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TJSP: Guarda compartilhada alternância de residência

(…) Decido. Muito embora a discordância ministerial ao acordo proposto, fundamentalmente em função do modelo de guarda proposto, tenho que a especie comporta a pretendida homologação. Isso porque, segundo ponderam os genitores, primordiais interessados no bem estar da prole, tal regime já vem ocorrendo, funcionando para o proposito que se destina, não refletindo de maneira ...

TJMG: Curatela

(…) Através do procedimento de curatela, o magistrado precisa colher elementos que permitam estabelecer, em cada caso concreto, as latitudes e longitudes da consciência e da possibilidade de autodeterminação da pessoa humana e, com isso, reconhecer os atos para os quais haveria um arrefecimento da plena capacidade. E, para tanto, como destaca Rodrigo da Cunha ...

TJSP: reconhecimento e dissolução união estável- esforço comum

(…) Em análise ao referido dispositivo legal, RODRIGO DA CUNHA PEREIRA enuncia: “… foi aí que a velha concepção de ‘esforço comum’ ganhou nova roupagem, subdividindo-se em direto e indireto. Na hermenêutica constitucional da Súmula 380, no conceito de esforço comum, não há necessidade de que a contribuição de uma das partes tenha sido financeira. ...

TJSP: Família multiparental

(…) Segundo Rodrigo da Cunha Pereira: “…família multiparental”: é a família que tem múltiplos pais/mães, isto é, mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Geralmente, a multiparentalidade se dá em razão de constituições de novos vínculos conjugais, em que padrastos e madrastas assumem e exercem as funções de pais biológicos e/ou registrais, ou ...

TJMG: união estável

(…) A respeito da união estável, também a lição de RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: É preciso considerar, entretanto, que o conceito de comunidade ou comunhão de vida tem sofrido profundas mudanças na contemporaneidade. A tendência parece ser mesmo a de dispensar a convivência sob o mesmo teto para a caracterização da união estável, exigindo-se, porém, ...

TJPB: Curatela

DIREITO CIVIL /0801497-82.2019.8.15.0381 • 3ª Vara Mista de Itabaiana do Tribunal de Justiça da Paraíba, Juíza Luciana Rodrigues Lima. (…) Nesse sentido, disserta Rodrigo da Cunha Pereira: “Estão sujeitos à curatela todos aqueles que não podem, por si mesmos, exprimir sua vontade lúcida, isto é, aqueles que mesmo tendo o requisito da maioridade, são ou ...

TJMG: União estável

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PROVA HÍGIDA – PRESENÇA – BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – PARTILHA – CABIMENTO – BEM IMÓVEL – POSSE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO – ALUGUEL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – ALIMENTOS – DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA DOS ...

TJMG: CPC/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dissolvida a sociedade conjugal, os bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, assim ...

TJMG: Alimentos

Apelação – Ação de alimentos – Fixação excessiva – Necessidade de redimensionamento da verba – Observância do trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade – apelação à qual se dá provimento. Devidamente equacionados os fatores apresentados e considerado o trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, de rigor o redimensionamento da verba para um valor justo e razoável, sob ...
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