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NOTÍCIAS DO DIREITO DE FAMÍLIA & SUCESSÕES

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no próximo sábado, 3 de dezembro, reacende o debate sobre a garantia e a efetivação dos direitos da pessoa com deficiência em todas as esferas da sociedade. A data foi instituída em 1992, pela Organização das Nações Unidas – ONU. Foi a partir da compreensão da dignidade […]

Médica indígena conquista direito de carregar dois nomes no registro profissional; IBDFAM apoia iniciativa

Danielle Soprano Pereira também atende pelo nome indígena Adana Omágua Kambeba, que remete ao seu povo de origem, os Kambeba, também conhecidos como Omágua, que significa “povo das águas”. Formada em Medicina pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, ela sonha em retornar para o Amazonas, onde pretende trabalhar como médica indigenista. Quando isso […]

Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constituem obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs […]

Aspectos não patrimoniais dos pactos antenupciais no direito comparado

Nesta palestra para o VII Congresso Internacional do IBDFAM e VIII Congresso do IBDFAM/RJ, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, aborda os aspectos não patrimoniais dos pactos antenupciais no direito comparado. Assista na íntegra:  

Infidelidade não pode descaracterizar união estável, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o reconhecimento da união estável entre um homem falecido e uma mulher, os quais viveram uma relação extraconjugal. O colegiado entende que, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode […]

Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz […]

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