(…) Rodrigo da Cunha Pereira (in Divórcio teoria e prática, Ed. GZ, 2ª edição, p. 28) põe em evidência que “O Direito Civil Constitucional tão bem sustentado pelos juristas Luiz Edson Fachin, Gustavo Tepedino, Paulo Lobo, Maria Celina Bodin de Moraes, dentre outros, vem exatamente na direção que aqui se argumenta, ou seja, a legislação ...
Categoria: Citação em jurisprudência
(…) Do latim malifatius, que tem mau destino ou má sorte. Utilizado pela terminologia jurídica para exprimir a conduta, conscientemente praticada, de formação ética defeituosa que contribui para um propósito doloso, traição, manipulação e perversidade. É o conhecimento de um vício ou circunstância prejudicial, contra a lei, sem justa causa e sem fundamento legal, mas ...
(…) Nesse diapasão, Rodrigo da Cunha Pereira : Assim, para entender união estável é fundamental compreender, antes, o que é família. É que o interesse do Estado é dar proteção às entidades familiares. O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se ...
(…) Na realidade, torna-se essencial dar consequência, no plano de sua eficácia jurídica, ao princípio constitucional que consagra a obrigação do Poder Público de velar pela proteção à família e de preservar a sua unidade (CF, art. 226, caput). Isso significa, presente o contexto em análise, que também há de se considerar, no tema concernente ...
Processo 1003185-54.2014.8.26.0223 – Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Casamento – M.A.S. – A ação prescinde de dilação probatória, razão pela qual, com fulcro no art. 330, II do Código de Processo Civil, passo a decidir. A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução ...
Processo 4005232-81.2013.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – C.I.S. – R.A.O.S. – A requerida, devidamente citada, não impugnou o divórcio, mas requereu a fixação de alimentos em reconvenção. A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional ...
Processo 0023862-93.2012.8.26.0223 (022.32.0120.023862) – Conversão de Separação Judicial em Divórcio – Casamento – G.S. – R.P.M. – A Emenda Constitucional 66/10 inovou o ordenamento jurídico, para suprimir as exigências até então previstas para a dissolução do casamento. “Foi aprovada em 07/07/2010 pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional que altera as regras e princípios para as ...
Processo 1004017-87.2014.8.26.0223 – Divórcio Litigioso – Casamento – A.A.S. – O requerido devidamente citado não se opôs ao pedido. Sua contumácia enseja a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A Emenda Constitucional 66/10, inovou o ordenamento jurídico, para suprimir ...
Processo 1002979-22.2016.8.26.0562 – Alimentos – Lei Especial Nº 5.478/68 – Fixação – E.C.N.U. – – T.C.N.U. – – T.C.N.U. – B.F.U.N. – Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada pela virago e duas filhas contra o varão. Pretendem a fixação de alimentos compensatórios intuitu familiae, inclusive liminarmente, ante o elevado padrão de vida que ostentavam ...
(…) Um dos maiores juristas brasileiros, o alagoano Paulo Luiz Lôbo, mesmo antes da aprovação da referida Emenda Constitucional, já era enfático quanto à sustentabilidade dessa duplicidade de tratamneto legal, verbis: (…) A superação do dualismo legal repercute os valores da sociedade brasileira atual, evitando que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e ...