(…) “Segundo aponta a doutrina de Paulo Lobo7: ‘É grande o consenso da doutrina brasileira, com reflexos em decisões judiciais, de que o direito de visita, no sentido de direito à convivência, não se esgota na pessoa do pai não guardião. Os parentes deste não podem ter seu contato com a criança ou adolescente negado, ...
Categoria: Jurídico
(…) “observando que a antecipação da tutela quanto à decretação do Divórcio do casal, não ofende ao princípio do contraditório, tendo em vista que, manter-se casado, é matéria apenas de direito e, quanto as demais questões, que porventura possa a Ré pretender se indispor, poderão ser objeto de debate continuado nos próprios autos, liberando portanto ...
Adoção
Investigação de paternidade
Inventário e Divórcio Extrajudicial
Estatuto do Idoso
Lei Maria da Penha
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código Civil
Constituição Federal