Artigo publicado no Conjur O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, […]

Fonte: Boletim AASP Foi sancionada recentemente a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. Os novos §§ 2º e 3º do art. 4º do ECA estabelecem que cabe aos pais prestar e […]

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur e STF) O Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a utilizar um marcador interno para identificar processos relacionados à temática racial. A funcionalidade, em uso desde setembro, permite o rastreamento mais preciso de ações que envolvem questões raciais no acervo da Corte. A iniciativa […]

No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de […]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que amplia progressivamente a licença-paternidade de 5 para 20 dias. A proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, garante o pagamento integral da remuneração durante o período de afastamento. O texto prevê a implementação gradual ao longo de quatro anos: nos dois […]

O abandono afetivo de filhos por parte dos pais passa a ser considerado uma conduta ilícita civil no Brasil. A mudança foi instituída pela Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para reconhecer o dever legal de assistência afetiva. A nova […]