Família multiespécie: Projeto de lei na Câmara prevê pensão alimentícia para pets

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 179/2023 reconhece a família multiespécie como entidade familiar e garante pensão alimentícia para animais de estimação. O texto foi apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União) no começo do mês.

Na justificativa, o autor frisa que “não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos e filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”. O objetivo, segundo o parlamentar, é reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido.

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, os animais de estimação devem ser considerados mais que “semoventes” como tratados pela doutrina tradicional. Por isso têm sido denominados de seres sencientes que são aqueles que têm sensações, isto é, que são capazes de sentir dor, angústias, sofrimento, solidão, raiva etc.

“A ideia de um animal como uma cadeira, como móveis, como um automóvel em uma disputa judicial, a tradicional percepção legal de animais de companhia como mera res não coincide mais com o sentimento social pós­ moderno”, completa.

O advogado destaca que, atualmente, podemos pensar em família multiespécie como aquela formada pelo vínculo afetivo constituído entre seres humanos e animais de estimação. “A família é muito mais da ordem da cultura do que da natureza. Por isso ela transcende sua própria historicidade e está sempre se reinventando e o Direito deve proteger e incluir todas elas”, ressalta.

Sendo considerado como um membro da família, especificamente como um “filho” (ainda que apenas socialmente), é natural que existam demandas judiciais relativas à custódia, pensão alimentícia, etc.

Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do IBDFAM