TJMG: Alimentos

(…) O instituto jurídico dos alimentos, segundo a lição de RODRIGO DA CUNHA PEREIRA “decorre de valores humanitários e dos princípios da solidariedade e dignidade humana, e destina-se àqueles que não podem arcar com a própria subsistência”. (in Direito das Famílias / Rodrigo da Cunha Pereira; prefácio Edson Fachin. – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. E-book. p. 468).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITA E ALIMENTOS – ALIMENTOS FIXADOS EM 17,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA CADA FILHA – OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA A INFIRMAR AS NECESSIDADES DAS ALIMENTADAS OU A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – PARTILHA DOS VALORES PAGOS DO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DURANTE O CASAMENTO – DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE UNILATERAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – É legítima a fixação dos alimentos com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, notadamente quando a genitora contribui com o sustento material e imaterial das filhas e o alimentante, servidor público, não comprova a alegada incapacidade de arcar com o percentual arbitrado – A declaração judicial que atribui à apelada, de forma exclusiva, a propriedade do bem após a quitação, revela-se compatível com as cláusulas contratuais firmadas com a instituição bancária, a qual, inclusive, não integra a lide, sendo parte juridicamente alheia à relação processual – Pedido de condicionar a transferência de propriedade ao pagamento do valor devido a título de meação não pode ser atendido por configurar inovação recursal.

(TJ-MG – Apelação Cível: 50001362920208130015, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 28/08/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/08/2025)