(…) “Foi consolidada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), que questionava os artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei nº 11.340/06, a possibilidade de o Ministério Público dar início à Ação Penal, sem necessidade de representação da vítima.” (…) EMENTA: LEI MARIA DA PENHA. ...
Categoria: Jurídico
(…) “A Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, amparada na dignidade da pessoa humana, sustenta que, em perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna. Assim, quando o valor penhorado não representa nem ao menos 1% da dívida garantida, sua penhorabilidade não pode ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.619 – DF (2012/0207590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : R B M ADVOGADA : ANA PAULA RIBEIRO SOARES E OUTRO (S) AGRAVADO : R N M ADVOGADO : ÉMERSON DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial fundamentado ...
Direito civil e processual civil. Cerceamento indevido da atividade probatória das partes em ação declaratória de maternidade. Definiu-se não ser possível julgar improcedente pedido de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva sem que se tenha viabilizado a realização de instrução probatória, ante o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), na seguinte situação: ...
(…) Rodrigo da Cunha Pereira, sobre a natureza da ação de alimentos, esclarece: “[…] O instituto jurídico dos alimentos decorre de valores humanitários e dos princípios da solidariedade e dignidade humana, e destina-se àqueles que não podem arcar com a sua própria subsistência. É a ordem jurídica com base em uma principiologia norteadora do Direito ...
(…) Na avaliação de Rodrigo da Cunha Pereira: O litígio conjugal é a falência do diálogo e uma forma, às vezes, inconsciente, de sua manutenção. Cada um acredita estar dizendo a verdade e quer que o Estado-Juiz diga quem é o certo ou errado, isto é, quem é culpado e que é inocente. Anula-se na ...
(…) Inexistindo bens passíveis de penhora ou valores depositados em instituições financeiras, pode o representante legal do menor, havendo interesse, nas execuções pelo rito do art. 732, do CPC, requerer a emissão de certidão, junto ao juízo responsável pela execução, com os dados necessários ao protesto do título executivo judicial. (…) A privacidade do alimentante ...
(…) A união estável se caracteriza pela pública e contínua convivência de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família (Lei 9.278/96, art. 1o). Não obstante, a união homoafetiva deve ser reconhecida e qualificada como entidade familiar, com consequências jurídicas idênticas a da união estável heterosexual, conforme decisão do c. STF ...
(…) “Ainda que sem previsão legal, não existe vedação à inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, sendo a medida mais uma forma de compelir o devedor ao pagamento das parcelas dos alimentos vencidas.” (…) (TJSC – Ai nº 20130067976, Relator Trindade dos Santos, 2ª Câmara de Direito Civil Julgado, J. ...
(…) O autor não vem a Juízo para pedir “amor” de seu pai, mas cobrar deste a sua responsabilidade que decore da paternidade. O amor não poderia ser concedido ou inserido no coração da parte, por ato judicial. Observo que a responsabilidade da paternidade vai além do meramente material, implicando em procurar moldar no caráter ...