O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que, primeiramente, é preciso saber se constituiu-se uma família paralela ao casamento/união estável, ou seja, se o relacionamento é uma união pública contínua e duradoura ou apenas uma relação de amantes. Caso tenha se formado uma família paralela ao casamento, este ...
Fonte: STJ A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. “O simples fato de ...
Fonte: Migalhas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional lei municipal de Sorocaba/SP que proibia pessoas transexuais utilizarem banheiros, vestiários e demais espaços segregados, de acordo com a identidade de gênero que elas se identificam, em instituições de ensino fundamental público ou privado. Neste sentido, os alunos ou demais ...
Fonte: Migalhas Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido. Trechos que versavam sobre a opção da mulher de propor ação de divórcio ou de dissolução de união ...
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente ação rescisória ajuizada pelos avós paternos de criança adotada em ação unilateral de adoção proposta pelo companheiro de sua mãe. Em decisão unânime, a turma julgadora anulou a sentença que deferiu o pedido. De acordo com os autos, após o falecimento do pai ...
Quadros e esculturas com algo a dizer. Arte que conta a história vivida por tantas famílias no Brasil. Já pela roupagem diferente é possível perceber que um dos maiores escritórios de Direito de Família do país se destaca pela sensibilidade. Com um olhar especial para as demandas familiares, aqui surgiu a clínica do Direito. Entre ...
Fonte: Migalhas A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão liminar que determinou que casal separado se reveze na posse de cachorro de estimação, após o término do relacionamento. Para o colegiado, a discordância quanto aos cuidados do animal não impede a posse compartilhada, desde que ambas as partes exerçam o encargo de forma zelosa. ...
O XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM aconteceu entra os dias 16 e 18 de outubro no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. O evento contou com a participação de 1.500 pessoas na busca por promover um debate jurídico sobre ...
Fonte: TJAM O atendimento domiciliar concluiu demanda recebida pelo programa “Justiça Itinerante” e assegurou divórcio consensual de casal separado há 22 anos. A juíza coordenadora do programa “Justiça Itinerante”, Vanessa Leite Mota, esteve na sexta-feira (3), no bairro Colônia Terra Nova, zona Norte da cidade, para oficializar o processo de divórcio consensual de um casal ...
Com informações da Assessoria de Comunicação do TJMG “Exatamente em razão de o afeto não ser coisa, mas sentimento, é preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ...
