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Categoria: Notícias

Inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo havendo filhos menores de idade, decide Justiça de São Paulo

Fonte: Com informações do IBDFAM A Justiça de São Paulo, em uma comarca do interior do estado, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. O representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais, junto ao Tabelião ...

Espólio de usufrutuária vitalícia tem legitimidade para propor ação de rescisão de arrendamento rural

Fonte: STJ Durante a vigência do contrato de arrendamento rural, a morte da arrendadora usufrutuária – causa de extinção do usufruto, nos termos do artigo 1.410, inciso I, do Código Civil –, sem que haja a restituição ou reivindicação de posse pelo proprietário, torna precária e injusta a posse exercida pelos sucessores da pessoa falecida. ...

Em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha, advogado lista 07 inovações desse texto legislativo reconhecido mundialmente

Há 15 anos, foi sancionada a Lei Maria da Penha (11.340/06), um marco para o ordenamento jurídico brasileiro que instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei foi proposta por Maria da Penha que, em 1983, foi vítima de violência de seu marido que a deixou paraplégica. ...

O que é curatela compartilhada? Entenda a recente decisão do STJ

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que curatela compartilhada é o exercício da curatela conjuntamente por duas ou mais pessoas. Para o advogado, tal modalidade amplia a proteção do interditado ao dividir responsabilidades, além de tornar mais eficaz a fiscalização e a prestação de contas. “Desde que ...

Até quando preciso pagar pensão para o(a) ex? Advogado lista 04 decisões sobre pensão em contexto de pandemia

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a pensão alimentícia pode ser modificada sempre que houver mudança na realidade das partes. Seja para aumentar ou diminuir. No caso da pensão decorrente do casamento, pode ser modificada ou mesmo extinta. O que vai determinar essa extinção é se ...

11 decisões indispensáveis para quem quer entender a multiparentalidade no Direito de Família

O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a multiparentalidade é o parentesco constituído por múltiplos pais.  Ou seja, quando um filho estabelece uma relação de paternidade/maternidade com mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Para o advogado, essa tese vem revolucionando o Direito de Família ...

Homem pode deixar de ser pai socioafetivo da filha da ex-mulher? Entenda a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Fonte: Com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo De acordo com os autos, o autor da ação reconheceu a filha de sua então noiva, com declaração de vínculo socioafetivo. Com isso, a menina passou a utilizar seu sobrenome. Cinco meses após o casamento, o relacionamento chegou ao fim com divórcio litigioso. Após o ...

Pandemia escancarou as tensões familiares, afirma advogado

Em entrevista ao jornal “A Tribuna”, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, ressaltou a importância de uma nova advocacia que prioriza métodos mais ágeis para resolver conflitos, sobretudo na pandemia. “Não foi a pandemia que acabou com os casamentos. Ela escancarou relações que já não estavam boas, mas ...
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