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TJSP limita convivência entre avó e neto; decisão considerou melhor interesse

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP limitou a convivência entre uma avó e o neto para assegurar o bem-estar psicológico da criança. A decisão considerou risco de abuso psicológico caso o convívio fosse feito sem alinhamento com a rotina familiar. Na ação, a […]

Justiça de Rondônia permite que indígena inclua nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do JuriNews) O Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, por meio de uma ação da Justiça Itinerante, permitiu que um indígena de 22 anos incluísse o nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento. Natural de Rio Branco, ele cresceu entre Rondônia, Acre e Amazonas, sob […]

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ completa três anos

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado por todo o Judiciário brasileiro, completou três anos no último sábado (19). A iniciativa busca garantir que o sistema de Justiça considere questões de gênero nos julgamentos, prevenindo preconceitos e discriminação. O documento é dividido em três partes: […]

Com quem fica o pet? Ex-casais optam por dividir cuidado dos animais após separação

Em entrevista ao Jornal O Globo, falei sobre a guarda de animais após separação. Para o Direito, o animal é relevante como indivíduo, portador do valor intrínseco e de dignidade própria, dada a sua capacidade de sentir dor e expressar sofrimento, tanto físico como psíquico. E para reduzir conflitos desse tipo, está em tramitação no […]

IBDFAM atuará como amicus curiae em ação em defesa dos dispositivos da Lei da Alienação Parental (12.318/2010)

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi aceito como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF e atuará em defesa dos dispositivos da Lei da Alienação Parental (12.318/2010) que estão sendo questionados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.606, sob relatoria do ministro Flávio Dino. Ajuizada pelo Partido […]

TJGO nega reconhecimento de união estável post mortem caracterizada como namoro qualificado

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve, recentemente, uma decisão que negou o reconhecimento de união estável post mortem a uma mulher que alegava ter convivido com um homem por mais de 30 anos. A autora buscava ser reconhecida como companheira do falecido, mas sua apelação foi desprovida, acatando-se a tese da defesa de […]

TJSP: curatela

(…) A curatela, segundo leciona Rodrigo da Cunha Pereira, “é um dos institutos de proteção aos incapazes, assim como a tomada de decisão apoiada, ao lado da tutela e do poder familiar/guarda. É o encargo conferido judicialmente a alguém para que zele pelos interesses de outrem, que não pode administrar seus bens e direitos em […]

Falar bonito, inclusive no campo jurídico, é falar simples

Rodrigo da Cunha Pereira 6 de outubro de 2024 Artigo publicado no Conjur O principal instrumento para a aplicação do Direito é a palavra. O Direito é, também, uma ciência da palavra. Um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. É na palavra, e pela palavra, que se estrutura a linguagem, que é o sistema por […]

Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro permitiu que uma criança já nascesse registrada com o nome das duas mães e do pai. O caso envolve um contrato de coparentalidade entre duas mulheres, casadas civilmente, que dividiam com o amigo em comum, além da amizade, o desejo […]

STF reconhece o direito das Testemunhas de Jeová de recusarem transfusões de sangue

Foi estabelecida a decisão de que o Estado deve arcar com tratamentos alternativos para esses pacientes. Fonte: Com informações do portal JOTA O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quarta-feira (25/9) que pacientes podem recusar transfusões de sangue por motivos religiosos. A decisão foi tomada durante a análise dos Recursos Extraordinários (REs) 979742 (Tema de […]

Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência

Fonte: STJ A Constituição de 1988 não trouxe muitos avanços na questão da pessoa com deficiência (PcD). Segundo Heloisa Helena Barboza e Vitor de Azevedo Almeida Junior, no artigo “Reconhecimento e inclusão das pessoas com deficiência”, os dispositivos constitucionais dedicados a esse tema são voltados à habilitação e à reabilitação da PcD para fins de […]

CNJ aprova protocolo de escuta especializada em casos de alienação parental

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ) O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, a criação do protocolo de escuta especializada de crianças e adolescentes em ações de família nas quais se discute alienação parental. A decisão foi tomada nessa terça-feira (17), durante a 4.ª Sessão Extraordinária de 2024 […]

Fim de casamento: o amor, quem diria, foi parar na Justiça

Artigo publicado no Conjur A gênese de qualquer enamoramento, segundo Freud, é essencialmente narcísica. É que o amor consiste em supor o ideal de si mesmo no outro. Assim, criamos uma imagem ideal naquele a quem elegemos como objeto amoroso, que vem justamente completar o que falta em nós para chegarmos ao ideal sonhado. Por […]

O que é família multiespécie: entenda conceito usado para embasar pensão alimentícia a animais de estimação

Em MG, mulher recebeu direito a pensão alimentícia provisória para cachorro que criava com ex-marido. g1 conversou com especialista para entender como a Justiça lida com casos assim. Uma moradora de Conselheiro Lafaiete, na Região Central de Minas Gerais, recebeu o direito a uma pensão alimentícia provisória para o cachorro que criava com o ex-marido. […]

Ex-companheira não é herdeira, decide STJ.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente assume a qualidade de herdeiro somente se a união existir até o falecimento da outra pessoa. Diante disso, o colegiado […]

STF irá decidir se é possível converter união estável em casamento de forma retroativa

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF) O Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar, ainda sem data prevista, recurso que questiona se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A questão está no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1405467 (Tema 1313), que teve repercussão geral reconhecida […]

Justiça do Distrito Federal exclui pai ausente de herança de filha deficiente

A 1ª Vara Cível de Samambaia, no Distrito Federal, considerou o abandono material e afetivo e excluiu um homem da herança da filha, que é uma pessoa com deficiência. No caso dos autos, o irmão e a mãe adquiriram um imóvel junto à Sociedade de Habitação de Interesse Social, além de um veículo com concessão […]

Pessoa terá registro retificado para constar gênero não binário, decide TJCE

A Justiça cearense reconheceu o direito de pessoa não binária (que não se identifica nem com o gênero masculino nem com o feminino) à retificação de gênero em registro civil. Com a decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE a pessoa terá o registro retificado […]

STF inicia julgamento sobre tratamento igualitário na licença-adotante e licença-maternidade compartilhada

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a inconstitucionalidade de dispositivos legais que estabelecem tratamento desigual nas licenças-maternidade e paternidade, baseados na origem biológica ou adotiva da filiação e no regime jurídico do beneficiário. A análise do tema teve início na última sexta-feira (2), em sessão virtual, no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) […]

Justiça de Goiás concede guarda de criança ao pai após abandono materno

A 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia, em Goiás, concedeu a guarda de uma criança de sete anos ao pai, após comprovação de abandono materno. O pai apresentou provas de que cuida do filho desde que ele tinha sete meses, após a mãe se afastar do convívio familiar e […]

Mudança no imposto sobre heranças pode favorecer doações, mostra estudo

Prevista na reforma tributária, uma alíquota maior sobre grandes patrimônios pode favorecer doações a organizações da sociedade civil. A análise é de um estudo do Movimento Bem Maior, divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. A entidade compara a tributação de heranças e doações no Brasil e em outros países. Entre os países citados no estudo […]

Conduta ética do profissional do Direito de Família nas separações

Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande parte dos casais, pelo menos uma vez, embora não se confesse ou admita isso. A decisão por uma separação, por mais inusitada que possa parecer, raríssimas vezes é feita de uma hora para outra. Pelo menos por uma das […]

Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um ex-cônjuge não deve pagar aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum quando ele reside com o filho menor do casal. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o […]

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide TJSP

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após o falecimento da avó. O entendimento é de que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevalece à norma previdenciária. O Serviço de Previdência […]

Juíza do Amazonas condena homem a 4 anos de prisão por estelionato sentimental

Um homem que falsamente alegava estar doente e pedia dinheiro à namorada foi condenado a mais de quatro anos de prisão por estelionato sentimental. A decisão foi proferida pelo Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Manaus/AM. Após avaliar as provas, a juíza também condenou o homem a pagar […]

STJ: morte de cônjuge durante o processo não impede divórcio se houve concordância em vida

É possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. Assim decidiu, de forma unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no caso em que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. A […]

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. No caso dos autos, o homem teria deixado de pagar a pensão alimentícia acordada judicialmente, sem justa causa. […]

Conexão póstuma: empresas oferecem possibilidade de conversar com falecidos em videochamadas

A série britânica “Black Mirror” (disponível na Netflix) é conhecida por explorar as consequências de novas e disruptivas tecnologias em um futuro distópico. As primeiras temporadas já previam tendências hoje possíveis, como realidade virtual e a inteligência artificial. Ainda em 2013, a série previu uma tecnologia capaz de simular o contato com pessoas falecidas. Agora, […]

O ritual do divórcio e da dissolução da união estável

Artigo publicado no Conjur Todas as sociedades humanas, implícita ou explicitamente, para reafirmarem sua estrutura e organização política, social e jurídica, passam por seus “processos rituais”. Para se fazer uma lei, da mais simples à mais importante — a Constituição —, é preciso passar por um processo. Processo é um caminho percorrido, ou a percorrer. […]

TJDFT admite “desfiliação” de paternidade por abandono afetivo

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT reconheceu e proveu apelação cível em ação de descontinuação de paternidade e retificação do registro civil movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo pelo pai biológico. A decisão permitiu a modificação do nome para suprimir a filiação paterna e promover o desligamento […]

Dia Internacional das Famílias: as principais transformações no Direito das Famílias em 30 anos

Há 30 anos, a Organização das Nações Unidas – ONU definiu 15 de maio como o Dia Internacional das Famílias com o objetivo de promover a conscientização sobre questões relativas às famílias e aumentar o conhecimento dos processos sociais, econômicos e demográficos que as afetam. Ao longo dessas três décadas, muitas foram as mudanças nos […]

Proposta de reforma do Código Civil prevê exclusão do cônjuge e companheiro como herdeiro necessário

Entre as propostas de mudança presentes no anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado em abril passado, está a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. A sugestão da Comissão de Juristas gera polêmica. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, uma das significativas inovações […]

Professor obtém licença-adotante com prazo idêntico ao concedido a gestantes

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA concedeu o direito à licença-adotante de 180 dias para um professor universitário que adotou um adolescente de 17 anos. A Justiça entendeu que a família monoparental constitui entidade familiar, devendo seu núcleo social e afetivo ser protegido, independentemente de ser o pai ou […]

Vítima de estelionato sentimental deve ser indenizada, decide TJMG

Em Minas Gerais, uma mulher vítima de prejuízo financeiro pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por estelionato sentimental. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e fixou a indenização pelo crime em R$ 3 […]

Dia de celebrar a lei que dispõe sobre a Alienação Parental

Hoje, 25/04, é celebrado o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, uma prática que causa danos graves e de difícil reversão a crianças e adolescentes. Esta data é uma oportunidade crucial para destacar a importância da Lei 12.318/2010, uma ferramenta de proteção que garante a igualdade entre pais e mães na criação dos filhos. O […]

Famílias globalizadas, direito internacional privado e sequestro internacional de crianças

Artigo publicado no Conjur No mundo globalizado, facilitado pela internet e aplicativos de encontros, as relações afetivas têm se tornado cada vez mais internacionalizadas. Assim, a forma de constituição das famílias tem ampliado a sua territorialidade. E, como o amor às vezes acaba, as questões pessoais e patrimoniais decorrentes do fim da conjugalidade, especialmente quando […]

Reforma do Código Civil prevê divórcio unilateral direto no cartório

Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no Senado, há a previsão de divórcio unilateral direto no cartório (sem passar pela Justiça). Pelas regras atuais, apenas o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial, com assinatura de ambas as partes. O relatório […]

Entenda os alimentos compensatórios e sua relevância na reparação das desigualdades entre ex-cônjuges/companheiros

A pensão alimentícia compensatória tem por objetivo compensar o ex-cônjuge/companheiro e evitar uma queda brusca no padrão de vida em razão do fim do casamento/união estável, especialmente quando não houver partilha e em razão do regime de bens, ou enquanto não se fizer a partilha. Ela surge e ganha força no ordenamento jurídico brasileiro em […]

Posso escolher o meu próprio regime de bens?

Uma das importantes inovações do CCB 2002 foi a introdução da regra que rompeu o antiquado princípio da imutabilidade do regime de bens no casamento. Isto deu liberdade para os cônjuges estabelecerem, e também restabelecerem, o que lhes aprouver quanto aos seus bens. Com a quebra do princípio da imutabilidade do regime de bens, introduziu­‑se […]

Nova Iorque revoga lei que criminaliza o adultério; norma foi criada em 1907

O Estado de Nova Iorque, nos Estados Unidos, revogou, na última semana, uma lei de 1097 que criminalizava o adultério. A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que remove do Código Penal o parágrafo 255.17 da New York Penal Law. O texto, instituído há 117 anos por influências religiosas e moralistas, estabelecia que “uma […]

Casal que desistiu de adoção após 19 meses deve indenizar adolescente

Um casal que adotou uma criança de 11 anos e desistiu da adoção após um ano e sete meses foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O adolescente, hoje com 15 anos, deverá ser indenizado em R$ 15 mil por danos morais. O entendimento é […]

TJSP: homem que descobriu não ser pai biológico da filha deve ser indenizado por danos morais

Em decisão unânime, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de uma mulher que omitiu a paternidade biológica da filha para o ex-marido. O homem deverá ser indenizado, por danos morais, em R$ 40 mil. Conforme consta nos autos, após um casamento de aproximadamente […]

Novo vocabulário no Direito das Famílias: multiconjugalidades, ideologias e significantes

Artigo Conjur  Os ordenamentos jurídicos ocidentais foram estruturados a partir do pressuposto da superioridade do masculino sobre o feminino, da hetero sobre a homoafetividade, da monogamia sobre a não monogamia. Estas supostas superioridades ainda são sustentadas pelo sistema e ideologia patriarcal, que estabelecem hierarquias, e dominação de um gênero sobre outro. Este, como todo preconceito, […]

Filho de trisal é registrado com nome das duas mães e do pai

A 1ª Vara Cível de Bragança Paulista, em São Paulo, garantiu o direito ao registro multiparental para o filho de um trisal. A criança, de um ano e 11 meses, foi registrada com o nome das duas mães e do pai. O trisal está junto há mais de cinco anos. Em 2021, decidiram ter filhos […]

Justiça de Goiás reconhece impenhorabilidade de pequena propriedade rural

A 1ª Vara Cível de Anápolis do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO reconheceu a impenhorabilidade de uma pequena propriedade rural em ação de execução. O entendimento é de que, para que uma propriedade rural seja impenhorável basta que se comprove que ela não é maior do que os limites definidos em […]

Pensão alimentícia não é uma obrigação perpétua ou inalterável

A determinação de pagar pensão alimentícia, seja por meio de uma decisão do tribunal ou um acordo extrajudicial, não automaticamente resulta em uma obrigação perpétua ou inalterável. Se houver evidências de mudanças na capacidade de pagamento ou nas necessidades do beneficiário, é possível solicitar a diminuição, o aumento ou até mesmo a exoneração do suporte […]

Ministério Público pode instaurar procedimento para investigar alienação parental

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimento administrativo para investigar alienação parental. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pelos guardiões de criança, que buscavam o trancamento de um procedimento administrativo instaurado pela 1ª Promotoria […]

Justiça de São Paulo concede divórcio post mortem

Em decisão recente, a 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos, em São Paulo, concedeu o divórcio a uma mulher cujo marido morreu durante o processo. O entendimento é de que a jurisprudência já admite a possibilidade do decreto do divórcio post mortem em hipóteses de falecimento do cônjuge no curso da ação, […]

Grécia se torna o primeiro país ortodoxo cristão a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo

A Grécia fez história ao se tornar o primeiro país ortodoxo cristão a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Apesar das objeções de autoridades da igreja, os legisladores no parlamento de 300 assentos votaram a favor do projeto de lei proposto pelo governo de centro-direita. O parlamento de Atenas aprovou essa reforma histórica, […]

Decisão: avó socioafetiva consegue guarda compartilhada do neto no Rio Grande do Sul

Em decisão recente, a Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório, no Rio Grande do Sul, garantiu a guarda compartilhada de um menino de 4 anos entre a genitora e a avó socioafetiva, madrasta da mãe biológica. De acordo com os autos, a avó foi guardiã da mãe durante a […]

STF decide que maiores de 70 anos podem afastar regime de separação de bens em casamentos e uniões estáveis

O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1309642 (Tema 1236) e, por unanimidade, fixou o entendimento de que, “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas maiores de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por […]

STF volta a julgar regime de bens para casamentos de pessoas com 70 anos

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará as suas atividades nesta quinta-feira (1º), após o fim do recesso. A primeira pauta a ser discutida em 2024 trata da imposição do regime de separação de bens para pessoas que têm mais de 70 anos. Entenda a regra e saiba por que ela está sendo discutida. Em entrevista […]

Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem é lavrada com base em Enunciado do IBDFAM

“Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial ou extrajudicial.” O texto do Enunciado 44 do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM serviu de base para a lavratura da primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e de paternidade socioafetiva post mortem. A escritura pública […]

STJ afasta averbação de penhora de bem de família

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a averbação da penhora de um bem de família no registro de imóveis. O entendimento é de que a penhora de bem de família (imóvel residencial próprio) é um ato inválido, que não se concretiza e não pode ter consequências para […]

Pensão compensatória após divórcio é aprovada por comissão da Câmara

A compensação financeira após o divórcio ou fim da união estável é foco de um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que inclui no Código Civil a possibilidade de o juiz fixar pensão para compensar queda econômica no padrão de vida, foi aprovado em novembro pela Comissão de Previdência, Assistência […]

Direitos de família garantidos às pessoas LGBTQIA+

Artigo publicado na Revista AASP nº160 – Dezembro de 2023 Uma das mais importantes e palpitantes questões do Direito das Famílias na atualidade foi a evolução do pensamento jurídico, impulsionado pelos costumes, para a compreensão de que as uniões homoafetivas fossem consideradas um núcleo familiar e nomeadas de uniões estáveis. O processo histórico foi o […]

Justiça de São Paulo determina que bens adquiridos durante união estável seja dividido em partes iguais

A 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III, em São Paulo, determinou que uma mulher fique com 50% dos bens que foram adquiridos junto com seu ex-companheiro até o momento em que ambos se separaram de fato. Segundo a mulher, o ex-companheiro se negou a repartir os bens adquiridos pelos dois no […]

Caso Walewska: quem pode ser indigno de receber herança no Brasil?

Conceito de indignidade é defendido por pais da jogadora olímpica na repartição dos bens Fonte: Infomoney Dois meses depois da morte de Walewska Oliveira, aos 43 anos, os pais da ex-jogadora de vôlei decidiram entrar na disputa pela herança da filha. A campeã olímpica, que passava por uma crise no casamento, morreu após cair do […]

Cuidados com a guarda unilateral e o uso indevido da Lei Maria da Penha

Artigo publicado no Conjur A guarda compartilhada quebra hierarquias e uma estrutura de poder. “A guarda não é sua, nem minha. É nossa.” Isto por si só, já é um avanço, um grande passo em direção ao princípio de melhor interesse da criança e adolescente. Em 2014, a Lei 13.058 estabeleceu como regra geral a […]

Dia Nacional da(s) Família(s): data celebra a pluralidade familiar

O Dia Nacional da Família, celebrado em 8 de dezembro, é uma oportunidade para reconhecer e celebrar a diversidade de composições familiares. Dinâmico, o conceito passa por alterações desde a origem. Do latim famulus, o termo, que inicialmente representava o conjunto de escravos de uma casa, passou a designar a união entre duas pessoas e […]

Justiça de Minas Gerais reconhece multiparentalidade e filha passa a ter dois nomes maternos e um paterno no registro

A 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga, em Minas Gerais, constatou a multiparentalidade em ação de reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas na qual a genitora biológica permaneceu no registro civil da filha, que passa agora a ter, em sua certidão, o nome de duas mães e um pai. De acordo com os autos, […]

Justiça de São Paulo constata prática de alienação parental e inverte guarda para o pai

A 1ª Vara da Família e Sucessões de Santana, em São Paulo, transferiu a guarda de um menino para o pai após constatar a prática de alienação parental por parte da mãe. Ao buscar a Justiça, o genitor alegou que a mãe de seu filho havia impedido o convívio entre ele e a criança. Os […]

Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre exposição de crianças na internet em entrevista ao Fantástico

Em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, comenta sobre os projetos de lei no Brasil que tratam da exposição de crianças na internet. Ele comentou sobre “sharenting”, termo usado para designar a prática por pais e mães de compartilhar, na web, informações, fotos e […]

Justiça do DF condena homem pela prática de estelionato afetivo

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJDFT) A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve decisão que condenou um homem acusado de cometer o crime de estelionato afetivo contra uma mulher. De acordo com o Tribunal, entre os meses de abril e maio […]

05 fatos importantes sobre o divórcio post mortem

1 – Ele produz efeitos retroativos ao do óbito É aquele que se dá mesmo após a morte dos cônjuges, e produz efeitos retroativos ao do óbito. 2 – A separação de corpos e/ou de fato entre o casal é determinante para a decretação do divórcio post-mortem É possível decretar o divórcio após a morte […]

O que é usucapião familiar? Advogado lista 05 itens importantes sobre o tema

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que usucapião familiar é um usucapião criado pela Lei nº 12.424/11, que estabeleceu um novo tipo de usucapião especial para abranger as relações familiares, ou mais especificamente, para as relações conjugais, seja advinda do casamento ou união estável, hetero ou homoafetiva. […]

Adoção: quais são os tipos mais conhecidos?

O milenar instituto da adoção é a primeira e maior evidência de que a família é uma estruturação psíquica, em que cada membro ocupa lugares determinantes, de pai, mãe, filhos. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões,  listou os tipos mais conhecidos de adoção. Confira! ADOÇÃO À BRASILEIRA É […]

STF decide que separação judicial não é requisito para divórcio no Brasil

O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.053) e, por maioria, fixou o entendimento de que, após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 66/2010, a separação judicial não é requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. O julgamento, iniciado em 26 de outubro, […]

Como transformar o seu escritório de advocacia em uma Clínica do Direito?

Podemos chamar de Clínica do Direito o escritório de advocacia que trabalha com o Direito de Família e Sucessões com uma abordagem que engloba a compreensão da formalidade jurídica, e tratam os casos em uma dimensão que inclui, a compreensão da subjetividade, que se presentifica nos atos e fatos jurídicos. A atuação dos profissionais do […]

STJ deve decidir se prêmio milionário de viúva entra em inventário

Nessa terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar se um prêmio de R$ 28,7 milhões conquistado durante casamento com separação obrigatória de bens deve entrar na meação do inventário após o falecimento do marido. No caso dos autos, a esposa ganhou R$ 28,7 milhões em um concurso […]

Conheça 05 tipos de contratos de Direito de Família e para que serve cada um deles

Um contrato é um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. São exemplos de contratos em Direito de Família e Sucessões, além do casamento: contrato/pacto antenupcial, pacto pós­‑nupcial (mudança de regime de bens) contrato de geração de filhos, contrato de união estável, contrato de namoro. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito […]

Pai é desobrigado de pagar pensão para filho de 23 anos já graduado

A Oitava Vara de Família de Belo Horizonte isentou um pai de pagar pensão alimentícia a seu filho de 23 anos. O jovem já está empregado, possui um diploma em Gestão Empresarial e está atualmente matriculado em um programa de especialização na mesma área. A interpretação é de que a determinação de pagar pensão alimentícia, […]

O que são alimentos provisórios e como podem ser aplicados na prática?

Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação. São alimentos fixados initio litis, decorrentes de prova pré-constituída, ou seja, são arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados […]

Justiça reconhece união estável entre três pessoas e filho terá direito a registro multiparental

A 2ª Vara de Família e Sucessões de Novo Hamburgo reconheceu a união a união estável entre três pessoas e obrigou os cartórios da região a aceitarem o registro de relação poliafetiva. Casados desde 2006, dois bancários, naturais de Novo Hamburgo, conquistaram o reconhecimento da união com uma terceira pessoa, com quem mantinham relacionamento afetivo […]

Justiça de Goiás acata tese da defesa de idosa que busca o direito de fazer parte da divisão de bens do companheiro falecido

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento movido por uma idosa contra decisão da Segunda Vara de Sucessões da Comarca de Goiás em um processo relativo à abertura de inventário. No caso em questão, a mulher, de mais de 70 anos, constituiu relacionamento […]

Violência patrimonial: saiba como acontece e o que fazer

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica se expressa em forma de agressão física, ameaça, violência psíquica e também em relação ao patrimônio do casal ou ex-casal. Quando acontece O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a violência patrimonial acontece quando a parte econômica mais […]

Justiça do Rio de Janeiro reforma decisão e decreta divórcio liminarmente

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ deu provimento, por unanimidade, a recurso de Agravo de Instrumento interposto por uma mulher contra a decisão que indeferiu a decretação liminar de seu divórcio, por meio da tutela de evidência. De acordo com os autos, a mulher continua casada embora esteja separada […]

7 itens importantes sobre abandono de lar e suas consequências para o Direito de Família 

Abandono de lar significa deixar o lar conjugal, sumir, desaparecer sem deixar notícias. Deixar a família sem assistência. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, a Lei nº 12.424/11 trouxe novos contornos a essa expressão ao  estabelecer um  tipo de usucapião especial para abranger as relações familiares e […]

Em 45 anos, fertilização in vitro gera mais de 10 milhões de bebês no mundo.

Em 1978, nascia na Inglaterra a primeira bebê de proveta da história. Seis anos mais tarde, a técnica de fertilização in vitro (FIV) foi inaugurada no Brasil e na América Latina. De acordo com dados da Sociedade Europeia de Reprodução Humana e Embriologia, publicados em matéria da Folha de S. Paulo, até janeiro de 2022, […]

Infidelidade exposta por terceiro em rede social gera dever de indenizar

Por entender que a exposição de uma traição causou constrangimentos à então esposa, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 6 mil em danos morais. Conforme informações divulgadas pelo TJMG, conversas entre o homem e outra mulher foram […]

Pai que não visitar filho pagará multa de 10 mil, decide Justiça do Acre

A Justiça do Acre regulamentou as visitas de um pai a um filho sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A sentença estabeleceu visitas nos finais de semana, feriados e em datas comemorativas como Dia das Mães, dos Pais, Natal e Ano Novo. De acordo com a decisão, caso o […]

Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança

Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira, que resultou em gravidez, obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança nascesse. A decisão é da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José, em Santa Catarina. De acordo com os autos, as mulheres, que convivem em união estável há […]

Justiça do Rio condena mulher a prestar contas de gastos com pensão alimentícia

A 18ª Vara de Família do Rio de Janeiro determinou que uma mulher preste contas da pensão alimentícia recebida para duas crianças. O tribunal entendeu que o fato de os alimentos serem irrepetíveis não exime a mulher de prestar contas ao pai dos valores gastos em favor de seus filhos. De acordo com os autos, […]

STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex-companheira; união estável teve início após homem completar 70 anos de idade

Fonte: STJ Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou união estável após ter completado 70 anos de idade. […]

O que constitui um namoro? Qual a linha tênue entre namoro e união estável?

Nesse dia dos namorados, gostaria de conversar com vocês sobre um dos grandes dilemas do Direito de Família contemporâneo: o que constitui um namoro e qual a linha tênue entre namoro e união estável. Nestes tempos pandêmicos e pós-pandêmicos, muitos namorados estão morando junto, será que isso constituí união estável? Com a evolução dos costumes […]

Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

Proposição tramita há 17 anos no Congresso Nacional O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter […]

A sexualidade e o difuso e confuso conceito de união estável

Artigo publicado no Conjur 4 de junho de 2023 Por Rodrigo da Cunha Pereira Um dos verdadeiros tormentos do Direito de Família/Sucessões, nos últimos tempos, tem sido a definição e conceito de união estável. Isto porque há um limiar muito tênue entre namoro e união estável. Tal indefinição tem levado milhares de pessoas às barras […]

STJ reconhece filiação socioafetiva post mortem entre tio e sobrinha

Uma mulher que foi criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade conquistou o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar recurso especial que visava extinguir a decisão do tribunal de origem. De acordo com a decisão, a mulher passou a […]

Tese da teoria da aparência pode ser utilizada para majorar alimentos provisórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO concedeu o agravo de instrumento, com efeito suspensivo, interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,06. O tribunal reformou a decisão de origem, majorando os alimentos provisórios para o valor de seis salários mínimos. O entendimento é de que […]

Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 10 anos

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a possibilidade de união estável homoafetiva por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4277. Ainda assim, até 2013, antes da determinação expressa pelo CNJ, muitos desses casais encontravam resistência para celebrar o casamento civil ou mesmo em confirmar suas uniões estáveis, precisando, por vezes, […]

Justiça de São Paulo concede pensão alimentícia a mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e à educação da filha tem direito a pensão alimentícia após o divórcio. O Tribunal condenou o ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a mulher durante o […]

STJ: alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc. O relator, ministro Raul Araújo, considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após […]

Dia Internacional Contra a Alienação Parental, uma prática que causa malefícios violentos e dificilmente reversíveis

Hoje, 25/04, celebra-se o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, prática que causa malefícios violentos e dificilmente reversíveis às crianças e adolescentes. O Brasil é um dos raros países do mundo que tem uma legislação específica sobre o assunto. De acordo com a Lei 12.318/2010, que veio definitivamente solidificar esse importante conceito, a Alienação Parental […]

Homem indenizará filha de relacionamento extraconjugal por abandono afetivo

Reparação por danos morais majorada para R$ 40 mil A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão majorou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo os autos, […]

Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem que respondia por falsidade ideológica

Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, em São Paulo. O caso é de adoção informal, também chamada de “adoção à brasileira”. O entendimento é de que a destituição do poder familiar é medida excepcional, […]

07 razões para ler e gostar da obra “Direito das Famílias”

A obra “Direito das Famílias” fruto das reflexões e atuação do advogado Rodrigo da Cunha Pereira especificamente na área do Direito de Família e Sucessões desde o ano de 1983, é também uma comemoração de quatro décadas de trajetória. O livro é dirigido a todos os profissionais do Direito que se interessam em fazer uma […]

Pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando ex-marido intimida vítima para desistir de divórcio e pensão

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais […]

TJMG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge

A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou a prisão de um homem por não ter pago pensão à ex-cônjuge. Para o colegiado, esse tipo de pensão tem natureza indenizatória e não propriamente alimentar. Por isso, eventual inadimplemento não […]

Novo provimento do CNJ regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, na última segunda-feira (20), o Provimento 141/2023, que altera o Provimento 37/2014 para atualizá-lo nos termos da Lei 14.382/2022. O ato trata do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o Registro Civil e dispõe sobre a alteração do regime de bens na união […]

STF decide que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação e herança

Duas decisões recentes tomadas por turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. As decisões foram tomadas em plenário virtual e têm grande impacto para aqueles que realizaram transações imobiliárias nos últimos […]

Pai é condenado por abandono afetivo do filho

No Acre, um pai foi condenado pelo abandono afetivo do filho. O entendimento do juízo da Vara Cível de Tarauacá é de que o adolescente foi privado de ter suas necessidades básicas atendidas devido à negligência do genitor, e cresceu vítima de humilhações. A indenização foi fixada em 40 salários mínimos, valor equivalente a R$ […]

TJSC declara adolescente que matou pai indigna de receber herança

Uma adolescente que matou o pai foi declarada indigna de receber a herança paterna pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC. A ação foi ajuizada pelos avós da jovem sob o argumento de que ela praticou ato infracional equiparado a homicídio doloso. Os autores defendem que, embora a ré seja adolescente, a declaração […]

Família multiespécie: Projeto de lei na Câmara prevê pensão alimentícia para pets

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União) no começo do mês. Na justificativa, o autor frisa que “não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e […]

Tribunal de Justiça de São Paulo concede divórcio em sede de tutela de evidência

A Segunda Vara da Família do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a decretação de divórcio por meio de tutela de evidência, permitindo que a parte que deseja pôr fim ao casamento não precisasse esperar pelo trâmite processual completo. O uso desse recurso agilizou o processo de divórcio. Segundo informações do processo, […]

Mulher induzida a crer na infidelidade do marido será indenizada por falsa “amante”

Em Santa Catarina, uma mulher que foi iludida a acreditar na infidelidade de seu marido deve ser indenizada por danos morais pela suposta “amante”. A Segunda Vara Cível de Mafra decidiu que a fraude “demonstra total falta de civilidade e urbanidade” e estabeleceu o pagamento em R$ 5.000. No caso, a mentira foi criada por […]

STJ restabelece sentença que autoriza mudança de criança para o exterior e fixa regime de guarda compartilhada entre os pais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou uma decisão anterior e restabeleceu a sentença que permitiu a transferência de uma criança para a Holanda com a mãe. Além disso, o juiz estabeleceu o regime de guarda compartilhada e definiu os termos da convivência em benefício do pai, que reside no Brasil. A […]

Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade

Um casal de Belo Horizonte optou por incluir uma cláusula de multa de R$ 180 mil por traição no seu pacto antenupcial. A juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, responsável pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, validou o documento e autorizou a inclusão da mencionada cláusula no contrato. Para o advogado Rodrigo […]

STF vai julgar obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos

Supremo Tribunal Federal se reunirá para decidir sobre a constitucionalidade do inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, e a aplicação da regra às uniões estáveis Fonte: Ana Farah – revista Cartórios com Você Em breve, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a constitucionalidade do regime de separação obrigatória de bens no casamento […]

Pai que não foi convidado para o batizado do filho deve ser indenizado

Uma mulher deverá pagar R$ 5 mil de danos morais ao pai de seu filho após não tê-lo convidado para a celebração do batismo da criança. O entendimento do juízo da 2ª Vara de São Bento do Sul, em Santa Catarina, é de que o mau relacionamento entre as partes não pode ser utilizado como […]

Relação extraconjugal sem humilhação pública não configura dano moral

Uma mulher que manteve relação extraconjugal antes da oficialização do divórcio não deve indenizar por danos morais. O 2º Juizado Especial Cível da comarca de Florianópolis considerou que não houve humilhação de maneira vexatória e pública. Cabe recurso da decisão. No caso dos autos, o homem alegou que a ex-esposa abandonou o convívio do lar […]

Idosa de 97 anos conquista reconhecimento de paternidade na Justiça de Minas Gerais

Uma idosa de 97 anos conquistou, na Justiça de Minas Gerais, o reconhecimento de paternidade. O processo foi realizado no Centro de Reconhecimento de Paternidade do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG. Quando nasceu, ela e sua irmã gêmea foram separadas e doadas para dois casais amigos da mãe biológica. O […]

Como a tese da teoria da aparência pode ser utilizada em processo judicial para fixação de alimentos?

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP julgou parcialmente procedente o processo judicial para fixação de alimentos após a autora suscitar a tese da teoria da aparência. Os alimentos provisórios foram fixados em 50% do salário mínimo e, na sentença, os definitivos ficaram em 1,5 salário mínimo. […]

O amor acaba: os 45 anos de divórcio no Brasil e suas perspectivas

Em 26/12/77 foi publicada a Lei 6.515, que regulamentou a Emenda Constitucional de 25/6/1977, introduzindo o divórcio no Brasil e quebrando, assim, o “sagrado” princípio da indissolubilidade do casamento. Apesar de muitas amarras para se divorciar, as “fake news” da época conseguiram espalhar o pânico de que ela seria a derrocada das famílias. Não foi. […]

Filho socioafetivo. Pensão alimentícia. Reconhecimento jurídico com base no afeto

Artigo publicado no Boletim AASP de dezembro de 2022 Todos os acórdãos aqui em comento têm como base a relação de socioafetividade. Seja para declará-la, negá-la ou buscar direitos daí decorrentes. Na busca dos pressupostos para caracterizá-la está sempre presente a trilogia nomem, tractus e fama. Isso significa a absorção do conteúdo psicanalítico de que […]

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no próximo sábado, 3 de dezembro, reacende o debate sobre a garantia e a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência em todas as esferas da sociedade. A data foi instituída em 1992, pela Organização das Nações Unidas – ONU. Foi a partir da compreensão da dignidade […]

Médica indígena conquista direito de carregar dois nomes no registro profissional; IBDFAM apoia iniciativa

Danielle Soprano Pereira também atende pelo nome indígena Adana Omágua Kambeba, que remete ao seu povo de origem, os Kambeba, também conhecidos como Omágua, que significa “povo das águas”. Formada em Medicina pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, ela sonha em retornar para o Amazonas, onde pretende trabalhar como médica indigenista. Quando isso […]

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constituem obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs […]

Aspectos não patrimoniais dos pactos antenupciais no direito comparado

Nesta palestra para o VII Congresso Internacional do IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM/RJ, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, aborda os aspectos não patrimoniais dos pactos antenupciais no direito comparado. Assista na íntegra:  

Infidelidade não pode descaracterizar união estável, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o reconhecimento da união estável entre um homem falecido e uma mulher, os quais viveram uma relação extraconjugal. O colegiado entende que, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode […]

Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz […]

Fixar idade para separação obrigatória de bens em casamento é inconstitucional, diz Rodrigo da Cunha Pereira

Decisões das Cortes têm movimentado o direito de família. União estável e regimes de bens em casamentos de idosos são temas em destaque. Em entrevista à TV Senado, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), analisa decisões que, segundo o instituto, são inconstitucionais. Ele explicou os casos […]

IBDFAM 25 anos: Um sonho transformado em realidade

Maria Berenice Dias1 Rodrigo da Cunha Pereira2 O IBDFAM surgiu do desconforto de ver a desatenção para com o mais humano de todos os direitos: o Direito de Família. Não só. Também os profissionais que se dedicavam a este ramo do Direito eram considerados como quase advogados de segunda linha. Contudo, certamente o mais inquietante […]

Cláusulas existenciais em pactos antenupciais e contratos em direito de família – o “debitum” e o crédito conjugal

  Rodrigo da Cunha Pereira Advogado. Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM. Doutor (UFPR) e Mestre (UFMG) em Direito Civil e autor de vários artigos e livros em Direito de Família e Psicanálise.   O Direito de Família está cada vez mais contratualizado. Isto se deve ao desenvolvimento, compreensão e valorização […]

Mulher deve indenizar ex-marido por prática de alienação parental

Mãe de uma criança foi condenada a pagar ao pai a quantia de R$ 10 mil de indenização por danos morais em razão da prática de alienação parental. A decisão é da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve integralmente a sentença que condenou uma mãe pela prática de alienação parental com a […]

STF rejeita embargos da União e mantém decisão que afasta IR sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou os embargos de declaração da Advocacia Geral da União – AGU contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de pensão alimentícia. O julgamento começou em 23 de setembro, quando o relator, ministro Dias Toffoli, proferiu o primeiro voto e rejeitou os embargos […]

STJ decide que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, mesmo se iniciada antes do casamento

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ é incabível o reconhecimento de união estável simultânea, ainda que iniciada antes do casamento. Em decisão unânime, o colegiado também não reconheceu a partilha de bens em três partes iguais (triação). O entendimento foi firmado no julgamento do recurso especial interposto por uma mulher […]

Imposição de regime de bens para maiores de 70 anos será analisada pelo STF

O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos. Tal restrição será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em grau de repercussão geral. A Corte irá decidir se a norma é constitucional com base em […]

Quando é possível a adoção avoenga? Entenda a decisão que autorizou a adoção de uma adolescente de 15 anos pelos avós. 

Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Vara Única da Comarca de Mesquita, em Minas Gerais, autorizou a adoção de uma adolescente de 15 […]

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil. Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico da […]

Sancionada lei que dispensa aval do cônjuge para laqueadura e vasectomia

Publicada na edição desta segunda-feira-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU, a Lei 14.443/2022 dispensa a autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização voluntária. Oriundo do Projeto de Lei 1941/2022, aprovado pelo Senado Federal em agosto, o texto foi sancionado sem vetos. Entre as mudanças, a norma reduz a idade mínima de 25 para 21 […]

Avó é reconhecida como mãe socioafetiva; criança terá o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos

Em Goiás, uma idosa que participou da criação da neta do marido após a morte da mãe biológica foi reconhecida como mãe socioafetiva da criança. Com a decisão da Quarta Vara de Família de Goiás, a menina passa a ter o sobrenome de duas mães no registro de nascimento e de quatro avós maternos. No […]

Famílias multiconjugais e o negacionismo jurídico

Artigo publicano no Conjur O artigo 226 da Constituição da República estabelece um rol exemplificativo de formas de constituição de famílias: casamento, união estável e famílias monoparentais. Se fosse taxativo esse rol estaria excluindo várias formas de famílias, e que ninguém duvida que sejam famílias, como, por exemplo, aquelas formadas apenas entre irmãos, denominadas anaparentais; […]

Justiça concede divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

Em entrevista ao Valor Econômico, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, falou sobre essa medida incomum e ainda sem previsão legal: o divórcio pós-morte. Para o advogado, se o casal já manifestou sua intenção, é possível sim decretar o divórcio mesmo após a morte de uma das partes. Leia a matéria na íntegra no link […]

Padrasto tem paternidade socioafetiva reconhecida extrajudicialmente; registro civil foi retificado sem exclusão do pai biológico

No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do padrasto, com quem convive desde os dois anos de idade. O nome do pai socioafetivo foi incluído no campo da filiação, sem distinção da paternidade biológica. A advogada Larissa Almeida da Soledade, membro do Instituto Brasileiro de Direito de […]

Infidelidade e divórcio cresceram na pandemia

Fonte: Boletim da AASP Leia o conteúdo na íntegra aqui. Advocacia orienta cônjuges e analisa questões da família contemporânea. No ano passado, o Brasil registrou um número recorde de divórcios: 80.573. A informação compilada pelos cartórios registra a tendência de alta nas separações, muitas vezes motivada por infidelidade. Sobre esse comportamento, não há pesquisas de […]

Projeto de lei que reduz a idade mínima para laqueadura é aprovado no Senado

Foi aprovado ontem pelo Senado o projeto de lei (PL) 1.941/2022 que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a que a mulher opte pela esterilização voluntária. Além disso, o texto retira a obrigatoriedade do consentimento expresso dos cônjuges para realização da esterilização. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e […]

STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

Por entender que a alegada dificuldade financeira não foi comprovada, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou decisão que negou o habeas corpus impetrado por um devedor de alimentos contra a apreensão de seu passaporte. O colegiado considerou que, durante os sete anos de recusa do pagamento, o executado continuou a […]

Multiparentalidade: filho de trisal é registrado com os três sobrenomes no Paraná

Na última semana, o bebê, fruto de uma união afetiva entre três pessoas, foi registrado em um cartório de Londrina, no norte do Paraná, com três sobrenomes. O nascimento, compartilhado pelos pais nas redes sociais, acendeu debates sobre a multiparentalidade e as diferentes configurações familiares.

TJRS decide pela exclusão de companheira de partilha diante de pacto de separação de bens

Ao reformar uma sentença de primeiro grau, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha de bens formalizada por filhas que deixavam de fora da divisão a companheira do pai falecido. Buscando anular a escritura, a companheira sustentou ser […]

Instituto da separação: para que serve? A quem serve?

Artigo publicano no Conjur Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento de Recurso Extraordinário nº 1.167.478/RJ, tema de Repercussão Geral, que decidirá se o instituto da separação judicial ainda existe no Brasil. Esta decisão não pode deixar de considerar aspectos históricos e seu contexto em um Estado laico. Todas as Constituições brasileiras […]

STF afasta incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal – STF afastou a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi concluído com o placar de 8 votos a 3 para afastar a tributação.

Previdência privada aberta entra na partilha de bens? Entenda a decisão do STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o valor existente em previdência complementar aberta, nas modalidades Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, deve ser partilhado na separação do casal. Em fevereiro, a Quarta Turma havia adotado posição no mesmo sentido. O entendimento […]

Sancionadas mudanças na Lei da Alienação Parental e no ECA; entenda o impacto dessas alterações

Publicada nesta quinta-feira (19), no Diário Oficial da União, a Lei 14.340, de 18 de maio de 2022, que altera a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar. Entre as novas disposições, há também determinações […]

STF estende licença-maternidade de 180 dias a servidores federais que sejam pais solo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF consideram que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre homens e mulheres, a licença-maternidade deve ser estendida ao pai em família monoparental. A ação, que estava na pauta da semana, questiona se é possível estender o benefício de 180 dias a servidores públicos que sejam […]

STJ admitiu união estável e posterior concubinato com partilha de bens

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a existência de união estável e posterior concubinato com partilha de bens. No caso dos autos, o homem vivia em união estável, mas se casou com outra mulher – com quem está casado até os dias atuais. A antiga companheira, então, […]

Mulher deve indenizar ex-marido por prática de alienação parental, decide Justiça de São Paulo

Uma mulher que praticou alienação parental, prejudicando o contato de seu ex-marido com a filha deles, deverá indenizá-lo em R$ 10 mil. A conduta da mãe já havia sido constatada por laudo psicossocial em ação anterior, em que o ex-casal regulamentou a convivência com a filha, hoje com 12 anos de idade. A decisão é […]

Dia Internacional contra a Alienação Parental visa conscientizar e combater essa prática perversa

Nesta segunda-feira, 25 de abril, é lembrado o Dia Internacional contra a Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater essa prática perversa. Como explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal um do […]

Trisal pretende acionar Justiça de São Paulo para filho recém-nascido ter nome do pai e das duas mães no registro civil

Um bebê, filho de um trisal de Bragança Paulista, no interior de São Paulo, nasceu no último sábado (16). A família pretende buscar a Justiça para manter o registro da criança com o nome do pai e das duas mães na certidão de nascimento. As informações foram divulgadas pelo portal G1 no último fim de […]

Parentesco socioafetivo: reconhecimento na Justiça é vitória da sociedade, avalia presidente do IBDFAM

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto: trata-se de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles. Casos semelhantes foram reconhecidos por outros tribunais. Para o advogado Rodrigo Pereira, presidente do Instituto Brasileiro […]

Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais. Considerando que, para efeito de incidência da lei, mulher trans é mulher também, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público de São Paulo […]

O que é meação? Advogado lista 04 itens fundamentais sobre o tema

Meação significa a metade de alguma coisa. Isto é, o direito que se tem à metade de algo, enquanto outrem é proprietário da outra parte. Sobre o tema aparentemente simples, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, lista 04 itens polêmicos e fundamentais sobre o tema. 1 – Como […]

Justiça do DF reconhece união estável homoafetiva post mortem

No Distrito Federal, um homem conseguiu na Justiça o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. O juízo da 1ª vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Água Claras entendeu que os depoimentos confirmaram a veracidade da união. No caso dos autos, o homem ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável […]

STJ julga possibilidade de reconhecimento de parentesco socioafetivo post mortem; especialista comenta

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ vai definir se é possível o reconhecimento do parentesco socioafetivo post mortem entre “irmãos de criação”. O caso concreto trata-se de irmãos e uma mulher já falecida, criada pelos pais deles, que também já morreram. O julgamento está suspenso após pedido de vista do relator, […]

Mudança de regime de bens em união estável é retroativa? Entenda a decisão do STJ

Uma das principais polêmicas envolvendo a mudança do regime de bens, como explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, é o efeito gerado pela decisão que modificou o regime de bens. O entendimento sobre este assunto se divide em ex-tunc e ex-nunc, isto é, tem efeito retroativo ou somente dali em diante. “Maria Berenice Dias […]

Pai é citado via Facebook em ação de alimentos na Justiça do Maranhão

Um homem, pai de um adolescente, foi citado via Facebook na ação de alimentos que tramita na 2ª Vara da Família de São Luís, no Maranhão. A saída foi encontrada após várias tentativas de localizá-lo. O menino está tratando uma doença grave, e a mãe precisou recorrer à Justiça para que o ex-parceiro ajude no […]

Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha

Fonte: Com informações do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um pai pague indenização por danos morais de R$ 30 mil à sua filha, em razão do rompimento abrupto da relação entre os dois quando a garota tinha apenas seis anos de idade. Em razão do abandono afetivo, segundo […]

Divórcios caíram 13,6 por cento em meio à pandemia e os casamentos estão mais curtos, diz nova pesquisa IBGE

Dados divulgados nesta sexta-feira (18) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE revelam que o número de divórcios concedidos no Brasil foi de 331,2 mil em 2020, o menor número desde 2015, representando uma queda de 13,6% na comparação com o ano anterior. Em 2019, a queda havia sido de 0,5%, interrompendo três […]

Pai é condenado a indenizar o filho na Justiça da Bahia por abandono afetivo

Por abandono afetivo, um pai foi condenado a indenizar o filho em R$ 80 mil. Em juízo, o homem admitiu não ser presente na vida do menino, motivado pelo desejo de não ter contato com a mãe da criança. A esposa atual e os outros três filhos também não aceitariam a convivência com o garoto, […]

Mulher consegue na Justiça a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido

Uma mulher conseguiu, na Justiça, a fixação de alimentos compensatórios a serem pagos por seu ex-marido. O entendimento unânime da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG foi de que, havendo bens comuns que produzam rendimentos e que estejam sob a administração exclusiva de um dos cônjuges, o outro terá […]

STF forma maioria para afastar incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia; ação foi movida pelo IBDFAM

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal – STF já tem maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4), é da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.422, movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Até o […]

Divórcio é decretado após 56 horas de tramitação do processo, com citação de ex-marido pelo WhatsApp

Separados desde 2018, um ex-casal teve o divórcio decretado em 56 horas, a contar do pedido de decretação até o deferimento em segundo grau. A ação envolvendo divórcio litigioso foi ajuizada pela ex-mulher. O entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT é de que não há justificativa plausível para indeferir o pedido. […]

É possível o reconhecimento de vínculo socioafetivo entre avós e netos? Entenda a decisão do TJMG

Avó e neta conseguiram na Justiça de Minas Gerais o reconhecimento do vínculo de avosidade socioafetiva. A mulher é casada com o avô materno da menina de 6 anos e, desde o nascimento desta, desempenha a função de avó da criança. A decisão favorável é da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de […]

Promessa de casamento e “estelionato sentimental”: entenda a decisão do TJDFT.

No Distrito Federal, uma mulher vítima de “estelionato sentimental” conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada pelo homem com quem manteve relacionamento a distância. A sentença unânime condenou o réu ao pagamento de R$ 4 mil a título de danos morais, além de ressarcir a quantia de R$ 23.227,00, referente a presentes – como […]

É possível realizar inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade?

Em um dos primeiros entendimentos neste sentido no país, um homem conseguiu autorização do Poder Judiciário de São Paulo para a realização de inventário extrajudicial mesmo com filhos menores de idade. Conforme a sentença da 2ª Vara da Família e das Sucessões, da Comarca de Taubaté, a partilha será estabelecida de forma ideal, sem nenhum […]

STF se prepara para julgar obrigação de cônjuge avalizar esterilização

O plenário do Supremo Tribunal Federal-STF julga, na próxima quinta-feira (9), a constitucionalidade de um trecho da lei 9.263 de 1996, a Lei de Planejamento Familiar, que trata da possibilidade de esterilização. A Associação Nacional de Defensores Públicos-ANADEP ajuizou ação contra o dispositivo que indica que a vasectomia ou a laqueadura de um indivíduo só […]

O narcisismo e a Clínica do Direito

Artigo publicado no conjur. Todos os atos e fatos jurídicos são determinados e influenciados pelo sujeito do inconsciente. Isto porque o sujeito de direitos é um sujeito desejante, e é ele quem faz movimentar toda a máquina judiciária em torno, principalmente, dos restos do amor que vão parar na justiça. Daí a importância da Psicanálise […]

10 coisas que todo advogado precisa saber sobre divórcio

As pessoas se casam para serem felizes e se separam, também, à procura da felicidade. Apesar do sofrimento envolvido durante o divórcio, é preciso ter consciência dos trâmites legais e das consequências pessoais e patrimoniais que envolvem o processo. Para esclarecer essas questões, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e […]

Desejo, inconsciente e Justiça – Direito de Família e Psicanálise

Entrevista Rodrigo da Cunha Pereira para a revista IBDFAM Numa psicanálise, descobre-se que a vida adulta é sempre menos adulta do que parece: ela é pilotada por restos e rastros da infância. (Contardo Calligaris – 1948-2021) O afeto é o ponto de partida de muitos conflitos que chegam à Justiça e, reconhecido seu valor jurídico, […]

STJ permite anulação de registro de paternidade diante de vício de consentimento e ausência de vínculos biológico e socioafetivo

Não se pode obrigar o pai registral a manter uma relação de afeto baseada no vício de consentimento, impondo-lhe os deveres da paternidade, sem que ele queira assumir essa posição de maneira voluntária e consciente. Esse foi o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao dar provimento a um […]

CNJ recomenda retomada de prisão de devedor de pensão alimentícia diante do arrefecimento da pandemia

Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida.

Mulher que viveu em união estável simultânea pede no STJ parte da herança deixada para esposa de seu companheiro

Após manter relação com um homem por 23 anos, simultânea ao casamento dele, uma mulher pede na Justiça acesso aos bens inventariados da esposa falecida do companheiro. O relacionamento, as mortes dos cônjuges e o inventário ocorreram antes da Constituição de 1988.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS concedeu a ela […]

TJSP nega alteração de regime de bens de casal de empresários; mudança poderia acarretar prejuízos a credores

Um casal teve negado o pedido de alteração do regime de bens do matrimônio. Regidos pela comunhão parcial de bens desde 2008, eles buscavam a alteração para a separação de bens, com o argumento de que esta atenderia melhor a seus interesses. A negativa pela 2ª Vara Cível de Botucatu foi mantida pela 9ª Câmara […]

Homem que descobriu não ser o pai biológico pode mudar registro civil da criança? Entenda a decisão do STJ

Um homem que buscava retificar o registro civil de uma criança que, cinco anos depois do nascimento, descobriu não ser seu filho biológico teve o pedido negado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O entendimento é de que a inexistência de vínculo biológico não é suficiente e a mudança depende de […]

Qual é a diferença entre guarda compartilhada e guarda alternada?

Guarda de filhos é o direito/dever dos pais de ter os filhos menores de dezoito anos em sua companhia para criá­‑los e educá­‑los. A guarda é um atributo do poder familiar, mas não se restringe a ele e não está necessariamente vinculada à conjugalidade dos pais. Existem várias modalidades de guarda, embora, no Brasil, a […]

Abandono afetivo: Decisão do STJ e aprovação de projeto de lei na Câmara trazem novas perspectivas sobre o tema

O abandono afetivo se apresenta como uma questão recorrente entre as demandas judiciais em Direito das Famílias. Neste mês, o tema ganhou relevo com uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que estipulou indenização independentemente de pagamento de pensão alimentícia, e com um projeto de lei, aprovado por Comissão da Câmara dos […]

Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais

Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo o direito de ser indenizada por danos morais pelo ex-marido que a traía no ambiente familiar. Em julgado recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a sentença do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível […]

Pai que recusou vacina contra Covid-19 é impedido de ver filha

Um homem que se negou a se vacinar contra a Covid-19 teve suspenso o seu direito à convivência com a filha. Ele tem a guarda compartilhada com a mãe da criança, com residência na casa materna. O genitor convive com a menina, de um ano de idade, de forma livre, mediante prévia combinação com a […]

Pai que deixou de pagar pensão à filha pode ser condenado por abandono material?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que abandono material é o abandono de menores, idosos ou incapazes pelos pais, tutores, curadores, ou de quem tenha a guarda dos filhos, ou responsável por sustentá-los materialmente, deixando de prestar alimentos. O abandono material, além de caracterizar atos que autorizem […]

Posso pedir prestação de contas da pensão alimentícia? Entenda a decisão do STJ

O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia. Para isso, bastam indícios, não sendo necessária a comprovação prévia do mau uso da verba alimentar para o cabimento da fiscalização. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no […]

07 coisas que você precisa saber sobre conjugalidade e a sua importância no Direito de Família

Conjugalidade é a expressão para designar a relação ou o vínculo conjugal, mas conjugalidade não se refere apenas à relação do casamento. Há conjugalidade nas uniões estáveis, hetero e homoafetivas. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que conjugalidade é um elo amoroso-sexual mais permanente entre um casal. […]

Homem casado que mantinha relações com outras seis mulheres deve indenizar uma delas, decide TJSP

Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem a indenizar em R$ 10 mil a mulher com quem se relacionou sem contar que já era casado. No mesmo período, além da autora da ação e da […]

Existe separação de corpos dentro da mesma casa? Advogado lista 07 itens fundamentais sobre o tema.

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que pode haver separação de corpos sem separação de casas, isto é, o casal já não tem relação conjugal e vive, provisoriamente ou não, sob o mesmo teto. “Ou seja, a conjugalidade acabou, não há mais união de corpos, embora estejam […]

Como calcular a pensão alimentícia nos casos de guarda compartilhada?

Com a separação do casal, ou mesmo se são pais sem ter sido casal, a obrigação de alimentos aos filhos é de ambas as partes, na proporção de seus ganhos, explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira. O especialista em Direito de Família e Sucessões ressalta que esta é a regra geral das pensões alimentícias. […]

Advogado lista 05 itens fundamentais para entender o divórcio pós-morte

Em entrevista ao jornal Valor Econômico o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, falou sobre a decisão do TJMG que concedeu o divórcio pós-morte em um recurso movido pela filha do marido, que morreu em novembro do ano passado de covid-19. O primeiro divórcio pós-morte foi concedido em 2018, […]

Companheira tem direito à imóvel adquirido antes da união estável? Entenda a decisão do STJ

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a única diferença que restava entre o casamento civil e a união estável era fundamentalmente que o cônjuge era herdeiro necessário e o companheiro não o era. Ou seja, quando o casamento se dissolvia pela morte, o cônjuge, necessariamente, recebia […]

Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores de idade, decide Justiça de São Paulo

Fonte: Com informações do IBDFAM A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião […]

Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural

Fonte: STJ Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. […]

Em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha, advogado lista 07 inovações desse texto legislativo reconhecido mundialmente

Há 15 anos, foi sancionada a Lei Maria da Penha (11.340/06), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro que instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei foi proposta por Maria da Penha que, em 1983, foi vítima de violência de seu marido que a deixou paraplégica. […]

O que é curatela compartilhada? Entenda a recente decisão do STJ

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que curatela compartilhada é o exercício da curatela conjuntamente por duas ou mais pessoas. Para o advogado, tal modalidade amplia a proteção do interditado ao dividir responsabilidades, além de tornar mais eficaz a fiscalização e a prestação de contas. “Desde que […]

Além de mais de meio milhão de brasileiros, a pandemia matou o amor

Fonte: Jovem Pan Só no ano passado foram registrados 43.800 processos de divórcios no país, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil Por Álvaro Alves de Faria 23/07/2021 Só no ano passado, 2020, foram registrados 43.800 processos de divórcios no país, de acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, o que representou […]

Até quando preciso pagar pensão para o(a) ex? Advogado lista 04 decisões sobre pensão em contexto de pandemia

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a pensão alimentícia pode ser modificada sempre que houver mudança na realidade das partes. Seja para aumentar ou diminuir. No caso da pensão decorrente do casamento, pode ser modificada ou mesmo extinta. O que vai determinar essa extinção é se […]

11 decisões indispensáveis para quem quer entender a multiparentalidade no Direito de Família

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais.  Ou seja, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Para o advogado, essa tese vem revolucionando o Direito de Família […]

Saiba como emitir autorização de viagem de crianças e adolescentes eletronicamente.

O Provimento 120/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça pretende facilitar a autorização de viagem de crianças e adolescentes por meio da emissão de um documento eletrônico com QR Code a ser usado no embarque nos aeroportos de todo o país. A medida vale para os casos em que não é necessária a autorização judicial e […]

Homem pode deixar de ser pai socioafetivo da filha da ex-mulher? Entenda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo De acordo com os autos, o autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, com declaração de vínculo socioafetivo. Com isso, a menina passou a utilizar seu sobrenome. Cinco meses após o casamento, o relacionamento chegou ao fim com divórcio litigioso. Após o […]

Pandemia escancarou as tensões familiares, afirma advogado

Em entrevista ao jornal “A Tribuna”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, ressaltou a importância de uma nova advocacia que prioriza métodos mais ágeis para resolver conflitos, sobretudo na pandemia. “Não foi a pandemia que acabou com os casamentos. Ela escancarou relações que já não estavam boas, mas […]

Pais devem pagar pensão à filha sob guarda da avó materna, decide TJSP

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso dos pais de uma menina, que buscavam reformar decisão para se eximirem do pagamento de pensão alimentícia à criança, sob guarda da avó materna. Em segunda instância, foi mantida a fixação de três salários mínimos estipulada […]

É possível decretar divórcio após a morte de um dos cônjuges ou companheiros? Entenda o que é divórcio post mortem.

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que sim, é possível decretar o divórcio após a morte de uma, ou de ambas as partes, se já havia processo judicial em curso.  Para isso, o advogado ressalta que é fundamental que exista uma manifestação expressa e inequívoca de uma […]

Filha consegue na Justiça de Goiás reconhecimento de dupla maternidade post mortem

Uma mulher conseguiu na Justiça de Goiás o reconhecimento de sua filiação socioafetiva. Desde a morte da mãe adotiva, em 2006, ela passou a ser criada pela companheira sobrevivente. Após a morte desta, em 2017, a filha buscou a retificação de seu registro civil para que constasse a dupla maternidade. A decisão favorável é da […]

Mulher que manteve relacionamento com homem casado tem direito à pensão por morte?

Uma mulher busca o recebimento de pensão por morte de ex-combatente, na condição de companheira do falecido. Ela alega ter convivido com ele entre 1998 e 2001, ano da morte. No mesmo período, ele era casado, o que caracteriza a relação de “concubinato” com a autora da ação.

Até quando preciso pagar pensão à ex-companheira? Entenda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP exonerou um homem ao pagamento de pensão alimentícia à ex-companheira. De acordo com a decisão, a pensão à ex-convivente tem caráter excepcional e transitório, a ser fixada por termo certo, salvo na impossibilidade do alimentando conquistar a autonomia financeira, pela […]

O que é inventário? Advogado lista 05 formas diferentes de inventariar os bens

Inventário significa, em sentido amplo, balanço, enumeração e descriminação minuciosa de bens e coisas. Como explica o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, na terminologia jurídica do Direito Sucessório indica o procedimento pelo qual se faz a descrição pormenorizada dos bens da herança, para possibilitar o recolhimento de tributos, […]

Entenda o que mudou na aplicação de técnicas de reprodução assistida após a publicação da nova resolução do Conselho Federal de Medicina

O Conselho Federal de Medicina – CFM publicou na terça-feira (15) a Resolução 2.294, de 27 de maio de 2021, com normas éticas para aplicação de técnicas de reprodução assistida no Brasil. Entre as disposições, foram fixados limites de idade para as gestantes, requisitos para que se possa desempenhar a barriga de aluguel, exigências para […]

Posso pedir indenização por danos morais em caso de traição? Entenda a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que não cabe mais indenização em caso de traição. “O direito sofreu uma grande evolução desde a Emenda Constitucional 66 de 2010. A indenização não interessa mais para o Estado”, afirma. Conheça o curso Direito de Família: Teoria e Prática Para […]

É possível fixar guarda compartilhada com os pais vivendo em cidades distintas?

Com informações do STJ Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ apontou que o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas não impede a fixação da guarda compartilhada. A Corte ressaltou que a guarda compartilhada não se confunde com a guarda alternada, tampouco com regime de convivência. […]

A importância dos princípios do Direito Constitucional para o avanço do Direito de Família

Fonte: portal de notícias da ABDConst CONSTITUIÇÃO PROVOCOU REVOLUÇÃO NO DIREITO DE FAMÍLIA, DIZ JURISTA Para o doutor em direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Rodrigo Cunha Pereira, a Constituição Federal provocou uma revolução no Direito de Família. Ele foi um dos convidados para a conferência sobre “Vida privada e moralidade pública” no XIV […]

A extrajudicialização do Direito das Famílias e Sucessões

Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira para a Revista Cartório 15 O Direito de Família e Sucessões está cada vez mais extrajudicial. O marco mais significativo dessa extrajudicialização foi a Lei nº 11.441/2007 – conforme também as resoluções nº 35/2007 e nº 220/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que admitiu a possibilidade do […]

Devedor de alimentos deve cumprir prisão domiciliar enquanto durar a pandemia, decide TJSP

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) Mais de um ano após o início da pandemia da Covid-19, a prisão civil do devedor de alimentos segue gerando controvérsias diante da persistente proliferação da doença no Brasil. Recentemente, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP […]

Pai socioafetivo deve ser mantido em registro e prestar alimentos à filha mesmo após descobrir inexistência de vínculo biológico

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça de Goiás levou em consideração a paternidade socioafetiva entre as partes ao manter o registro de uma menina pelo pai não biológico. Também foi mantida a obrigação alimentar do autor da ação, que havia requerido a desconstituição da paternidade após descobrir ausência de vínculo consanguíneo. A decisão […]

Posso abandonar meus familiares? Conheça 07 tipos de abandono que geram consequências penais e civis

Abandonar material, afetiva e psicologicamente, cônjuge, companheiro, parentes e familiares, sejam biológicos ou socioafetivos que necessitam de cuidados especiais é uma ofensa ao princípio da solidariedade, regente das relações familiares. Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 07 tipos de abandono e suas consequências penais e […]

Entenda a decisão do STJ que autorizou a mudança do regime de bens sem “provas exageradas”

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a necessidade de apresentação da relação discriminada do patrimônio dos cônjuges para o deferimento do pedido de alteração do regime de bens. O caso, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, tratava da possibilidade de modificação do regime de bens escolhido pelo […]

O casamento pode acabar antes mesmo do divórcio – entenda a separação de fato e o seu impacto na situação patrimonial do casal

A separação de fato, ou separação de corpos, no Direito de Família designa o fim da conjugalidade, seja na união estável ou no casamento. É quando o casal não se separa de direito, isto é, apenas faticamente, sem formalizar a separação. Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e […]

Dia Internacional da Família: Pandemia escancarou desafios no Brasil, como fazer valer a guarda compartilhada

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Celebrado no próximo sábado, 15 de maio, o Dia Internacional da Família foi instituído pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU em 1993 para chamar a atenção ao fato de que o conceito de família tem se modificado ao longo das últimas décadas. Em 2021, a […]

STJ presume parentesco após herdeiros se recusarem a fazer exame de DNA; nova lei dispõe sobre investigação de paternidade

Fonte: Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reiterou o entendimento firmado em decisão no ano passado a respeito da convocação de parentes para investigação de paternidade. Em julgamento mais recente, a Corte analisou a recusa de herdeiros em se submeter a exame de […]

Filhos devem pagar alimentos à mãe idosa? Entenda a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde, em Goiás, condenou um filho e duas de três filhas de uma idosa a pagar alimentos à mãe enferma. A juíza reconheceu que a obrigação de prestar auxílio aos pais está assegurada pelo artigo 229 da Constituição […]

Posso perder a pensão alimentícia? Entenda o que é indignidade alimentar e como pode resultar em perda de pensão

Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a indignidade do alimentário – aquele que recebe pensão alimentícia – pode fazer com que ele perca o direito ao recebimento de pensão alimentícia, conforme determinação do artigo 1.708 do Código Civil: “Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, […]

Reconhecimento das famílias homoafetivas pelo STF completa 10 anos hoje

A possibilidade do casamento civil entre homoafetivos só foi possível a partir de julgamentos emblemáticos, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 05 de maio de 2011, os ministros do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, […]

Licença-maternidade menor para militares adotantes é inconstitucional, decide STF

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade e escalonavam o período da licença-maternidade conforme a idade da criança […]

União estável: STJ considera companheira como única herdeira; partilha foi anulada por falta de citação no processo

Fonte: STJ Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau para anular sentença homologatória de partilha. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – […]

Herdeiro que tentou livrar-se de empréstimo feito em nome da mãe é condenado por má-fé

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Filho que contraiu empréstimo por meio de procuração outorgada por sua falecida mãe deverá pagar a dívida, que já ultrapassa R$ 200 mil. A decisão da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, julgou procedente o pedido de […]

Dia internacional contra a Alienação Parental e os desafios para se combater a prática

No dia 25 de abril é celebrado o Dia Internacional do Combate à Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater essa prática perversa. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que os malefícios causados aos próprios filhos em caso de alienação parental são tantos e tão violentos […]

O que é holding familiar e qual a sua importância no planejamento sucessório?

A expressão holding é de origem americana e significa segurar, manter, controlar, guardar. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direto de Família e Sucessões, explica que, no ordenamento jurídico brasileiro, a expressão holding é utilizada para indicar a sociedade empresarial que tem como atividade o exercício do controle acionário de outras empresas e […]

Lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade

Acaba de ser publicada a Lei que autoriza exame de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade. De acordo com a lei 14.138/21, sancionada hoje, 19 de abril, pelo presidente da república, em caso de falecimento ou desaparecimento do suposto pai biológico está autorizada a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em […]

É possível fazer revisão de alimentos com a redução de renda na pandemia?

Fonte: Com informações do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ acolheu pedido de revisão de alimentos proposta por um alimentante que é músico, em razão de diminuição de sua capacidade financeira durante a pandemia. Conforme a decisão, “faz-se necessário buscar o equilíbrio em relação ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, considerando-se ainda que […]

Pioneirismo: Pessoa obtém o direito de registrar que seu gênero é neutro; especialistas comentam

Fonte: IBDFAM Em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, a Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma pessoa declarar que o seu gênero não é nem feminino nem masculino, mas sim, neutro. A juíza Vânia Petermann, responsável pelo caso, considerou que, “impedir as pessoas de serem o que sentem que […]

Descomplicando os testamentos: entenda por que é importante incorporá-los no planejamento sucessório

Embora a certeza mais absoluta da vida seja a morte, temos muita dificuldade em deparar-nos com essa realidade, afirma o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões. É por isso que ainda não está incorporado na cultura jurídica brasileira a elaboração de testamentos. Atualmente, apenas 8% das sucessões hereditárias são […]

Viúva perde direito de habitação em imóvel do cônjuge depois de novo casamento, decide TJDFT

Fonte: TJDFT O fato da ré ter contraído novo casamento, obsta o seu direito real de habitação. Com esse entendimento, a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, manteve a sentença de 1ª instância que condenou uma viúva a pagar aos enteados aluguel referente a imóvel de […]

Acórdão do TJTO determina que período de união estável foi, na verdade, namoro qualificado

Fonte: IBDFAM A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO reconheceu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau, correspondera, na verdade, a um namoro. Decisão confirmou a tese do recorrente: a existência de namoro qualificado. O Tribunal reformou a sentença para adequar a partilha […]

Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Fonte: STJ ​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de […]

Posso deserdar meu filho? Advogado explica o que é deserdação e quando é possível impedir o recebimento de herança

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda uma dúvida que ainda é muito recorrente: “é possível deserdar um filho, ou seja, impedi-lo de receber herança?” De acordo com o advogado, deserdação é o ato pelo qual o autor da herança retira do herdeiro necessário o exercício do direito […]

Após divórcio, homem deve pagar metade das despesas com cães à ex-mulher, decide TJMG

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais A 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas decretou, em uma ação de divórcio, que o ex-marido realize o pagamento de R$ 200 mensais para o custeio das despesas de seis cães. O juiz Rodrigo de Carvalho Assumpção entendeu que, ainda que inviável a equiparação da obrigação […]

Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos, decide STJ

Fonte: STJ Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da […]

Conheça os 5 conceitos de psicanálise fundamentais para o Direito de Família

A Psicanálise interessa ao Direito como um sistema de pensamento e discurso que desconstrói fórmulas e dogmas jurídicos a partir da compreensão do sujeito do inconsciente, do desejo e da sexualidade. Mais tarde Lacan traz a noção de gozo, que somados a estes conceitos, forjam a nossa realidade psíquica e são, também, os motores e […]

Ex-esposa afastada do trabalho por 18 anos tem direito a pensão até a partilha dos bens, decide STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de uma mulher para que ela receba pensão do ex-marido de forma imediata até a partilha dos bens. O entendimento foi de que, concretizado o divórcio, o fato de ela ser jovem, saudável e com formação superior não afasta a […]

Tribunal nega o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento após a morte do companheiro

Fonte:  Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença de 1a instância, que indeferiu o reconhecimento de união estável, após morte, com pessoa que era legalmente casada. A autora interpôs recurso […]

Governo do Pará impõe restrições à convivência na guarda compartilhada em meio ao aumento de casos de Covid-19

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Governo do Pará publicou decreto com restrições para conter a proliferação da Covid-19 que repercutiu no Direito das Famílias. De acordo com a determinação, em casos de guarda compartilhada, devidamente comprovada por documentos, fica autorizado que as crianças e os adolescentes realizem apenas um deslocamento semanal entre os […]

Divórcio é realizado em tempo recorde via aplicativo e com uma das partes no exterior

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco A 1ª Vara Cível de Goiana, no interior de Pernambuco encerrou um processo judicial de divórcio em 13 dias. No dia 5 de fevereiro, a autora ingressou com ação de divórcio na Comarca de Goiana, mas como o requerido encontra-se domiciliado na Espanha, isso impedia a realização de uma […]

Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão alimentícia para filho menor, decide Terceira Turma

Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi […]

STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial

Fonte: STF A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora. O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo […]

Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece paternidade socioafetiva após morte

Fonte: Assessoria de Comunicação  do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Um auxiliar contábil conseguiu que fosse reconhecida pela Justiça sua relação de filiação com um professor de ensino médio aposentado que morreu em junho de 2016, aos 65 anos. Ele também terá direito exclusivo à herança e teve o nome do pai e dos […]

Advogado lista 10 polêmicas envolvendo união poliafetiva

União poliafetiva é a união afetiva estabelecida entre mais de duas pessoas em uma interação recíproca, constituindo família ou não. Apesar de ser um tabu no Brasil, essas uniões vem crescendo e necessitam de uma reflexão mais profunda sobre o assunto. Neste texto, o advogado listou 10 itens importantes para  se compreender a união poliafetiva. […]

Número de divórcios explode na pandemia e gera oportunidades de negócio

Por Rafa Santos Entrevista concedida ao Conjur O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios registrados em cartórios no Brasil. Foram 43,8 mil processos contabilizados em levantamento do Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF). O número foi 15% maior em relação ao mesmo período de 2019. Segundo dados do CNB, […]

Ex-cônjuge deve pagar aluguel por permanecer no imóvel comum após divórcio?

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que ex-cônjuge que permanece em imóvel comum após o divórcio deve pagar aluguel a ex-companheiro. Para o relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, apesar de ainda não ter havido partilha dos bens do casal, o que configuraria a condição […]

Pensão compensatória: uma ação afirmativa em direção à igualdade dos gêneros

Tribunal na China condenou um homem a pagar compensações a sua ex-esposa pelo trabalho doméstico realizado por ela durante os cinco anos em que estiveram casados. Segundo informações da imprensa chinesa, no julgamento, o Tribunal Distrital em Pequim decidiu que a ex-esposa deve receber uma compensação de 50 mil yuans (em torno de 42 mil […]

STJ suspende decisão do TJMG e menina fica com os pais adotivos até novo julgamento; avó biológica pede a guarda

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Superior Tribunal de Justiça – STJ acatou pedido de habeas corpus deferindo o efeito suspensivo à determinação de retirada de uma menina de 9 anos do convívio com seus pais adotivos, com quem convive há 6 anos. A liminar concedida no domingo (28) suspende a decisão da semana […]

Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

Fonte: STJ O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação […]

Novas concepções para guarda de filhos

Artigo publicado no Conjur Filhos de pais separados não são problemáticos ou infelizes. Filhos infelizes ou problemáticos são filhos de pais infelizes, ou que brigam na frente deles e/ou os fazem de moeda de troca do fim da conjugalidade. Eles já não sofrem mais o bullyng ou discriminação que sofriam antigamente por serem filhos de […]

Por má-fé, sobrinha que casou com juiz classista não receberá pensão, decide STF

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal – STF decidiram, em julgamento virtual, que a sobrinha que se casou com juiz classista, 47 anos mais velho, não deve receber pensão. Na ocasião do casamento, ele já estava com câncer de próstata em estágio terminal e morreu quatro […]

Justiça determina que criança sob guarda dos pais adotivos há seis anos retorne para casa da avó biológica

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou que uma criança com a guarda concedida a um casal habilitado à adoção há seis anos seja imediatamente devolvida a sua família extensa, permanecendo sob a guarda provisória da avó paterna. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, falou […]

Paternidade socioafetiva: homem terá que pagar pensão mesmo após teste de DNA negativo

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança. Conforme a decisão do colegiado, ele já teria criado um vínculo com o infante […]

Registros de Testamento Vital cresceram nos últimos anos; pandemia deu nova importância à discussão

Neste contexto em que a vida de cada um de nós pode ser encurtada pela pandemia da Covid-19, tem aumentado a procura pelas Diretivas Antecipadas de Vontade – DAV. Elas servem para que os indivíduos possam documentar expressamente seus desejos em relação a cuidados de saúde em casos de doença grave, degenerativa e sem possibilidade […]

Multiparentalidade: nome da madrasta pode ser incluído em registro civil sem prejuízo da filiação biológica, decide TJSP

A Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um homem a incluir o nome da madrasta em sua certidão de nascimento, sem prejuízo do registro da mãe biológica. A decisão, unânime, é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que autorizou a inserção de duas mães […]

Família simultânea ou sociedade de fato? Projeto de Lei impede o reconhecimento de união estável paralela ao casamento

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 309/2021 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato […]

Bem de família que garante locação comercial é impenhorável, decide STF

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, reverteu, em sede de recurso extraordinário, uma decisão que determinou a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. O entendimento, apresentado em sessão de 1º de fevereiro, é de que o bem de família de fiador em contrato de locação […]

Pai que tentou se eximir do pagamento de pensão alimentícia ao filho citando renda do padrasto tem pedido negado no TJRJ

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro analisou o pedido de um pai que tentava se eximir do dever de prestar alimentos ao filho, argumentando perda da possibilidade de contribuir para seu sustento. Além disso, citava que o atual marido da mãe do adolescente é empresário de sucesso do ramo […]

O que é família anaparental? Saiba mais sobre esse tipo de família baseada no afeto e no apoio mútuo.

Família anaparental é aquela formada entre irmãos, primos ou pessoas que têm uma relação de parentesco entre si, sem que haja conjugalidade entre elas e sem vínculo de ascendência ou descendência. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a importância desse conceito e caracterização, assim como as […]

Provimento padroniza registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres no RS

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul – CGJ-RS criou, por meio do Provimento 03/2021, um modelo de registro de declaração de guarda de animais domésticos e silvestres, alterando dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNRR. O objetivo é padronizar o documento e esclarecer sobre […]

Multiparentalidade: TJSP permite inclusão de pai biológico em certidão na qual já consta o socioafetivo

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento de filiação baseada na origem biológica ao manter dupla paternidade no registro civil de uma criança. A decisão unânime da 8ª Câmara de Direito Privado manteve na certidão o nome do pai afetivo, que já havia registrado […]

Ex-esposa consegue prorrogar pensão; juiz considerou momento de pandemia

Uma mulher conseguiu na Justiça de São Paulo prorrogar a pensão paga por seu ex-marido. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o recurso do homem, identificando situação excepcional por conta da pandemia da Covid-19, além de considerar a idade da autora da […]

Posso converter minha união estável em casamento?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a conversão da união estável em casamento é um procedimento consensual, administrativo ou judicial, cujos efeitos serão ex tunc, ou seja, terão vigência desde a sua promulgação, salvo nas hipóteses em que o casal optar pela alteração do regime de […]

Dia da Visibilidade Trans e a contínua exclusão de pessoas e categorias no laço social

Hoje, 29 de janeiro, comemora-se o Dia da Visibilidade Trans. A data surgiu em 2004, quando um grupo de ativistas transexuais e travestis participaram do lançamento da primeira campanha contra a transfobia no Congresso Nacional, exigindo cidadania e respeito. A data passou então a representar a luta cotidiana das pessoas trans, especialmente, as que se […]

Justiça autoriza mudança de registro civil sem constar que se deu por determinação judicial

A 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé julgou procedente pedido de uma pessoa para que seu prenome fosse alterado no assento de registro civil, sem menção de que as mudanças decorreram de determinação judicial. A autora da ação, registrada como sendo do gênero masculino, alegou que era submetida a inúmeras […]

Começa hoje a semana do Direito de Família com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira

Começa hoje a Semana do Direito de Família que acontecerá nos dias 26, 27 e 28 de JANEIRO às 20h. Em 3 aulas gratuitas o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões irá compartilhar um pouco de sua experiência de quase 40 anos advogando em Direito de Família e refletir […]

Duas casas é melhor que uma? Advogado lista 06 polêmicas envolvendo a guarda compartilhada

A guarda compartilhada implica uma equilibrada participação dos pais na vida dos filhos e também uma convivência igualitária dos filhos com ambos os pais. Apesar de ser a melhor alternativa para o desenvolvimento saudável dos filhos, a guarda compartilhada ainda é permeada de polêmicas e preconceitos. Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em […]

O Direito de Família na teledramaturgia: nos últimos 10 anos, novelas e séries ampliaram discussões

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Com frequência, a teledramaturgia brasileira se debruça a temas urgentes do Direito das Famílias. Entre os exemplos clássicos, a novela Barriga de Aluguel antecipou um debate sobre útero de substituição, em 1990. Já Mulheres Apaixonadas, exibida em 2003, estimulou as denúncias de violência doméstica e maus tratos contra as […]

Fraude na partilha de bens e os limites entre pessoa física e jurídica

A ideia e o propósito de se conceder às pessoas jurídicas independência, distinguindo-a da pessoa física, também tem sido objeto de uso indevido pelo cônjuge economicamente mais forte e muitas vezes mal-intencionado. É praxe corriqueira dos cônjuges e companheiros empresários não só a transferência de parte do acervo de bens do casal para a sociedade […]

Agressor de transexual está impedido de se aproximar da vítima

O agressor de uma mulher transexual está impedido de se aproximar da vítima após medida cautelar ser concedida pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). A vítima foi atacada com socos, chutes e puxões de cabelo por um homem,  após um desentendimento no interior de um edifício, por volta das 20h, da última quarta-feira […]

Com a vedação de comportamento contraditório, operadora deve manter filhos maiores de 25 anos em plano de saúde familiar

Exclusão após mais de uma década fere boa-fé objetiva. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que operadora de plano de saúde mantenha dois filhos adultos em plano de saúde familiar. Os dependentes, de 38 e 41 anos, […]

Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça

Local ainda não foi partilhado em inventário. Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Em ação similar movida por outra irmã, os apelantes já haviam sido […]

Guarda compartilhada pode ser instituída mesmo sem acordo entre o ex-casal

É possível estabelecer guarda compartilhada ainda que existam graves desavenças entre o ex-casal. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo que decidiu pela implementação da guarda compartilhada, em ação de divórcio, mesmo com divergência entre as partes. De acordo com a decisão, de 14 de dezembro de 2020, a mãe discordou do […]

Presidente do STJ antecipa efeitos da homologação de sentença estrangeira para que brasileira possa se casar

Fonte: STJ O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o divórcio de uma brasileira. Com a decisão, ela vai poder cumprir as exigências cartorárias e, assim, formalizar o seu novo casamento, previsto para […]

10 coisas que você precisa saber sobre a boa-fé objetiva no Direito de Família

A boa fé objetiva tornou-se um princípio jurídico importante que deve estar presente em todas as relações do Direito de Família. Sobre o tema, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou as 10 questões mais relevantes sobre a boa-fé objetiva no cenário jurídico. 1 – A boa-fé se […]

Videoconferência auxilia em caso emergencial de autorização para viagem internacional de criança

Genitor norte-americano não conseguiu contato com consulado. O Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou o sistema de videoconferência, durante plantão judiciário, para analisar um pedido de autorização de viagem internacional de criança.  A mãe e o filho residem nos Estados Unidos e estavam visitando parentes no Brasil. Como o menino possui passaporte brasileiro, era […]

Ação de custódia de animal de estimação é de competência de Vara de Família, decide TJRS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu que é do juízo da Vara de Família a competência material para resolver conflitos envolvendo custódia de animais de estimação adquiridos pelas partes no curso da união estável por elas vivida. A decisão monocrática da 8ª Câmara Cível se refere a conflito de […]

STF premia a irresponsabilidade ao negar rateio de pensão para união simultânea

Artigo publicado no Estadão e Conjur A Suprema Corte brasileira decidiu, na última segunda-feira (14/12), não ser possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão por morte, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não é a primeira vez que o Supremo analisa o tema. Em 27 de março […]

Os reflexos das evoluções no Direito de Família e o Registro Civil das Pessoas Naturais

Entrevista do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, à Arpen-Brasil sobre a relação existente entre Direito de Família e o RCPN As relações familiares estão em constante evolução no mundo. Consequentemente, o Direito de Família também passa por adaptações constantes para comportar as demandas que novas estruturas familiares passam […]

IBDFAM aponta uso de termos inadequados em notícias do julgamento do STF sobre uniões simultâneas

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, concluído na última segunda-feira (14), tem repercutido em todo o País. Entendendo a importância da informação séria e comprometida com a verdade dos fatos, mormente em tempos de compartilhamento massivo de notícias falsas, o INSTITUTO BRASILEIRO DE […]

O contrato de geração de filhos e os novos paradigmas da família contemporânea

Por Rodrigo da Cunha Pereira No último dia 21, fez um ano a morte do apresentador de TV Gugu Liberato, e o caso continua despertando interesse, curiosidade e polêmica. Há pessoas que “emprestam” sua vida privada, ainda que às custas de revelar intimidades, para suscitar questões de interesse público. O caso trouxe à tona novos […]

Previdência privada entra na partilha de bens?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, para compreender melhor se a previdência privada entra na partilha de bens, é preciso distinguir os diversos tipos de previdência. Segundo o advogado, a previdência social, a cargo do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, não entra na partilha […]

O que é contrato de união estável?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que contrato de união estável é o contrato em que se disciplina os efeitos pessoais e patrimoniais da união estável. Semelhante ao casamento em seu conteúdo, diferencia-se dele em razão da forma. No casamento, exige-se formalidade e solenidade. Na união estável […]

Justiça mantém decisão que condenou pai por abandono de filha com deficiência intelectual

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou um homem por abandono de filha adolescente e com deficiência. As penas foram arbitradas em prestação de serviços à comunidade durante um ano e dois meses e prestação pecuniária no valor […]

Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Um homem deve ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi negado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o valor da reparação em […]

Rodrigo da Cunha Pereira lança segunda edição do livro Direito das Famílias

O Direito das Famílias é um livro dirigido a todos os interessados nesta área, estudantes e profissionais. Em linguagem simples, sem perder em profundidade, reúne toda a matéria e o conteúdo necessário do Direito de Família. Acesse o livro aqui  E vai além, estabelece conexões com outros ramos do Direito, buscando na interdisciplinaridade o aprofundamento […]

A ressignificação de OAB, IAB e Amagis

Artigo publicado no Conjur e IBDFAM Por Rodrigo da Cunha Pereira O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ao Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) e à Associação dos Magistrados Brasileiros (Amagis) sugestão de alteração de seus respectivos nomes para Ordem da Advocacia do Brasil, Instituto […]

Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. […]

Viúvo de servidora consegue direito a pensão por morte após 25 anos

O Supremo Tribunal Federal – STF garantiu, na semana passada, o direito de um homem a receber pensão pela morte da esposa, que era servidora no estado de Minas Gerais. O autor da ação contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG pedia a anulação de decisão monocrática que […]

Famílias parentais e conjugais nem sempre estão juntas

Artigo publicado por Rodrigo da Cunha Pereira para o jornal Estadão Acesse o artigo na íntegra no link do jornal O Estado de S. Paulo A morte do apresentador de TV, falecido nos EUA, fez um ano em 21/11/2020 e continua despertando o interesse, não apenas de seus fãs, mas da população, em geral, pois […]

Tribunal mantém pagamento de pensão alimentícia a filha maior de idade com doença grave

Obrigação não cessa necessariamente com a maioridade. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso e manteve sentença de primeiro grau que obrigou um pai a continuar pagando pensão alimentícia para a filha maior de idade até que ela complete 34 anos ou conclua curso superior. […]

Justiça do Paraná concede divórcio unilateral a pedido de homem após ex-mulher não tomar atitude para concretizá-lo

O Tribunal de Justiça do Paraná  autorizou o divórcio unilateral feito a pedido de um homem. Segundo a corte, a a medida destaca que a manutenção do casamento era um obstáculo para a vida dos envolvidos. No caso, o homem procurou a Justiça para se divorciar da mulher com quem se casou em 2015. Eles […]

Mulher que desistiu de projeto parental terá que pagar alimentos gravídicos à ex-companheira

A Justiça de São Paulo determinou que uma mulher pague alimentos gravídicos à ex-companheira. Com o rompimento do relacionamento, ela também deve arcar com os custos da gestação da autora da ação e, posteriormente, dividir os gastos com o filho resultante da vontade de ambas em exercer a maternidade. A decisão é da 2ª Vara […]

Dia da Consciência Negra e as reflexões sobre um Judiciário ainda sem representatividade

Hoje, 20 de novembro, celebra-se o Dia da Consciência Negra. O Dia foi instituído oficialmente pela Lei 12.519/2011, em memória do assassinato de Zumbi dos Palmares (1655-1695), líder quilombola  que lutava contra a escravização no Brasil. Apesar dos avanços na luta pela igualdade racial no país, as barreiras ainda são imensas. Para o advogado Rodrigo […]

TJRS reconhece união estável paralela ao casamento

A 8ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente, por unanimidade, pedido de reconhecimento de união estável paralela ao casamento. No caso, a autora da ação manteve relacionamento durante meio século com um homem casado legalmente. Após o falecimento dele, ela ingressou na Justiça requerendo o reconhecimento da união estável e o direito à partilha dos […]

Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre reconhecimento das famílias simultâneas em evento online

O advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, participa de evento com o tema “Reconhecimento das famílias simultâneas”. A iniciativa é do Jornal Estado de Direito, com apoio da Academia Brasileira de Direito. O evento acontece dia 19/11 e reúne diversos especialistas do Brasil e do exterior, […]

Instituto sugere mudar o nome da OAB para refletir a igualdade de gênero

Fonte: Blog do Fred / Folha de S.Paulo O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), sociedade jurídica não governamental, com sede em Belo Horizonte, requereu ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, a mudança do nome da entidade para Ordem da Advocacia Brasileira. Pedido igual foi […]

Final feliz: casal adota cinco irmãos no interior do Paraná

Apesar de prevista em lei, a adoção conjunta de irmãos figura entre os gargalos da adoção no Brasil. Assim como a adoção tardia, ou seja, de crianças mais velhas, esse não é o perfil desejado pela maioria de candidatos a pais adotivos, sendo ainda um desafio para grupos de apoio e profissionais da área. Em […]

Sob o CC/2002, mesmo que casamento com separação de bens seja anterior, hipoteca dispensa autorização conjugal

Fonte: STF ​​Em negócios celebrados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, deverá ser aplicada a regra do seu artigo 1.647, inciso I – que prevê a dispensa da autorização conjugal como condição de eficácia da hipoteca no regime da separação absoluta de bens –, mesmo que o casamento tenha acontecido ainda […]

Ministro garante prisão domiciliar a avó responsável pela guarda de netos menores

A medida é admitida quando acusado ou o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus (HC 192800) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém […]

Aumento de perfis de usuários do Facebook que já morreram reascende debate sobre herança digital

Diversas pesquisas  apontam que, em 50 anos, os perfis de pessoas que já morreram vão ser maioria no Facebook, ultrapassando os perfis de usuários vivos. Em 2019, uma pesquisa realizada pela Universidade de Oxford, no Reino Unido, mostrou que, até 2100, a plataforma poderá ter entre 1,4 bilhão a 4,9 bilhões de perfis de pessoas […]

Tabus sobre sexo na maturidade acentuam discriminação às pessoas idosas

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A sexualidade na maturidade ainda é um tabu. A negligência sobre o tema, além de revelar como as pessoas idosas ainda são tratadas na nossa sociedade, resulta em uma série de prejuízos a essa população, marcada pela fragilidade de direitos e ainda vítima de variadas formas de discriminação. A […]

O que é a teoria da perda de uma chance e qual sua aplicação no Direito de Família? 

Uma modalidade autônoma de dano, na qual se indeniza a subtração da chance séria e real de se alcançar, futuramente, um benefício ou de evitar ou diminuir uma situação de risco. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 08 coisas que você precisa saber sobre a teoria da […]

Mulher que alegou relacionamento por 40 anos não consegue reconhecimento de união estável por falta de prova concreta

A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO confirmou decisão de primeiro grau para negar o pedido feito por uma mulher a fim de ser reconhecida como companheira de homem já falecido. A alegação de que eles mantiveram uma relação afetiva por 40 anos, sem provas […]

Esposa de mulher trans deve receber pensão por morte pelo INSS

A 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS a conceder o benefício de pensão vitalícia por morte à esposa de uma mulher  transgênero. A autora alegou que o marido realizou a troca de identidade sexual, sendo averbado o novo nome na certidão de casamento e também na certidão […]

Saiba mais sobre usufruto vidual e entenda a recente decisão do STJ

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que usufruto vidual é um tipo de usufruto, criado pelo CCB de 1916 para proteger e dar assistência ao cônjuge viúvo, em razão de ocupar o terceiro lugar na ordem de vocação hereditária, após descendentes e ascendentes. O cônjuge viúvo se […]

IBDFAM completa 23 anos; fundadores apontam avanços na trajetória e desafios em meio à pandemia

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM completou 23 anos de fundação no último domingo, 25 de outubro. O aniversário em meio à pandemia do Coronavírus suscita reflexões não só sobre os avanços conquistados ao longo dessa trajetória, mas também sobre os novos desafios que surgem neste momento de excepcionalidade. “Estamos sendo obrigados […]

Pensão alimentícia e Imposto de Renda: saiba como reduzir a tributação

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que o percentual de imposto de renda que  incide sobre a pensão alimentícia varia de acordo com o valor da pensão. “Certamente não é justo essa incidência, já que o alimentário é quem deve pagar o IR”, afirma o advogado. O […]

TJSP anula testamento por fraude em assinatura

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. A ré, que indevidamente recebeu apartamento de herança, foi condenada a pagar indenização por perdas e danos tendo como base de cálculo o valor locatício mensal, a ser apurado na fase […]

Homens ‘descobrem’ o salário-maternidade, que também pode valer para os pais

O jornal a Folha de S. Paulo publicou uma reportagem sobre a possibilidade dos homens também requererem o salário-maternidade. O benefício é previsto em lei e pode ser requerido por apenas um dos integrantes do casal. Leia a matéria na íntegra aqui. De acordo com os dados do INSS, a quantidade de salários-maternidade pagos a […]

AGU questiona criminalização da homofobia pelo STF; Rodrigo da Cunha comenta o tema no Jornal Hoje

A Advocacia-Geral da União – AGU apresentou embargos de declaração sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que determinou, no ano passado, a criminalização da homotransfobia com aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae e a sustentação oral […]

Justiça decreta divórcio com base apenas na vontade da mulher um dia após o pedido

A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou, em sentença parcial de mérito, o divórcio de um casal após o pedido inicial feito apenas por parte da esposa. O entendimento é de que a vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. De acordo com os autos, a ação […]

Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou mulher por falsa atribuição de paternidade. Pelos danos morais, ela deverá indenizar o ex-companheiro em R$ 7 mil. De acordo com os autos, após o termino da união estável, a requerida manteve encontros amorosos com o autor a fim de reatar […]

Área de lazer de residência pode ser penhorada por não ser considerada bem de família

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) autorizou a penhora de um campo de futebol e uma piscina que ficam ao lado da residência de um empresário de Blumenau (SC). Essas áreas de lazer não foram consideradas residência familiar e, por isso, não são impenhoráveis. “O fim primeiro e maior […]

O que são alimentos provisórios? Entenda a recente decisão da Justiça do Rio de Janeiro sobre o tema

Alimentos provisórios é uma terminologia utilizada pela Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) para designar os alimentos fixados liminarmente para suprir as necessidades urgentes do alimentário durante o trâmite da ação. São alimentos fixados initio litis, decorrentes de prova preconstituída, ou seja, são arbitrados no início da ação com base nas provas e argumentos apresentados […]

II Conferência de Família e Tecnologia do IBDFAM debate a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Amanhã, 07 de outubro, acontece a II Conferência de Família e Tecnologia do IBDFAM. O objetivo é debater o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – no Direito das Famílias e Sucessões. A programação começa às 16h00 com palestra de abertura do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira e […]

STF publica ementa do Mandado de Injunção que resultou na criminalização da homofobia

No dia 29 de setembro deste ano, o STF publicou a ementa do Mandado de Injunção que resultou na criminalização da homofobia. O julgamento aconteceu no dia 13 de junho de 2019 sob relatoria do ministro Edson Fachin. Em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e […]

O que é disregard e como pode evitar fraudes na partilha de bens e pensão alimentícia?

Disregard é uma expressão da língua inglesa que significa ignorar. É um “remédio” legal utilizado para se chegar até a verdadeira realidade econômica de alguém que se esconde “atrás” de pessoa jurídica, isto é, que “blindou” seu patrimônio de forma a falsear sua realidade econômico-financeira. Também conhecida como teoria da desconsideração da pessoa jurídica, possibilita […]

De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial

Fonte: STJ Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção […]

Justiça de São Paulo afasta penhora do bem de família

A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Justiça de São Paulo autoriza doação de óvulos entre irmãs para reprodução assistida

Duas irmãs conseguiram na 1ª vara Federal de Caraguatatuba/SP autorização para que sejam realizados os procedimentos médico-hospitalares necessários à reprodução assistida e fertilização in vitro, relativos à doação de óvulos entre ambas.  As irmãs (autoras da ação) pediram o afastamento do ato normativo constante das resoluções 2.121/15 e 2.168/17, do Conselho Federal de Medicina, cujo […]

Justiça autoriza inscrição de “sexo não especificado” em registro de pessoa não-binária

Em decisão inovadora, a Justiça do Rio de Janeiro autorizou uma pessoa não-binária, que não se identifica com o gênero feminino nem masculino, a ter em sua certidão de nascimento “sexo não especificado”. A sentença é da 1ª Vara de Família da Ilha do Governador. O Ministério Público estadual deu parecer favorável ao pedido, o […]

Rodrigo da Cunha Pereira no É de Casa! Assista

Retorno das escolas divide opiniões; advogado analisa No programa É de Casa da TV Globo, no último sábado (19), o advogado Rodrigo da Cunha Pereira conversou com o apresentador Manoel Soares sobre a reabertura das escolas. Para o advogado, especialista em Direito de Família e Sucessões, “o melhor caminho sempre é o diálogo”.  Assista aqui […]

Pai terá que custear alimentos e outras despesas dos filhos após ocultar bens

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ atestou que um homem ocultava os bens para alegar que não havia condições de financiar a pensão alimentícia de dois filhos gerados em seu ex-relacionamento. Com isso, além de custear os alimentos, ele foi condenado a pagar 25% do seu rendimento líquido e financiar os […]

10 coisas que você precisa saber para realizar divórcio online e digital

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 itens importantes no momento de realizar o divórcio de forma online. 1 – CNJ expediu Provimento Nº 100 sobre a prática de atos notariais eletrônicos No dia 26 de maio de 2020, o CNJ expediu o Provimento Nº 100 que […]

Separação judicial é convertida em divórcio após 15 anos pela Justiça de Mato Grosso do Sul

A Justiça de Mato Grosso do Sul converteu, por decisão liminar, a separação judicial em divórcio após 15 anos da separação de fato do casal. A decisão da Vara Única de Glória de Dourados, no interior do estado, observou que o divórcio depende exclusivamente da vontade de uma das partes. A autora da ação alegou […]

STJ decide que prisão civil não se aplica a devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito

Recentemente o Superior Tribunal de Justiça – STJ concedeu habeas corpus para revogar a prisão civil de um devedor de alimentos, em caso no qual a obrigação alimentar de caráter indenizatório foi imposta em decorrência de ato ilícito. Para os ministros, a única hipótese de prisão por dívida admitida no ordenamento jurídico brasileiro é aquela […]

7 pontos importantes da partilha de bens

A partilha de bens é a divisão ou repartição de bens, ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários. A partilha pode se dar em decorrência da dissolução do vínculo conjugal, da liquidação de uma sociedade, em razão da morte em um processo de inventário, ou mesmo […]

Novas formas de família demonstram nova relação com a pátria

Por Rodrigo da Cunha Pereira As ideias sobre pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Elas continuam importantes, mas mudaram de sentido, ou melhor, a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não há mais lugar para os valores sacrificiais, como aquilo que se exaltava no Hino da Independência (letra e música de […]

Ciência da união estável impede garantia fiduciária sobre parte de imóvel do convivente que não autorizou negócio

Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia –, ressalvada a hipótese do terceiro de boa-fé que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes. Com base nesse entendimento, a maioria da Terceira Turma […]

STJ: Filha vítima de abandono consegue exclusão de nome dado pelo pai

Abandonada pelo pai ainda na infância, uma mulher conquistou o direito de alterar seu registro para retirada de nome dado por ele. A maioria da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial interposto por Maria Lúcia (nome fictício adotado nesta matéria para preservar a identidade), que ajuizou ação […]

Mulher trans registrada como mãe socioafetiva consegue retificação no assento de nascimento do filho biológico

Duas mães, uma delas transexual, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o direito à retificação do assento de nascimento do filho. Concebida por relação sexual, sem auxílio de reprodução assistida, a criança foi registrada como descendente biológica da mãe cisgênero, que deu à luz, e descendente socioafetivo da mãe transgênero. O entendimento pela […]

Lei da Alienação Parental completa 10 anos: saiba mais sobre a norma

Nesta quarta-feira, dia 26, a lei que dispõe sobre a Alienação Parental completa 10 anos de vigência. Por meio dessa norma (12.318/2010) o Brasil se destaca no contexto mundial de enfrentamento do fenômeno. O que é Alienação Parental? Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou […]

Epidemia não pode ser invocada para suspender visitas entre pais e filhos

Crianças e adolescentes merecem proteção integral da Justiça, o que inclui o direito a convivência familiar. Assim entendeu a Justiça de São Paulo, ao negar um pedido de suspensão de visitas entre pai e filho em razão da epidemia de Covid-19. “Embora possa ter domicílio com a pessoa que detém sua guarda, a prole comum […]

Casal que realizou inseminação caseira poderá registrar dupla maternidade do filho

A 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de São Carlos acolheu pedido de dupla maternidade a um casal homoafetivo. As autoras, casadas legalmente, realizaram “inseminação caseira” com material genético doado por pessoa anônima. O juízo determinou que conste do assento de nascimento da criança os nomes das requerentes como mães e que […]

As fraudes no Direito de Família serão tema do I Congresso Virtual Mineiro do IBDFAM

Nos dias 28 e 29 de agosto, será realizado o I Congresso Virtual Mineiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM, por meio da plataforma Zoom. A comissão organizadora já divulgou todas as informações do evento. Confira a programação e inscreva-se! O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões […]

Criança fica com os pais a que foi entregue ao nascer; ordem cronológica em fila de adoção não tem caráter absoluto

A ordem cronológica na fila de pessoas que desejam adotar não tem caráter absoluto e pode ser superada em vista do melhor interesse da criança. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ assegurou que um bebê, entregue a um casal logo ao nascer, continue com a família substituta. […]

Turma afasta dever de alimentos de pai idoso e doente para filho incapaz

A 7a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto por filho incapaz, mantendo a sentença proferida em 1a instancia, que negou pedido de fixação de alimentos, diante da impossibilidade do réu, idoso e doente, em custeá-lo. Diante da decisão proferida, o juiz originário recomendou […]

Justiça estende convívio do pai com o filho que mudou de cidade durante a pandemia

A  Justiça do Rio de Janeiro concedeu a extensão de convívio para um pai com seu filho, que mudou de cidade com a mãe durante a pandemia do Coronavírus. O genitor poderá ficar um fim de semana com a criança a cada 15 dias, além de ter o contato por chamadas de vídeo duas vezes […]

Em Minas Gerais, pai deverá pagar indenização para filha que abandonou afetivamente

Afeto não é coisa, mas sentimento, e é preciso que um pai saiba que não basta pagar pensão alimentícia para dar como quitado o seu dever, que vai além disso. E o descumprimento dessa obrigação causa dano, devendo ser reparado por meio de indenização. Com esse entendimento, um juiz de Minas GImagem de Free-Photos por Pixabay erais, reconheceu o […]

Polêmicas em torno do conceito de paternidade no Brasil

Nesse dia dos pais, Rodrigo da Cunha Pereira lembra que paternidade pode se desprender do biológico e do gênero. Para comemorar o dia dos pais este ano, a empresa Natura criou a hashtag #MEUPAIPRESENTE que conta com os influenciadores Thammy Miranda e Babu Santana para a campanha nas redes sociais. Henrique Fogaça, Rafael Zulu, Fernando […]

Damares vai distribuir guias sobre como fortalecer ‘vínculos conjugais e intergeracionais’

A pastora Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai distribuir um guia para instruir municípios a fortalecer “vínculos conjugais e intergeracionais”. A pasta não detalha qual será a linha adotada na orientação. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, para o jornal A Folha […]

Terceira Turma admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão

Fonte: STJ​​​​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o coleg​iado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o […]

Pai leva filha sem permissão e proíbe visitas da mãe

Em entrevista ao jornal Band Minas, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, comentou o caso de um pai que levou a filha sem permissão, proibiu visitas da mãe e não tem nado notícias sobre a criança. De acordo com a reportagem, com o isolamento social aumentaram os casos […]

É possível reconhecimento de união estável simultânea ao casamento após a morte de um dos companheiros?

Segundo decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, sim, é possível. O tribunal reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que afirma ter vivido com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência do outro […]

Abandono afetivo gera exclusão de sobrenome paterno

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia […]

Divórcio direto completa 10 anos

O divórcio direto é permitido no ordenamento jurídico brasileiro há uma década. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil – que só era possível após um ano de efetiva separação […]

Busca por “divórcio” na web cresce 9.000 por cento; Rodrigo da Cunha Pereira avalia o fenômeno

Fonte: Rio TV Câmara Durante o isolamento social forçado e o cumprimento da quarentena por conta da pandemia do Coronavírus, cresceu o número de pesquisas na internet pela palavra “divórcio“. O número expressivo chega até a 9.000%. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira comentou o […]

Por problemas respiratórios de mãe e filho, convívio paterno é suspenso enquanto durar a pandemia

Representando o filho de 8 anos, uma mulher ajuizou ação para suspensão temporária de visitas paternas enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. A alegação foi de que mãe e filho são portadores de problemas respiratórios graves e outras enfermidades que os colocam no grupo de risco. Além de problemas respiratórios, a mãe sofre de hipertensão […]

TJPR exclui condenação por dano moral decorrente de infidelidade virtual

Fonte: Com informações do TJPR Em uma ação de divórcio, além da resolução de questões envolvendo a guarda de um filho e a prestação de alimentos, o autor do processo pediu indenização por danos morais, alegando que foi traído durante o casamento, fato que teria causado o fim do relacionamento. No processo, o ex-marido argumentou […]

Após 9 anos de convivência; filha “devolvida” para adoção é indenizada por dano moral

Pais adotivos foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar a filha em R$ 50 mil, por danos morais, decorrente de abandono afetivo. A adolescente havia sido adotada aos 8 anos e “devolvida” ao acolhimento após 9 anos de convívio. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. […]

STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva da lei, […]

Ausência de legislação específica ainda é um entrave nesse dia do orgulho LGBTI

No dia 28 de junho comemora-se o Dia do Orgulho LGBTI. A data é celebrada mundialmente pelo episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, onde gays, lésbicas e trans reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas com frequência. O episódio ficou conhecido como Levante de Stonewall. O levante contra a perseguição da […]

Tribunal de Justiça de São Paulo nega inversão da guarda, mas amplia a convivência paterna com o filho

Fonte: Migalhas O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de inversão da guarda após considerar a tenra idade da criança, ainda muito apegada à mãe. Apesar de ter negado o pedido de inversão da guarda, o relator entendeu ser válida a ampliação da convivência paterna com o filho. O pai ingressou com […]

Avô regulariza convivência com a neta; vínculo familiar foi enfraquecido após separação da avó

Fonte: Com informações do IBDFAM Um avô que foi impedido por seu filho de ver a neta, após o divórcio com a avó, conseguiu a fixação do contato com a menina por videoconferência durante a pandemia. A decisão é da 12ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. O caso contou a atuação da […]

Divórcio é decretado sem citação de ex-esposa: “direito potestativo e incondicionado”

A Justiça de São Paulo deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa. O juiz responsável pelo caso, da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, considerou que o divórcio é um direito potestativo e incondicionado. Em sua decisão, o magistrado citou a Emenda Constitucional 66/2010, […]

Mulher que cuidou da família durante os 18 anos do casamento tem direito a pensão após o divórcio

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a pensão de uma mulher que ficou casada por 18 anos cuidando da família. Ao se separar a mulher teve uma baixa significativa no seu padrão de vida, tendo em vista que o retorno ao mercado de trabalho exige qualificações e experiência […]

Criminalização da homotransfobia pelo STF completa um ano

Há um ano, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae, determinou que discriminações e ofensas às pessoas LGBTI […]

Meu namoro virou união estável?

Nesse dia dos namorados, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, gravou um vídeo para discutir um dos grandes dilemas do Direito de Família contemporâneo: o que constitui um namoro e qual a linha tênue entre namoro e união estável. Em tempos de pandemia, muitos namorados estão morando junto, […]

Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre aumento de divórcio na quarentena

Fonte: Rádio Itatiaia Reportagem da Rádio Itatiaia destaca os dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que revelaram a diminuição do número de divórcios desde o início da quarentena. Em entrevista, o presidente do IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, explica que o número deve disparar após o fim do […]

Saiba como funciona o divórcio digital

Fonte: Assessoria de comunicação do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira No dia 26 de maio de 2020, o CNJ expediu o Provimento Nº 100 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Dessa forma, os cartórios de notas poderão realizar seus procedimentos a distância e por meio eletrônico, com a […]

CNJ regulamenta autorização eletrônica de viagem a crianças e adolescentes desacompanhados

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou, na última semana, o Provimento 103/2020 que institui a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais. A emissão da declaração é feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos […]

Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte

Por ser diferente de união estável, namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 ao julgar como improcedente o direito reivindicado por uma mulher que alegou ter convivido maritalmente com um segurado por aproximadamente um ano. Em […]

Namorados buscam segurança jurídica; confinados juntos querem deixar claro suas intenções

O isolamento social imposto pela pandemia do novo Coronavírus expôs dilemas que antes a maioria das pessoas procurava evitar, fazer um testamento é um deles. Preocupados com o que virá depois da quarentena, namorados que estão em confinamentos juntos começam a consultar os escritórios de advocacia buscando estabelecer os limites do relacionamento. Como se sabe, […]

Mulher que trabalha em hospital consegue restabelecer convivência com os filhos

Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Homem terá que apagar as fotos com a ex-esposa das redes sociais

Quando um relacionamento acaba é comum que as pessoas se desfaçam de objetos que lembram o ex e apaguem as fotos com a pessoa das redes sociais no intuito de esquecer um coração partido ou simplesmente tentar virar a página. Não foi o que aconteceu em São Paulo. Após pedir para o ex-marido apagar as […]

STJ determina que pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

Fonte: IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois. Assim, a corte decidiu […]

Em entrevista à Gazeta do Povo, Rodrigo da Cunha Pereira aborda testamento vital

Neste momento em que a vida de cada um de nós pode ser encurtada pela pandemia do novo Coronavírus, muitas pessoas têm tomado atitudes que vinham adiando há muito tempo: uma delas é o Testamento Vital. Como explica a matéria da Gazeta do Povo, durante a pandemia o que vem despertando maior preocupação não é a […]

Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio de Janeiro promove o I Simpósio Virtual do IBDFAM-RJ

O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio de Janeiro promove nesta sexta-feira (29) o I Simpósio Virtual do IBDFAM-RJ. Com programação a partir das 9h20, o evento terá exposições de grandes nomes do Direito de Família e Sucessões até às 16h. As inscrições já estão abertas, confira a programação e garanta a sua participação. […]