Publicado no Jornal Folha de São Paulo no dia 21/5/1995 Apregoa-se hoje em dia, em nome da modernidade, a necessidade de um estatuto para o concubinato, ou seja, a regulamentação das uniões estáveis. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 084/94, que, se aprovado sem emendas, irá revogar a recente lei 8.971/94, a ...

Publicado no Jornal Estado de Minas no dia 13/6/1995 Foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei 084/94, substitutivo ao projeto de lei 1.888/91, da Deputada Bete Azize (PDT/AM), que regulamenta o concubinato, com a intenção de inscrever uni Estatuto para as Uniões Estáveis. Este importante projeto, já quase lei, é de conhecimento de ...