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Dia: 14 de junho de 2017

STF acabou com a liberdade de não casar ao igualar união estável a casamento

Publicado em 14 de junho de 2017, em conjur.com.br Por Rodrigo da Cunha Pereira Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o ...
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