O Tribunal de Justiça do Acre decidiu, no dia 24 de junho, pela possibilidade de reconhecimento da paternidade biológica em coexistência com a paternidade registral. De acordo com a sentença proferida pelo juiz Fernando Nóbrega da Silva, por meio de pacto extrajudicial, A. reconheceu ser o pai biológico de B e autorizou a averbação de ...