decidirá se o instituto da separação judicial ainda existe no Brasil. Esta decisão não pode deixar de considerar aspectos históricos e seu contexto em um Estado laico. Todas as Constituições brasileiras […]

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi concluído com o placar de 8 votos a 3 para afastar a tributação.

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. O entendimento […]

Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. Entre as novas disposições, há também determinações […]

Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF consideram que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre homens e mulheres, a licença-maternidade deve ser estendida ao pai em família monoparental. A ação, que estava na pauta da semana, questiona se é possível estender o benefício de 180 dias a servidores públicos que sejam […]

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a existência de união estável e posterior concubinato com partilha de bens. No caso dos autos, o homem vivia em união estável, mas se casou com outra mulher – com quem está casado até os dias atuais. A antiga companheira, então, […]

Uma mulher que praticou alienação parental, prejudicando o contato de seu ex-marido com a filha deles, deverá indenizá-lo em R$ 10 mil. A conduta da mãe já havia sido constatada por laudo psicossocial em ação anterior, em que o ex-casal regulamentou a convivência com a filha, hoje com 12 anos de idade. A decisão é […]

Nesta segunda-feira, 25 de abril, é lembrado o Dia Internacional contra a Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater essa prática perversa. Como explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal um do […]

Um bebê, filho de um trisal de Bragança Paulista, no interior de São Paulo, nasceu no último sábado (16). A família pretende buscar a Justiça para manter o registro da criança com o nome do pai e das duas mães na certidão de nascimento. As informações foram divulgadas pelo portal G1 no último fim de […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto: trata-se de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles. Casos semelhantes foram reconhecidos por outros tribunais. Para o advogado Rodrigo Pereira, presidente do Instituto Brasileiro […]

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo […]

Meação significa a metade de alguma coisa. Isto é, o direito que se tem à metade de algo, enquanto outrem é proprietário da outra parte. Sobre o tema aparentemente simples, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, lista 04 itens polêmicos e fundamentais sobre o tema. 1 – Como […]

No Distrito Federal, um homem conseguiu na Justiça o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. O juízo da 1ª vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Água Claras entendeu que os depoimentos confirmaram a veracidade da união. No caso dos autos, o homem ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto trata-se de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles, que também já morreram. O julgamento está suspenso após pedido de vista do relator, […]

Uma das principais polêmicas envolvendo a mudança do regime de bens, como explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, é o efeito gerado pela decisão que modificou o regime de bens. O entendimento sobre este assunto se divide em ex-tunc e ex-nunc, isto é, tem efeito retroativo ou somente dali em diante. “Maria Berenice Dias […]

Um homem, pai de um adolescente, foi citado via Facebook na ação de alimentos que tramita na 2ª Vara da Família de São Luís, no Maranhão. A saída foi encontrada após várias tentativas de localizá-lo. O menino está tratando uma doença grave, e a mãe precisou recorrer à Justiça para que o ex-parceiro ajude no […]

Fonte: Com informações do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo […]

Dados divulgados nesta sexta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE revelam que o número de divórcios concedidos no Brasil foi de 331,2 mil em 2020, o menor número desde 2015, representando uma queda de 13,6% na comparação com o ano anterior. Em 2019, a queda havia sido de 0,5%, interrompendo três […]

Por abandono afetivo, um pai foi condenado a indenizar o filho em R$ 80 mil. Em juízo, o homem admitiu não ser presente na vida do menino, motivado pelo desejo de não ter contato com a mãe da criança. A esposa atual e os outros três filhos também não aceitariam a convivência com o garoto, […]

Uma mulher conseguiu, na Justiça, a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido. O entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG foi de que, havendo bens comuns que produzam rendimentos e que estejam sob a administração exclusiva de um dos cônjuges, o outro terá […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal – STF já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4), é da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Até o […]

Separados desde 2018, um ex-casal teve o divórcio decretado em 56 horas, a contar do pedido de decretação até o deferimento em segundo grau. A ação envolvendo divórcio litigioso foi ajuizada pela ex-mulher. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT é de que não há justificativa plausível para indeferir o pedido. […]

Avó e neta conseguiram na Justiça de Minas Gerais o reconhecimento do vínculo de avosidade socioafetiva. A mulher é casada com o avô materno da menina de 6 anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança. A decisão favorável é da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que usucapião familiar é um usucapião criado pela Lei nº 12.424/11, que estabeleceu um novo tipo de usucapião especial para abranger as relações familiares, ou mais especificamente, para as relações conjugais, seja advinda do casamento ou união estável, hetero ou homoafetiva. […]

No Distrito Federal, uma mulher vítima de “estelionato sentimental” conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada pelo homem com quem manteve relacionamento a distância. A sentença unânime condenou o réu ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais, além de ressarcir a quantia de R$ 23.227,00, referente a presentes – como […]

Em um dos primeiros entendimentos neste sentido no país, um homem conseguiu autorização do Poder Judiciário de São Paulo para a realização de inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade. Conforme a sentença da 2ª Vara da Família e das Sucessões, da Comarca de Taubaté, a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal-STF julga, na próxima quinta-feira (9), a constitucionalidade de um trecho da lei 9.263 de 1996, a Lei de Planejamento Familiar, que trata da possibilidade de esterilização. A Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP ajuizou ação contra o dispositivo que indica que a vasectomia ou a laqueadura de um indivíduo só […]

Artigo publicado no conjur. Todos os atos e fatos jurídicos são determinados e influenciados pelo sujeito do inconsciente. Isto porque o sujeito de direitos é um sujeito desejante, e é ele quem faz movimentar toda a máquina judiciária em torno, principalmente, dos restos do amor que vão parar na justiça. Daí a importância da Psicanálise […]

As pessoas se casam para serem felizes e se separam, também, à procura da felicidade. Apesar do sofrimento envolvido durante o divórcio, é preciso ter consciência dos trâmites legais e das consequências pessoais e patrimoniais que envolvem o processo. Para esclarecer essas questões, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e […]

Entrevista Rodrigo da Cunha Pereira para a revista IBDFAM Numa psicanálise, descobre-se que a vida adulta é sempre menos adulta do que parece: ela é pilotada por restos e rastros da infância. (Contardo Calligaris – 1948-2021) O afeto é o ponto de partida de muitos conflitos que chegam à Justiça e, reconhecido seu valor jurídico, […]

Não se pode obrigar o pai registral a manter uma relação de afeto baseada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres da paternidade, sem que ele queira assumir essa posição de maneira voluntária e consciente. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao dar provimento a um […]

Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

Após manter relação com um homem por 23 anos, simultânea ao casamento dele, uma mulher pede na Justiça acesso aos bens inventariados da esposa falecida do companheiro. O relacionamento, as mortes dos cônjuges e o inventário ocorreram antes da Constituição de 1988.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS concedeu a ela […]

Um casal teve negado o pedido de alteração do regime de bens do matrimônio. Regidos pela comunhão parcial de bens desde 2008, eles buscavam a alteração para a separação de bens, com o argumento de que esta atenderia melhor a seus interesses. A negativa pela 2ª Vara Cível de Botucatu foi mantida pela 9ª Câmara […]

Um homem que buscava retificar o registro civil de uma criança que, cinco anos depois do nascimento, descobriu não ser seu filho biológico teve o pedido negado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que a inexistência de vínculo biológico não é suficiente e a mudança depende de […]

Guarda de filhos é o direito/dever dos pais de ter os filhos menores de dezoito anos em sua companhia para criá­‑los e educá­‑los. A guarda é um atributo do poder familiar, mas não se restringe a ele e não está necessariamente vinculada à conjugalidade dos pais. Existem várias modalidades de guarda, embora, no Brasil, a […]

O abandono afetivo se apresenta como uma questão recorrente entre as demandas judiciais em Direito das Famílias. Neste mês, o tema ganhou relevo com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que estipulou indenização independentemente de pagamento de pensão alimentícia, e com um projeto de lei, aprovado por Comissão da Câmara dos […]

Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de ser indenizada por danos morais pelo ex-marido que a traía no ambiente familiar. Em julgado recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível […]

Um homem que se negou a se vacinar contra a Covid-19 teve suspenso o seu direito à convivência com a filha. Ele tem a guarda compartilhada com a mãe da criança, com residência na casa materna. O genitor convive com a menina, de um ano de idade, de forma livre, mediante prévia combinação com a […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que abandono material é o abandono de menores, idosos ou incapazes pelos pais, tutores, curadores, ou de quem tenha a guarda dos filhos, ou responsável por sustentá-los materialmente, deixando de prestar alimentos. O abandono material, além de caracterizar atos que autorizem […]

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia. Para isso, bastam indícios, não sendo necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar para o cabimento da fiscalização. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no […]

Conjugalidade é a expressão para designar a relação ou o vínculo conjugal, mas conjugalidade não se refere apenas à relação do casamento. Há conjugalidade nas uniões estáveis, hetero e homoafetivas. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que conjugalidade é um elo amoroso-sexual mais permanente entre um casal. […]

Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem a indenizar em R$ 10 mil a mulher com quem se relacionou sem contar que já era casado. No mesmo período, além da autora da ação e da […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que pode haver separação de corpos sem separação de casas, isto é, o casal já não tem relação conjugal e vive, provisoriamente ou não, sob o mesmo teto. “Ou seja, a conjugalidade acabou, não há mais união de corpos, embora estejam […]

Com a separação do casal, ou mesmo se são pais sem ter sido casal, a obrigação de alimentos aos filhos é de ambas as partes, na proporção de seus ganhos, explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira. O especialista em Direito de Família e Sucessões ressalta que esta é a regra geral das pensões alimentícias. […]

Em entrevista ao jornal Valor Econômico o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, falou sobre a decisão do TJMG que concedeu o divórcio pós-morte em um recurso movido pela filha do marido, que morreu em novembro do ano passado de covid-19. O primeiro divórcio pós-morte foi concedido em 2018, […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a única diferença que restava entre o casamento civil e a união estável era fundamentalmente que o cônjuge era herdeiro necessário e o companheiro não o era. Ou seja, quando o casamento se dissolvia pela morte, o cônjuge, necessariamente, recebia […]

Fonte: Com informações do IBDFAM A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião […]

Fonte: STJ Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. […]

Há 15 anos, foi sancionada a Lei Maria da Penha (11.340/06), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro que instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei foi proposta por Maria da Penha que, em 1983, foi vítima de violência de seu marido que a deixou paraplégica. […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que curatela compartilhada é o exercício da curatela conjuntamente por duas ou mais pessoas. Para o advogado, tal modalidade amplia a proteção do interditado ao dividir responsabilidades, além de tornar mais eficaz a fiscalização e a prestação de contas. “Desde que […]

Fonte: Jovem Pan Só no ano passado foram registrados 43.800 processos de divórcios no país, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil Por Álvaro Alves de Faria 23/07/2021 Só no ano passado, 2020, foram registrados 43.800 processos de divórcios no país, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, o que representou […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a pensão alimentícia pode ser modificada sempre que houver mudança na realidade das partes. Seja para aumentar ou diminuir. No caso da pensão decorrente do casamento, pode ser modificada ou mesmo extinta. O que vai determinar essa extinção é se […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais.  Ou seja, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Para o advogado, essa tese vem revolucionando o Direito de Família […]

O Provimento 120/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça pretende facilitar a autorização de viagem de crianças e adolescentes por meio da emissão de um documento eletrônico com QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A medida vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial e […]

Fonte: Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo De acordo com os autos, o autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, com declaração de vínculo socioafetivo. Com isso, a menina passou a utilizar seu sobrenome. Cinco meses após o casamento, o relacionamento chegou ao fim com divórcio litigioso. Após o […]

Em entrevista ao jornal “A Tribuna”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, ressaltou a importância de uma nova advocacia que prioriza métodos mais ágeis para resolver conflitos, sobretudo na pandemia. “Não foi a pandemia que acabou com os casamentos. Ela escancarou relações que já não estavam boas, mas […]

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem do pagamento de pensão alimentícia à criança, sob guarda da avó materna. Em segunda instância, foi mantida a fixação de três salários mínimos estipulada […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que sim, é possível decretar o divórcio após a morte de uma, ou de ambas as partes, se já havia processo judicial em curso.  Para isso, o advogado ressalta que é fundamental que exista uma manifestação expressa e inequívoca de uma […]

Uma mulher conseguiu na Justiça de Goiás o reconhecimento de sua filiação socioafetiva. Desde a morte da mãe adotiva, em 2006, ela passou a ser criada pela companheira sobrevivente. Após a morte desta, em 2017, a filha buscou a retificação de seu registro civil para que constasse a dupla maternidade. A decisão favorável é da […]

Uma mulher busca o recebimento de pensão por morte de ex-combatente, na condição de companheira do falecido. Ela alega ter convivido com ele entre 1998 e 2001, ano da morte. No mesmo período, ele era casado, o que caracteriza a relação de “concubinato” com a autora da ação.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP exonerou um homem ao pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira. De acordo com a decisão, a pensão à ex-convivente tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por termo certo, salvo na impossibilidade do alimentando conquistar a autonomia financeira, pela […]

Inventário significa, em sentido amplo, balanço, enumeração e descriminação minuciosa de bens e coisas. Como explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, na terminologia jurídica do Direito Sucessório indica o procedimento pelo qual se faz a descrição pormenorizada dos bens da herança, para possibilitar o recolhimento de tributos, […]

O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou na terça-feira (15) a Resolução 2.294, de 27 de maio de 2021, com normas éticas para aplicação de técnicas de reprodução assistida no Brasil. Entre as disposições, foram fixados limites de idade para as gestantes, requisitos para que se possa desempenhar a barriga de aluguel, exigências para […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que não cabe mais indenização em caso de traição. “O direito sofreu uma grande evolução desde a Emenda Constitucional 66 de 2010. A indenização não interessa mais para o Estado”, afirma. Conheça o curso Direito de Família: Teoria e Prática Para […]

Com informações do STJ Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ apontou que o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não impede a fixação da guarda compartilhada. A Corte ressaltou que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com regime de convivência. […]

Fonte: portal de notícias da ABDConst CONSTITUIÇÃO PROVOCOU REVOLUÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA, DIZ JURISTA Para o doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Rodrigo Cunha Pereira, a Constituição Federal provocou uma revolução no Direito de Família. Ele foi um dos convidados para a conferência sobre “Vida privada e moralidade pública” no XIV […]

Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira para a Revista Cartório 15 O Direito de Família e Sucessões está cada vez mais extrajudicial. O marco mais significativo dessa extrajudicialização foi a Lei nº 11.441/2007 – conforme também as resoluções nº 35/2007 e nº 220/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que admitiu a possibilidade do […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) Mais de um ano após o início da pandemia da Covid-19, a prisão civil do devedor de alimentos segue gerando controvérsias diante da persistente proliferação da doença no Brasil. Recentemente, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça de Goiás levou em consideração a paternidade socioafetiva entre as partes ao manter o registro de uma menina pelo pai não biológico. Também foi mantida a obrigação alimentar do autor da ação, que havia requerido a desconstituição da paternidade após descobrir ausência de vínculo consanguíneo. A decisão […]

Abandonar material, afetiva e psicologicamente, cônjuge, companheiro, parentes e familiares, sejam biológicos ou socioafetivos que necessitam de cuidados especiais é uma ofensa ao princípio da solidariedade, regente das relações familiares. Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 07 tipos de abandono e suas consequências penais e […]

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a necessidade de apresentação da relação discriminada do patrimônio dos cônjuges para o deferimento do pedido de alteração do regime de bens. O caso, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, tratava da possibilidade de modificação do regime de bens escolhido pelo […]

A separação de fato, ou separação de corpos, no Direito de Família designa o fim da conjugalidade, seja na união estável ou no casamento. É quando o casal não se separa de direito, isto é, apenas faticamente, sem formalizar a separação. Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Celebrado no próximo sábado, 15 de maio, o Dia Internacional da Família foi instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU em 1993 para chamar a atenção ao fato de que o conceito de família tem se modificado ao longo das últimas décadas. Em 2021, a […]

Fonte: Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento firmado em decisão no ano passado a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Em julgamento mais recente, a Corte analisou a recusa de herdeiros em se submeter a exame de […]

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, em Goiás, condenou um filho e duas de três filhas de uma idosa a pagar alimentos à mãe enferma. A juíza reconheceu que a obrigação de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo artigo 229 da Constituição […]

Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a indignidade do alimentário – aquele que recebe pensão alimentícia – pode fazer com que ele perca o direito ao recebimento de pensão alimentícia, conforme determinação do artigo 1.708 do Código Civil: “Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, […]

A possibilidade do casamento civil entre homoafetivos só foi possível a partir de julgamentos emblemáticos, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 05 de maio de 2011, os ministros do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, […]

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade e escalonavam o período da licença-maternidade conforme a idade da criança […]

Fonte: STJ Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau para anular sentença homologatória de partilha. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Filho que contraiu empréstimo por meio de procuração outorgada por sua falecida mãe deverá pagar a dívida, que já ultrapassa R$ 200 mil. A decisão da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, julgou procedente o pedido de […]

No dia 25 de abril é celebrado o Dia Internacional do Combate à Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater essa prática perversa. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que os malefícios causados aos próprios filhos em caso de alienação parental são tantos e tão violentos […]

A expressão holding é de origem americana e significa segurar, manter, controlar, guardar. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direto de Família e Sucessões, explica que, no ordenamento jurídico brasileiro, a expressão holding é utilizada para indicar a sociedade empresarial que tem como atividade o exercício do controle acionário de outras empresas e […]

Acaba de ser publicada a Lei que autoriza exame de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade. De acordo com a lei 14.138/21, sancionada hoje, 19 de abril, pelo presidente da república, em caso de falecimento ou desaparecimento do suposto pai biológico está autorizada a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em […]

Fonte: Com informações do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ acolheu pedido de revisão de alimentos proposta por um alimentante que é músico, em razão de diminuição de sua capacidade financeira durante a pandemia. Conforme a decisão, “faz-se necessário buscar o equilíbrio em relação ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, considerando-se ainda que […]

Fonte: IBDFAM Em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, a Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma pessoa declarar que o seu gênero não é nem feminino nem masculino, mas sim, neutro. A juíza Vânia Petermann, responsável pelo caso, considerou que, “impedir as pessoas de serem o que sentem que […]

Embora a certeza mais absoluta da vida seja a morte, temos muita dificuldade em deparar-nos com essa realidade, afirma o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões. É por isso que ainda não está incorporado na cultura jurídica brasileira a elaboração de testamentos. Atualmente, apenas 8% das sucessões hereditárias são […]

Fonte: TJDFT O fato da ré ter contraído novo casamento, obsta o seu direito real de habitação. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, manteve a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel de […]

Fonte: IBDFAM A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO reconheceu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau, correspondera, na verdade, a um namoro. Decisão confirmou a tese do recorrente: a existência de namoro qualificado. O Tribunal reformou a sentença para adequar a partilha […]

Fonte: STJ ​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda uma dúvida que ainda é muito recorrente: “é possível deserdar um filho, ou seja, impedi-lo de receber herança?” De acordo com o advogado, deserdação é o ato pelo qual o autor da herança retira do herdeiro necessário o exercício do direito […]

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais A 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas decretou, em uma ação de divórcio, que o ex-marido realize o pagamento de R$ 200 mensais para o custeio das despesas de seis cães. O juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção entendeu que, ainda que inviável a equiparação da obrigação […]

Fonte: STJ Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da […]

A Psicanálise interessa ao Direito como um sistema de pensamento e discurso que desconstrói fórmulas e dogmas jurídicos a partir da compreensão do sujeito do inconsciente, do desejo e da sexualidade. Mais tarde Lacan traz a noção de gozo, que somados a estes conceitos, forjam a nossa realidade psíquica e são, também, os motores e […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher para que ela receba pensão do ex-marido de forma imediata até a partilha dos bens. O entendimento foi de que, concretizado o divórcio, o fato de ela ser jovem, saudável e com formação superior não afasta a […]

Fonte:  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença de 1a instância, que indeferiu o reconhecimento de união estável, após morte, com pessoa que era legalmente casada. A autora interpôs recurso […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Governo do Pará publicou decreto com restrições para conter a proliferação da Covid-19 que repercutiu no Direito das Famílias. De acordo com a determinação, em casos de guarda compartilhada, devidamente comprovada por documentos, fica autorizado que as crianças e os adolescentes realizem apenas um deslocamento semanal entre os […]

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco A 1ª Vara Cível de Goiana, no interior de Pernambuco encerrou um processo judicial de divórcio em 13 dias. No dia 5 de fevereiro, a autora ingressou com ação de divórcio na Comarca de Goiana, mas como o requerido encontra-se domiciliado na Espanha, isso impedia a realização de uma […]

Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi […]

Fonte: STF A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo […]

Fonte: Assessoria de Comunicação  do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Um auxiliar contábil conseguiu que fosse reconhecida pela Justiça sua relação de filiação com um professor de ensino médio aposentado que morreu em junho de 2016, aos 65 anos. Ele também terá direito exclusivo à herança e teve o nome do pai e dos […]

União poliafetiva é a união afetiva estabelecida entre mais de duas pessoas em uma interação recíproca, constituindo família ou não. Apesar de ser um tabu no Brasil, essas uniões vem crescendo e necessitam de uma reflexão mais profunda sobre o assunto. Neste texto, o advogado listou 10 itens importantes para  se compreender a união poliafetiva. […]

Por Rafa Santos Entrevista concedida ao Conjur O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios registrados em cartórios no Brasil. Foram 43,8 mil processos contabilizados em levantamento do Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF). O número foi 15% maior em relação ao mesmo período de 2019. Segundo dados do CNB, […]

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens do casal, o que configuraria a condição […]

Tribunal na China condenou um homem a pagar compensações a sua ex-esposa pelo trabalho doméstico realizado por ela durante os cinco anos em que estiveram casados. Segundo informações da imprensa chinesa, no julgamento, o Tribunal Distrital em Pequim decidiu que a ex-esposa deve receber uma compensação de 50 mil yuans (em torno de 42 mil […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou pedido de habeas corpus deferindo o efeito suspensivo à determinação de retirada de uma menina de 9 anos do convívio com seus pais adotivos, com quem convive há 6 anos. A liminar concedida no domingo (28) suspende a decisão da semana […]

Fonte: STJ O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação […]

Artigo publicado no Conjur Filhos de pais separados não são problemáticos ou infelizes. Filhos infelizes ou problemáticos são filhos de pais infelizes, ou que brigam na frente deles e/ou os fazem de moeda de troca do fim da conjugalidade. Eles já não sofrem mais o bullyng ou discriminação que sofriam antigamente por serem filhos de […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, em julgamento virtual, que a sobrinha que se casou com juiz classista, 47 anos mais velho, não deve receber pensão. Na ocasião do casamento, ele já estava com câncer de próstata em estágio terminal e morreu quatro […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou que uma criança com a guarda concedida a um casal habilitado à adoção há seis anos seja imediatamente devolvida a sua família extensa, permanecendo sob a guarda provisória da avó paterna. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, falou […]

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança. Conforme a decisão do colegiado, ele já teria criado um vínculo com o infante […]

Neste contexto em que a vida de cada um de nós pode ser encurtada pela pandemia da Covid-19, tem aumentado a procura pelas Diretivas Antecipadas de Vontade – DAV. Elas servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade […]

A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um homem a incluir o nome da madrasta em sua certidão de nascimento, sem prejuízo do registro da mãe biológica. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que autorizou a inserção de duas mães […]

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2021 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato […]

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, reverteu, em sede de recurso extraordinário, uma decisão que determinou a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. O entendimento, apresentado em sessão de 1º de fevereiro, é de que o bem de família de fiador em contrato de locação […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro analisou o pedido de um pai que tentava se eximir do dever de prestar alimentos ao filho, argumentando perda da possibilidade de contribuir para seu sustento. Além disso, citava que o atual marido da mãe do adolescente é empresário de sucesso do ramo […]

Família anaparental é aquela formada entre irmãos, primos ou pessoas que têm uma relação de parentesco entre si, sem que haja conjugalidade entre elas e sem vínculo de ascendência ou descendência. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a importância desse conceito e caracterização, assim como as […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul – CGJ-RS criou, por meio do Provimento 03/2021, um modelo de registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNRR. O objetivo é padronizar o documento e esclarecer sobre […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento de filiação baseada na origem biológica ao manter dupla paternidade no registro civil de uma criança. A decisão unânime da 8ª Câmara de Direito Privado manteve na certidão o nome do pai afetivo, que já havia registrado […]

Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo prorrogar a pensão paga por seu ex-marido. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o recurso do homem, identificando situação excepcional por conta da pandemia da Covid-19, além de considerar a idade da autora da […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, ou seja, terão vigência desde a sua promulgação, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de […]

Hoje, 29 de janeiro, comemora-se o Dia da Visibilidade Trans. A data surgiu em 2004, quando um grupo de ativistas transexuais e travestis participaram do lançamento da primeira campanha contra a transfobia no Congresso Nacional, exigindo cidadania e respeito. A data passou então a representar a luta cotidiana das pessoas trans, especialmente, as que se […]

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé julgou procedente pedido de uma pessoa para que seu prenome fosse alterado no assento de registro civil, sem menção de que as mudanças decorreram de determinação judicial. A autora da ação, registrada como sendo do gênero masculino, alegou que era submetida a inúmeras […]

Começa hoje a Semana do Direito de Família que acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de JANEIRO às 20h. Em 3 aulas gratuitas o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões irá compartilhar um pouco de sua experiência de quase 40 anos advogando em Direito de Família e refletir […]

A guarda compartilhada implica uma equilibrada participação dos pais na vida dos filhos e também uma convivência igualitária dos filhos com ambos os pais. Apesar de ser a melhor alternativa para o desenvolvimento saudável dos filhos, a guarda compartilhada ainda é permeada de polêmicas e preconceitos. Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Com frequência, a teledramaturgia brasileira se debruça a temas urgentes do Direito das Famílias. Entre os exemplos clássicos, a novela Barriga de Aluguel antecipou um debate sobre útero de substituição, em 1990. Já Mulheres Apaixonadas, exibida em 2003, estimulou as denúncias de violência doméstica e maus tratos contra as […]

A ideia e o propósito de se conceder às pessoas jurídicas independência, distinguindo-a da pessoa física, também tem sido objeto de uso indevido pelo cônjuge economicamente mais forte e muitas vezes mal-intencionado. É praxe corriqueira dos cônjuges e companheiros empresários não só a transferência de parte do acervo de bens do casal para a sociedade […]

O agressor de uma mulher transexual está impedido de se aproximar da vítima após medida cautelar ser concedida pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). A vítima foi atacada com socos, chutes e puxões de cabelo por um homem,  após um desentendimento no interior de um edifício, por volta das 20h, da última quarta-feira […]

Exclusão após mais de uma década fere boa-fé objetiva. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que operadora de plano de saúde mantenha dois filhos adultos em plano de saúde familiar. Os dependentes, de 38 e 41 anos, […]

Local ainda não foi partilhado em inventário. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido […]

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo que decidiu pela implementação da guarda compartilhada, em ação de divórcio, mesmo com divergência entre as partes. De acordo com a decisão, de 14 de dezembro de 2020, a mãe discordou do […]

Fonte: STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para […]

A boa fé objetiva tornou-se um princípio jurídico importante que deve estar presente em todas as relações do Direito de Família. Sobre o tema, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou as 10 questões mais relevantes sobre a boa-fé objetiva no cenário jurídico. 1 – A boa-fé se […]

Genitor norte-americano não conseguiu contato com consulado. O Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou o sistema de videoconferência, durante plantão judiciário, para analisar um pedido de autorização de viagem internacional de criança.  A mãe e o filho residem nos Estados Unidos e estavam visitando parentes no Brasil. Como o menino possui passaporte brasileiro, era […]

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que é do juízo da Vara de Família a competência material para resolver conflitos envolvendo custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes no curso da união estável por elas vivida. A decisão monocrática da 8ª Câmara Cível se refere a conflito de […]

Artigo publicado no Estadão e Conjur A Suprema Corte brasileira decidiu, na última segunda-feira (14/12), não ser possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão por morte, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não é a primeira vez que o Supremo analisa o tema. Em 27 de março […]

Entrevista do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, à Arpen-Brasil sobre a relação existente entre Direito de Família e o RCPN As relações familiares estão em constante evolução no mundo. Consequentemente, o Direito de Família também passa por adaptações constantes para comportar as demandas que novas estruturas familiares passam […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, concluído na última segunda-feira (14), tem repercutido em todo o País. Entendendo a importância da informação séria e comprometida com a verdade dos fatos, mormente em tempos de compartilhamento massivo de notícias falsas, o INSTITUTO BRASILEIRO DE […]

Por Rodrigo da Cunha Pereira No último dia 21, fez um ano a morte do apresentador de TV Gugu Liberato, e o caso continua despertando interesse, curiosidade e polêmica. Há pessoas que “emprestam” sua vida privada, ainda que às custas de revelar intimidades, para suscitar questões de interesse público. O caso trouxe à tona novos […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, para compreender melhor se a previdência privada entra na partilha de bens, é preciso distinguir os diversos tipos de previdência. Segundo o advogado, a previdência social, a cargo do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, não entra na partilha […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que contrato de união estável é o contrato em que se disciplina os efeitos pessoais e patrimoniais da união estável. Semelhante ao casamento em seu conteúdo, diferencia-se dele em razão da forma. No casamento, exige-se formalidade e solenidade. Na união estável […]

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor […]

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Um homem deve ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi negado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor da reparação em […]

O Direito das Famílias é um livro dirigido a todos os interessados nesta área, estudantes e profissionais. Em linguagem simples, sem perder em profundidade, reúne toda a matéria e o conteúdo necessário do Direito de Família. Acesse o livro aqui  E vai além, estabelece conexões com outros ramos do Direito, buscando na interdisciplinaridade o aprofundamento […]

Artigo publicado no Conjur e IBDFAM Por Rodrigo da Cunha Pereira O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e à Associação dos Magistrados Brasileiros (Amagis) sugestão de alteração de seus respectivos nomes para Ordem da Advocacia do Brasil, Instituto […]

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. […]

O Supremo Tribunal Federal – STF garantiu, na semana passada, o direito de um homem a receber pensão pela morte da esposa, que era servidora no estado de Minas Gerais. O autor da ação contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG pedia a anulação de decisão monocrática que […]

Artigo publicado por Rodrigo da Cunha Pereira para o jornal Estadão Acesse o artigo na íntegra no link do jornal O Estado de S. Paulo A morte do apresentador de TV, falecido nos EUA, fez um ano em 21/11/2020 e continua despertando o interesse, não apenas de seus fãs, mas da população, em geral, pois […]

Obrigação não cessa necessariamente com a maioridade. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha maior de idade até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior. […]

O Tribunal de Justiça do Paraná  autorizou o divórcio unilateral feito a pedido de um homem. Segundo a corte, a a medida destaca que a manutenção do casamento era um obstáculo para a vida dos envolvidos. No caso, o homem procurou a Justiça para se divorciar da mulher com quem se casou em 2015. Eles […]

A Justiça de São Paulo determinou que uma mulher pague alimentos gravídicos à ex-companheira. Com o rompimento do relacionamento, ela também deve arcar com os custos da gestação da autora da ação e, posteriormente, dividir os gastos com o filho resultante da vontade de ambas em exercer a maternidade. A decisão é da 2ª Vara […]

Hoje, 20 de novembro, celebra-se o Dia da Consciência Negra. O Dia foi instituído oficialmente pela Lei 12.519/2011, em memória do assassinato de Zumbi dos Palmares (1655-1695), líder quilombola  que lutava contra a escravização no Brasil. Apesar dos avanços na luta pela igualdade racial no país, as barreiras ainda são imensas. Para o advogado Rodrigo […]

A 8ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente, por unanimidade, pedido de reconhecimento de união estável paralela ao casamento. No caso, a autora da ação manteve relacionamento durante meio século com um homem casado legalmente. Após o falecimento dele, ela ingressou na Justiça requerendo o reconhecimento da união estável e o direito à partilha dos […]

O advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, participa de evento com o tema “Reconhecimento das famílias simultâneas”. A iniciativa é do Jornal Estado de Direito, com apoio da Academia Brasileira de Direito. O evento acontece dia 19/11 e reúne diversos especialistas do Brasil e do exterior, […]

Fonte: Blog do Fred / Folha de S.Paulo O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), sociedade jurídica não governamental, com sede em Belo Horizonte, requereu ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, a mudança do nome da entidade para Ordem da Advocacia Brasileira. Pedido igual foi […]

Apesar de prevista em lei, a adoção conjunta de irmãos figura entre os gargalos da adoção no Brasil. Assim como a adoção tardia, ou seja, de crianças mais velhas, esse não é o perfil desejado pela maioria de candidatos a pais adotivos, sendo ainda um desafio para grupos de apoio e profissionais da área. Em […]

Fonte: STF ​​Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda […]

A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém […]

Diversas pesquisas  apontam que, em 50 anos, os perfis de pessoas que já morreram vão ser maioria no Facebook, ultrapassando os perfis de usuários vivos. Em 2019, uma pesquisa realizada pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, mostrou que, até 2100, a plataforma poderá ter entre 1,4 bilhão a 4,9 bilhões de perfis de pessoas […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A sexualidade na maturidade ainda é um tabu. A negligência sobre o tema, além de revelar como as pessoas idosas ainda são tratadas na nossa sociedade, resulta em uma série de prejuízos a essa população, marcada pela fragilidade de direitos e ainda vítima de variadas formas de discriminação. A […]

Uma modalidade autônoma de dano, na qual se indeniza a subtração da chance séria e real de se alcançar, futuramente, um benefício ou de evitar ou diminuir uma situação de risco. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 08 coisas que você precisa saber sobre a teoria da […]

A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO confirmou decisão de primeiro grau para negar o pedido feito por uma mulher a fim de ser reconhecida como companheira de homem já falecido. A alegação de que eles mantiveram uma relação afetiva por 40 anos, sem provas […]

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS a conceder o benefício de pensão vitalícia por morte à esposa de uma mulher  transgênero. A autora alegou que o marido realizou a troca de identidade sexual, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que usufruto vidual é um tipo de usufruto, criado pelo CCB de 1916 para proteger e dar assistência ao cônjuge viúvo, em razão de ocupar o terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, após descendentes e ascendentes. O cônjuge viúvo se […]

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM completou 23 anos de fundação no último domingo, 25 de outubro. O aniversário em meio à pandemia do Coronavírus suscita reflexões não só sobre os avanços conquistados ao longo dessa trajetória, mas também sobre os novos desafios que surgem neste momento de excepcionalidade. “Estamos sendo obrigados […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que o percentual de imposto de renda que  incide sobre a pensão alimentícia varia de acordo com o valor da pensão. “Certamente não é justo essa incidência, já que o alimentário é quem deve pagar o IR”, afirma o advogado. O […]

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu apartamento de herança, foi condenada a pagar indenização por perdas e danos tendo como base de cálculo o valor locatício mensal, a ser apurado na fase […]

O jornal a Folha de S. Paulo publicou uma reportagem sobre a possibilidade dos homens também requererem o salário-maternidade. O benefício é previsto em lei e pode ser requerido por apenas um dos integrantes do casal. Leia a matéria na íntegra aqui. De acordo com os dados do INSS, a quantidade de salários-maternidade pagos a […]

A Advocacia-Geral da União – AGU apresentou embargos de declaração sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que determinou, no ano passado, a criminalização da homotransfobia com aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae e a sustentação oral […]

A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial feito apenas por parte da esposa. O entendimento é de que a vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. De acordo com os autos, a ação […]

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por falsa atribuição de paternidade. Pelos danos morais, ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil. De acordo com os autos, após o termino da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim de reatar […]

Abandono de lar significa deixar o lar conjugal, sumir, desaparecer sem deixar notícias. Deixar a família sem assistência. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, a Lei nº 12.424/11 trouxe novos contornos a essa expressão ao  estabelecer um  tipo de usucapião especial para abranger as relações familiares e […]

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) autorizou a penhora de um campo de futebol e uma piscina que ficam ao lado da residência de um empresário de Blumenau (SC). Essas áreas de lazer não foram consideradas residência familiar e, por isso, não são impenhoráveis. “O fim primeiro e maior […]

Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação. São alimentos fixados initio litis, decorrentes de prova preconstituída, ou seja, são arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados […]

Amanhã, 07 de outubro, acontece a II Conferência de Família e Tecnologia do IBDFAM. O objetivo é debater o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no Direito das Famílias e Sucessões. A programação começa às 16h00 com palestra de abertura do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira e […]

No dia 29 de setembro deste ano, o STF publicou a ementa do Mandado de Injunção que resultou na criminalização da homofobia. O julgamento aconteceu no dia 13 de junho de 2019 sob relatoria do ministro Edson Fachin. Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e […]

Disregard é uma expressão da língua inglesa que significa ignorar. É um “remédio” legal utilizado para se chegar até a verdadeira realidade econômica de alguém que se esconde “atrás” de pessoa jurídica, isto é, que “blindou” seu patrimônio de forma a falsear sua realidade econômico-financeira. Também conhecida como teoria da desconsideração da pessoa jurídica, possibilita […]

Fonte: STJ Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção […]

A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Duas irmãs conseguiram na 1ª vara Federal de Caraguatatuba/SP autorização para que sejam realizados os procedimentos médico-hospitalares necessários à reprodução assistida e fertilização in vitro, relativos à doação de óvulos entre ambas.  As irmãs (autoras da ação) pediram o afastamento do ato normativo constante das resoluções 2.121/15 e 2.168/17, do Conselho Federal de Medicina, cujo […]

Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma pessoa não-binária, que não se identifica com o gênero feminino nem masculino, a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. A sentença é da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido, o […]

Retorno das escolas divide opiniões; advogado analisa No programa É de Casa da TV Globo, no último sábado (19), o advogado Rodrigo da Cunha Pereira conversou com o apresentador Manoel Soares sobre a reabertura das escolas. Para o advogado, especialista em Direito de Família e Sucessões, “o melhor caminho sempre é o diálogo”.  Assista aqui […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele foi condenado a pagar 25% do seu rendimento líquido e financiar os […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 itens importantes no momento de realizar o divórcio de forma online. 1 – CNJ expediu Provimento Nº 100 sobre a prática de atos notariais eletrônicos No dia 26 de maio de 2020, o CNJ expediu o Provimento Nº 100 que […]

A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal. A decisão da Vara Única de Glória de Dourados, no interior do estado, observou que o divórcio depende exclusivamente da vontade de uma das partes. A autora da ação alegou […]

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar de caráter indenizatório foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é aquela […]

A partilha de bens é a divisão ou repartição de bens, ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários. A partilha pode se dar em decorrência da dissolução do vínculo conjugal, da liquidação de uma sociedade, em razão da morte em um processo de inventário, ou mesmo […]

Por Rodrigo da Cunha Pereira As ideias sobre pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Elas continuam importantes, mas mudaram de sentido, ou melhor, a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não há mais lugar para os valores sacrificiais, como aquilo que se exaltava no Hino da Independência (letra e música de […]

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma […]

Abandonada pelo pai ainda na infância, uma mulher conquistou o direito de alterar seu registro para retirada de nome dado por ele. A maioria da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por Maria Lúcia (nome fictício adotado nesta matéria para preservar a identidade), que ajuizou ação […]

Duas mães, uma delas transexual, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o direito à retificação do assento de nascimento do filho. Concebida por relação sexual, sem auxílio de reprodução assistida, a criança foi registrada como descendente biológica da mãe cisgênero, que deu à luz, e descendente socioafetivo da mãe transgênero. O entendimento pela […]

Nesta quarta-feira, dia 26, a lei que dispõe sobre a Alienação Parental completa 10 anos de vigência. Por meio dessa norma (12.318/2010) o Brasil se destaca no contexto mundial de enfrentamento do fenômeno. O que é Alienação Parental? Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou […]

Crianças e adolescentes merecem proteção integral da Justiça, o que inclui o direito a convivência familiar. Assim entendeu a Justiça de São Paulo, ao negar um pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da epidemia de Covid-19. “Embora possa ter domicílio com a pessoa que detém sua guarda, a prole comum […]

A 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos acolheu pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo. As autoras, casadas legalmente, realizaram “inseminação caseira” com material genético doado por pessoa anônima. O juízo determinou que conste do assento de nascimento da criança os nomes das requerentes como mães e que […]

Nos dias 28 e 29 de agosto, será realizado o I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, por meio da plataforma Zoom. A comissão organizadora já divulgou todas as informações do evento. Confira a programação e inscreva-se! O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões […]

A ordem cronológica na fila de pessoas que desejam adotar não tem caráter absoluto e pode ser superada em vista do melhor interesse da criança. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ assegurou que um bebê, entregue a um casal logo ao nascer, continue com a família substituta. […]

A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por filho incapaz, mantendo a sentença proferida em 1a instancia, que negou pedido de fixação de alimentos, diante da impossibilidade do réu, idoso e doente, em custeá-lo. Diante da decisão proferida, o juiz originário recomendou […]

A  Justiça do Rio de Janeiro concedeu a extensão de convívio para um pai com seu filho, que mudou de cidade com a mãe durante a pandemia do Coronavírus. O genitor poderá ficar um fim de semana com a criança a cada 15 dias, além de ter o contato por chamadas de vídeo duas vezes […]

Afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um pai saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. E o descumprimento dessa obrigação causa dano, devendo ser reparado por meio de indenização. Com esse entendimento, um juiz de Minas GImagem de Free-Photos por Pixabay erais, reconheceu o […]

Nesse dia dos pais, Rodrigo da Cunha Pereira lembra que paternidade pode se desprender do biológico e do gênero. Para comemorar o dia dos pais este ano, a empresa Natura criou a hashtag #MEUPAIPRESENTE que conta com os influenciadores Thammy Miranda e Babu Santana para a campanha nas redes sociais. Henrique Fogaça, Rafael Zulu, Fernando […]

A pastora Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai distribuir um guia para instruir municípios a fortalecer “vínculos conjugais e intergeracionais”. A pasta não detalha qual será a linha adotada na orientação. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, para o jornal A Folha […]

Fonte: STJ​​​​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o coleg​iado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o […]

Em entrevista ao jornal Band Minas, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, comentou o caso de um pai que levou a filha sem permissão, proibiu visitas da mãe e não tem nado notícias sobre a criança. De acordo com a reportagem, com o isolamento social aumentaram os casos […]

Segundo decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, sim, é possível. O tribunal reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que afirma ter vivido com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência do outro […]

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia […]

O divórcio direto é permitido no ordenamento jurídico brasileiro há uma década. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil – que só era possível após um ano de efetiva separação […]

Fonte: Rio TV Câmara Durante o isolamento social forçado e o cumprimento da quarentena por conta da pandemia do Coronavírus, cresceu o número de pesquisas na internet pela palavra “divórcio“. O número expressivo chega até a 9.000%. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira comentou o […]

Representando o filho de 8 anos, uma mulher ajuizou ação para suspensão temporária de visitas paternas enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. A alegação foi de que mãe e filho são portadores de problemas respiratórios graves e outras enfermidades que os colocam no grupo de risco. Além de problemas respiratórios, a mãe sofre de hipertensão […]

Fonte: Com informações do TJPR Em uma ação de divórcio, além da resolução de questões envolvendo a guarda de um filho e a prestação de alimentos, o autor do processo pediu indenização por danos morais, alegando que foi traído durante o casamento, fato que teria causado o fim do relacionamento. No processo, o ex-marido argumentou […]

Pais adotivos foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar a filha em R$ 50 mil, por danos morais, decorrente de abandono afetivo. A adolescente havia sido adotada aos 8 anos e “devolvida” ao acolhimento após 9 anos de convívio. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. […]

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva da lei, […]

No dia 28 de junho comemora-se o Dia do Orgulho LGBTI. A data é celebrada mundialmente pelo episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, onde gays, lésbicas e trans reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas com frequência. O episódio ficou conhecido como Levante de Stonewall. O levante contra a perseguição da […]

Fonte: Migalhas O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de inversão da guarda após considerar a tenra idade da criança, ainda muito apegada à mãe. Apesar de ter negado o pedido de inversão da guarda, o relator entendeu ser válida a ampliação da convivência paterna com o filho. O pai ingressou com […]

Fonte: Com informações do IBDFAM Um avô que foi impedido por seu filho de ver a neta, após o divórcio com a avó, conseguiu a fixação do contato com a menina por videoconferência durante a pandemia. A decisão é da 12ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. O caso contou a atuação da […]

A Justiça de São Paulo deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa. O juiz responsável pelo caso, da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, considerou que o divórcio é um direito potestativo e incondicionado. Em sua decisão, o magistrado citou a Emenda Constitucional 66/2010, […]

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a pensão de uma mulher que ficou casada por 18 anos cuidando da família. Ao se separar a mulher teve uma baixa significativa no seu padrão de vida, tendo em vista que o retorno ao mercado de trabalho exige qualificações e experiência […]

Há um ano, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae, determinou que discriminações e ofensas às pessoas LGBTI […]

Nesse dia dos namorados, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, gravou um vídeo para discutir um dos grandes dilemas do Direito de Família contemporâneo: o que constitui um namoro e qual a linha tênue entre namoro e união estável. Em tempos de pandemia, muitos namorados estão morando junto, […]

Fonte: Rádio Itatiaia Reportagem da Rádio Itatiaia destaca os dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que revelaram a diminuição do número de divórcios desde o início da quarentena. Em entrevista, o presidente do IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, explica que o número deve disparar após o fim do […]

Fonte: Assessoria de comunicação do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira No dia 26 de maio de 2020, o CNJ expediu o Provimento Nº 100 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Dessa forma, os cartórios de notas poderão realizar seus procedimentos a distância e por meio eletrônico, com a […]

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou, na última semana, o Provimento 103/2020 que institui a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais. A emissão da declaração é feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos […]

Por ser diferente de união estável, namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 ao julgar como improcedente o direito reivindicado por uma mulher que alegou ter convivido maritalmente com um segurado por aproximadamente um ano. Em […]

O isolamento social imposto pela pandemia do novo Coronavírus expôs dilemas que antes a maioria das pessoas procurava evitar, fazer um testamento é um deles. Preocupados com o que virá depois da quarentena, namorados que estão em confinamentos juntos começam a consultar os escritórios de advocacia buscando estabelecer os limites do relacionamento. Como se sabe, […]

Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Quando um relacionamento acaba é comum que as pessoas se desfaçam de objetos que lembram o ex e apaguem as fotos com a pessoa das redes sociais no intuito de esquecer um coração partido ou simplesmente tentar virar a página. Não foi o que aconteceu em São Paulo. Após pedir para o ex-marido apagar as […]

Fonte: IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois. Assim, a corte decidiu […]

Neste momento em que a vida de cada um de nós pode ser encurtada pela pandemia do novo Coronavírus, muitas pessoas têm tomado atitudes que vinham adiando há muito tempo: uma delas é o Testamento Vital. Como explica a matéria da Gazeta do Povo, durante a pandemia o que vem despertando maior preocupação não é a […]

O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio de Janeiro promove nesta sexta-feira (29) o I Simpósio Virtual do IBDFAM-RJ. Com programação a partir das 9h20, o evento terá exposições de grandes nomes do Direito de Família e Sucessões até às 16h. As inscrições já estão abertas, confira a programação e garanta a sua participação. […]

Fonte: Com informações da Agência Senado Hoje, 25 de maio, comemora-se o dia Nacional da Adoção. Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem cerca de 40 mil crianças e adolescentes abrigadas em casas de acolhimento e instituições públicas por todo país. Destas, 5.040 estão totalmente prontas para […]

“A adoção existe desde que o mundo é mundo”. É assim que o advogado e presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, inicia o segundo episódio do programa de podcast da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Escute o programa: O advogado Rodrigo da Cunha […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A pandemia do coronavírus impactou fortemente a realidade das famílias em todo o mundo. O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos. Não por acaso, desde o início da quarentena, alguns […]

Fonte: TJGO Um casal de avós conseguiu regulamentar a guarda, a convivência e a pensão alimentícia da neta, que vive com eles desde o nascimento. Por conta da pandemia do coronavírus, eles sequer precisaram sair de casa e encontraram a solução em tempo recorde: oito dias. A juíza Aline Vieira Tomás, responsável pelo caso, destacou […]

Fonte: TJSC A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia. Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial tem por objetivo fornecer […]

Hoje comemora-se o Dia Internacional da Família. A data foi instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993  justamente para chamar a atenção para o fato de que o conceito de família tem se modificado muito ao longo das últimas décadas. O objetivo é reforçar a mensagem de união, amor, respeito […]

Fonte: IBDFAM A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos no dia 16 de maio. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – […]

Fonte: TJGO Um pai foi condenado a pagar danos morais no valor  de R$ 40 mil  por abandono afetivo de sua filha, que cresceu sem a assistência afetiva do pai. A adolescente, que é órfã de mãe, precisava sempre executar judicialmente o pedido de pensão alimentícia para receber seu direito e, ainda, não teve custeadas […]

Fonte: IBDFAM A 2ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em Goiás, suspendeu a convivência familiar entre um pai e a filha em razão da pandemia da Covid-19. A tutela provisória de urgência, suspendendo os encontros por 30 dias, foi deferida em vista de enfermidades enfrentadas pela criança durante a quarentena. De acordo com […]

Fonte:  Com informações do IBDFAM A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homossexuais. Em votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5543, concluída na última sexta-feira (8), seis ministros votaram contra as normas vigentes, acompanhando o relator Edson Fachin, enquanto quatro […]

Do projeto de lei aprovado pelo Congresso que flexibiliza regras para as relações de Direito Privado durante o período de calamidade pública, o Direito de Família e Sucessões é um dos que mais suscitam cuidados Se adaptar aos impactos causados pela pandemia do coronavírus tem sido um desafio para a sociedade brasileira. São situações inusitadas […]

Fonte: Com informações de Heleno Farias – JM Notícia  A traição facilitada pelo uso da internet é a maior causa de divórcios no Brasil. De acordo com o site Jusbrasil, especializado em processos judiciais, redes sociais e aplicativos geram tanta infidelidade online quanto presencialmente. O Brasil está entre os países com mais usuários de internet […]

Com informações do IBDFAM A Justiça do Tocantins acatou o pedido da Defensoria Pública do Estado – DPE e determinou que um pai pague R$ 50 mil de indenização para a filha de 19 anos, vítima de abandono afetivo. De acordo com a DPE e a Justiça do município de Guaraí, a 177 km de […]

Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento […]

Casamento por videoconferência e assinatura de escrituras de forma eletrônica. Será possível realizar esses atos, em que normalmente é necessária a presença das partes em cartório, por meio digital. Essa novidade faz parte do projeto piloto instituído pela Portaria 6.405, publicada nesta quarta-feira (22/4), e chega em boa hora, considerando o contexto de isolamento social […]

“Alguém que não elabora psiquicamente o fato de o outro não mais amá-lo, ou não querer mais viver uma relação amorosa, é capaz de tirar de suas entranhas um sentimento de vingança, que não poupa nem o próprio filho. O propósito da Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10) é tentar barrar esses excessos e colocar […]

Nesse momento de pandemia, em que nos deparamos mais fortemente com a morte, torna-se necessário discutir sobre  testamento. Uma modalidade ainda muito pouco utilizada pelos brasileiros, afirma o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões. O advogado listou 10 tópicos relevantes quando o assunto é testamento: 1 – Testamento é […]

As lives se tornaram grandes aliadas dos artistas para se conectar com seu público nesse período de isolamento social, no mundo inteiro e no Brasil são milhares de visualizações dos vídeos de grandes artistas. Até mesmo Elton John, Paul McCartney e Roberto Carlos se renderam às lives e abriram suas casas para o público. No meio […]

Artigo publicado na AASP  Por Rodrigo da Cunha Pereira As relações familiares são as mais intrincadas e complexas. É desta intimidade que eclodem os maiores conflitos, como já bem disse Freud. E o novo coronavírus está colocando à prova estas relações familiares, já que o isolamento social tem obrigado as famílias a vivenciarem suas intimidades […]

Decisão da justiça mineira contempla tese de 2006 do advogado Rodrigo da Cunha Pereira Aconteceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, com duas mulheres de origens biológicas diferentes que foram criadas pela mesma mãe. Após a morte de uma delas, em 2016, a outra mulher recorreu ao Poder Judiciário para garantir o reconhecimento da relação de […]

Fonte: CBN A circulação do Coronavírus no Brasil fez muitos pais levarem à Justiça a disputa pela guarda dos filhos. Ex-casais tem aproveitado os efeitos da doença no país para dificultar  o acesso da criança a um dos genitores. O aumento da demanda já é percebido pelos profissionais da área. Para o advogado especialista em […]

O que sabemos até agora A pandemia que acomete o mundo inteiro e impacta todos os setores da sociedade também afetou o Direito de Família e Sucessões. Nesse post, você vai ver quais são as questões que já tem alguma definição. Muitas outras questões ainda estão por vir, por exemplo: como fica o divórcio em […]

Fonte: Com informações do Metrópoles Com o aumento do número de casos de infectados pelo novo Coronavírus no Rio de Janeiro, alguns serviços buscaram alternativas para evitar aglomerações e o risco de contaminação. Esse foi o caso do 15º Ofício de Notas, no Shopping Downtown, localizado na Barra da Tijuca, que agora realiza união estável […]

China registra recorde em pedidos de divórcio após confinamento por causa do Coronavírus Xi’am, com 12 milhões de habitantes, capital da província de Shaanxi, região central da China, registrou um recorde no número de pedidos de divórcio nas últimas semanas, segundo o jornal chinês em língua inglesa The Global Times. De acordo com a BBC […]

Por: Sandro Campos* Em tempos de isolamento social, a distância e o impedimento do convívio com os familiares tornam-se o nosso maior drama. Afinal, a sensação de impotência nos enche com o sentimento de abandono, saudade e preocupações com aqueles que estão longe da gente. Nas relações de família, tudo isso é dimensionado ainda mais […]

Nesta quinta-feira, 26, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino atendeu ao pedido da DPU e estendeu efeitos de liminar concedida para o Estado do Ceará, de modo a determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos, em todo o território nacional, excepcionalmente em regime domiciliar. A DPU buscou no STJ nacionalizar a liminar […]

Caros clientes e parceiros, diante das orientações da Organização Mundial de Saúde e das novas notícias envolvendo o Coronavírus (COVID-19), nós do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira tomamos a prudente decisão de suspender o atendimento presencial nas filiais do Escritório em São Paulo e no Rio de Janeiro. Manteremos o atendimento APENAS de maneira telepresencial […]

Trabalhar em casa pode ser mais confortável e até mesmo mais agradável, mas também é mais difícil em termos de produtividade. Isto porque, o nosso lar remete à descanso e lazer. Como todos já sabem, muitas empresas estão optando pelo home office neste período de quarentena como medida para evitar a propagação do coronavírus(COVID-19). Então, […]

Saiba mais sobre essa teoria jurídica. A Perda de uma Chance é uma modalidade autônoma de dano, na qual se indeniza a subtração da chance séria e real de se alcançar, futuramente, um benefício ou de evitar ou diminuir uma situação de risco. Para que haja indenização não é necessário que o resultado final favorável […]

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um homem que impediu ex de utilizar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial, após o rompimento da relação. Ele terá que ressarci-la em cerca de R$10 mil, valor parcial que ela pagou pelo procedimento. Os dois relataram […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira explica o conhecido princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Conceito A irrepetibilidade dos alimentos é um princípio jurídico que significa que não deve haver devolução de valores pagos a título de alimentos, ou seja, se você pagou a pensão alimentícia e, posteriormente, foi constatado que esse valor não era devido, […]

Na última semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente o pedido de uma mulher para o reconhecimento de união estável com seu companheiro, sob alegação de compartilharem residência há pelo menos um ano. O juiz classificou a situação, em sua decisão, como namoro qualificado e não como união estável. Você sabe […]

Fonte: STJ ​​Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público […]

Entenda essa modalidade de inventário e os procedimentos necessários Em sentido amplo, inventário significa o balanço, enumeração e discriminação minuciosa de bens e coisas. Na terminologia jurídica do Direito Sucessório indica o procedimento pelo qual se faz a descrição pormenorizada dos bens da herança, para possibilitar o recolhimento de tributos, pagamento de credores, e, por […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde dúvida de leitor para a coluna “Seu Dinheiro” do site da revista Exame. Envie suas dúvidas para seudinheiro_exame@abril.com.br. Dúvida do leitor:  Depois de 12 anos sem pagar a pensão, é possível a requerente entrar com um pedido de pagamento dos atrasados?  Prezado leitor, […]

Regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros, delimitando as diretrizes que deverão ser seguidas por eles enquanto o casamento existir, ou quando chegar ao seu fim, seja em razão de divórcio, dissolução em vida da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes. […]

CONCUBINA A expressão concubinato foi substituída por união estável na Constituição da República de 1988 (Art. 226, § 5º). Consequentemente, mudou­‑se o nome dos sujeitos dessa relação conjugal para companheiro(a), às vezes também denominado de convivente. Os vocábulos amigado(a), amasiado, amancebado também foram caindo em desuso. Companheira é a expressão mais usada nos textos legislativos […]

Fonte: STJ ​Com base no princípio do melhor interesse do menor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para suspender mandado de busca e apreensão e o acolhimento institucional de uma criança que vive em família com a qual não tem vínculo de parentesco. A criança, atualmente com […]

Você já ouviu falar de alguém que se divorciou no cartório, e sozinho, sem a presença do outro cônjuge, apenas assistido de um advogado? Pois é, este tipo de divórcio, ágil e sem burocracia, já aconteceu em alguns estados do Brasil, no ano passado, e pode ser uma realidade em breve. A nova modalidade de […]

Fonte: Com informações do STJ ​Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste […]

Fonte: STJ ​Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras […]

Abandono digital é a negligência dos pais com relação à segurança dos filhos no ambiente virtual. O alcance  da internet, sobretudo o impacto das redes sociais, pode gerar efeitos nocivos diante da vulnerabilidade das crianças e adolescentes, com destaque para os crimes contra a dignidade sexual. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito […]

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alegou que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do regime fechado trará […]

Hoje, dia 31, a Revista Época publicou entrevista com o empreendedor social Sergio Serapião e com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, sobre a possibilidade da criação de uma lei que regule a adoção de pessoas idosas. O tema é uma nova questão que se apresenta para o […]

Filhos menores podem viajar sem a autorização do pai ou da mãe? Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um tema que tem suscitado muitas dúvidas entre seus seguidores. O advogado listou 5 itens importantes no momento de planejar a viagem ao exterior com o filho […]

Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele, assim decidiu a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos (SP). A mulher se recusa a assumir a incumbência sob o argumento de que foi abandonada pelo genitor quando era criança e, no curto período […]

O tema é novo e já é destaque no início de 2020 na mídia nacional A Folha de São Paulo repercutiu o tema em 14 de janeiro, destacando o projeto que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pretende apresentar ao Congresso para permitir a adoção de idosos no país. Ao veículo, o advogado […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, não é o fato de ter completado a maioridade que cessa a obrigação alimentar. Segundo Rodrigo, isto acontece porque , os alimentos decorrem da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais, com o objetivo de garantir a subsistência […]

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, segundo a qual, “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

Na última semana, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a pesquisa Estatísticas do Registro Civil que investiga registros de nascimentos, casamentos, óbitos e óbitos fetais informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como os divórcios declarados pelas Varas de Família, Foros, Varas Cíveis e Tabelionatos de Notas do país. […]

Atualizado em 12.12.2019 Na última terça-feira, 10, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoveu audiência pública para discutir uma melhor regulamentação da adoção de idosos no Brasil. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira participou do debate representando o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), do qual é presidente nacional. O encontro foi […]

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um pai por abandono afetivo de sua filha. A autora, menor de idade representada nos autos por sua mãe, apresenta Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por […]

Fonte: Com informações do TJMS Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande autorizou o registro civil de filho que nasceu morto quando a mãe estava com 21 semanas de gestação. A decisão judicial determina que deve constar no registro o nome que o natimorto se chamaria, além […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 07 pontos importantes sobre a partilha de bens e como ela impacta sua vida.  A partilha de bens é a divisão ou repartição de bens ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários. […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em […]

Fonte: STJ Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de […]

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário […]

Com informações do G1   O juiz Liciomar Fernandes, do Tribunal de Justiça de Goiás, escreveu um poema (de 17 páginas) ao conceder à uma menina de 11 anos o direito de ter dois pais – um socioafetivo e um biológico – em seu registro, além do nome da mãe. No caso, foi o pai socioafetivo […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões participou do programa Panorama – TV ALMG para falar sobre Abandono Afetivo, expressão usada pelo Direito de Família para designar o abandono de quem tem a responsabilidade e o dever de cuidado para com um outro parente. Assista: Saiba mais: Como funciona […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, primeiramente, é preciso saber se constituiu-se uma família paralela ao casamento/união estável, ou seja, se o relacionamento é uma união pública contínua e duradoura ou apenas uma relação de amantes. Caso tenha se formado uma família paralela ao casamento, este […]

Fonte: STJ ​A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. “O simples fato de […]

Fonte: Migalhas O Órgão Especial do  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional lei municipal de Sorocaba/SP que proibia pessoas transexuais utilizarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero que elas se identificam, em instituições de ensino fundamental público ou privado. Neste sentido, os alunos ou demais […]

Fonte: Migalhas Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união […]

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação rescisória ajuizada pelos avós paternos de criança adotada em ação unilateral de adoção proposta pelo companheiro de sua mãe. Em decisão unânime, a turma julgadora anulou a sentença que deferiu o pedido. De acordo com os autos, após o falecimento do pai […]

Quadros e esculturas com algo a dizer. Arte que conta a história vivida por tantas famílias no Brasil. Já pela roupagem diferente é possível perceber que um dos maiores escritórios de Direito de Família do país se destaca pela sensibilidade. Com um olhar especial para as demandas familiares, aqui surgiu a clínica do Direito. Entre […]

Fonte: Migalhas A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão liminar que determinou que casal separado se reveze na posse de cachorro de estimação, após o término do relacionamento. Para o colegiado, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa. […]

O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM aconteceu entra os dias 16 e 18 de outubro no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. O evento contou com a participação de 1.500 pessoas na busca por promover um debate jurídico sobre […]

Fonte: TJAM O atendimento domiciliar concluiu demanda recebida pelo programa “Justiça Itinerante” e assegurou divórcio consensual de casal separado há 22 anos. A juíza coordenadora do programa “Justiça Itinerante”, Vanessa Leite Mota, esteve na sexta-feira (3), no bairro Colônia Terra Nova, zona Norte da cidade, para oficializar o processo de divórcio consensual de um casal […]

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMG “Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode […]

O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima. A partilha dos bens, no entanto, deverá ser resolvida nas varas de família. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 510/19 que facilita o processo de divórcio das vítimas de […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região reconheceu, no mês de setembro, uma união estável a partir de prova exclusivamente testemunhal. A partir do entendimento, foi determinado o pagamento de pensão à companheira de homem já falecido. Em abril de 2016, a mulher entrou […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Sorocaba (SP) que proibia pessoas transexuais a utilizarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero que elas se identificam, em instituições de ensino fundamental público ou privado. Neste sentido, os alunos […]

A Justiça de Goiânia determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança em seu registro como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô no seu registro civil. Na decisão, o magistrado sentenciante ressaltou que os tribunais superiores já reconhecem a multiparentalidade. A […]

Fonte: Com informações do STF Atualizada em 12:55 Nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento que discute a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva simultânea, com a consequente divisão dos valores decorrentes da pensão por morte. No caso, uma pessoa conviveu simultaneamente em duas relações – uma […]

Com informações do TJRS O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve decisão sobre negatória de paternidade e certidão de nascimento da criança não será alterada. O autor da ação registrou voluntariamente um menino que não era seu filho biológico e, 10 anos depois, pediu para retirar seu nome como pai da […]

Você deve conhecer alguém com um nome incomum. Isto é completamente normal afinal, os pais têm o direito de escolher qualquer nome para colocar nos seus filhos, será? Até que ponto o Estado deve interferir nesta escolha? Existem regras, nomes proibidos? Assista ao programa Via Justiça de hoje com participação do advogado Rodrigo da Cunha […]

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, é um dos palestrantes confirmados no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões IBDFAM. O evento, com tema central “Famílias e Vulnerabilidades”, será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre os dias 16 e 18 de outubro, […]

Fonte:Agência Brasil O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF). O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Fonte: STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, […]

União paralela é aquela que se constitui paralelamente a outra família. Tem o mesmo sentido de família simultânea.  A jurisprudência brasileira tem flexibilizado o princípio da monogamia ao ponderá-lo com outros princípios norteadores do Direito de Família para atribuir direitos às famílias que se constituem paralelamente a um casamento ou a uma união estável.  O advogado […]

Artigo do advogado Rodrigo da Cunha Pereira para o Conjur O justo e o legal nem sempre são coincidentes. Ao depararmos com esse velho e persistente dilema, melhor seguirmos pelo caminho do justo. Ficar apegado excessivamente à literalidade da lei, pode significar insegurança, ou um fetichismo. Precisamos desvincular esse mistério. Um dos primeiros juristas a […]