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Polêmicas em torno do conceito de paternidade no Brasil

Nesse dia dos pais, Rodrigo da Cunha Pereira lembra que paternidade pode se desprender do biológico e do gênero. Para comemorar o dia dos pais este ano, a empresa Natura criou a hashtag #MEUPAIPRESENTE que conta com os influenciadores Thammy Miranda e Babu Santana para a campanha nas redes sociais. Henrique Fogaça, Rafael Zulu, Fernando […]

Damares vai distribuir guias sobre como fortalecer ‘vínculos conjugais e intergeracionais’

A pastora Damares Alves, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos vai distribuir um guia para instruir municípios a fortalecer “vínculos conjugais e intergeracionais”. A pasta não detalha qual será a linha adotada na orientação. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, para o jornal A Folha […]

Terceira Turma admite ação de prestação de contas para fiscalizar recursos de pensão

Fonte: STJ​​​​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e definiu que a ação de prestação de contas pode ser usada para fiscalizar o uso dos valores de pensão alimentícia. Com esse entendimento, o coleg​iado deu parcial provimento ao recurso de um homem que pedia a comprovação de que o […]

Pai leva filha sem permissão e proíbe visitas da mãe

Em entrevista ao jornal Band Minas, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, comentou o caso de um pai que levou a filha sem permissão, proibiu visitas da mãe e não tem nado notícias sobre a criança. De acordo com a reportagem, com o isolamento social aumentaram os casos […]

É possível reconhecimento de união estável simultânea ao casamento após a morte de um dos companheiros?

Segundo decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, sim, é possível. O tribunal reconheceu a união estável com pedido de pensionamento feito pela companheira, que afirma ter vivido com um homem, hoje morto, por 40 anos. No mesmo período, teve curso um casamento civil e a esposa tinha ciência do outro […]

Abandono afetivo gera exclusão de sobrenome paterno

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de abandono afetivo e material. Ela entrou na Justiça alegando que a manutenção do sobrenome trazia […]

Divórcio direto completa 10 anos

O divórcio direto é permitido no ordenamento jurídico brasileiro há uma década. Com a promulgação da Emenda Constitucional 66, em julho de 2010, caiu em desuso o instituto da separação judicial no Brasil. A medida pôs fim a longos prazos para dissolução do casamento civil – que só era possível após um ano de efetiva separação […]

Busca por “divórcio” na web cresce 9.000 por cento; Rodrigo da Cunha Pereira avalia o fenômeno

Fonte: Rio TV Câmara Durante o isolamento social forçado e o cumprimento da quarentena por conta da pandemia do Coronavírus, cresceu o número de pesquisas na internet pela palavra “divórcio“. O número expressivo chega até a 9.000%. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira comentou o […]

Por problemas respiratórios de mãe e filho, convívio paterno é suspenso enquanto durar a pandemia

Representando o filho de 8 anos, uma mulher ajuizou ação para suspensão temporária de visitas paternas enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus. A alegação foi de que mãe e filho são portadores de problemas respiratórios graves e outras enfermidades que os colocam no grupo de risco. Além de problemas respiratórios, a mãe sofre de hipertensão […]

TJPR exclui condenação por dano moral decorrente de infidelidade virtual

Fonte: Com informações do TJPR Em uma ação de divórcio, além da resolução de questões envolvendo a guarda de um filho e a prestação de alimentos, o autor do processo pediu indenização por danos morais, alegando que foi traído durante o casamento, fato que teria causado o fim do relacionamento. No processo, o ex-marido argumentou […]

Após 9 anos de convivência; filha “devolvida” para adoção é indenizada por dano moral

Pais adotivos foram condenados pela Justiça de São Paulo a indenizar a filha em R$ 50 mil, por danos morais, decorrente de abandono afetivo. A adolescente havia sido adotada aos 8 anos e “devolvida” ao acolhimento após 9 anos de convívio. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP. […]

STJ entende que dívida de partilha após divórcio não permite penhora de bem de família

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, que interpretou de forma expansiva a Lei 8.009/1990. No entendimento dos magistrados, o não pagamento de valores determinados pela partilha de bens em um divórcio não pode ensejar aplicação extensiva da lei, […]

Ausência de legislação específica ainda é um entrave nesse dia do orgulho LGBTI

No dia 28 de junho comemora-se o Dia do Orgulho LGBTI. A data é celebrada mundialmente pelo episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, onde gays, lésbicas e trans reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas com frequência. O episódio ficou conhecido como Levante de Stonewall. O levante contra a perseguição da […]

Tribunal de Justiça de São Paulo nega inversão da guarda, mas amplia a convivência paterna com o filho

Fonte: Migalhas O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de inversão da guarda após considerar a tenra idade da criança, ainda muito apegada à mãe. Apesar de ter negado o pedido de inversão da guarda, o relator entendeu ser válida a ampliação da convivência paterna com o filho. O pai ingressou com […]

Avô regulariza convivência com a neta; vínculo familiar foi enfraquecido após separação da avó

Fonte: Com informações do IBDFAM Um avô que foi impedido por seu filho de ver a neta, após o divórcio com a avó, conseguiu a fixação do contato com a menina por videoconferência durante a pandemia. A decisão é da 12ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo. O caso contou a atuação da […]

Divórcio é decretado sem citação de ex-esposa: “direito potestativo e incondicionado”

A Justiça de São Paulo deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da ex-esposa. O juiz responsável pelo caso, da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, considerou que o divórcio é um direito potestativo e incondicionado. Em sua decisão, o magistrado citou a Emenda Constitucional 66/2010, […]

Mulher que cuidou da família durante os 18 anos do casamento tem direito a pensão após o divórcio

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a pensão de uma mulher que ficou casada por 18 anos cuidando da família. Ao se separar a mulher teve uma baixa significativa no seu padrão de vida, tendo em vista que o retorno ao mercado de trabalho exige qualificações e experiência […]

Criminalização da homotransfobia pelo STF completa um ano

Há um ano, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae, determinou que discriminações e ofensas às pessoas LGBTI […]

Meu namoro virou união estável?

Nesse dia dos namorados, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, gravou um vídeo para discutir um dos grandes dilemas do Direito de Família contemporâneo: o que constitui um namoro e qual a linha tênue entre namoro e união estável. Em tempos de pandemia, muitos namorados estão morando junto, […]

Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre aumento de divórcio na quarentena

Fonte: Rádio Itatiaia Reportagem da Rádio Itatiaia destaca os dados obtidos pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que revelaram a diminuição do número de divórcios desde o início da quarentena. Em entrevista, o presidente do IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, explica que o número deve disparar após o fim do […]

Saiba como funciona o divórcio digital

Fonte: Assessoria de comunicação do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira No dia 26 de maio de 2020, o CNJ expediu o Provimento Nº 100 que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado. Dessa forma, os cartórios de notas poderão realizar seus procedimentos a distância e por meio eletrônico, com a […]

CNJ regulamenta autorização eletrônica de viagem a crianças e adolescentes desacompanhados

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou, na última semana, o Provimento 103/2020 que institui a Autorização Eletrônica de Viagem – AEV, nacional e internacional, de crianças e adolescentes de até 16 anos, desacompanhados de ambos ou um de seus pais. A emissão da declaração é feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos […]

Namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte

Por ser diferente de união estável, namoro qualificado não é reconhecido para recebimento de pensão por morte de companheiro. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 ao julgar como improcedente o direito reivindicado por uma mulher que alegou ter convivido maritalmente com um segurado por aproximadamente um ano. Em […]

Namorados buscam segurança jurídica; confinados juntos querem deixar claro suas intenções

O isolamento social imposto pela pandemia do novo Coronavírus expôs dilemas que antes a maioria das pessoas procurava evitar, fazer um testamento é um deles. Preocupados com o que virá depois da quarentena, namorados que estão em confinamentos juntos começam a consultar os escritórios de advocacia buscando estabelecer os limites do relacionamento. Como se sabe, […]

Mulher que trabalha em hospital consegue restabelecer convivência com os filhos

Uma mulher, que trabalha em um hospital de Cuiabá, teve restabelecido o seu direito à convivência com os filhos. O pai das crianças alegou perigo de contágio pelo novo coronavírus por sua ex-companheira estar mais suscetível à Covid-19. A guarda compartilhada foi mantida após a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de […]

Homem terá que apagar as fotos com a ex-esposa das redes sociais

Quando um relacionamento acaba é comum que as pessoas se desfaçam de objetos que lembram o ex e apaguem as fotos com a pessoa das redes sociais no intuito de esquecer um coração partido ou simplesmente tentar virar a página. Não foi o que aconteceu em São Paulo. Após pedir para o ex-marido apagar as […]

STJ determina que pai tem direito a prestação de contas em relação à pensão paga ao filho

Fonte: IBDFAM A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois. Assim, a corte decidiu […]

Em entrevista à Gazeta do Povo, Rodrigo da Cunha Pereira aborda testamento vital

Neste momento em que a vida de cada um de nós pode ser encurtada pela pandemia do novo Coronavírus, muitas pessoas têm tomado atitudes que vinham adiando há muito tempo: uma delas é o Testamento Vital. Como explica a matéria da Gazeta do Povo, durante a pandemia o que vem despertando maior preocupação não é a […]

Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio de Janeiro promove o I Simpósio Virtual do IBDFAM-RJ

O Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Rio de Janeiro promove nesta sexta-feira (29) o I Simpósio Virtual do IBDFAM-RJ. Com programação a partir das 9h20, o evento terá exposições de grandes nomes do Direito de Família e Sucessões até às 16h. As inscrições já estão abertas, confira a programação e garanta a sua participação. […]

Nesse Dia Nacional da Adoção Brasil ainda tem 40 mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos

Fonte: Com informações da Agência Senado Hoje, 25 de maio, comemora-se o dia Nacional da Adoção. Segundo dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem cerca de 40 mil crianças e adolescentes abrigadas em casas de acolhimento e instituições públicas por todo país. Destas, 5.040 estão totalmente prontas para […]

Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre adoção em podcast do IBDFAM

“A adoção existe desde que o mundo é mundo”. É assim que o advogado e presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, inicia o segundo episódio do programa de podcast da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Escute o programa: O advogado Rodrigo da Cunha […]

Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena; confira os dados no Brasil

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A pandemia do coronavírus impactou fortemente a realidade das famílias em todo o mundo. O isolamento social, medida fundamental para contenção da doença, obriga que as pessoas permaneçam em casa, prolongando a convivência com familiares e, consequentemente, acirrando antigos conflitos. Não por acaso, desde o início da quarentena, alguns […]

Sem sair de casa, avós conseguem regulamentar guarda de neta

Fonte: TJGO Um casal de avós conseguiu regulamentar a guarda, a convivência e a pensão alimentícia da neta, que vive com eles desde o nascimento. Por conta da pandemia do coronavírus, eles sequer precisaram sair de casa e encontraram a solução em tempo recorde: oito dias. A juíza Aline Vieira Tomás, responsável pelo caso, destacou […]

Auxílio emergencial da Covid-19 pode ser penhorado para quitar pensão alimentícia

Fonte: TJSC A Justiça de Santa Catarina determinou a penhora de 30% de cada parcela do auxílio emergencial de um homem para o pagamento de pensão alimentícia. Instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, e regulamentado pelo Decreto 10.316, de 7 de abril de 2020, o auxílio emergencial tem por objetivo fornecer […]

Dia Internacional da Família e as transformações que impactam o Direito de Família e Sucessões

Hoje comemora-se o Dia Internacional da Família. A data foi instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1993  justamente para chamar a atenção para o fato de que o conceito de família tem se modificado muito ao longo das últimas décadas. O objetivo é reforçar a mensagem de união, amor, respeito […]

Norma do CNJ que permite casamento civil homoafetivo completa 7 anos; cartórios já realizaram mais de 52 mil celebrações

Fonte: IBDFAM A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõe sobre a habilitação e a celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo, completa 7 anos no dia 16 de maio. Segundo informações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil – […]

Pai é condenado a pagar danos morais à filha por abandono afetivo e material

Fonte: TJGO Um pai foi condenado a pagar danos morais no valor  de R$ 40 mil  por abandono afetivo de sua filha, que cresceu sem a assistência afetiva do pai. A adolescente, que é órfã de mãe, precisava sempre executar judicialmente o pedido de pensão alimentícia para receber seu direito e, ainda, não teve custeadas […]

Justiça de Goiás suspende convivência entre pai e filha durante o período de quarentena

Fonte: IBDFAM A 2ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em Goiás, suspendeu a convivência familiar entre um pai e a filha em razão da pandemia da Covid-19. A tutela provisória de urgência, suspendendo os encontros por 30 dias, foi deferida em vista de enfermidades enfrentadas pela criança durante a quarentena. De acordo com […]

Restrição à doação de sangue por homossexuais é inconstitucional, decide STF

Fonte:  Com informações do IBDFAM A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homossexuais. Em votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5543, concluída na última sexta-feira (8), seis ministros votaram contra as normas vigentes, acompanhando o relator Edson Fachin, enquanto quatro […]

Saiba como devem ficar questões como guarda compartilhada e dívida alimentar durante a pandemia

Do projeto de lei aprovado pelo Congresso que flexibiliza regras para as relações de Direito Privado durante o período de calamidade pública, o Direito de Família e Sucessões é um dos que mais suscitam cuidados Se adaptar aos impactos causados pela pandemia do coronavírus tem sido um desafio para a sociedade brasileira. São situações inusitadas […]

Traição virtual já é maior causa de divórcio no Brasil

Fonte: Com informações de Heleno Farias – JM Notícia  A traição facilitada pelo uso da internet é a maior causa de divórcios no Brasil. De acordo com o site Jusbrasil, especializado em processos judiciais, redes sociais e aplicativos geram tanta infidelidade online quanto presencialmente. O Brasil está entre os países com mais usuários de internet […]

Pai é condenado a indenizar filha por abandono afetivo

Com informações do IBDFAM A Justiça do Tocantins acatou o pedido da Defensoria Pública do Estado – DPE e determinou que um pai pague R$ 50 mil de indenização para a filha de 19 anos, vítima de abandono afetivo. De acordo com a DPE e a Justiça do município de Guaraí, a 177 km de […]

Exoneração de pensão alimentícia não depende só de prova sobre necessidade e possibilidade

Fonte: STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exoneração de pensão alimentícia entre ex-cônjuges não está condicionada apenas à alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, tais como a capacidade potencial para o trabalho de quem recebe os alimentos e o tempo decorrido desde o início do recebimento […]

Casamento civil pode ser realizado por videoconferência em Belo Horizonte

Casamento por videoconferência e assinatura de escrituras de forma eletrônica. Será possível realizar esses atos, em que normalmente é necessária a presença das partes em cartório, por meio digital. Essa novidade faz parte do projeto piloto instituído pela Portaria 6.405, publicada nesta quarta-feira (22/4), e chega em boa hora, considerando o contexto de isolamento social […]

Dia Internacional Contra a Alienação Parental: 10 coisas que você precisa saber sobre o tema

“Alguém que não elabora psiquicamente o fato de o outro não mais amá-lo, ou não querer mais viver uma relação amorosa, é capaz de tirar de suas entranhas um sentimento de vingança, que não poupa nem o próprio filho. O propósito da Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10) é tentar barrar esses excessos e colocar […]

Por que é necessário falar mais sobre testamento em tempos de pandemia?

Nesse momento de pandemia, em que nos deparamos mais fortemente com a morte, torna-se necessário discutir sobre  testamento. Uma modalidade ainda muito pouco utilizada pelos brasileiros, afirma o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões. O advogado listou 10 tópicos relevantes quando o assunto é testamento: 1 – Testamento é […]

Live de hoje tem Direito e muita música

As lives se tornaram grandes aliadas dos artistas para se conectar com seu público nesse período de isolamento social, no mundo inteiro e no Brasil são milhares de visualizações dos vídeos de grandes artistas. Até mesmo Elton John, Paul McCartney e Roberto Carlos se renderam às lives e abriram suas casas para o público. No meio […]

Descomplicando o Direito de Família e Sucessões em tempo de pandemia

Testamento hológrafo e o fetiche das formalidades Artigo publicado na AASP  Por Rodrigo da Cunha Pereira As relações familiares são as mais intrincadas e complexas. É desta intimidade que eclodem os maiores conflitos, como já bem disse Freud. E o novo coronavírus está colocando à prova estas relações familiares, já que o isolamento social tem […]

Em Minas Gerais, mulher consegue reconhecimento de parentalidade socioafetiva com irmã falecida

Decisão da justiça mineira contempla tese de 2006 do advogado Rodrigo da Cunha Pereira Aconteceu em Belo Horizonte, Minas Gerais, com duas mulheres de origens biológicas diferentes que foram criadas pela mesma mãe. Após a morte de uma delas, em 2016, a outra mulher recorreu ao Poder Judiciário para garantir o reconhecimento da relação de […]

Coronavírus e o aumento da disputa pela guarda dos filhos

Fonte: CBN A circulação do Coronavírus no Brasil fez muitos pais levarem à Justiça a disputa pela guarda dos filhos. Ex-casais tem aproveitado os efeitos da doença no país para dificultar  o acesso da criança a um dos genitores. O aumento da demanda já é percebido pelos profissionais da área. Para o advogado especialista em […]

O que muda em Direito de Família com a pandemia do coronavírus?

O que sabemos até agora A pandemia que acomete o mundo inteiro e impacta todos os setores da sociedade também afetou o Direito de Família e Sucessões. Nesse post, você vai ver quais são as questões que já tem alguma definição. Muitas outras questões ainda estão por vir, por exemplo: como fica o divórcio em […]

Por causa do novo coronavírus, cartório realiza união estável por ‘drive thru’

Fonte: Com informações do Metrópoles Com o aumento do número de casos de infectados pelo novo Coronavírus no Rio de Janeiro, alguns serviços buscaram alternativas para evitar aglomerações e o risco de contaminação. Esse foi o caso do 15º Ofício de Notas, no Shopping Downtown, localizado na Barra da Tijuca, que agora realiza união estável […]

Reflexões sobre divórcio em tempos de Coronavírus

China registra recorde em pedidos de divórcio após confinamento por causa do Coronavírus Xi’am, com 12 milhões de habitantes, capital da província de Shaanxi, região central da China, registrou um recorde no número de pedidos de divórcio nas últimas semanas, segundo o jornal chinês em língua inglesa The Global Times. De acordo com a BBC […]

As relações familiares em tempo de isolamento social

Por: Sandro Campos* Em tempos de isolamento social, a distância e o impedimento do convívio com os familiares tornam-se o nosso maior drama. Afinal, a sensação de impotência nos enche com o sentimento de abandono, saudade e preocupações com aqueles que estão longe da gente. Nas relações de família, tudo isso é dimensionado ainda mais […]

Coronavírus: Devedores de pensão alimentícia, em todo o Brasil, deverão cumprir prisão em regime domiciliar

Nesta quinta-feira, 26, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino atendeu ao pedido da DPU e estendeu efeitos de liminar concedida para o Estado do Ceará, de modo a determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos, em todo o território nacional, excepcionalmente em regime domiciliar. A DPU buscou no STJ nacionalizar a liminar […]

Comunicado aos clientes

Caros clientes e parceiros, diante das orientações da Organização Mundial de Saúde e das novas notícias envolvendo o Coronavírus (COVID-19), nós do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira tomamos a prudente decisão de suspender o atendimento presencial nas filiais do Escritório em São Paulo e no Rio de Janeiro. Manteremos o atendimento APENAS de maneira telepresencial […]

Quarentena: 5 dicas para um Home Office produtivo

Trabalhar em casa pode ser mais confortável e até mesmo mais agradável, mas também é mais difícil em termos de produtividade. Isto porque, o nosso lar remete à descanso e lazer. Como todos já sabem, muitas empresas estão optando pelo home office neste período de quarentena como medida para evitar a propagação do coronavírus(COVID-19). Então, […]

Perda de uma Chance, o que é?

Saiba mais sobre essa teoria jurídica. A Perda de uma Chance é uma modalidade autônoma de dano, na qual se indeniza a subtração da chance séria e real de se alcançar, futuramente, um benefício ou de evitar ou diminuir uma situação de risco. Para que haja indenização não é necessário que o resultado final favorável […]

Justiça mineira julga disputa em caso de fertilização in vitro

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a condenação de um homem que impediu ex de utilizar seu material genético no processo de fertilização in vitro, ou inseminação artificial, após o rompimento da relação. Ele terá que ressarci-la em cerca de R$10 mil, valor parcial que ela pagou pelo procedimento. Os dois relataram […]

O que é irrepetibilidade dos alimentos?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira explica o conhecido princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Conceito A irrepetibilidade dos alimentos é um princípio jurídico que significa que não deve haver devolução de valores pagos a título de alimentos, ou seja, se você pagou a pensão alimentícia e, posteriormente, foi constatado que esse valor não era devido, […]

TJSC: Apenas morar sob o mesmo teto, não garante reconhecimento de união estável

Na última semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente o pedido de uma mulher para o reconhecimento de união estável com seu companheiro, sob alegação de compartilharem residência há pelo menos um ano. O juiz classificou a situação, em sua decisão, como namoro qualificado e não como união estável. Você sabe […]

Para Quarta Turma, situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós

Fonte: STJ ​​Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público […]

O que é inventário extrajudicial?

Entenda essa modalidade de inventário e os procedimentos necessários Em sentido amplo, inventário significa o balanço, enumeração e discriminação minuciosa de bens e coisas. Na terminologia jurídica do Direito Sucessório indica o procedimento pelo qual se faz a descrição pormenorizada dos bens da herança, para possibilitar o recolhimento de tributos, pagamento de credores, e, por […]

EXAME: É possível reaver valores de pensão que não foram pagos no passado?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde dúvida de leitor para a coluna “Seu Dinheiro” do site da revista Exame. Envie suas dúvidas para seudinheiro_exame@abril.com.br. Dúvida do leitor:  Depois de 12 anos sem pagar a pensão, é possível a requerente entrar com um pedido de pagamento dos atrasados?  Prezado leitor, […]

Entenda o que é regime de bens e quais são os principais tipos

Regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros, delimitando as diretrizes que deverão ser seguidas por eles enquanto o casamento existir, ou quando chegar ao seu fim, seja em razão de divórcio, dissolução em vida da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes. […]

6 expressões de Direito de Família que não se usam mais

CONCUBINA A expressão concubinato foi substituída por união estável na Constituição da República de 1988 (Art. 226, § 5º). Consequentemente, mudou­‑se o nome dos sujeitos dessa relação conjugal para companheiro(a), às vezes também denominado de convivente. Os vocábulos amigado(a), amasiado, amancebado também foram caindo em desuso. Companheira é a expressão mais usada nos textos legislativos […]

STJ: Terceira Turma concede habeas corpus para suspender acolhimento institucional de menor

Fonte: STJ ​Com base no princípio do melhor interesse do menor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para suspender mandado de busca e apreensão e o acolhimento institucional de uma criança que vive em família com a qual não tem vínculo de parentesco. A criança, atualmente com […]

Divórcio impositivo. O que é?

Você já ouviu falar de alguém que se divorciou no cartório, e sozinho, sem a presença do outro cônjuge, apenas assistido de um advogado? Pois é, este tipo de divórcio, ágil e sem burocracia, já aconteceu em alguns estados do Brasil, no ano passado, e pode ser uma realidade em breve. A nova modalidade de […]

Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável

Fonte: Com informações do STJ ​Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste […]

Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

Fonte: STJ ​Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliação do bem, respeitando-se as regras […]

O que significa abandono digital e qual o impacto na vida dos filhos

Abandono digital é a negligência dos pais com relação à segurança dos filhos no ambiente virtual. O alcance  da internet, sobretudo o impacto das redes sociais, pode gerar efeitos nocivos diante da vulnerabilidade das crianças e adolescentes, com destaque para os crimes contra a dignidade sexual. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito […]

STJ: Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu a liminar requerida pela defesa de um homem que, após ter a prisão civil decretada por não pagar pensão alimentícia, busca mudar o regime de cumprimento para o aberto. A defesa alegou que ele já pagou parte dos valores devidos, e que a manutenção do regime fechado trará […]

Revista Época: Sergio Serapião e Rodrigo da Cunha Pereira discutem a Adoção de Idosos

Hoje, dia 31, a Revista Época publicou entrevista com o empreendedor social Sergio Serapião e com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, sobre a possibilidade da criação de uma lei que regule a adoção de pessoas idosas. O tema é uma nova questão que se apresenta para o […]

5 coisas que você precisa saber sobre viagem ao exterior com o filho menor

Filhos menores podem viajar sem a autorização do pai ou da mãe? Nesse texto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um tema que tem suscitado muitas dúvidas entre seus seguidores. O advogado listou 5 itens importantes no momento de planejar a viagem ao exterior com o filho […]

TJSP: Filha agredida e negligenciada na infância pode se recusar a ser curadora do pai

Filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele, assim decidiu a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos (SP). A mulher se recusa a assumir a incumbência sob o argumento de que foi abandonada pelo genitor quando era criança e, no curto período […]

Adoção de Idosos é destaque em mídia nacional

O tema é novo e já é destaque no início de 2020 na mídia nacional A Folha de São Paulo repercutiu o tema em 14 de janeiro, destacando o projeto que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos pretende apresentar ao Congresso para permitir a adoção de idosos no país. Ao veículo, o advogado […]

Pensão alimentícia para filhos maiores de idade: tem idade limite?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, não é o fato de ter completado a maioridade que cessa a obrigação alimentar. Segundo Rodrigo, isto acontece porque , os alimentos decorrem da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais, com o objetivo de garantir a subsistência […]

TJSP: Paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo biológico

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 898.060, segundo a qual, “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

Registro Civil 2018: casamento homoafetivo cresce 61,7%

Na última semana, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a pesquisa Estatísticas do Registro Civil que investiga registros de nascimentos, casamentos, óbitos e óbitos fetais informados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, bem como os divórcios declarados pelas Varas de Família, Foros, Varas Cíveis e Tabelionatos de Notas do país. […]

Advogado participa de debate sobre adoção de idosos

Atualizado em 12.12.2019 Na última terça-feira, 10, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promoveu audiência pública para discutir uma melhor regulamentação da adoção de idosos no Brasil. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira participou do debate representando o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), do qual é presidente nacional. O encontro foi […]

Pai é condenado a pagar R$ 30 mil por abandono afetivo

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um pai por abandono afetivo de sua filha. A autora, menor de idade representada nos autos por sua mãe, apresenta Síndrome de Asperger, um dos transtornos do espectro do autismo caracterizado por […]

Pais ganham na justiça direito de registrar nome do filho natimorto

Fonte: Com informações do TJMS Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande autorizou o registro civil de filho que nasceu morto quando a mãe estava com 21 semanas de gestação. A decisão judicial determina que deve constar no registro o nome que o natimorto se chamaria, além […]

7 coisas que você precisa saber sobre partilha de bens

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 07 pontos importantes sobre a partilha de bens e como ela impacta sua vida.  A partilha de bens é a divisão ou repartição de bens ou patrimônio segundo a relação jurídica que se formou, em tantas porções quanto forem os beneficiários. […]

Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de família pode ser afastada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou provimento ao recurso de um empresário que ofereceu seu imóvel […]

STJ: Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante, não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio – fenômeno jurídico que, dentro de uma relação contratual, faz surgir um direito não convencionado pelas partes, em […]

STJ: Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

Fonte: STJ Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de […]

União estável homoafetiva: STF discutirá extensão da licença-maternidade à mãe não gestante

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário […]

Juiz de Goiás escreve poema em decisão que concedeu dupla paternidade à menina 

Com informações do G1   O juiz Liciomar Fernandes, do Tribunal de Justiça de Goiás, escreveu um poema (de 17 páginas) ao conceder à uma menina de 11 anos o direito de ter dois pais – um socioafetivo e um biológico – em seu registro, além do nome da mãe. No caso, foi o pai socioafetivo […]

Advogado fala sobre Abandono Afetivo no programa Panorama

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões participou do programa Panorama – TV ALMG para falar sobre Abandono Afetivo, expressão usada pelo Direito de Família para designar o abandono de quem tem a responsabilidade e o dever de cuidado para com um outro parente. Assista: Saiba mais: Como funciona […]

Amantes têm direito à herança?

Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões explica em quais situações os amantes podem ter direito à herança. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, primeiramente, é preciso saber se constituiu-se uma família paralela ao casamento/união estável, ou seja, se o relacionamento é uma união pública […]

Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão

Fonte: STJ ​A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. “O simples fato de […]

TJSP : lei que impede pessoas trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas é inconstitucional

Fonte: Migalhas O Órgão Especial do  Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional lei municipal de Sorocaba/SP que proibia pessoas transexuais utilizarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero que elas se identificam, em instituições de ensino fundamental público ou privado. Neste sentido, os alunos ou demais […]

Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada com vetos

Fonte: Migalhas Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união […]

TJSP anula sentença que deferiu pedido de adoção

A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação rescisória ajuizada pelos avós paternos de criança adotada em ação unilateral de adoção proposta pelo companheiro de sua mãe. Em decisão unânime, a turma julgadora anulou a sentença que deferiu o pedido. De acordo com os autos, após o falecimento do pai […]

Escritório Rodrigo da Cunha Pereira é destaque no programa empreendedores de sucesso

Quadros e esculturas com algo a dizer. Arte que conta a história vivida por tantas famílias no Brasil. Já pela roupagem diferente é possível perceber que um dos maiores escritórios de Direito de Família do país se destaca pela sensibilidade. Com um olhar especial para as demandas familiares, aqui surgiu a clínica do Direito. Entre […]

Discordância quanto a cuidados de animal de estimação não impede posse compartilhada

Fonte: Migalhas A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão liminar que determinou que casal separado se reveze na posse de cachorro de estimação, após o término do relacionamento. Para o colegiado, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa. […]

Mais de 1500 pessoas se reunem no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM aconteceu entra os dias 16 e 18 de outubro no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. O evento contou com a participação de 1.500 pessoas na busca por promover um debate jurídico sobre […]

Juíza vai à casa de vítima de AVC para realizar audiência de divórcio

Fonte: TJAM O atendimento domiciliar concluiu demanda recebida pelo programa “Justiça Itinerante” e assegurou divórcio consensual de casal separado há 22 anos. A juíza coordenadora do programa “Justiça Itinerante”, Vanessa Leite Mota, esteve na sexta-feira (3), no bairro Colônia Terra Nova, zona Norte da cidade, para oficializar o processo de divórcio consensual de um casal […]

Abandono afetivo: filhos receberão R$ 120 mil de indenização

Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMG “Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode […]

Projeto de lei que facilita divórcio de vítima de violência doméstica segue para sanção

O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima. A partilha dos bens, no entanto, deverá ser resolvida nas varas de família. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 510/19 que facilita o processo de divórcio das vítimas de […]

TRF-4 reconhece união estável com prova exclusivamente testemunhal

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal – TRF da 4ª Região reconheceu, no mês de setembro, uma união estável a partir de prova exclusivamente testemunhal. A partir do entendimento, foi determinado o pagamento de pensão à companheira de homem já falecido. Em abril de 2016, a mulher entrou […]

Justiça de São Paulo derruba lei que impedia trans de usarem banheiro de acordo com identidade em escolas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Sorocaba (SP) que proibia pessoas transexuais a utilizarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero que elas se identificam, em instituições de ensino fundamental público ou privado. Neste sentido, os alunos […]

Multiparentalidade: criança terá tios-avós no registro civil

A Justiça de Goiânia determinou a inclusão dos tios-avós de uma criança em seu registro como pais socioafetivos. Com isso, a ela passará a ter os nomes da mãe, do pai, da tia-avó e do tio-avô no seu registro civil. Na decisão, o magistrado sentenciante ressaltou que os tribunais superiores já reconhecem a multiparentalidade. A […]

STF inicia julgamento que discute reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva simultâneas para efeitos previdenciários

Fonte: Com informações do STF Atualizada em 12:55 Nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento que discute a possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva simultânea, com a consequente divisão dos valores decorrentes da pensão por morte. No caso, uma pessoa conviveu simultaneamente em duas relações – uma […]

Justiça nega revogação de registro espontâneo de paternidade socioafetiva

Com informações do TJRS O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve decisão sobre negatória de paternidade e certidão de nascimento da criança não será alterada. O autor da ação registrou voluntariamente um menino que não era seu filho biológico e, 10 anos depois, pediu para retirar seu nome como pai da […]

Posso colocar qualquer nome no meu filho? Os limites da intervenção do Estado diante da escolha do nome de filhos

Você deve conhecer alguém com um nome incomum. Isto é completamente normal afinal, os pais têm o direito de escolher qualquer nome para colocar nos seus filhos, será? Até que ponto o Estado deve interferir nesta escolha? Existem regras, nomes proibidos? Assista ao programa Via Justiça de hoje com participação do advogado Rodrigo da Cunha […]

Advogado participa de congresso nacional de Direito de Família

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, é um dos palestrantes confirmados no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões IBDFAM. O evento, com tema central “Famílias e Vulnerabilidades”, será realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entre os dias 16 e 18 de outubro, […]

Conceito de entidade familiar deve prever união homoafetiva, diz STF

Fonte:Agência Brasil O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF). O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento

Fonte: STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as cláusulas de inalienabilidade têm duração limitada à vida do beneficiário – seja ele herdeiro, legatário ou donatário –, não se admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por direito hereditário. Assim, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade não tornam nulo o testamento, […]

O que significa União Paralela? Conheça os 05 principais argumentos que justificam a necessidade de reconhecimento da União Paralela

União paralela é aquela que se constitui paralelamente a outra família. Tem o mesmo sentido de família simultânea.  A jurisprudência brasileira tem flexibilizado o princípio da monogamia ao ponderá-lo com outros princípios norteadores do Direito de Família para atribuir direitos às famílias que se constituem paralelamente a um casamento ou a uma união estável.  O advogado […]

O perverso fetichismo da lei e suas consequências no direito familiar

Artigo do advogado Rodrigo da Cunha Pereira para o Conjur O justo e o legal nem sempre são coincidentes. Ao depararmos com esse velho e persistente dilema, melhor seguirmos pelo caminho do justo. Ficar apegado excessivamente à literalidade da lei, pode significar insegurança, ou um fetichismo. Precisamos desvincular esse mistério. Um dos primeiros juristas a […]

União paralela ao casamento é reconhecida e mulher tem direito a 25% do patrimônio

A 2ª Vara Cível da Comarca de Teixeira de Freitas na Bahia reconheceu uma relação fora do casamento como união estável paralela. Um homem manteve um relacionamento de 30 anos com início anterior ao matrimônio com outra mulher. A decisão atribuiu à requerente 25% do patrimônio adquirido ao longo do período em que estiveram juntos. […]

Mulher é condenada por falsas denúncias de abuso contra os filhos; no processo, foi identificada prática de alienação parental

Com informações do IBDFAM A 2ª Vara Criminal de Blumenau, em Santa Catarina, condenou uma mãe que praticou o crime de denunciação caluniosa, no curso de grave campanha de alienação parental contra o ex-convivente. Ela acusou o ex-companheiro e o enteado de molestar os dois filhos dela, mesmo sabendo que a denúncia era falsa. Ela […]

Pensão para Pet: ex-marido vai pagar pensão para gatos e cachorro após fim do casamento

Três gatos e um cachorro receberão uma pensão vitalícia de R$ 104,79 após o fim do casamento de seus tutores. Foi o que decidiu a Justiça de São Paulo, ao homologar o divórcio consensual entre as partes, que definiu que o ex-marido será o responsável pelas parcelas. O casal se separou de forma amigável e, […]

Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar paciente presa após denúncia de aborto

Fonte: Conjur e Tribunal de Justiça de São Paulo A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital a indenizar uma paciente que foi presa em flagrante depois que médicos denunciaram à polícia que ela teria feito um aborto. Com o entendimento de que houve quebra de sigilo […]

Após boatos e distorções, Comissão suspende votação de projeto que institui Estatuto das Famílias do Século XXI

Fonte: IBDFAM Imagem de Souvick Ghosh por Pixabay O Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-BA), dividiu opiniões e suscitou calorosos debates entre parlamentares nesta semana. O texto dispõe sobre a criação de um Estatuto das Famílias do Século XXI, dando conta dos novos formatos adquiridos pela instituição na contemporaneidade. A proposta é resumida em […]

Revista Poder traz perfil do advogado Rodrigo da Cunha Pereira

A edição de agosto de 2019 da Revista Poder  – Joyce Pascowitch traçou um perfil do Advogado Rodrigo da Cunha Pereira. “A vida como ela é – Um dos maiores especialistas em Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira é defensor da revolução pelo pensamento” Veja na íntegra no link: https://glamurama.uol.com.br/poder/ Escritório Rodrigo da […]

Alterações no procedimento de reconhecimento voluntário de filiação socioafetiva em cartórios – saiba quais foram as mudanças

Na última semana, a corregedoria nacional de Justiça publicou ato normativo que altera a Seção II do Provimento n. 63, editado em 14 de novembro de 2017, sobre Paternidade Socioafetiva.  De acordo com a nova redação, regulamentada no Provimento n. 83/2019, será autorizado perante os cartórios o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva […]

STJ decide que proteção legal do bem de família é afastada por violação da boa-fé

Fonte: Com informações do IBDFAM e STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. O colegiado negou recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família […]

TJ-SP determina que detenta fique com bebê por 6 meses

Fonte: Com informações do Migalhas e Conjur A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu decisão liminar de primeiro grau que determinava acolhimento institucional de um bebê de 25 dias cuja mãe está sob prisão provisória. O magistrado, desembargador Issa Ahmed, determinou que a filha fique com a mãe até os seis […]

10 coisas que você precisa saber sobre os alimentos no Direito de Família

Alimentos é uma expressão técnico-jurídica para designar uma verba destinada aquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecida como pensão alimentícia. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 temas fundamentais para a compreensão dos alimentos no Direito de Família. Confira: 1 – […]

Paternidade responsável: mais de 5,5 milhões de crianças brasileiras não têm o nome do pai na certidão de nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Dia dos Pais No próximo domingo, é comemorado o Dia dos Pais. No entanto, um número muito grande de crianças e adolescentes não tem motivos para festejar a data. De acordo com o último Censo Escolar, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e divulgado em 2013, há […]

STJ: Morar junto por duas semanas não caracteriza união estável

Imagem de Susan Cipriano por Pixabay O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o namoro de dois meses com coabitação de duas semanas não é suficiente para evidenciar a estabilidade de um relacionamento como união estável. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial do filho de um homem falecido para julgar improcedente o pedido […]

EUA pode acabar com a união estável

O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, na semana passada, o reconhecimento da união estável, chamada nos Estados Unidos de common-law marriage, segundo informações publicadas pelo Conjur. Desde então, só são legalmente reconhecidas no estado uniões de papel passado — ou seja, com certificado de casamento. Com a pena de morte decretada para a […]

Em São Paulo: pensão alimentícia gera discussão e mulher deve indenizar ex-marido por ofensas na internet

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão de primeira instância que condenou uma mulher a pagar indenização no valor de R$10 mil para o ex-marido por danos morais causados por ofensas proferidas na internet. O autor ingressou com a ação alegando ter tido sua imagem e honra ofendidas pela ré, sua ex-mulher, […]

É possível solicitar uma autorização judicial para viajar com meus filhos?

Neste vídeo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde uma seguidora que apresentou a seguinte dúvida: Moro em Portugal há três anos com a minha mãe. Tenho duas filhas que ficaram no Brasil com o pai. Ele ficou com a guarda e eu gostaria que elas passassem as férias […]

Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do autor da herança

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os demais herdeiros – filhos comuns e filhos exclusivos do autor da herança –, deve ser igual ao dos descendentes quando se tratar […]

Decisão reconhece a multiparentalidade ao incluir o nome do pai adotivo no registro sem a exclusão do pai biológico

Foi incluído o nome do pai adotivo no registro sem a exclusão do pai biológico Um caso de multiparentalidade foi reconhecido em um município localizado no Norte do Rio Grande do Sul. Uma adolescente de 15 anos passou a ter o nome de seu “pai de coração” nos registros, sem a exclusão do pai biológico. […]

Nota de repúdio às declarações do Presidente da República

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que se pauta pela defesa de um Direito das Famílias mais humano e humanizador, em sua trajetória de mais de 20 anos, vem a público manifestar seu repúdio às recentes declarações do Senhor Presidente da República, Jair Bolsonaro, que afrontam […]

Mãe perde guarda de filho e um dos motivos seria o fato de residir em área de risco

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça do Rio de Janeiro tirou de uma mãe a guarda do filho de 8 anos. Um dos argumentos seria o suposto fato de ela viver com a criança em uma região de risco, na Zona Norte da capital carioca. A guarda do menino passou para o pai, […]

Em São Paulo, aplicativo auxilia mulheres em situação de risco

Criado pelo Governo do Estado de São Paulo, o aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular. A viatura da Polícia Militar mais próxima do […]

Justiça de São Paulo: pai que mora no exterior tem direito ao contato virtual com o filho

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) garantiu a um pai que vive nos EUA o direito ao contato virtual com o filho de três anos, pelo menos duas vezes por semana. Segundo informações do portal Migalhas, o pai narrou que já vem mantendo contato com o filho pelo meio virtual, mas tal contato […]

Multiparentalidade: adolescente é adotada por pai afetivo no Rio Grande do Sul

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu a adoção socioafetiva de uma adolescente. A medida reconhece a multiparentalidade e iguala em direitos o pai afetivo ao biológico. O nome da jovem de 15 anos já reflete a nova realidade, com a inclusão do prenome do pai adotivo. “A noção de entidade familiar […]

Acesse a playlist do Dicionário de Direito de Família

A música popular brasileira sempre abordou temas fundamentais para entender o cotidiano das famílias em nosso país. Numa pesquisa de mais de cinco anos o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, reuniu dezenas de músicas que ilustram mais de 60 verbetes do Dicionário de Direito de Família e Sucessões Ilustrado e que agora formam uma playlist […]

Emenda Constitucional que instituiu o divórcio direto no Brasil completa 9 anos

A Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto no Brasil, acaba de completar nove anos. A proposta, de iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, alterou a Constituição Federal para facilitar e simplificar o divórcio. Foi graças à aprovação desta EC que hoje é […]

Evento em São Paulo discute os limites entre público e privado, religião e Estado laico

Promovido pela Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo com apoio do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) o evento terá como tema “Psicanálise e Direito: Liberdade sexual e religiosa. Oposição ou complementaridade?”. Com exposições do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, da professora Robin Frtwell Wilson, Dr. Bernardo Tanis e Dra. Giselle Groeninga. Sobre a […]

TJMG determina que pai indenize filho por abandono afetivo

Fonte: (Com informações do TJMG) O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TJMG, condenou um pai a pagar cerca de R$ 50 mil por abandono afetivo do filho. O adolescente seria fruto de uma relação extraconjugal e não recebeu a mesma atenção e cuidado que os outros filhos do homem. No caso, representado por sua […]

5 coisas que você precisa saber sobre a socioafetividade e como ela impacta sua vida

Socioafetividade é uma expressão criada pelo Direito brasileiro para representar a relação exercida entre duas ou mais pessoas caracterizada pelo forte vínculo afetivo e pelo exercício de funções e lugares definidos de pai, filho ou irmãos. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a socioafetividade pode ser […]

MPT defende licença parentalidade

O Ministério Público do Trabalho (MPT) está propondo que a mãe e o pai possam compartilhar parte do período de licença maternidade. Hoje, a mulher tem direito a 120 dias de licença-maternidade, podendo chegar a 180 se trabalha em empresa cadastrada no programa Empresa Cidadã ou em setores do funcionalismo público. Os homens têm direito […]

IBDFAM recebe homenagem por luta a favor dos direitos LGBTI+

Hoje, 28 de junho, é o Dia do Orgulho LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex). A data é celebrada mundialmente pelo episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, onde gays, lésbicas e trans reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas com frequência. O episódio ficou conhecido como Levante de […]

Golpe do baú, suggar baby e a autonomia privada aos olhos do Direito

Publicado em conjur.com.br em 23/06/2019 Por Rodrigo da Cunha Pereira Golpe do baú é a expressão popular para designar as uniões conjugais por interesses econômicos e financeiros. Para evitar tais práticas é que a lei (artigo 1641, II, CC) determinou que o casamento de pessoas com mais de 70 anos só pode ser pelo regime da separação obrigatória […]

Homotransfobia poderá ser enquadrada na lei de crimes raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 13, por 8 votos a 3, pela criminalização da homofobia e da transfobia. Após seis sessões, está definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão. O […]

STF vai decidir sobre status jurídico da separação judicial após a Emenda Constitucional 66/2010

STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1167478 que questiona se a separação judicial continua sendo um requisito para o divórcio ou se constitui um instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, após a Emenda Constitucional 66/2010. A emenda alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o […]

Começa hoje o XI Congresso do Mercosul de Direito da Família e Sucessões

Nos dias 7 e 8 de junho, Gramado, no Rio Grande do Sul, sediará o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS) e reúne profissionais e estudantes do Direito (advogados, juízes, desembargadores e […]

Violência patrimonial: saiba como acontece e o que fazer

Segundo a Lei Maria da Penha, a violência doméstica se expressa em forma de agressão física, ameaça, violência psíquica e também em relação ao patrimônio do casal ou ex-casal. Quando acontece O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a violência patrimonial acontece quando a parte econômica mais […]

Multiparentalidade: criança terá o nome dos pais afetivo e biológico no registro de nascimento

“Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho”. Com esse entendimento, a Justiça do Rio Grande do Sul, determinou a inclusão do pai socioafetivo em registro de nascimento de […]

Época Negócios: STF já tem maioria para criminalizar homofobia; entenda o julgamento

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada um tipo de racismo. Na prática, isso criminaliza a homotransfobia no Brasil. Após cinco sessões, seis ministros – Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Barroso, Rosa […]

25/05 – Dia Nacional da Adoção

Hoje, dia 25, é o Dia Nacional da Adoção. A data tem como principal intuito sensibilizar a sociedade sobre o tema. O o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, debateu o tema no programa Brasil das Gerais. Assista: Realidade brasileira em números: PRETENSÃO DOS ADOTANTES 43.644 pretendentes 77,79% – […]

CGJ-MA também aprova provimento que institui o “Divórcio Impositivo”

Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Após ser aprovado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na última semana, o chamado “Divórcio Impositivo” também foi instituído nesta segunda-feira, 20, pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ/MA), por meio do Provimento Nº 25/2019. Agora no estado a formalização do divórcio pode ser feita […]

Ainda existem diferenças entre casamento e união estável?

Por Rodrigo da Cunha Pereira A única diferença que restava entre o casamento civil e a união estável era fundamentalmente que o cônjuge era herdeiro necessário e o companheiro não o era. Ou seja, quando o casamento se dissolvia pela morte, o cônjuge, necessariamente, recebia herança do morto, ou seja, ele era herdeiro necessário. Na […]

TJ-RS não reconhece união estável que durou apenas oito meses

Com informações do Conjur A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou pedido de uma mulher que viveu oito meses com um companheiro. Após o fim da relação, ela ajuizou ação declaratória de reconhecimento e de dissolução de união estável, cumulada com danos morais. No primeiro grau, o juiz […]

Thread explica por que é bom pensar duas vezes antes de mudar o nome ao casar

Fonte: Redação Hypeness Certamente você já percebeu uma prática comum e histórica no Brasil: mulheres adotam o nome do marido assim que se casam. Pode ter acontecido dentro da sua casa ou com alguém próximo. Aqui pra nós, isso é realmente necessário? Uma thread publicada no perfil de Cíntia Costa no Twitter não só questiona o […]

Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

Fonte: STJ Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao […]

CGJ de Pernambuco edita provimento que regulamenta divórcio impositivo

A Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco regulamentou nesta terça-feira o divórcio impositivo por meio do Provimento n.6/2019, já em vigor. Com a regulamentação ficou mais rápido e menos burocrático se divorciar naquele estado. O divórcio impositivo funciona da seguinte maneira:uma das partes poderá requerer a averbação do divórcio diretamente no cartório onde foi realizado […]

Quais são as modalidades de regime de bens?

Saber sobre os regimes de bens vai ajudar você a escolher qual regime vai adotar e assim poder evitar um futuro litígio. O regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros. A escolha do regime de bens é feita antes do casamento, estipulando-se por meio de […]

Justiça suspende penhora de imóvel dado como garantia em empréstimo

Por entender que deve ser prestigiada a proteção da entidade familiar e o princípio da dignidade da pessoa humana, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu, em 29 de abril, a penhora de imóvel dado em garantia de empréstimo. No caso, uma mulher que doou a casa para a filha e não fez […]

5 coisas que você precisa saber sobre coparentalidade

Há pessoas que querem se casar, ou viver em união estável, mas não querem ou não podem ter filhos, formando apenas uma família conjugal. Há pessoas que querem ter filhos, mas sem conjugalidade, ou sem sexualidade, ou seja, querem apenas constituir uma família parental. Coparentalidade, ou famílias coparentais, são aquelas que se constituem entre pessoas […]

25/04 – Dia Internacional de Combate à Alienação Parental

Créditos da imagem: sweetmeatone por Pixabay Hoje, dia 25 de abril, celebra-se o Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater a prática. A Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente. Ela é induzida ou promovida por um dos genitores, pelos avós ou aqueles que […]

Justiça nega reconhecimento de união estável simultânea ao casamento

Crédito da foto: Imagem de Igor Ovsyannykov por Pixabay  O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento. O magistrado entendeu que as provas nos autos do processo eram insuficientes para demonstrar a união estável e o que o fato de o homem já ser casado seria um impedimento legal, […]

Por um Estado laico: misturar Direito e religião sempre gerou injustiças

Por Rodrigo da Cunha Pereira para o Conjur Morro de medo dos defensores da moral e dos bons costumes. Em nome de resgatar e preservar tais valores, já se matou, ilegitimou e excluiu muitas pessoas do laço social. Muitos já foram torturados (embora no Brasil há quem negue, ou não queira ver isso). Em nome […]

TJGO concede guarda unilateral de uma cachorrinha numa dissolução de união estável homoafetiva

Fonte:  TJGO A 2ª turma da 6ª câmara Cível do TJ/GO manteve liminar para garantir a uma enfermeira a guarda da cachorra Jade, da raça buldogue francês, além de deferir tutela de urgência para determinar permanência integral da cachorra junto à autora. Colegiado considerou posturas violentas da ex-companheira, e que a autora tem melhores condições para […]

Como ter mais segurança nos acordos de guarda de filhos?

Apesar de obrigatória, a guarda compartilhada ainda suscita muitas dúvidas que acabam por prejudicar sua efetiva implementação. Sobre o assunto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda a importância dos acordos de convivência. Assista o vídeo:  O especialista em Direito de Família e Sucessões explica que todas as […]

Criança trans é impedida de participar de campeonato de patinação e IBDFAM repudia decisão

Fonte: Ibdfam O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, por meio de sua Comissão Nacional de Direito Homoafetivo e de Gênero, se manifestou em Nota Pública sobre a situação de uma criança transgênero que foi impedida de participar do Campeonato Sul-Americano de Patinação. Com 11 anos, M.J é uma patinadora federada pelo Estado […]

Diálogos: Os avós também precisam pagar pensão?

Neste episódio do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira esclarece a dúvida de um seguidor sobre pagamento de pensão alimentícia. Será que os avós são obrigados a pagar pensão alimentícia aos netos quando o pai é menor de idade? A resposta você confere no vídeo: Imagem de StockSnap por Pixabay

STJ: Quarta Turma concede habeas corpus para evitar recolhimento de bebê em abrigo até definição sobre guarda

Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para evitar o recolhimento de um bebê em abrigo e mantê-lo sob os cuidados do casal com o qual convive, até que o mérito da ação de guarda seja julgado. O habeas corpus foi […]

Justiça de Goiás determina que gêmeos idênticos paguem pensão para a mesma criança

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) determinou que dois irmãos gêmeos idênticos sejam registrados como pais e paguem pensão para a mesma criança. O código genético dos irmãos é idêntico e o exame de DNA tradicional não pôde identificar qual deles é o pai. Em processo de investigação e reconhecimento de paternidade com pedido […]

Homem é condenado por abandono afetivo de filha

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve sentença que condenou um homem ao pagamento de compensação por danos morais decorrentes do abandono afetivo da filha. A autora ajuizou ação na qual narrou que seu pai a abandonou afetivamente, meses após ter nascido, época em que se separou de […]

Especialista em Direito de Família e Sucessões aborda a coparentalidade em publicação do TJMG

“Tem gente que quer casar e que não quer ter filho. Tem gente que quer ter filho, mas não quer casar e, às vezes, não quer nem ter relação sexual”, analisa Rodrigo da Cunha que falou sobre coparentalidade para o Plural do TJMG. O advogado explica que a separação entre as ideias de conjugalidade e […]

Tenho direito à aposentadoria retroativa de meu ex-marido?

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito e Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre partilha de bens e regime de bens a partir da seguinte dúvida de uma seguidora: Fui casada no regime de comunhão universal de bens por 27 anos e agora estamos em […]

Um filho pode abandonar o pai? Entenda o que significa abandono afetivo inverso

Abandono afetivo inverso é a expressão usada pelo Direito de Família para designar o abandono de quem tem a responsabilidade e o dever de cuidado de filhos com relação aos pais na velhice. Trata-se da reciprocidade familiar no cuidado ao próximo. O termo inverso se dá pelo fato de que o abandono, neste caso, não é […]

II Concurso de Artigos de Famílias e Sucessões OAB/ES

A Comissão Especial de Direito de Família e Sucessões (ComFam) da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Espírito Santo (OAB/ES), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e a Escola Superior de Advocacia da OAB/ES, convoca os interessados a participarem da 2a edição do Concurso de Artigos Científicos de Famílias […]

STJ: homem é condenado a indenizar ex-companheira por transmissão do vírus HIV

É possível reconhecer a responsabilidade civil de pessoa que transmite o vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal […]

Viagem de criança ao exterior: preciso informar a data da viagem ao pai?

O tema autorização de viagens ao exterior tem suscitado muitas dúvidas dos seguidores. Neste episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, responde a seguinte dúvida: “O pai autorizou a viagem no passaporte, mesmo assim preciso informar o dia da viagem ao […]

Jornal Minas: 70 mil crianças e adolescentes aguardam adoção no país

“Milhares de crianças estão aguardando em abrigos e suas chances de serem adotadas diminuem com o passar dos anos, são vários os fatores que contribuem para essa cruel situação, entre eles, a burocracia do sistema e o preconceito que ainda assombra o instituto da Adoção”, explica o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, […]

Já está em vigor lei que proíbe casamento de menores de 16 anos no Brasil

Foi publicada hoje, dia 13, no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Nº 13.811/2019, que proíbe o casamento de menores de 16 anos no Brasil. A lei alterou o artigo 1.520 do Código Civil que previa duas exceções para o casamento de menores de 16 anos: em casos de gravidez e para evitar imposição […]

Divórcios aumentaram e casamentos estão durando menos

O Brasil registrou 373.216 divórcios, o que representa um aumento de 8,3% em relação a 2016 (344.526 divórcios). Os dados foram divulgados em dezembro de 2018 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Conforme a pesquisa do IBGE a taxa geral de divórcio (número de divórcios em relação à população de 20 anos ou […]

Como funciona o processo de indenização por abandono afetivo?

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito e Família o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, responde a uma questão processual envolvendo a indenização por abandono afetivo. Trata-se de um assunto polêmico com diferentes visões possíveis. Assista o vídeo e saiba mais. Mais que um sentimento O especialista em Direito […]

Não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares, decide STJ

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, entendeu que não é cabível ação de prestação de contas nas obrigações alimentares. Por unanimidade, o colegiado seguiu voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. A controvérsia do recurso julgado estava em analisar se o art. 1.583, § 5º, do CC/02 tem o condão […]

IBDFAM sugere MP para declarar morte presumida de desaparecidos na tragédia de Brumadinho

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou, na última semana, ao Ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni, sugestão de Medida Provisória para reconhecer como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas desaparecidas na tragédia ocorrida em Brumadinho, Minas Gerais, em 25 de janeiro de 2019, devido ao rompimento da barragem da […]

É possível pedir indenização por abandono afetivo?

No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde à seguinte questão de uma seguidora: “meu marido foi para os EUA e acabou permanecendo lá por mais de 10 anos, apesar de sempre prometer retornar. Num belo dia chegou […]

É possível ter dois pais ou duas mães? Listamos 8 tópicos que você precisa saber sobre multiparentalidade

A multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais, isto é, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Essa tese vem revolucionando o Direito de Família ao reconhecer a importância dos laços biológicos e socioafetivos sem hierarquia. Sobre o assunto, o advogado Rodrigo da […]

Participação nos lucros não entra no cálculo da pensão alimentícia, decide Terceira Turma

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador. O caso analisado visava à reforma de acórdão […]

Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Senado) Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), baseado em enunciado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da […]

Revista de Direito Notarial e Registral do Espírito Santo entrevista Rodrigo da Cunha Pereira

Em entrevista à Revista de Direito Notarial e Registral do ES, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, falou sobre o aumento de divórcios no Espírito Santo e no Brasil e sobre a diminuição aparente do número de casamentos. Confira: Revista de Direito Notarial e Registral do ES – Dados do Sindicato dos Notários e Registradores do […]

Criminalização da homofobia: julgamento continuará nesta quarta-feira (20)

Hoje (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade ao julgamento dos processos que discutem se há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize a homofobia e a transfobia. A questão está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no […]

A tragédia de Brumadinho e o calvário jurídico pelos corpos não encontrados

Publicado em conjur.com.br Por Rodrigo da Cunha Pereira Os familiares das vítimas da tragédia de Brumadinho, ocorrida em 25 de janeiro, ainda vão amargar um longo calvário jurídico com as consequências do desaparecimento de seus parentes. É que o fato de não serem encontrados, por si só, não autoriza atribuir direitos aos seus familiares. É […]

Entrevista jornal O Tempo: Juiz ordena busca de criança mineira levada pelo pai para Nigéria

A justiça mineira determinou a busca e apreensão, com cooperação internacional, de uma menina de 9 anos de idade sequestrada pelo pai. A mãe da criança, residente de Belo Horizonte (MG), conta que, desde 2016, corre na justiça mineira um processo aberto pelo pai no qual ele pede uma autorização para levar a criança para […]

O que é bem de família e por que ele não pode ser penhorado?

Fonte: Assessoria de Comunicação do Escritório Rodrigo da Cunha Pereira Bem de família é a propriedade destinada à residência e moradia da família que recebe o benefício da impenhorabilidade, ou seja, não pode ser penhorado e não pode sofrer nenhuma forma de apreensão. E assim não responde por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de […]

Amanhã STF julgará criminalização da homofobia

Amanhã, dia 13, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar o Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), que pede a “criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima”, em face […]

4 fatos sobre a pensão alimentícia compensatória

A pensão alimentícia compensatória, ou alimentos compensatórios, é uma das formas de compensar o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente do divórcio ou da dissolução da união estável, independentemente do regime de bens entre eles. Este tipo de pensão tem o objetivo de proporcionar e equiparar o padrão socioeconômico a ambos os divorciados ou ex-companheiros. O advogado Rodrigo […]

Medida Provisória fiscaliza benefícios do INSS e traz novas regras para a penhora do bem de família

Acaba de ser promulgada a Medida Provisória 871/2019 que visa a fiscalização de todos os benefícios deferidos pelo INSS. A MP estabeleceu também bônus especial ao perito do INSS por análise concluída. No governo Temer, já foi feita fiscalização nos benefícios por incapacidade: o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. Em dois anos, o pente-fino […]

O que fazer com o seu animal de estimação após o divórcio?

Para muitas pessoas os animais de estimação são verdadeiros integrantes família. Essa relação de afeto construída entre humano e animal torna o processo de separação, em muitos casos, ainda mais complexo. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, é justamente por essa relação de afeto construída que o […]

Obrigação de pagar alimentos não pode ser transferida ao espólio – entenda a decisão do STJ

Fonte: Com informações do STJ A autora da ação – então menor de idade, representada pela mãe –, após a morte de seu pai, acionou os irmãos unilaterais para o pagamento de pensão. Alegou que, em vida, o pai arcava com todas as suas despesas de moradia, alimentação e educação. Com base em jurisprudência já […]

Família sem ressalvas, uma conquista social alcançada nos tribunais

Fonte: STJ Tudo começou em um curso de teatro há quase dez anos, em Brasília. A forte afinidade entre as psicólogas Isabel Amora e Juliana Brandão rapidamente evoluiu, e logo elas estavam morando juntas. Em pouco tempo surgiu a ideia de se casar e, em 2013, num momento em que recentes decisões judiciais haviam mudado […]

Testamentos: 10 modalidades mais conhecidas

O Testamento é o ato jurídico, solene, revogável, unilateral e personalíssimo, pelo qual alguém, em plena capacidade e de livre e espontânea vontade, dispõe sobre sua última vontade acerca de questões patrimoniais ou não patrimoniais, para ser cumprida depois de sua morte. Existem várias modalidades de testamento e o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista […]

Adoção: quais são os tipos mais conhecidos?

O milenar instituto da adoção é a primeira e maior evidência de que a família é uma estruturação psíquica, em que cada membro ocupa lugares determinantes, de pai, mãe, filhos. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões,  listou os tipos mais conhecidos de adoção. Confira! ADOÇÃO À BRASILEIRA É […]

A revolução da PEC do Divórcio no Brasil

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões traça um panorama sobre as principais transformações do Divórcio no país O Divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges […]

10 coisas que você precisa saber sobre Alienação Parental

Alguém que não elabora psiquicamente o fato de o outro não mais amá-lo, ou não querer mais viver uma relação amorosa, é capaz de tirar de suas entranhas um sentimento de vingança, que não poupa nem o próprio filho.  Ainda bem que temos a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/10) para tentar barrar esses excessos  e […]

5 tipos de contratos de Direito de Família

Um contrato é um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. São exemplos de contratos em Direito de Família e Sucessões, além do casamento: contrato/pacto antenupcial, pacto pós­‑nupcial (mudança de regime de bens) contrato de geração de filhos, contrato de união estável, contrato de namoro. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito […]

8 curiosidades para quem pensa em fazer um Pacto Antenupcial

O pacto antenupcial ou contrato antenupcial é o instrumento jurídico feito antes do casamento, por meio do qual as partes convencionam sobre as regras econômicas e patrimoniais, estabelecendo o regime de bens para o casamento, ou fazendo adaptações a um dos regimes de bens previstos em lei. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em […]

Quais são os tipos de guarda de filhos e quais as diferenças entre elas?

Assunto recorrente para o Direito de Família, a guarda de filhos é o direito/dever dos pais de ter os filhos menores de dezoito anos em sua companhia para criá­‑los e educá­‑los. A guarda é um atributo do poder familiar, mas não se restringe a ele e não está necessariamente vinculada à conjugalidade dos pais. Existem […]

O que é pensão alimentícia? Quais são os tipos mais comuns?

Advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica o que é pensão alimentícia e enumera os principais tipos de pensão. Pensão alimentícia é o pagamento periódico sem qualquer contraprestação de serviço ou trabalho à pessoa para sua mantença. É denominada também de alimentos e pode ser transitória ou permanente. É […]

Rodrigo da Cunha Pereira participa de debate sobre alienação parental no Ministério da Justiça

“Justiça começa na Infância II: Relação dos Microssistemas Jurídicos da Infância com o Direito Internacional” é o tema do seminário realizado, na última quinta-feira, 13, no auditório Tancredo Neves, no Ministério da Justiça, em Brasília/DF. O evento debateu a garantia constitucional dos direitos da infância. O advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo […]

IBDFAM protocola pedido de providências ao CNJ por descumprimento ao Provimento nº 36

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM protocolou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo a observância efetiva do Provimento nº 36/2014, que dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude no Brasil. E solicita que consulte os estados da […]

10 questões indispensáveis sobre guarda compartilhada

Apesar de obrigatória, a guarda compartilhada ainda suscita muitas dúvidas que acabam por prejudicar sua efetiva implementação. Sobre o assunto, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, listou 10 questões indispensáveis que todo o casal em processo de divórcio deveria levar em conta para o melhor desenvolvimento e  saúde […]

Declaração Universal dos Direitos Humanos completa 70 anos

Após o planeta experimentar os horrores de duas guerras mundiais, foi  criada a Declaração Universal dos Direitos Humanos com 30 artigos que inspiraram a redação de diversos textos legais e políticos pelo mundo. O texto, que foi proclamado em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, completa 70 anos nesta segunda-feira (10). […]

Psicanálise pode melhorar percepção e atuação dos profissionais do Direito

Artigo publicado no Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira Todos os atos, fatos e negócios jurídicos são determinados e predeterminados pelo sujeito de direitos, que é também um sujeito de desejos. Toda a trama jurídica e judicial gira em torno de desejos, que são determinados muitas vezes pelo inconsciente. Os longos e tenebrosos processos litigiosos, […]

Advogado Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre abandono afetivo em Uberaba

Amanhã (7), o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e das Sucessões, participa do I Simpósio de Direito de Família. Com o tema “Avanços na legislação e seus efeitos”, o seminário acontece na sede da OAB de Uberaba (MG). Na ocasião, Rodrigo vai falar sobre o abandono afetivo: consequências jurídicas para […]

Cartório faz primeiro registro de pets no Piauí

Sérgio Moro Nascimento Nolarte e Margot Sampaio, cães das raças beagle e shih-tzu, são os nomes dos primeiros pets registrados em cartório no Piauí. O serviço começou a ser ofertado nesta semana em um cartório localizado no centro de Teresina, capital do estado. Os tutores interessados em registrar seu pet devem levar uma declaração com […]

TJRS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão

Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM “Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação, o desembargador Ricardo Moreira […]

STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro. A decisão destacou a disposição do artigo 7º […]

A guarda unilateral é possível? Ela interfere na pensão alimentícia?

No último episódio do programa “Diálogos do Direito de Família” o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde à seguinte pergunta de uma seguidora: “Tenho dois filhos, o pai paga a pensão corretamente, mas nunca morou com eles, diz não ter tempo e não querer estragar a vida cuidando […]

O que é violência patrimonial contra a mulher?

Essa forma de violência contra a mulher ainda é pouco conhecida e poucos casos chegam ao poder judiciário. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e das Sucessões, aborda o tema na 2ª edição do livro Dicionário de Direito de Família e Sucessões. Segundo Rodrigo da Cunha Pereira, a violência patrimonial […]

Relacionamento violento entre o casal reflete na vida do filho – Entrevista para o Portal Uai

Em entrevista para o Portal Uai, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família, falou sobre o impacto, nos filhos, de relações conflituosas entre os pais, o advogado afirmou que a felicidade dos filhos está diretamente relacionada à medida do amor que recebem de seus pais, ou de quem os cria, e a violência […]

STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

Fonte: Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros […]

Menores podem viajar sem a autorização do pai?

No último episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um tema que tem suscitado muitas dúvidas entre seus seguidores: menores podem viajar sem a autorização do pai? Assista o vídeo e saiba mais: O especialista em Direito de Família e […]

Advogado Rodrigo da Cunha Pereira aborda violência doméstica em entrevista ao jornal Estado de Minas

Saiu ontem, 11 de novembro de 2018, matéria no caderno Bem Viver do jornal Estado de Minas sobre feminicídio e violência doméstica.  O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões pontua que a felicidade dos filhos está diretamente relacionada à medida do amor que recebem de seus pais, ou de quem […]

A tia pode ser ao mesmo tempo tia e mãe? – Diálogos do Direito de Família

Em mais uma edição do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões responde a seguinte pergunta de um seguidor: “Mesmo a mãe de afeto sendo irmã da mãe biológica, ela passará a ser filha e sobrinha simultaneamente? A tia pode ser ao mesmo […]

Livro Intersexo conta com artigo do advogado Rodrigo da Cunha Pereira

“Para além do Binarismo: Transexualidades, Homoafetividades e Intersexualidades” este é o título do artigo de autoria do advogado Rodrigo da Cunha Pereira que compõe o livro “Intersexo”, obra coletiva recém-lançada e coordenada por Maria Berenice Dias. “Intersexo” (Editora Revista dos Tribunais, 2018) é a primeira obra a abordar a intersexualidade em seus mais variados aspectos. […]

IBDFAM participará de julgamento no STF sobre criminalização da homofobia

Fonte: IBDFAM O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, no julgamento do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), com pedido de medida cautelar, para “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos […]

Morar com criança antes da adoção não afasta direito à licença-paternidade, diz TRT-SC

Fonte: Conjur O fato de uma criança morar com pai adotivo antes de a adoção ser oficializada não impede direito à licença-paternidade. Assim entendeu a 5ª Câmara do TRT-SC ao conceder indenização a um pai adotivo que teve negada a licença sob o argumento de que ele já residia com a criança, seu enteado, antes […]

IBDFAM: 21 anos de luta em prol de todas as famílias

De uma conversa despretensiosa, mas com um desejo profundo de mudança, assim foi concebido, há 21 anos, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. “Nunca esqueço o momento em que ele foi concebido, nos encontramos eu e o Rodrigo, sem nos conhecermos, e, numa conversa informal, na beira de uma piscina, revelamos nossa […]

Curso conecta Direito e Arte

IBDFAM, ENA e AASP promovem o primeiro curso de Direito de Família e Arte – “Pensar o Direito através da Arte para iluminar a percepção dos profissionais do Direito acerca dos temas analisados, estimulando sua visão crítica, sua criatividade, seu humanismo e sua cultura, trazendo ganhos sensíveis para sua atuação profissional”. Com essa proposta, o […]

II Congresso do IBDFAM Centro-Oeste vai debater a evolução do conceito de família

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Com o tema “A parentalidade na contemporaneidade”, o II Congresso do IBDFAM Centro-Oeste acontece nos dias 25 e 26 de outubro, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento reunirá advogados, juízes, desembargadores, promotores, psicólogos, estudantes e renomados nomes do IBDFAM. As inscrições estão abertas no site […]

Entrevista: “Dois lares são melhores do que um”

Revista IBDFAM – edição 40  – “Igualdade Parental” Entrevista com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões. O que se entende por guarda compartilhada? É possível instituir duas residências? A guarda compartilhada implica uma equilibrada participação dos pais na vida dos filhos e também uma convivência igualitária dos filhos […]

Aos 30 anos, Constituição exige cuidados e defesa das famílias

Artigo publicado no Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira A Constituição da República, que nesta sexta-feira (5/10) completa 30 anos, é também conhecida como Constituição Cidadã. É a sétima do país, antecedida pelas de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969 (há polêmica se esta última é mesmo uma Constituição ou apenas uma emenda […]

Já ouviu falar sobre vídeo testamento?

No Brasil, apenas 8% das pessoas realizam um testamento. Com as novas tecnologias surge a seguinte dúvida: posso fazer um testamento em vídeo? Assista e saiba mais. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, apesar de toda evolução tecnológica, o direito das sucessões ainda não chegou na terceira […]

Companheiros são herdeiros necessários ou facultativos?

Fonte: Conjur 30 de setembro de 2018 Por Rodrigo da Cunha Pereira A ideia e concepção de “herdeiros necessários” está diretamente ligada á ideia de proteção a alguém supostamente vulnerável. É assim que o artigo 1845 do Código Civil 2002, repetindo o conteúdo do Código Civil 1916, que por sua vez advinha do sistema originário […]

Como é difícil falar sobre testamento

Falar sobre testamento é sempre muito difícil. “Ninguém gosta de falar de testamento porque remete a ideia de morte. Mas nós precisamos acabar com esse preconceito”, afirma o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões. No programa “Diálogos do Direito de Família” dessa semana, o advogado aborda um tipo de testamento […]

Ex-cônjuge que não fica na administração dos bens tem direito a alimentos compensatórios, decide TJRS

Fonte:  Com informações da Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve decisão que determinou o pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher cujo o ex-marido ficou com a administração exclusiva do patrimônio comum do casal. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de […]

Congresso discute Psicanálise, Direito e Literatura para debater as múltiplas faces da adoção no Brasil

Com informações da assessoria de imprensa da UFMG A UFMG sedia, de 19 a 21 de setembro, o VII Congresso Nacional de Psicanálise, Direito e Literatura (CONPDL), no Centro de Atividades Didáticas 2 (CAD 2) do campus Pampulha. O tema da edição será “As múltiplas faces da adoção: leituras de Nunca deixe de acreditar”, tendo […]

Será isso um namoro ou união estável?

Imagine duas pessoas se relacionando sem muitos compromissos e isso dura por anos. Será isso um namoro ou união estável? Se for o caso, como fazer para namorar em paz? Assista o episódio do programa “Diálogos do Direito de Família” e saiba mais: O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e […]

Mulher adota filho do marido com sua própria irmã

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a uma mulher do sul do Estado o direito de adotar o filho gerado por seu companheiro e sua irmã. Devido a problemas de saúde, a autora não poderia engravidar e não tinha condições financeiras de bancar […]

Conheça o significado do verbete Gozo – Dicionário de Direito de Família e Sucessões

O Dicionário de Direito de Família e Sucessões, do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, reúne  mais de mil verbetes. Conheça o significado do verbete “Gozo”. GOZO [ver tb. clínica do direito, gozar, pulsão] – Do latim gaudium, satisfação, prazer. Jouissance, no francês; genuss, alemão; en­‑joyment, no inglês. A expressão gozo surgiu no século XV para […]

Algumas pessoas querem ter filhos sem se casar, é possível fazer um contrato?

No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre um tema polêmico: o contrato de geração de filhos. Ele explica que trata-se de um contrato entre duas pessoas para gerar um filho, formando-se apenas uma família parental sem […]

IBDFAM encaminha pedido de providências ao CNJ solicitando revogação do Provimento 73-2018/

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de providências que pede a revogação/adequação do Provimento 73/2018, uma vez que o ato normativo faz exigências além do que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em […]

Os avós têm a obrigação de pagar pensão alimentícia para os netos?

No episódio de hoje do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre pensão alimentícia dos avós em benefício dos netos.  Assista o programa: O especialista em Direito de Família e Sucessões explica que frustrada a obrigação alimentar principal, de responsabilidade dos […]

Golpe do baú, uma expressão popular incorporada ao Direito de Família

No episódio de hoje, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões fala sobre golpe do baú, uma expressão popular incorporada ao Direito de Família para designar casamentos por interesse. Assista:

STJ: Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. A ausência […]

Minha tia sempre foi como uma mãe, posso entrar com ação de maternidade socioafetiva?

No episódio de hoje do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre parentalidade socioafetiva a partir da seguinte pergunta de uma seguidora: “Minha tia sempre foi como uma mãe, posso entrar com ação de maternidade socioafetiva?” Assista o programa e saiba […]

Governo alemão aprova terceiro gênero em registro de nascimento

Fonte: Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Brasil) O Governo da Alemanha aprovou, na quarta-feira, 15 de agosto, um projeto de lei que inclui no registro de nascimento uma terceira opção de gênero sexual. Além do feminino e masculino, agora também será permitido ser definido no documento “outro” ou […]

Quais os documentos necessários para mudar com o filho para o exterior?

No episódio de hoje, dia 14, do programa “Diálogos do Direito de Família” o advogado Rodrigo da Cunha Pereira continua falando sobre os trâmites necessários para mudar com o filho para o exterior. A dúvida da seguidora é: “Tenho planos de mudar para Portugal com a minha filha, o pai dela deu autorização para o […]

TJGO – Após dissolução de sociedade conjugal, guarda do cachorro vai para mulher

Ao reconhecer a dissolução de sociedade conjugal de um casal com pedido de liminar ajuizado pelo homem, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Itajá, determinou que o cachorro da raça poodle, que está na posse do autor, seja entregue à mulher. O magistrado levou em conta o argumento de que o animal […]

BBC News Brasil – Coparentalidade

Hoje, dia 9/8, a BBC News Brasil publicou a notícia Coparentalidade: brasileiros buscam parceiros para ter filhos sem relação amorosa. Em entrevista ao veículo, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que os contratos firmados em casos de coparentalidade têm extrema relevância em situações de impasse entre os […]

É possível viajar com os filhos para o exterior sem autorização do pai?

O pai mora em outro país e não autoriza o filho a viajar com o padastro. E agora? No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde a dúvida de uma seguidora. Assista: O advogado Rodrigo da Cunha Pereira […]

Lei Maria da Penha 12 anos

Amanhã , 7, a Lei Maria da Penha (11.340) completa 12 anos. A norma inovou no cenário jurídico brasileiro ao estabelecer proteção integral à mulher vítima de violência.   Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, esse texto normativo contém louváveis mecanismos para agilizar os trâmites legais e processuais […]

Valor Econômico: Herdeiros perdem bens por atos de ingratidão contra doadores

Doadores têm conseguido, na Justiça, reaver bens após atos de ingratidão praticados por pessoas que foram beneficiadas – como herdeiros e ex-cônjuges. E não apenas com base nas situações listadas pelo Código Civil, de 2002. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de uma idosa de 68 anos, levou em consideração o descaso e […]

Juiz determina a inclusão de duas netas, concebidas fora do casamento do pai, na partilha da avó

Fonte: Com informações do Conjur O juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do testamento por serem fruto de relacionamento não matrimonial do pai. Na ação, as duas netas afirmaram que foram excluídas do testamento por serem fruto de relacionamento não […]

Herança – Quem são os herdeiros?

No episódio de hoje do programa “Diálogos do Direito de Família” o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre herança e também sobre quem são os herdeiros, e as principais transformações recentes nesse assunto. Assista o programa: O especialista em Direito de Família e Sucessões explica que o STF […]

Ex-cônjuge tem direito à pensão alimentícia por não ter condições de inserção no mercado de trabalho

Com informações do Correio Forense A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, deram provimento à Apelação nº 0520171-02.2004.815.2001, para determinar o pagamento de pensão alimentícia, no valor de 20% da renda, por parte de ex-marido para a ex-companheira, após o divórcio. A decisão levou em conta a dificuldade de inserção […]

Pessoa adotada perde vínculo com a família biológica e direito à herança

Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM (com informações do Conjur) A Sétima Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento a recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. De acordo com o processo, a requerente alega que foi abandonada pela mãe […]

Família paralela ao casamento – Rodrigo da Cunha responde pergunta de internauta sobre o tema

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde a seguinte dúvida da internauta: Eu me relaciono com homem casado que está se separando. A ex dele pode processá-lo? Assista o vídeo: Leia mais sobre o assunto: Monogamia, desejo e famílias […]

Por recusa do pai, avó é condenada a pagar pensão alimentícia (alimentos avoengos)

Fonte: com informações do Conjur A Justiça de Goiás condenou uma avó a pagar pensão alimentícia para a neta. O entendimento da juíza foi o de que, diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação […]

Filhas de relacionamento fora do casamento não podem ser excluídas de herança

*Com informações do Migalhas A CF aboliu toda diferenciação entre filhos. Antes denominados filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa, a Justiça de Minas Gerais concordou com o argumento de duas jovens de que foram […]

Quais são as formas de cobrar uma pensão alimentícia?

A cobrança de pensões alimentícias, mesmo com o CPC 2015, continuam sendo um verdadeiro calvário para os alimentários. Os procedimentos judiciais continuam favorecendo o devedor, em razão da sua morosidade e do emperramento da máquina judiciária. No episódio de hoje, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira fala sobre as diferentes formas de cobrança da pensão […]

JUSTIÇA RECONHECE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS

O juiz substituto da Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companheiras. A autora, após a morte de seu companheiro, ajuizou ação para obter o reconhecimento de que tinha convivência em situação de união estável com ele. […]

Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, decide STJ

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a seus filhos podem ter valores distintos, quando os dependentes são frutos de relacionamentos diferentes. A decisão, que foi tomada de forma unânime, levou em consideração a capacidade […]

Emenda que implementou o divórcio direto no Brasil completa oito anos

No dia 13 de julho comemora-se oito anos da promulgação da Emenda 66/10 que acabou com o instituto da separação judicial e suprimiu a prévia separação como requisito para o divórcio, seja judicial ou administrativo. Foi graças à aprovação da Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010 que hoje é possível optar […]

Meu pai sempre me negou ajuda, posso entrar na Justiça? Especialista fala sobre abandono afetivo

Meu pai sempre me negou ajuda, posso entrar na Justiça? No episódio de hoje do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda um termo recente no Direito de Família que é o abandono afetivo. Assista o episódio de hoje e saiba mais […]

Uniões poliafetivas: um dos temas mais polêmicos do Direito de Família

No programa dessa semana, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre as uniões poliafetivas, um dos temas mais polêmicos do Direito de Família. As uniões poliafetivas são diferentes das uniões paralelas e significa uma relação com mais de duas pessoas. Assista:

Uniões poliafetivas, liberdade e Estado laico

Por Rodrigo da Cunha Pereira O Conselho Nacional de Justiça decidiu em 26 de junho de 2018 que Cartórios de Notas não devem fazer escrituras de uniões poliafetivas. Fez isto porque tem crescido o número de pessoas que vivem suas relações amorosas com mais de duas pessoas ao mesmo tempo e na mesma casa. Lavrar tais […]

CNJ decide pela proibição do registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ – decidiu pela proibição do registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas. O placar final da votação do pedido  de providência 1459-08.2016.2.00.0000 foi de 7 votos pela proibição do registro de escrituras públicas de uniões poliafetivas, nos termos do voto do ministro relator, João Otávio de Noronha; 5 […]

Testamento – Por que temos tanto medo de falar sobre o tema?

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, esclarece os diferentes tipos de testamento e fala sobe a importância de se abordar esse tema que ainda é tabu no Brasil. Assista o programa: Como explica o especialista em Direito de Família […]

Necessidade, possibilidade e proporcionalidade ditam fixação de pensão alimentícia

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina A 1ªCâmara Civil do TJ promoveu adequação no valor de pensão alimentícia arbitrada em favor de um adolescente, reduzida de 10 para sete salários mínimos. O pai do rapaz recorreu da decisão ao afirmar que ela carecia de fundamentação e solicitou a fixação do valor em cinco salários. […]

Lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estão em processo de adoção é sancionada no MS

Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul se tornaram os primeiros estados a sancionar a lei que autoriza o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que ainda estão em processo de adoção ou sob guarda de família adotiva. Desta maneira, não é mais necessário […]

Comissão vai analisar proibição de casamento antes dos 16 anos

Fonte: Agência Senado Será analisado pelo Senado projeto que proíbe, em qualquer hipótese, o casamento de menores de 16 anos. Atualmente, a lei prevê exceções a essa proibição. O PLC 56/2018, aprovado pela Câmara na última semana, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator. De acordo […]

Até que ponto a infidelidade e as traições são importantes para o Direito?

No programa “Diálogos do Direito de Família” de hoje o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões aborda um tema instigante: a infidelidade conjugal. Até que ponto a infidelidade e as traições são importantes para o Direito? Assista o programa:   O advogado comenta ainda a decisão da 7ª Turma […]

Pai biológico não pode impedir que filho menor inclua o sobrenome do padrasto em seu registro civil

Com informações do Conjur e Ibdfam A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou como procedente a inclusão do sobrenome do padrasto no registro civil de um menor. A decisão foi baseada no entendimento da Lei de Registros Públicos – alterada pela Lei 11.924/09 -, que […]

Com a morte do cônjuge é possível restabelecimento do nome de solteira, decide STJ

Fonte: IBDFAM com informações do STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representaria grave violação aos direitos de personalidade. O colegiado fixou entendimento segundo […]

Maternidade socioafetiva – Rodrigo responde dúvida de internauta

No programa Diálogos do Direito de Família dessa semana, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira responde, em seu canal no Youtube, a pergunta de uma seguidora sobre maternidade socioafetiva: “Desde que nasci moro com minha tia que faleceu há seis meses e sempre a chamei de mãe. Posso entrar com uma ação de reconhecimento de […]

TRF5 concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por maioria de votos, determinou o rateio do benefício da pensão por morte de um servidor público federal que manteve, concomitantemente, um casamento e uma união estável. O benefício será dividido entre a esposa, a companheira e a filha desta última. Para o […]

“Diálogos do Direito de Família” apresenta o verbete Divórcio

O programa semanal “Diálogos do Direito de Família” do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões,  apresenta o verbete “Divórcio”, presente no seu dicionário de Direito de Família e Sucessões Ilustrado.  O programa vai ao ar toda terça às 10hs no canal do youtube do advogado: https://goo.gl/zPAFkf Assista o programa: O […]

Família multiespécie é tema do programa Diálogos do Direito de Família

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre o verbete “Família multiespécie” presente no seu Dicionário de Direito de Família e Sucessões. Assista o programa: Conheça o verbete: FAMÍLIA MULTIESPÉCIE [ver tb. seres sencientes] – É a família formada pelo vín-culo afetivo constituído entre seres humanos e animais […]

CNJ pode decidir hoje se permite registro de união estável poliafetiva

Em entrevista ao G1, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, apresenta os argumentos favoráveis ao registro de união estável poliafetiva em cartório. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está discutindo o tema que poderá ter seu desfecho hoje, dia 22/05. “É voltar ao passado, a uma moral hipócrita […]

O litígio conjugal é uma tentativa de não perder nada

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em Conjur.com.br em 20/05/2018 A tendência do ser humano é sempre colocar no outro a culpa de suas mazelas, de seus erros. É muito mais cômodo e fácil atribuir ao outro a culpa pelo fim de uma relação, pois assim não nos responsabilizamos pelos nossos atos. O Direito por […]

Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens

Fonte: Conjur Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de uma mulher em ação de divórcio. A autora da ação […]

Para TJ-SP, vara da Família deve julgar guarda compartilhada de animais

Fonte: Consultor Jurídico Devido à semelhança com as disputas por guarda e visita de crianças e adolescentes, animais domesticados não podem mais ser classificados apenas como coisas ou objetos, por isso devem ser reconhecidos como membros de um núcleo familiar. Assim entendeu a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo […]

CNJ julga legalidade de união poliafetiva

Fonte: Jornal o Globo Leia a matéria na íntegra aqui. O reconhecimento de uniões estáveis não monogâmicas — ou seja, entre mais de duas pessoas vivendo sob o mesmo teto — deve voltar nesta terça-feira à discussão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O resultado do julgamento vai pautar o trabalho de todos os tabeliães […]

No Dia Internacional da Família é preciso refletir sobre suas constantes transformações

Hoje, 15 de maio, comemora-se o Dia Internacional da Família. A data foi instituída pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1993, justamente para chamar a atenção para o fato de que o conceito de família tem se modificado muito ao longo das últimas décadas. Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, […]

Uma mãe pode levar o filho para o exterior sem autorização do pai?

Nesse episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, respode a seguinte dúvida de uma internauta: Uma mãe pode levar o filho para o exterior sem autorização do pai? O advogado explica que para sair do pais é preciso ter autorização de […]

Saiba o que é família ectogenética

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito das Famílias e das Sucessões, explica o que é família ectogenética utilizando o conceito da segunda edição do Dicionário de Direito de Família e Sucessões – Ilustrado. Confira: Veja ainda o verbete FAMÍLIA ECTOGENÉTICA do Dicionário de Direito de […]

Jornal Estado de Minas: Os novos formatos da família mineira

Em matéria especial do jornal Estado de Minas, que aborda as transformações da tradicional configuração de pai, mãe e filhos para arranjos contemporâneos, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família explica que a família “vai se adaptando aos novos tempos, com a quebra do monopólio dos relacionamentos heteroafetivos”. O advogado fala também da polêmica em […]

Homem é condenado por infidelidade conjugal que expôs cônjuge a situação vexatória e humilhante

Fonte: TJDFT A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu e manteve a sentença que o condenou ao ressarcimento dos danos morais causados à autora, por tê-la exposto à situação humilhante ao dar ampla publicidade à sua relação extra-conjugal. A autora ajuizou […]

O que é adoção à brasileira? Assista o programa “Diálogos do Direito de Família” e saiba mais

Um seguidor pergunta: “O que é adoção à brasileira”? Assista o programa “Diálogos do Direito de Família” e conheça essa expressão popular que foi incorporada no ordenamento jurídico. Trata-se de um tipo de adoção ilegal ainda muito comum no Brasil. Veja o verbete adoção à brasileira do Dicionário de Direito de Família e Sucessões: ADOÇÃO À […]

CNJ discute se cartórios podem reconhecer uniões poliafetivas

Com informações do IBDFAM O Conselho Nacional de Justiça – CNJ começou a discutir, no dia 24 de abril, durante a 270ª sessão ordinária, se cartórios podem registrar escrituras públicas de uniões estáveis poliafetivas. Trata-se do julgamento do pedido de providência 1459-08.2016.2.00.0000, que requer a proibição das lavraturas de escrituras públicas de “uniões poliafetivas” pelas serventias […]

STJ:Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo havendo exame de DNA que comprovava o vínculo biológico, os […]

Família Binuclear é o tema do Diálogos do Direito de Família

Família Binuclear é um dos dois mil verbetes do Dicionário de Direito de Família – Ilustrado, do advogado Rodrigo da Cunha Pereira. “É a família nuclear bipartida e, portanto, formada por dois núcleos de um núcleo originário. Assim, um casal com filho(s) que se separa, dissolvendo aquele núcleo familiar constituiu dois núcleos daquela mesma família”, […]

Guarda compartilhada: o filho não é de um nem de outro, é de ambos

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em conjur.com.br em 2 de abril de 2018, 8h00 Guarda de filho é uma expressão que tende a acabar. É que ela traz consigo um significante que está mais para objeto do que para sujeito. Mais para posse e propriedade do que cuidado com os filhos. Assim como a expressão […]

Justiça do Acre autoriza criança intersexual a mudar o nome na certidão de nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) Uma decisão pioneira e inédita no Acre repercutiu em todo o País. A Justiça determinou, após liminar da OAB-AC, a alteração do nome de uma criança de três anos, que nasceu com os dois sexos, na certidão de nascimento. A mãe só descobriu a ambiguidade […]

Pai que praticava alienação parental deve indenizar ex-mulher em R$ 50 mil

Fonte: Com informações do Migalhas A 1ª câmara Cível do TJ/MS condenou um homem a indenizar a ex-mulher por praticar alienação parental com a filha do casal. A condenação por danos morais foi fixada em R$ 50 mil. De acordo com os autos, o casal se divorciou em 2002 e, a partir de então, o homem […]

Namoro x união estável – vale à pena fazer um contrato?

Nesta edição do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, aborda a importância do contrato de união estável ou de namoro para delimitar a intenção ou não de se constituir família e ter um pouco mais de segurança nos relacionamentos. Assista o programa: O especialista […]

Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de redesignação sexual. Com essa decisão, […]

Parentalidade socioafetiva é tema do programa Diálogos do Direito de Família

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a concepção da socioafetividade começa com a paternidade, mas obviamente se estende à maternidade e a todos os vínculos de parentesco. “Daí termos ampliado a sua ideia para parentalidade socioafetiva”, completa. Na oitava edição do programa Diálogos do Direito de […]

Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes

Fonte: STJ Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista […]

Turma mantém decisão que exclui filha adotada da condição de herdeira do pai biológico

Fonte: TJDFT A 7º Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que excluiu a autora do processo de inventário do pai biológico, uma vez que foi adotada legalmente por outra família. A autora, filha caçula do primeiro casamento do falecido, conta que foi criada […]

Saiba mais sobre o verbete herança digital no episódio 7 do programa Diálogos do Direito de Família

A quem pertence o conteúdo digital deixado pelo falecido no facebook, instagram, youtube ou outros locais na internet? Assista o episódio 7 do programa “Diálogos do Direito de Família” e saiba mais sobre esse novo tipo de herança. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões explica que herança digital é […]

Programa “Diálogos do Direito de Família” episódio 6 – Namoro e União Estável

A revolução sexual, entre outras mudanças, alterou o significado do namoro. Hoje, casais de namorados viajam e alguns, inclusive, moram juntos. Nesse sentido é que, atualmente, muitos deles optam por declarar, por meio de contrato de namoro, que o relacionamento amoroso não tem o objetivo de constituir família. Principalmente, para que o namoro não seja […]

Filha maior de idade tem direito à pensão alimentícia, decide TJGO

Fonte: TJGO Um pai deverá arcar com o pagamento de pensão alimentícia à filha maior de idade. Ele ajuizou ação tendo por objetivo exonerar-se da obrigação de pagar o benefício, em razão dela ter mais de 18 anos, bem como possuir condições de trabalhar e receber sua própria remuneração. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara […]

Programa “Diálogos do Direito de Família” episódio 5 – pensão alimentícia

Nesse episódio do programa Diálogos do Direito de Família, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira especialista em Direito de Família e Sucessões, responde a dúvida de uma seguidora sobre pensão alimentícia. Ela tem 22 anos, nunca recebeu auxílio do pai e pergunta se tem direito de receber pensão mesmo sendo maior de idade. Assista e […]

Episódio 4 – Abandono Afetivo

No terceiro episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre o verbete abandono afetivo que está disponível na segunda edição do seu Dicionário de Direito de Família e Sucessões- Ilustrado. Saiba mais sobre o livro aqui O especialista em Direito de Família e […]

STJ: Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado

Regime prisional cabível ao devedor de pensão alimentícia é o fechado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul para manter preso em regime fechado um homem que deve pensão alimentícia à filha, cujo valor alcança montante superior a R$ 3,4 […]

Gêneros, transgêneros, cisgêneros: orgulho e preconceito

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em Conjur.com.br em 11 de março de 2018 O Direito, além de ser uma sofisticada técnica de controle das pulsões, é também um importante instrumento ideológico de inclusão e exclusão de pessoas e categorias no laço social. O ordenamento jurídico brasileiro levou anos para admitir que os negros eram […]

Terceira Turma considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade […]

CAA Vanguarda promove a XVI Conferência da Advocacia Mineira

Nos dias 8, 9 e 10 de março, em Juiz de Fora, a CAA Vanguarda e a OAB/MG transformam a cidade mineira na capital nacional da advocacia Fonte:  www.segs.com.br Entre os dias 8, 9 e 10 de março, no Expominas de Juiz de Fora, será realizado o maior evento jurídico do estado: a XVI Conferência […]

Episódio 3 – Coparentalidade

No terceiro episódio do programa “Diálogos do Direito de Família”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre o verbete Coparentalidade que está disponível na segunda edição do seu Dicionário de Direito de Família e Sucessões- Ilustrado. Saiba mais sobre o livro aqui O advogado explica que há pessoas […]

Meu pai pode ser obrigado, por lei, a pagar minha faculdade?

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira responde dúvida de internauta na revista Exame Dúvida do internauta: Tenho 21 anos e quero pedir reconhecimento paterno. Sei que não é possível pedir pensões de forma retroativa, mas ele poderia pagar a faculdade que eu sempre quis cursar, depois de ser reconhecido como meu pai? Eu faço uma […]

Ministro aplica novo entendimento do STF e concede prisão domiciliar a mãe de criança de dois anos

Fonte: STJ Com base no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em benefício da mãe de uma criança de dois anos em Jandira (SP). Na última terça-feira (20), o STF concedeu habeas corpus coletivo […]

Advogado estreia programa no youtube sobre Direito de Família e Sucessões

Estreia hoje o programa semanal Diálogos do Direito de Família em que o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões abordará temas relevantes e responderá perguntas sobre assuntos ligados ao direito das famílias e sucessões.  Para acompanhar os episódios, basta se inscrever  canal (https://goo.gl/Z1nqSi). Dúvidas e sugestões de temas para […]

STJ liberta pai preso por não pagar pensão alimentícia antiga

Fonte: Migalhas A 3ª turma do STJ concedeu ordem em HC impetrado por paciente que teve prisão civil decretada em decorrência de reiterado inadimplemento de dívida alimentícia. O paciente sustentou no habeas que a dívida executada, que atinge o valor atualizado de mais de R$ 255 mil, refere-se a valores pretéritos e muito antigos, e […]

Julgados sobre adoção à brasileira buscam preservar o melhor interesse da criança

Fonte: STJ Mais de 8,4 mil crianças e adolescentes estão aptos para adoção no Brasil e registrados no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde 2008, o CNA centraliza as informações sobre os menores e os possíveis adotantes de todo o país e do exterior. As principais normas sobre o […]

Opinião Minas debate guarda compartilhada

O advogado Rodrigo da Cunha pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, é um dos convidados para debater guarda compartilhada no Opinião Minas,um programa de entrevistas que analisa fatos do cotidiano nas áreas saúde, psicologia, educação e cidadania, com visão crítica e aprofundada. Quando os pais se separam a guarda compartilhada é considerada a situação […]

Cooperação internacional facilitará a cobrança de pensão no exterior – Entrevista para o Valor Econômico

Pais que fogem do Brasil para não pagar pensão alimentícia poderão ser localizados e obrigados a quitar os valores mais rapidamente. Além disso, poderão ter passaporte retido e carteiras de motorista suspensas no exterior. Um decreto presidencial, publicado no fim do ano passado, facilitará a cobrança a partir da cooperação internacional entre o Brasil e […]

Cooperação internacional vai facilitar a cobrança de pensão alimentícia no exterior – Entrevista para a Band News TV

Um acordo feito entre o Brasil e outros 37 países permite que pais, que fogem para o exterior para não pagar pensão alimentícia, sejam localizados e obrigados a quitar os valores rapidamente. O presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, comenta sobre o assunto. Mais notícias em: www.bandnews.com.br  

Justiça concede a transexual direito de mudar nome

Fonte: TJMG “A dignidade da pessoa humana, enquanto princípio fundamental da República Federativa do Brasil, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal, constitui diretriz que deve nortear a alteração de registro civil de transexual. Nessas circunstâncias, tendo em vista que a parte autora se identifica com o sexo feminino sob o ponto de vista […]

Negada indenização por fim de relacionamento

Fonte: com informações do TJSP A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que nega pedido de indenização por danos morais proposta por uma mulher contra o ex-companheiro. De acordo com o relator do processo, desembargador Salles Rossi, o fim de relacionamento, por si só, não pode ser […]

Conceito de família está cada vez mais organizado e autêntico

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em Conjur.com.br em 24 de dezembro de 2017, 8h02 O ano de 2017 foi profícuo para o Direito de Família e Sucessões. Aliás, esse é o ramo do Direito que mais se modifica, já que a família está em constante transformação e transcende, sempre, sua própria historicidade. Apesar das […]

Concedido HC para evitar prisão civil de avós que não pagaram pensão aos netos

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, confirmou liminar anteriormente concedida pela ministra Nancy Andrighi e concedeu habeas corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos em virtude de dívida de natureza alimentar. De acordo com o processo, os avós assumiram espontaneamente o custeio […]

Provimento nº 63 da CNJ auxilia trâmites de multiparentalidade

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A fim de sanar as dúvidas e auxiliar nas decisões a serem tomadas em casos de multiparentalidade, o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. […]

Tribunal alemão pretende acrescentar o gênero “intersexual” nas certidões de nascimento

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Revista Exame) “Masculino”, “Feminino” ou “Intersexual”. Ao se preencher o campo “Gênero” nas certidões de nascimento, as três opções serão possíveis. Pelo menos é o que pretende o Tribunal Constitucional da Alemanha, que, há alguns dias, fez a solicitação junto ao governo do país europeu. Em […]

Dicionário apresenta novos verbetes

O conceito tradicional de família, limitado à ideia de um pai, uma mãe e filhos, vem dando espaço para novas configurações. São tantas novas famílias, que o advogado  Rodrigo da Cunha Pereira dedicou a elas um dicionário. O Dicionário de Direito das Famílias e Sucessões Ilustrado oferece ao leitor o significado e o significante de cada […]

Estado não pode interferir no código particular de cada casal

Artigo publicado no Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira O Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou, no dia 9 de setembro, significativo e paradigmático acórdão sobre caracterização, ou não, de união estável, que nos remete a pensar na importante dicotomia entre público e privado. Trata-se da Apelação 0026473.20108.24.0023, de relatoria do desembargador Jorge Luis […]

Pai deverá pagar à filha indenização de 100 mil por abandono afetivo

O juiz Peter Lemke Schrader, da comarca de São Luís de Montes Belos, condenou um pai a pagar R$ 100 mil à filha mais velha a título de dano moral por abandono afetivo. A ausência do genitor teria ocasionado quadro depressivo e prejuízos de ordem moral à jovem. De acordo com a autora do processo, […]

O que determina uma família feliz é a medida do amor que recebem, diz Rodrigo da Cunha em entrevista para o Migalhas

Na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira o advogado Rodrigo da Cunha Pereira afirma que as pessoas estão cada vez mais livres e verdadeiras para constituírem os seus vínculos afetivos como bem a prover.

Provimento nº 63 da CNJ permite reconhecimento da socioafetividade diretamente em cartórios de registro civil. IBDFAM fez Pedido de Providências a respeito da matéria

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da […]

Pensão de servidor falecido será dividida entre esposa e companheira

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações TRF4) Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de dividir a pensão entre […]

A flexibilização da idade mínima para realizar uma adoção

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula uma diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. O principal objetivo, segundo Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão de Infância e Juventude do IBDFAM, era o de estabelecer filiação por adoção em condições etárias semelhantes à filiação biológica, […]

Participe da votação sobre o Estatuto das Famílias

Está aberta a consulta Pública do Senado Federal sobre o Estatuto das Famílias, idealizado pelo IBDFAM. Participe da votação! Basta clicar nesse link. O PROJETO – De iniciativa do IBDFAM o projeto do Estatuto das Famílias prevê a unificação e criação de normas que protegem as novas configurações familiares, a partir da atualização da legislação […]

Abertura do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões

“Este evento é o maior Congresso de Direito de Família do mundo. Já ficou conhecido, não apenas pela qualidade técnica das palestras, mas também como um centro de apresentação e circulação de novas ideias”. Foi com essa frase que o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões e presidente do […]

Projeto de Lei que visa acelerar os processos de adoção chega ao Senado

A proposta cria um novo estatuto e é resultado de um amplo estudo e de debates de especialistas no tema Tramita no Senado Federal o projeto de lei (PLS 394/2017) que institui o Estatuto da Adoção com o objetivo de acelerar os processos de adoção no Brasil. Segundo números oficiais do Cadastro Nacional de Crianças […]

Fachin vota contra normas que proíbem doação de sangue por homens gays

Fonte: Migalhas O STF iniciou, no dia 19 de outubro, o julgamento de ação que questiona normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que impede homens homossexuais de doarem sangue pelo período de 12 meses após terem relações sexuais. Na sessão, votou o relator, ministro Edson Fachin, pela inconstitucionalidade das normas. Para Fachin, regra […]

Felizes (e separados) para sempre – divórcio direto

Entrevista do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, para a revista Marie Claire Terminar o casamento não é fácil. Mas insistir nele pode ser muito pior. Bia, Otávio, Anna e Alex perceberam o momento certo de trocar a relação desgastada por outra bem mais leve, em que a cumplicidade […]

Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge

Fonte: STJ “Ainda mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade (se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem, isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a propriedade, […]

Advogada transexual, primeira a fazer sustentação oral no STF, ministrará palestra no XI Congresso do IBDFAM

Fonte: Ibdfam O direito de os transexuais mudarem o nome e o sexo no registro civil sem a necessidade de cirurgia foi debatido, em junho, no Supremo Tribunal Federal (STF). Responsável pela sustentação oral – a primeira de sua carreira -, a advogada Gisele Alessandra Schmidt e Silva entrou para a história como a primeira […]

Cura gay é charlatanismo e o Direito não pode compactuar com isso

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em conjur.com.br no dia 08/10/2017 Não é a primeira vez que o Brasil se depara com a questão da pseudo “cura gay”. Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo o PL 4.931/2016 de autoria do Deputado Ezequiel Teixeira (PTN-RJ), que “dispõe sobre o direito à modificação da orientação […]

STJ publica decisão sobre informações de União Estável em certidão de óbito

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta quarta-feira (4), uma decisão tomada pela Terceira Turma que manteve a determinação do registro de estado civil “solteira com união estável” na certidão de óbito de uma mulher, assim como o nome de seu companheiro. Conforme a […]

Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção

Fonte: TJSP Homem sempre foi tratado como filho biológico. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz, declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no registro civil […]

Novas formas de família demonstram nova relação com a pátria

Artigo publicado no Conjur As ideias sobre pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Elas continuam importantes, mas mudaram de sentido, ou melhor, a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não há mais lugar para os valores sacrificiais, como aquilo que se exaltava no Hino da Independência (letra e música de D. […]

Homem perde pensão de pai ex-militar da Marinha depois de mudança de gênero

Fonte: IBDFAM O juiz federal substituto da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Frederico Montedonio Rego, manteve uma polêmica decisão do Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha do Brasil e cancelou a pensão por morte de um beneficiário que a recebia na qualidade de filha de um ex-militar. Segundo a decisão […]

Novas formas de família demonstram nova relação com a pátria

Artigo publicado pelo Conjur.com.br em 10/09/2017 Por Rodrigo da Cunha Pereira As ideias sobre pátria e nacionalismo não estão fora de moda. Elas continuam importantes, mas mudaram de sentido, ou melhor, a relação dos indivíduos com a pátria se inverteu. Não há mais lugar para os valores sacrificiais, como aquilo que se exaltava no Hino […]

Boletim nº 500: confira uma seleção especial de matérias mais acessadas

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Boletim Informativo IBDFAM chegou à edição de número 500. Inteiramente produzido pela assessoria de comunicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, a ferramenta disponibiliza – semanalmente – matérias e entrevistas, as quais mantêm ligação entre o público (em geral) e especialistas da área. Trata-se ainda de um […]

STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um casal que convive em união homoafetiva há 12 anos permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros reúnem as condições necessárias para cuidar da criança até que seja finalizado o processo regular de […]

Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM “O que realmente tem valor é o afeto que trazem no coração”. Foi com esta frase que Coraci Pereira da Silva, Juíza de Direito na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde (GO) e membro do IBDFAM, proferiu sentença que determinou o reconhecimento de filiação socioafetiva […]

Casais têm filho sem relacionamento amoroso

Neste domingo, dia 03, o portal UOL publicou entrevista com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista e Direito de Família e Sucessões. Na pauta: coparentalidade. Leia a matéria aqui.

Ex-esposa ou ex-marido têm direito à herança?

Fonte: Revista Exame Advogado Rodrigo da Cunha Pereira responde dúvida de leitor sobre direito sucessório. Por Rodrigo da Cunha Pereira, advogado especialista em direito sucessório Pergunta da leitora: Meu pai foi casado por 30 anos e se separou. Ele ficou com a guarda dos filhos e minha mãe foi morar no exterior, onde se casou novamente. […]

Supremo Tribunal Federal divulga acórdão da socioafetividade

Fonte: Com informações da assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na última sexta-feira (25), o acórdão do julgamento que acolheu a tese da Multiparentalidade, com a divulgação da deliberação que julgou a Repercussão Geral 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo […]

Ministério dos Direitos Humanos pede agilidade para aprovação do Estatuto das Famílias

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O senador João Capiberibe (PSB-AP), relator do Estatuto das Famílias (PLs 470/2013), que está em tramitação no Senado Federal, recebeu no início deste mês o ofício nº 418/2017 do Ministério dos Direitos Humanos, solicitando agilidade da apreciação e aprovação do Projeto elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família […]

O defensor dos novos arranjos familiares – Entrevista

Advogado mineiro Rodrigo da Cunha Pereira lidera entidade que trabalha pela aceitação de conceitos como poliamor e multiparentalidade O sotaque do advogado Rodrigo da Cunha Pereira remete a pão de queijo, Clube da Esquina, tutu e couve, de tão radicalmente mineiro – e é com ele que aponta o futuro dos novos arranjos familiares e […]

Servidora transexual do Município de Osasco tem assegurado uso de nome social após ação da Defensoria Pública

Fonte: DPE/SP Data: 22/8/2017 Uma decisão liminar obtida pela Defensoria Pública de SP garantiu que a Prefeitura de Osasco respeite o nome social usado por uma mulher transexual servidora do Município, retificando todos os seus cadastros e documentos e incluindo campo para que conste o nome social, que deve ser utilizado em qualquer situação. A […]

Terceira Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher

Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, concedeu habeas corpus a um homem preso por não ter pago à ex-mulher uma dívida de pensão alimentícia acumulada em quase R$ 200 mil. O colegiado entendeu que a prisão civil do alimentante só poderia ser aplicada em relação às […]

Pouco convívio com adotantes irregulares não autoriza adoção à brasileira

Fonte: STJ Ao analisar um caso de adoção irregular – a chamada adoção à brasileira –, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma criança de um ano de idade seja recolhida em abrigo, por entender que a medida atende melhor ao seu interesse. Os ministros levaram em conta a idade […]

Coparentalidade abre novas formas de estrutura familiar

Por Rodrigo da Cunha Pereira Publicado em 14/08/2017 por conjur.com.br Há pessoas que querem se casar, ou viver em união estável, mas não querem ou não podem ter filhos, formando apenas uma família conjugal. Há pessoas que querem ter filhos, mas sem conjugalidade, ou sem sexualidade, ou seja, querem apenas constituir uma família parental. Esse […]

A jurisprudência do STJ nos 11 anos da Lei Maria da Penha

Fonte: STJ A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência nesta semana. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva nos julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de os índices de violência […]

Saiba mais sobre Coparentalidade

No último domingo, dia 25, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira falou sobre coparentalidade no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão (assista aqui). Na reportagem o advogado esclareceu que essa configuração de família se diferencia das demais por não haver a sexualidade presente no relacionamento dos genitores. Ficou curioso? Veja o que diz o […]

Indícios de adoção à brasileira não impedem criança de ficar com família

Fonte: Conjur Embora seja irregular a chamada “adoção à brasileira” — sem passar pelos meios oficiais —, a suspeita não impede a criança de continuar com a família enquanto tramita processo sobre essa situação, com base na supremacia do melhor interesse do menor de idade. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra […]

“O futuro chegou, e para você: o que é família?” – Boletim AASP

Fonte: Boletim AASP Confira a entrevista com o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família, para o Boletim AASP.

Lei do Divórcio completou 40 anos

Fonte: IBDFAM Na última semana, a Lei 6.515/77 popularmente conhecida como a Lei do Divórcio completou 40 anos. A possibilidade de dissolução oficial do casamento, no Brasil, só surgiu em 28 de junho de 1977, por meio de uma Emenda Constitucional (EC 9/77). No fim daquele mesmo ano, o Congresso aprovava a regulamentação do divórcio […]

Alienação parental: uma inversão da relação sujeito-objeto

Publicado em 25 de junho de 2017 por Conjur Por Rodrigo da Cunha Pereira Os pais não têm noção do mal que fazem aos próprios filhos quando falam mal um do outro. Às vezes mais sútil, às vezes mais explícito, aos poucos vão, mesmo sem ver, implantando nos filhos uma imagem negativa daquele que é […]

Turma reafirma que reconhecimento espontâneo e vínculo socioafetivo impedem negativa posterior de paternidade

Fonte: STJ Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

União de três homens na Colômbia reacende o debate sobre a poligamia no Brasil – união poliafetiva

Há mais de um ano, CNJ prometeu promover debates e tomar uma posição sobre o assunto, mas o tema permanece no limbo jurídico Fonte: Jornal Gazeta do Povo A decisão de uma tabeliã colombiana de registrar a primeira união poligâmica do país reacendeu o debate sobre o tema no Brasil. No ano passado, o Conselho Nacional […]

Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável

Artigo publicado no Conjur em 2015 Por Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se muito tênue. […]

Guarda Compartilhada X Guarda Alternada: saiba no que se diferem

Fonte:IBDFAM A guarda compartilhada estabelece que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e pai – quando estes estiverem divorciados -, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses das crianças e dos adolescentes, como prevê a Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014. […]

STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento

Publicado em 14 de junho de 2017, em conjur.com.br Por Rodrigo da Cunha Pereira Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o […]

Facilidades jurídicas para separação ajudam a preservar o amor

Por Rodrigo da Cunha Pereira Artigo publicado em 08 de fevereiro de 2015 em conjur.com.br O casamento é mais que uma instituição religiosa e jurídica. Para a maioria das pessoas é um sonho de felicidade. Todos querem encontrar um amor e a felicidade, assim como estabelecer um laço conjugal, seja pelo casamento civil ou união […]

Contrato de namoro estabelece diferença em relação a união estável

Por Rodrigo da Cunha Pereira Artigo publicado em 10 de maio de 2015 na coluna Processo Familiar do site conjur.com.br Uma das grandes questões do Direito de Família contemporâneo é saber se determinada relação afetiva é um namoro ou união estável. Com a evolução dos costumes e a maior liberdade sexual, esta linha divisória tornou-se […]

Rodrigo da Cunha Pereira discute Direito e Arte no VII Congresso de Direito das Famílias do IBDFAM/DF

A influência da arte no Direito de Família foi discutida em palestra do advogado e especialista em Direito de Família e Sucessões, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). De acordo com o advogado, o Direito sempre buscou ajuda em outros campos do conhecimento, como Economia, História, Antropologia […]

Devedor de pensão alimentícia pode ter nome inscrito em cadastro de proteção ao crédito

Com informações do site Migalhas A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão, julgou que o devedor de alimentos pode ter seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi feito ao reformar julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ/MT) que havia indeferido um […]

Julgamento sobre mudança de nome independentemente de cirurgia de transgenitalização deve acontecer amanhã

Está previsto para amanhã (07/06) o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ADI 4275 e RE 670422 que discute a possibilidade de transenxual mudar o registro civil independentemente de cirurgia de transgenitalização. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é amicus curiae na Ação por acreditar que o não reconhecimento desse direito é […]

Juiz da 1ª Vara de Maués determina o registro de multiparentalidade em Certidão de Nascimento

Fonte: TJAM Rafael Almeida Cró Brito julgou parcialmente procedente o pedido do pai biológico da criança, sem excluir, contudo, do registro civil desta, o nome de seu pai socioafetivo e registral. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Maués, Rafael Almeida Cró Brito, determinou o registro de multiparentalidade na Certidão de Nascimento e demais […]

Série “Um olhar sobre a adoção”

Fonte: IBDFAM Escolhas do coração O Brasil tem hoje mais de 47* mil crianças e adolescentes depositados, esquecidos em abrigos. O número aumenta a cada dia. Para se ter uma ideia, em 08 de maio de 2017 haviam 46.926** acolhidos. A apuração do dia 08 foi feita para a edição 31 da Revista IBDFAM que […]

Menina terá duas mães na certidão de nascimento

Fonte: TJMG Juiz de Paracatu concede adoção de criança a madrasta e mantém filiação de mãe biológica Em decisão inédita na Comarca de Paracatu, o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Rodrigo de Carvalho Assumpção, aceitou pedido de adoção da madrasta de uma criança e manteve a filiação biológica na certidão de nascimento […]

Justiça autoriza retificação de registro civil em caso de multiparentalidade inversa

O Poder Judiciário da Paraíba, em recente decisão, reconheceu um caso de multiparentalidade no mínimo diferente. A juíza Ângela Coelho de Salles autorizou que uma mulher retifique o seu registro civil de modo que acrescente o nome dos pais biológicos sem a retirada da maternidade adotiva estabelecida. A Ação de Reconhecimento de Paternidade e Maternidade […]

Alimentos para ex-cônjuge, algumas reflexões

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso de um homem que buscava interromper pensão paga à ex-mulher por quase 20 anos e entendeu que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. A turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia mantido […]

Adoção pede pressa – Dia Nacional da Adoção

Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Hoje comemora-se o dia Nacional da Adoção. Apesar de avanços como a queda na discriminação racial dos pretendentes à adoção, o número de crianças e adolescentes em abrigos aumenta a cada dia. De acordo o Cadastro Nacional de Crianças acolhidas, no dia 24 de maio de 2017 […]

TJ-RS reconhece paternidade póstuma a pedido de avós da criança

Fonte: www.conjur.com.br O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul vem reconhecendo, ao mesmo tempo, a filiação biológica e afetiva nos registros de nascimento, com todos os seus efeitos jurídicos, incluindo os vínculos de parentesco com os dois pais ou as duas mães. Assim, se houver concordância das partes e for do interesse do […]

União estável e casamento: o paradoxo da equiparação

Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira para a revista IBDFAM É muito saudável que as diferentes formas de constituição de família preservem suas peculiaridades, sem que isto signifique a superioridade de uma sobre a outra. A diferença hoje entre o casamento civil e a união estável restou fundamentalmente em que o cônjuge é herdeiro necessário […]

Transexuais têm direito à alteração do registro civil sem realização de cirurgia

Fonte: STJ Independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente a mudança de gênero. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original com a indicação da determinação judicial, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão […]

A força das palavras no Direito de Famílias e Sucessões

Fonte: Conjur Artigo de Rodrigo da Cunha Pereira O Direito é um eterno exercício de argumentação e contra-argumentação. Portanto, a sua principal ferramenta é o discurso, oral ou escrito, para sustentar teses, a favor ou contra determinados direitos. Obviamente que essas argumentações jurídicas estão sempre apoiadas em uma das fontes do Direito, sejam as mais […]

Testamento Vital é tema de pesquisa do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) firmou parceria com o site Testamento Vital (www.testamentovital.com.br) para avaliar o conhecimento dos seus associados sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), que são documentos de manifestação do paciente preparados para guiar os cuidados médicos a que ele será submetido quando estiver fora de possibilidades terapêuticas. Desta […]

Justiça de Goiás segue resolução do CNJ e reconhece paternidade pelo WhatsApp

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás inovou em recente decisão de reconhecimento de paternidade. O Juiz de Direito, Eduardo Perez Oliveira, a partir do Programa Pai Presente, realizou videoconferência com um homem que vive em Portugal por meio do aplicativo WhatsApp e foi registrado que ele […]

Dia de conscientização sobre a Alienação Parental

Hoje, 25 de abril, comemora-se Dia Internacional do Combate à Alienação Parental. O termo, proposto pelo psiquiatra estadunidense Richard Gardner, é caracterizado como a situação em que um dos genitores impulsiona o rompimento de laços afetivos da criança com o outro, criando sentimentos de ansiedade e temor nos filhos em relação ao outro genitor. No […]