Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA decidiu que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados da filha deve ser considerada como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Por unanimidade, o colegiado aumentou o valor da pensão de ...
O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a possibilidade de reconhecimento de paternidade mesmo décadas após a morte do suposto genitor. Por unanimidade, a Terceira Turma manteve decisão que declarou a filiação com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas testemunhais, em ação ajuizada 20 anos após o ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu manter sentença que afastou um pai da sucessão do filho falecido. A decisão unânime reconheceu a indignidade em razão de abandono material e afetivo. A ação foi ajuizada ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 4ª Vara da Família e das Sucessões de São José do Rio Preto, em São Paulo, deferiu o cumprimento de prisão civil em regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a uma mulher que deixou de pagar pensão alimentícia. O entendimento é de que a prisão ...
Artigo publicado no Conjur O Direito das Famílias e Sucessões está cada vez mais contratualizado. Isto é resultado da evolução e valorização da autonomia privada, que por sua vez, vem em consequência do reconhecimento do sujeito de Direito como sujeito de desejos. E a consideração do desejo de cada um está diretamente conectado ao respeito, ...
Fonte: Boletim AASP Foi sancionada recentemente a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. Os novos §§ 2º e 3º do art. 4º do ECA estabelecem que cabe aos pais prestar e ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur e STF) O Superior Tribunal de Justiça – STJ passou a utilizar um marcador interno para identificar processos relacionados à temática racial. A funcionalidade, em uso desde setembro, permite o rastreamento mais preciso de ações que envolvem questões raciais no acervo da Corte. A iniciativa ...
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de ...
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que amplia progressivamente a licença-paternidade de 5 para 20 dias. A proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, garante o pagamento integral da remuneração durante o período de afastamento. O texto prevê a implementação gradual ao longo de quatro anos: nos dois ...
O abandono afetivo de filhos por parte dos pais passa a ser considerado uma conduta ilícita civil no Brasil. A mudança foi instituída pela Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para reconhecer o dever legal de assistência afetiva. A nova ...
