TJSP: Alimentos

(…) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA lembra que “o casamento não pode ser visto como uma ‘previdência social’, nem um estímulo ao ócio. Nas palavras de Paulo Lobo: ‘O direito aos alimentos não tutela os que voluntariamente optaram pela ociosidade’. Os alimentos ficaram restritos aos casos específicos de real necessidade, e esta obrigação é recíproca entre os cônjuges. A presunção somente se aplica em favor dos filhos menores e incapazes.”

APELAÇÃO – UNIÃO ESTÁVEL – ALIMENTOS EM FAVOR DA EX -COMPANHEIRA – Ausência de situação excepcional que justifique a fixação de pensão alimentícia – Isonomia entre companheiros – Autora com 42 anos, capaz e que viveu em união estável por menos de cinco anos – Contraindicação médica apenas para o desempenho de atividades específicas – Diagnóstico de epilepsia antes do início do relacionamento que não a impossibilitou de trabalhar – Incapacidade laborativa não comprovada – Pagamento de alimentos provisórios por mais de um ano – Tempo suficiente para restruturação econômica – Necessidade não comprovada – Inexistência da obrigação alimentar – DEVOLUÇÃO DOS BENS PESSOAIS – O suposto fato de o companheiro ter obrigado a companheira a se desfazer de seus móveis quando foram morar juntos não é motivo suficiente a autorizar a retenção de bens que não são de sua propriedade – Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos e determinou à ex-companheira a devolução dos pertences do ex-companheiro – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-SP – AC: 10004301420198260019 SP 1000430-14.2019.8.26.0019, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/10/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020)

Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000888296

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000430-14.2019.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é apelante F. C. C. DE A. (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado S. L. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 29 de outubro de 2020.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação nº 1000430-14.2019.8.26.0019

Apelante: F. C. C. A.

Apelado: S. L. P.

VOTO nº 16193/lmi

APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL – ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA Ausência de situação excepcional que justifique a fixação de pensão alimentícia Isonomia entre companheiros Autora com 42 anos, capaz e que viveu em união estável por menos de cinco anos Contraindicação médica apenas para o desempenho de atividades específicas Diagnóstico de epilepsia antes do início do relacionamento que não a impossibilitou de trabalhar – Incapacidade laborativa não comprovada

Pagamento de alimentos provisórios por mais de um ano Tempo suficiente para restruturação econômica

Necessidade não comprovada Inexistência da obrigação alimentar DEVOLUÇÃO DOS BENS PESSOAIS O suposto fato de o companheiro ter obrigado a companheira a se desfazer de seus móveis quando foram morar juntos não é motivo suficiente a autorizar a retenção de bens que não são de sua propriedade Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos e determinou à excompanheira a devolução dos pertences do ex-companheiro

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra a respeitável

sentença, cujo relatório ora se adota, que julgou procedente em parte a ação declaratória,

para os fins de reconhecer a união estável entre as partes, no período de 24/09/2014 a

08/01/2019 e de determinar à autora a devolução dos pertences do réu, julgando

improcedente o pedido de alimentos em favor da ex-companheira.

A apelante pugna pela reforma da r. sentença a fim de que seja

julgado procedente o pedido de alimentos e para que ela seja mantida na posse dos bens

móveis que guarnecem a sua residência. Sustenta que: i) vem conseguindo pagar suas

despesas através dos alimentos provisórios fixados em 1/3 do salário mínimo; ii) está em

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ao mercado de trabalho nesse momento; iii) a pretensão de retirar os bens móveis em posse da apelante tem cunho de provocar mais uma dificuldade financeira e psicológica, além de, no início da união estável, o apelado ter a obrigado a se desfazer dos móveis que possuía, ao argumento de serem eles velhos.

O apelado apresentou contrarrazões.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório do essencial.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso é recebido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do C.P.C., e conhecido.

A r. sentença reconheceu a existência de união estável entre as partes no período de 24/09/2014 a 08/01/2019, determinou à autora a devolução dos pertences do réu, desde que haja a comprovação da nota fiscal da propriedade, bem como julgou improcedente o pedido de alimentos em favor da ex-companheira.

Insurge a autora, requerendo a fixação dos alimentos, assim como a improcedência do pedido do ex-companheiro de restituição de bens móveis e objetos pessoais que encontram na posse da ex-companheira.

Pois bem.

A concessão de alimentos em favor de ex-cônjuge, em razão de seu caráter excepcional, demanda a efetiva comprovação da alegada necessidade.

É entendimento dominante que, com a isonomia conjugal, em que marido e mulher têm os mesmos direitos e obrigações, e em razão da abertura do mercado para as mulheres, a nova realidade socioeconômica dos cônjuges os coloca em pé de igualdade com relação ao trabalho e ao sustento da família, ao contrário de algumas décadas atrás, em que normalmente apenas o homem trabalhava, enquanto a mulher cuidava dos filhos e dos afazeres domésticos.

Com a chegada desta nova realidade aos tribunais, as decisões passaram a ser no sentido de que, com o divórcio ou dissolução da união estável, não deve haver obrigação alimentar entre ex-cônjuges, ao menos em regra.

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA lembra que “o casamento

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não pode ser visto como uma ‘previdência social’, nem um estímulo ao ócio. Nas palavras de Paulo Lobo: ‘O direito aos alimentos não tutela os que voluntariamente optaram pela ociosidade’. Os alimentos ficaram restritos aos casos específicos de real necessidade, e esta obrigação é recíproca entre os cônjuges. A presunção somente se aplica em favor dos filhos menores e incapazes.” 1

No caso concreto, a autora possui 42 anos , viveu em união estável por curto período (menos de cinco anos) e, ainda que alegue problemas de saúde, é de se ver que não está incapacitada para toda e qualquer atividade laborativ a, mas apenas possui “CONTRADIÇÃO NEUROLÓGICA PARA EXERCÍCIO DE SITUAÇÃO DE RISCO/ DIREÇÃO DE VEÍCULOS/ALTURA MAQUINARIA DE RISCO E AFINS”, conforme comprova o atestado médico por ela trazido a fls. 24.

Aliás, este mesmo relatório médico indica que a autora já possuía o diagnóstico de epilepsia muito antes do início da união estável (fls. 24), condição esta que não lhe impossibilitou de trabalhar , consoante se denota das anotações de sua carteira de trabalho (fls. 11/16).

Deste modo, uma vez que a apelante é pessoa jovem, capaz e apta ao trabalho, em condições de prover o próprio sustento, não demonstrada está a necessidade à percepção de alimentos do ex-companheiro. Ademais, é de se ver que o réu pagou alimentos provisórios à autora por mais de um ano, tempo este suficiente para que ela pudesse se reestruturar economicamente.

Assim, não comprovada a necessidade à percepção dos alimentos, mantem-se a solução adotada na origem.

Igualmente ocorre quanto à obrigação reconhecida pela r. sentença da ex-companheira de restituir os bens pessoais do ex-companheiro, uma vez que que ela sequer nega estar na posse deles . O fato de o ex-companheiro ter supostamente a obrigado a se desfazer de seus móveis quando foram morar juntos não é motivo suficiente a autorizar a retenção de bens que não são de sua propriedade.

Daí porque nenhum reparo comporta a r. sentença.

Em razão da sucumbência em grau recursal, deverá a autora arcar com o pagamento de honorários recursais de R$600,00, com correção

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monetária desde a publicação do acórdão e juros de mora a contar de seu trânsito em julgado, observada a gratuidade de justiça concedida.

Por fim, com o intuito de se evitar a necessidade de oposição de embargos declaratórios para o específico fim de prequestionamento, como forma de se viabilizar a interposição de recursos nas instâncias superiores, fica, desde logo, prequestionada toda a matéria apontada, seja ela constitucional ou infraconstitucional e até mesmo infralegal, na medida em que houve a análise e consequente decisão em relação a todas as questões controvertidas, ressaltando que há muito já se pacificou o entendimento de que não está o colegiado obrigado a apreciar individualmente cada um dos dispositivos legais suscitados pelas partes, competindo a estas, no mais, observar o disposto no artigo 1026, § 2º do CPC.

Caso ainda assim sejam opostos embargos de declaração contra o acórdão, estes serão julgados virtualmente, a bem da eficiência, salvo se a parte embargante manifestar expressa oposição na própria petição de interposição.

Ante o exposto, pelo presente voto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

ALEXANDRE COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)