(…) Nesse cenário, diante da necessidade de uma medida coercitiva que provoque o devedor de alimentos a efetuar o pagamento da dívida, algumas Câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo passaram a deferir a inserção do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, destacando-se os seguintes precedentes: Agravo de Instrumento – Execução de ...
Categoria: Jurídico
(…) Cediço é que a paternidade não se resume ao dever de prestar assistência material, mas também assistência moral, psíquica e afetiva. Por óbvio que a falta de cumprimento de quaisquer desses deveres geram transtornos na vida da criança, mas, em especial, o dever de assistência afetiva é, a meu ver, o mais doloroso e ...
(…) Diante da alteração do art. 226, § 6º, CR/88, não mais subsistem o instituto da separação judicial e as normas infraconstitucionais incompatíveis com o novel texto constitucional, devendo o divórcio ser reconhecido como direito potestativo dos cônjuges. III – Em observância à nova redação do art. 226, § 6º, da CR/88 (dada pela EC ...
(…) A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. (…) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. ...
(…) O instituto dos alimentos compensatórios, também denominado prestação compensatória, reconhecido pela legislação estrangeira (França, Áustria, Dinamarca, Reino Unido, Itália, El Salvador e Espanha), não possui previsão expressa no ordenamento brasileiro. ROLF MADALENO, em doutrina sobre o tema, preleciona que: “O propósito da pensão compensatória é indenizar por algum tempo ou não o desequilíbrio econômico ...
(…) Em atenção às novas estruturas familiares, baseadas no princípio da afetividade jurídica (a permitir, em última análise, a realização do indivíduo como consectário da dignidade da pessoa humana), a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo direito. Desse modo, há que ...
Superada o debate relacionado à união estável, resta analisar a divergência existente em relação à partilha de bens. O artigo 1.725 do novo Código Civil dispõe expressamente que se aplicam à união estável as regras do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Em sua análise, Rodrigo da Cunha Pereira ...
Como assevera o escoliasta Rodrigo da Cunha Pereira, verbis: “O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se daquela relação nasceu uma entidade familiar. Os ingredientes são aqueles já demarcados principalmente pela jurisprudência de doutrina pós-constituição de 1988: durabilidade, estabilidade, convivência sob ...
(…) “O fato de o regime de bens do casamento do de cujus ter sido o da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento à viúva de direitos hereditários, porque “quando o cônjuge é chamado a suceder, assume a condição de herdeiro, independentemente do regime de bens do casamento, pois a lei nada refere ...
(…) “Neste ponto, avoca-se a lição de Paulo Luiz Netto Lôbo (in A paternidade socioafetiva e a verdade real, Revista CEJ, n. 34, pp. 15-21, jul./set. 2006) quando diz: “O ponto essencial é que a relação de paternidade não depende mais da exclusiva relação biológica entre pai e filho. Toda paternidade é necessariamente socioafetiva, podendo ...