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TJPR: convivência familiar

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PLEITO PARA A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O GENITOR POSSUA CAPACIDADE DE ASSEGURAR E PRESERVAR OS INTERESSES DO FILHO. ESTUDO ...

TJMG: Alimentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE SUPERADA E NÃO DEMONSTRADA. ENCARGO ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na obrigação alimentar dos pais para com os filhos, pode decorrer do dever de sustento, neste caso, a necessidade é presumida, ou obrigação alimentar, dependendo de comprovação. 2. Completando o filho ...

TJMG: Alimentos compensatórios

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos compensatórios visam reduzir os efeitos do desequilíbrio econômico-financeiro entre o casal, quando uma das partes fica na administração exclusiva dos bens comuns ou quando há grave alteração no padrão de vida de ...

TJMG: Prestação de contas alimentos

Direito de Família – Apelação cível – Ação de alimentos – Necessidade, capacidade e razoabilidade – Dever fundado no poder familiar – Ônus da prova – Instrução probatória insuficiente – Recurso a que se nega provimento. 1. Nas ações que versam sobre alimentos, típico contencioso do Direito de Família, deve ser observado o trinômio necessidade, ...

TJSP: Alienação judicial

(…) Nesse sentido é o comentário de RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, segundo o qual “O Código Civil/2002 suprimiu a necessidade de hasta pública (arts. 635 a 637 do CPC) e introduziu a exigência de avaliação e aprovação judicial” ( Comentários ao novo Código Civil , volume XX: da união estável, da tutela e da curatela, ...

TJCE: Pensão por morte

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM ABRIL DE 2002. EX-CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE DESDE 1983 COM A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO QUE NÃO CONTEMPLAVA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA (ART. ...

TJSP: Guarda compartilhada

Ação de guarda de menor, c.c. regulamentação do direito de convívio com a criança por aquele que não tem sua guarda e alimentos julgada parcialmente procedente – Irresignação a que se nega provimento, mantido o decisum por seus fundamentos, inclusive. (TJ-SP – AC: 10161785120198260451 SP 1016178-51.2019.8.26.0451, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara ...

TJRS: Destituição do poder familiar

(…) Com efeito, a destituição do poder familiar consiste em retirar de algum dos familiares a função ou a autoridade de que era investido pelo conjunto de direitos e deveres que traduzem o dever de criar, educar, cuidar, dar assistência material e emocional, enfim, proporcionar saúde física e psíquica ao filho, para que ele possa ...

TJCE: pensão por morte

(…) Nesse particular, cabe realçar as lições de Rodrigo da Cunha Pereira: “a separação de fato que rompe, necessariamente, o casamento, inclusive o regime de bens. Por isso, ela é o marco que finaliza, definitivamente, o estatuto patrimonial. A partir daí, portanto, a separação de fato produz efeitos jurídicos, ou seja, com a separação de ...

TJSP: Convivência familiar

(…) A propósito, leciona com sua costumeira sensibilidade o grande familiarista RODRIGO DA CUNHA PEREIRA : “O princípio, como norma jurídica, vem exatamente tentar salvar uma decisão judicial do maniqueísmo ou do dogmatismo da regra, que traz sempre consigo a ideia de tudo ou nada. O princípio aceita ponderação, relativização e deve ser compatibilizado com ...
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