Publicado no Jornal Estado de Minas no dia 13/6/1995 Foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei 084/94, substitutivo ao projeto de lei 1.888/91, da Deputada Bete Azize (PDT/AM), que regulamenta o concubinato, com a intenção de inscrever uni Estatuto para as Uniões Estáveis. Este importante projeto, já quase lei, é de conhecimento de ...