Direito Constitucional da Família

Autor: Lourival Serejo

PREFÁCIO
Rodrigo da Cunha Pereira

As mudanças provocadas no Direito de Família pela Constituição de 1988, foram tão profundas, que se pode dizer seguramente que há hoje um Direito Constitucional da Família. Houve uma verdadeira revolução, que se deu a partir de três eixos básicos: igualdade de direitos entre homens e mulheres e isonomia conjugal; alterou o sistema de filiação, legitimando todos os filhos, havidos dentro ou fora do casamento; e reconheceu todas as representações sociais da família dando legitimidade a todas elas. Como “Carta política” de um país, o seu conteúdo é muito mais que um conjunto de regras jurídicas. Ela estabelece os princípios norteadores do ordenamento jurídico. E os princípios, como bem já demarcou Norberto Bobbio, são normas generalíssimas do sistema e contêm o espírito que paira sobre todas as leis.

Mesmo com o Código civil, que entrou em vigor em janeiro 2003, muitos princípios constitucionais continuaram não contemplados pelas regras deste “novo” diploma legal. Daí a importância de se pensar, escrever e estruturar um Direito de Família Constitucional.

Sabemos que está em franca decadência nos ordenamentos jurídicos contemporâneos a concepção de Direito como estrutura formal, e conjunto de regras em cujo ponto de partida era um sujeito abstrato e sua importância centrada muito mais nas relações patrimoniais do que propriamente na valorização do sujeito em si. O Direito hoje, gira em torno do sujeito e sua valorização como pessoa humana real e das situações jurídicas, tendo em vista o processo de constitucionalização do Direito Civil. Em outras palavras, interessa na relação jurídica, muito mais o sujeito do que o seu objeto. E foi assim que mudaram os parâmetros hermenêuticos que norteiam o interprete. Com isto, o positivismo tornou-se insuficiente. As regras (leis) não conseguem acompanhar a evolução da realidade da vida, que precisa de uma regulamentação jurídica para dar proteção a determinadas situações. É assim que os princípios constitucionais ganharam força e reforço, afinal, assim como as regras (leis), eles são normas jurídicas.

O desembargador maranhense, ex-presidente do IBDFAM-MA, saiu na frente. Foi ele pioneiro em organizar essa idéia, transformando-a em livro, que materializa e traduz o novo espírito do Direito de Família. Sim, as leis têm um espírito, como já disse Montesquieu, em seu celebre tratado de 1747 “O Espírito das Leis”. E é neste sentido que Lourival Serejo, um talentoso “escrivinhador”, traduz e encarna a boa hermenêutica constitucional para o Direito de Família.

Temas Atuais de Direito e Processo de Família

Coordenador: Cristiano Chaves de Farias

PREFÁCIO
Rodrigo da Cunha Pereira

Desde que a família deixou de ser, essencialmente, um núcleo econômico e de reprodução, e passou a ser o espaço do amor, do companheirismo e do afeto, todos os elementos da organização jurídica da família ficaram profundamente alterados. O sustento do laço conjugal deixou de ser a resignação histórica das mulheres, para sustentar-se principalmente no DESEJO. Com isto, o princípio da indissolubilidade do casamento foi vencido pelo princípio basilar do Direito, que é a liberdade dos sujeitos, inclusive, de manterem-se casados e sustentados pelo amor. Assim, a sólida e tradicional tríade, sexo, casamento e reprodução, esteios da família e de sua organização jurídica rompeu-se e deixou de ser o sustentáculo do Direito de Família. Com o aparecimento de um novo discurso sobre a sexualidade, conseqüência da Psicanálise, o casamento deixou de ser a única forma de legitimar as relações sexuais e o sexo fora do casamento deixou de ser ato pecaminoso para tornar-se um ingrediente saudável e vitalizador das relações amorosas. Com a evolução do conhecimento científico a reprodução ficou desatrelada do ato sexual. Com isto, as relações de paternidade, maternidade, filiação deixaram de estar, necessariamente vinculadas aos laços biológicos e a compreensão desta nova realidade fez surgir no ordenamento jurídico brasileiro a expressão parentalidade socioafetiva.

Todas essas mudanças na família, trazidas pelos novos valores, novos paradigmas, têm suas raízes ligadas diretamente às formas e modos de produção econômica. É que a redivisão social do trabalho trouxe um redimensionamento e uma revalorização do trabalho doméstico. Com isto, as mulheres deixaram de ser assujeitadas ao pai ou ao marido, para se tornarem sujeitos da própria vida, já que começaram a participar e interferir nos meios de produção econômica, ainda que fossem mão-de-obra mais barata. De qualquer forma, e por mais que se reconheça seja ainda necessário atribuir um conteúdo econômico para o trabalho doméstico, a mudança estrutural já se operou quando se compreendeu que as mulheres são sujeitos de desejo, assim como os homens, e, portanto sujeitos de direito.

Todas essas modificações interferindo no modus familiae chegaram ao século XXI trazendo para o Direito de Família a incorporação definitiva do afeto como valor jurídico. Em outras palavras, é a sábia frase do jurista mineiro, João Baptista Villela: “o amor está para o Direito de Família, assim como a vontade está para o Direito das Obrigações”.

O afeto como valor jurídico é uma revolução ética paradigmática. Ele nos obriga a pensar que a chamada crise da família talvez seja apenas a dificuldade de se compreender e aceitar o processo de mudanças históricas, mas inevitáveis, e sem volta. Pode-se falar em uma revolução ética porque desestabiliza valores morais e nos faz enxergar uma realidade que muitos ainda preferem não se deparar com ela: famílias desconstruídas, recompostas, monoparentais, binucleares, clonadas ou geradas artificialmente, homoafetivas…

É desta nova realidade do Direito de família que os autores aqui reunidos vieram tratar e retratar. A intenção do coordenador e co-autor, Cristiano Chaves de Farias, ao reunir esses autores, foi trazer, e realmente trouxe, uma contribuição à reflexão e prática desta nova realidade jurídica. Os olhares sobre os diversos temas aqui reunidos traduzem um verdadeiro e novo Direito de Família brasileiro. É um direito que principia e inova, porque faz uma distinção necessária entre ética e moral, e retrata, portanto, um Direito de Família preocupado com a ética do sujeito e com a ética do desejo. Este é o imperativo categórico deste livro que se identifica com a ética e os objetivos do Instituto Brasileiro de Direito de Família.

Rodrigo da Cunha Pereira:
Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Advogado em Belo Horizonte/MG. Professor da PUC/MG. Mestre em Direito Civil e autor de vários livros.

Famílias no Direito Contemporâneo

Autores: Catarina Almeida de Oliveira, Fabíola Santos Albuquerque e Marcos Ehrhardt Jr.

PREFÁCIO
Rodrigo da Cunha Pereira

Não há honraria maior que se possa prestar a alguém do que publicar um livro em sua homenagem. Antigamente era quase uma coisa de outro mundo. Ainda bem que se passou a fazer esta distinção para o homenageado poder desfrutá-la. Afinal, quem tem uma vida exemplar e pautou sua existência na construção de uma sociedade atenta aos ideais da justiça e da ética precisa saber que seus sonhos se concretizam pelas mãos de quem ouviu suas lições.

Se há pessoa que merece esta homenagem é Paulo Luiz Neto Lôbo. Mais que um professor, é um educador; mais que um autor de livros, é um jurista; mais que um homem, é um pensador; mais que um sujeito-político, é um sujeito ético.

Um punhado de juristas, estudiosos, discípulos e professores se entusiasmaram com a idéia homenageá-lo. Daí esta obra escrita a muitas mãos, mas com um único propósito: construir uma justiça que corresponda aos anseios de uma sociedade em transformação.
Paulo Lôbo plantou muitas sementes. E, uma obra escrita por quem aprendeu a admirá-lo mostra que muitos frutos serão colhidos.

Por onde passa esse alagoano – que se tornou um cidadão do mundo – deixa sua marca de retidão de caráter e o compromisso com uma justiça mais justa e atenta à realidade da vida. Às vezes ele também incomoda. É que não abre mão de suas convicções jurídicas, políticas e filosóficas. Mas, ele não é radical em suas concepções. Ao contrário, pratica sempre a democracia embora saiba defender seus pontos de vista como ninguém.

Suas concepções sobre o Direito estão em seus escritos, que são inúmeros, quase incontáveis, movimentando-se de maneira responsável e consciente em várias áreas do direito. Ninguém como ele discorreu sobre o ensino jurídico e o exercício da advocacia. Mas seus escritos têm uma característica peculiar. Escreve com simplicidade, clareza e profundidade como só o faz quem tem o dom e a responsabilidade de um mestre. São várias as universidades em que já ministrou e ainda ministra aulas e cursos e, por onde passa, vai semeando e incitando a produção de conhecimento. Pode-se dizer, sem medo de exagerar, que o Direito Civil no Brasil contemporâneo passa por Paulo Lôbo. Faz a leitura da lei sob o viés constitucional, o que tem levado à reconstrução da própria Ciência do Direito. É impossível pensar Direito Civil hoje, sem ler os seus escritos. Não é exagero dizer que é um dos maiores civilistas deste país. Sua obra é consistente, profunda, contemporânea, muitas vezes ousada, mas sempre corajosa.

Mas, o melhor de Paulo Lôbo não é o seu vasto e invejável currículo, que vai de professor em várias universidades, acadêmico, jurista, conselheiro representante da classe dos Advogados no Conselho Nacional de Justiça. O melhor de Paulo Lôbo é ser um bom companheiro. Foi um dos fundadores Instituto Brasileiro de Direito de Família. Como seu Diretor da Região Nordeste nunca mediu esforços para que o IBDFAM se tornasse a maior significativa agremiação voltada ao mais humano de todos os direitos. Como integrante da Comissão de Sitematização, foi um dos autores do Estatuto das Famílias, o mais ousado projeto que tramita no Congresso Nacional, e que visa assegurar à sociedade a legislação que merece.

Quem tem o privilégio de conhecer, ouvir, ler os seus trabalhos ou ser aluno de Paulo Lôbo sempre dirá: gracias a la vida pelo privilégio de conviver um pouco e compartilhar com ele ideias e ideais.

Por isso, o melhor de Paulo Lôbo é ele mesmo, é ser ele o sujeito que é.

Um livro publicado em homenagem a alguém é uma honraria para poucos. É para pessoas raras. Paulo Lôbo é assim: uma rara e especial pessoa; um amigo fraterno e um exemplo de vida.

Rodrigo da Cunha Pereira
Advogado em Belo Horizonte –MG, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Doutor em Direito, Prof. PUC – Minas, autor de vários livros e artigos em Direito de Família e Psicanálise.

Maria Berenice Dias
Advogada, Desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice Presidente do IBDFAM, autora de vários livros e artigos em Direito de Família.

Direito das Famílias

Autores: Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald

PREFÁCIO
Rodrigo da Cunha Pereira

A família foi, é, e continuará sendo o núcleo básico e essencial de qualquer sociedade. Em sua essência ela continua a mesma: é núcleo estruturante e estruturador do sujeito. Tudo principia e acaba na família. Mas, não nos referimos somente à família hierarquizada, patrimonializada e como núcleo de reprodução. Aí, já não está mais a sua essência. Aliás nunca foram esses elementos que, mesmo contidos na família patriarcal, garantiam a existência do sujeito. Não interessa mais ao Direito o objeto da família, mas o seu sujeito. A grande mudança na organização jurídica da família está, exatamente, na inversão desta equação. Enquanto instituição, como guardiã das tradições, patrimônio, transmissão e circulação de riquezas, ela perdeu a sua força. Ao Direito deve interessar muito mais a essência do que a forma. O sujeito é o que importa e não o seu objeto, ou seja, a forma de constituição da família, pode até variar, de acordo com o tempo e o espaço em que ela se encontra, mas em seu âmago, estará sempre o núcleo estruturante da pessoa e locus para o desenvolvimento da personalidade e o direito a ser humano. Existimos e nos humanizamos é na família, embora estejam aí, as relações mais intrincadas e complexas, segundo Freud. E por isto mesmo mais propícias à eclosão de conflitos.

Com a elevação da pessoa ao centro da cena jurídica tudo teve que ser repensado. Tradicionais institutos jurídicos perderam força e sentido. Houve uma verdadeira “desconstrução” de valores jurídicos, sempre em direção à valorização da pessoa. Com isto compreendeu-se que não é possível pensar em Direito de Família sem pensar em dignidade, inclusão e cidadania. Consequentemente, não foi mais possível falar em ilegitimidade de filhos ou de qualquer tipo de família. Todos os filhos são legítimos e todas as famílias deverão ser reconhecidas pelo Estado. Na era da inclusão e da cidadania, o contrário seria inadmissível, pois seria valorizar o objeto em detrimento dos seus sujeitos.

A compreensão e noção de sujeito permitiu que as mulheres deixassem de ser assujeitadas ao pai ou ao marido para tornarem-se sujeitos da própria vida. Com isto, elas foram deixando para trás a sua resignação, histórica, caindo por terra o princípio da indissolubilidade do casamento. As mulheres, assim como os homens, têm desejos e direitos. Compreendeu-se, definitivamente, que o sujeito de direito é também um sujeito de desejo. Somos todos desejantes de direito, porque somos sujeitos de direito desejantes.

Se “desejo, logo existo”. Se existo e desejo, posso estabelecer e constituir família de diferentes formas. Sexo, casamento e reprodução já não são mais os esteios que sustentam o Direito de Família. Esses elementos desatrelaram-se. O casamento não é mais o que dá legitimidade e legitimação à sexualidade , e como o desenvolvimento da engenharia genética, não é mais necessário sexo para haver reprodução. O esteio e sustentáculo da família é o desejo, que por sua vez se traduz, e se manifesta, muitas vezes, através do afeto. É neste contexto histórico do declínio do patriarcalismo, da igualização de direitos entre homens e mulheres e no reconhecimento da subjetividade que o afeto tornou-se um valor jurídico, elevado à categoria de princípio. Portanto, o princípio jurídico da afetividade é o grande norteador de todo o Direito de Família Contemporâneo, ao lado, obviamente, do macro princípio da dignidade da pessoa humana. Os autores conseguiram fazer um livro que reuniu, com sabedoria, todos esses novos elementos e paradigmas.

Direito das Famílias é um livro da contemporaneidade. Inova, renova mas também mantém a consistência dos clássicos e tradicionais livros que percorrem todo o “programa oficial” do Direito de Família. É um livro que consegue trazer todos os novos elementos e paradigmas para uma melhor organização jurídica das famílias. Cristiano Chaves e Nelson Resenvald, baiano e carioca-mineiro, nos levam a percorrer, e a entender com facilidade e prazer, temas difíceis e complexos. Eles conseguiram manter, simplicidade sem perder profundidade. É um livro mais que importante. Essencial

Rodrigo da Cunha Pereira

Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná/UFPR e Mestre em Direito Civil pela Universidade Federal de Minas Gerais/UFMG; Professor de Direito de Família da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais/PUC – MG; Autor de vários livros e trabalhos em Direito de Família e Psicanálise; Advogado em Belo Horizonte/MG –, onde trabalha interdisciplinarmente com Direito e Psicanálise; Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família/IBDFAM

Direito hereditário do cônjuge e do companheiro

Autor: Zeno Veloso

PREFÁCIO
Rodrigo da Cunha Pereira

Uma das mais significativas mudanças do Código Civil de 2002 está no livro das Sucessões, mais especificamente na alteração da ordem da vocação hereditária, ao introduzir no ordenamento jurídico brasileiro o sistema da concorrência hereditária entre cônjuges e filhos, elevando o cônjuge à categoria de herdeiro necessário. Esta aparente, ingênua e simples alteração repercute e abala as bases do Direito Civil na medida em que dá novos destinos à propriedade, altera a concepção de família, desafia e balança o pêndulo da tão sonhada, mas difícil igualdade de direitos entre as diversas formas de família, enfim, relaciona-se à liberdade das pessoas de disporem livremente de seus bens após a sua morte.

Assim, com esta importante alteração o código Civil de 2002 trouxe e abriu uma série de dúvidas e questionamentos. Mas, a vida do Direito é mesmo assim, é na argumentação e contra argumentação que se faz a evolução, refina-se o pensamento jurídico, traz mais vida ao Direito e mais direitos à vida. E à morte, como é o caso do presente livro.

Este campo do Direito tem sido cheio de dúvidas e interpretações muito variadas. Todos os que trabalhamos com o Direito sentíamos falta da balizada opinião do jurista paraense, Zeno Veloso, sobre estas intrigantes e instigantes questões da sucessão post mordem do cônjuge e companheiro. Este livro vem preencher muitas lacunas. É que o pensamento e opinião do autor sobre este palpitante tema, não é uma simples opinião. É a palavra de autoridade, autorizada pela sua trajetória de vida. Zeno Veloso tem décadas e décadas de vida dedicada ao pensamento jurídico, ao compromisso com um Direito vivo e comprometido com a realidade social. O autor viveu e vive em Belém do Pará onde fez e criou família, trabalhou e trabalha ensinando Direito, escrevendo não apenas livros jurídicos, mas também em jornais de grande circulação. Vive para o Direito. A sua humanidade tornou-o tão popular que teve que se embrenhar pela política, tornando-se Deputado e depois Secretário de Justiça do Estado do Pará. Continua sua política, inclusive trabalhando como diretor da região norte do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Esta sua marca pessoal se desdobra e se traduz em solidariedade, bondade, simplicidade e sabedoria. Sua formação e conhecimento jurídico têm bases sólidas, abundantes. Mas, não é um mero técnico-jurídico. Seu raciocínio transcende e vai muito além da mera técnica jurídica, pois tem trazido para o mundo jurídico através de seus livros e palestras, todos os ingredientes que o Direito necessita para falar da vida como ela é, e com consistência.

Embora o autor seja uma autoridade, em vários outros campos do Direito, o seu realce maior tem sido no campo do Direito de Família e Sucessões. Sua experiência como tabelião, durante décadas, em cartório em Belém do Pará, permitiu-lhe associar a teoria á prática. Bem sabe Ele que uma teoria só tem sentido pelos resultados práticos que ela traz. É totalmente vazia e despida de sentido e razão lógica se ela não tiver aplicabilidade prática. E é exatamente isto que completa e enriquece a trajetória do autor e lhe dá autoridade para criar e fazer doutrina. É por isto que este livro já nasce como um livro referência e chave para ajudar a desvendar dúvidas sobre este tormentoso assunto da sucessão hereditária do cônjuge e companheiro. Com este livro o autor vem iluminar alguns obscuros caminhos apontados pela sucessão hereditária trazida pelo Código Civil de 2002. Mas, além de trazer respostas, nos traz também perguntas, que precisamos continuar nos perguntando. O verdadeiro jurista sabe que o Direito não tem uma única resposta e não pode fechar em si mesmo todas elas. A maturidade e consistência do autor faz dele a grande referência brasileira sobre o assunto. Zeno Veloso é também um andarilho do Direito. Já percorreu todo o Brasil levando oralmente, através de palestras, debates e conferências seu conhecimento e ensinamento O seu pensamento está espalhado para além dos limites territoriais brasileiros. Zeno Veloso é do mundo.

Redesignação de sexo e a desnecessidade de judicialização para retificação do registro de nascimento

Autor: Newton Teixeira de Carvalho

PREFÁCIO
Rodrigo da Cunha Pereira

A tese de doutorado de Newton Teixeira de Carvalho, aqui transformada em livro, enfrenta a delicada e difícil questão do limite entre público e privado. Esta tormentosa dicotomia é enfrentada pelo autor com coragem e competência, como poucos já fizeram. Mas esta é a marca, e uma das suas principais características, que se revelam em toda sua vida profissional. Como professor, autor, magistrado e autor. Sua escrita se mostra madura, objetiva e agradável. Este livro faz a diferença na doutrina jurídica brasileira. Sua trajetória profissional como magistrado revela maturidade e sabedoria de quem sabe fazer as coisas. Ele sabe distinguir o justo do legal, nem sempre coincidentes, e tem a coragem de optar pelo que é justo, sustentando com argumentos consistentes e acima de tudo no princípio da dignidade humana, que é o vetor deste trabalho.

Aqui neste necessário livro, o que ele faz na verdade, é revelar, e desvendar, a humanidade que há em cada sujeito. Submeter pessoas transexuais à rituais judiciais para demonstrar que sua identidade de gênero é aquela de sua escolha e não a do sexo biológico, é uma verdadeira tortura e indignidade. A lucidez e antevisão do autor é uma contribuição importantíssima ao Direito. Ele traz mais humanidade e humanização ao Direito ao enfrentar questões tão difíceis e polêmicas. Isto não é para qualquer um. É apenas para os fortes. É para aqueles que passam por esta vida e não se acomodam na repetição de velhas fórmulas jurídicas, e tem a coragem de questionar verdades tidas como absolutas, e romper dogmas estabilizados e nunca antes questionados.

Em uma sociedade justa, solidária e democrática o direito à identidade deve ser respeitado como um direito à intimidade. Toda pessoa deve ter o direito de ter reconhecida sua identidade de gênero, inclusive com retificação registral de prenome e sexo, independentemente de intervenção cirúrgica, diagnósticos médicos ou autorização judicial. Isto já acontece com o nome social de políticos e artistas. Porque não pode o mesmo com os transexuais? As razões são apenas de ordem moral, e não ética. Basta lembrarmos, por exemplo, que o argumento contrário ao reconhecimento das famílias homoafetivas é puramente moral e religioso. O artigo 226 da Constituição da República enumera, três formas de famílias: casamento, união estável entre homem e mulher e qualquer dos pais que viva com seus descendentes, ou seja, famílias monoparentais. Assim, como as uniões homoafetivas não estavam ali enumeradas, pois trata-se de um rol exemplificativo, e não taxativo, não estavam também outras formas de família, como as anaparentais, isto é, constituídas apenas por irmãos. Ninguém questiona se aí há uma família parental, pois não tem nenhum valor moral envolvido. No entanto as famílias homoafetivas e simultâneas, por vincularem conteúdo moral, suscitou um grande debate. O mesmo acontece com o nome dos transexuais, que nos remete a uma reflexão de conteúdo moral sexual e que faz desestabilizar dogmas jurídicos nunca antes questionados. Porque, afinal, artistas e políticos podem usar seu nome social sem que isto gere nenhuma insegurança jurídica e os transexuais não podem? Que conteúdo moral estigmatizante é este? É o mesmo que já expropriou e excluiu milhares de outras pessoas do laço social, como acontecia com os filhos havidos fora do casamento, excluídos do ordenamento jurídico sob a pecha de ilegítimos até a constituição da República de 1988. O autor vem por o dedo na ferida desta estigmatização, começando por rechaçar e demonstrar que transexualismo não é doença.

Não podemos continuar repetindo essas injustiças históricas de exclusão e expropriação de cidadania. Newton Teixeira de Carvalho vem exatamente mostrar neste seu consistente trabalho, inclusive a partir de relatos de cases, quanta injustiça ainda se comete em nome da moral e bons costumes. Aliás, outro questionamento importantíssimo que ele faz é exatamente desta expressão dogmática tão estabilizada e, que ninguém questiona: o que é “bons costumes”? É preciso se perguntar o que é isso sob pena de continuar na dogmática jurídica estabilizada, mas que atende especialmente à moral conservadora e provocadora de injustiça, que não tem mais lugar em uma época em que o sujeito e sua dignidade deve estar acima de qualquer dogma. Foi em nome da moral e preservação dos bons costumes que famílias e filhos havidos fora do casamento foram ilegitimados pelo Estado até pouco tempo atrás. É neste sentido, e com muita propriedade que ele traduz bem a ideia de que os registros públicos não podem ser maior que a identidade que eles espelham. É o ato público que deve se adequar a esta realidade, ou seja, o que deve prevalecer na relação jurídica é o sujeito e não o objeto da relação.

O autor nos proporciona reflexões que vão além de sua tese central, que é a desnecessidade da judicialização de mudança de nome e dispensabilidade do campo “sexo” no registro de nascimento das pessoas. Ele nos traz, em consequência uma atualíssima e necessária questão que é a desconstrução do conceito clássico de gênero, divisor do mundo entre masculino e feminino. Este sistema binário está sendo repensado a partir de novos prismas da sexualidade. Estas novas concepções, faz criar inclusive um novo vocabulário, como acontece com a expressão “cisgênero”, para designar aquela que tem em sua certidão de nascimento o sexo de acordo com a sua anatomia e com o gênero com o qual ele se identifica. Tal expressão vem para fazer um contraponto à “transexual”, que é que tem em sua certidão de nascimento um gênero com o qual ele não se identifica. E a indignação que o autor deixa a todos nós é: porque deixar essas pessoas sem sua verdadeira identidade? Não é porque a maioria somos cisgêneros que não devemos respeitar, excluir, impedir ou mesmo dificultar que pessoas transexuais não possam ter sua verdadeira identidade reconhecida. Gênero e sexo não são necessariamente correspondentes. Gênero é uma construção social, e a heteronormatividade que dá suporte a este sistema binário, masculino e feminino, dentro de uma lógica da heteroafetividade ampliou o seu espectro.

O autor traz, portanto, uma relevante contribuição à ampliação deste espectro da sexualidade para incluir, pela via do Direito, uma categoria de pessoas, invisíveis até pouco tempo, no ordenamento jurídico e consequentemente respeitabilidade e inclusão social.