Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os socioafetivos. A decisão estabelece a multiparentalidade ao reconhecer simultaneamente a paternidade ...
Entrevista concedida à revista Arpen SP Leia a matéria completa no link Modelos afetivos plurais, como a multiparentalidade, revolucionam o sistema jurídico e impõem novos olhares sobre o papel das unidades extrajudiciais. “Filho é filho independente de sua origem, possuindo os mesmos direitos, incluindo alimentos, sucessões e inclusão no plano de saúde.”— Rodrigo da Cunha ...
O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um Agravo de Instrumento interposto por um pai que contestava o valor da pensão concedida à filha referente a 22% do salário-mínimo mensal, a ser depositado em conta bancária de titularidade da mãe da criança. O agravante queria a redução do percentual para 10%. A decisão teve como ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Terceira Turma do STJ manteve um contrato feito entre mãe e filha que envolvia cotas de uma empresa e o repasse de rendimentos. Embora o documento usasse termos típicos de uma doação, o Tribunal entendeu que, na verdade, se tratava de um contrato “sob ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o pedido de supressão do sobrenome paterno na certidão de nascimento de uma mulher vítima de abandono afetivo e material. A decisão determinou a retificação do registro civil e ...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação feito por uma mulher após o divórcio. O colegiado manteve o entendimento da 7ª Vara Cível de Santo André por unanimidade. Segundo os autos, o cachorro foi adquirido de ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro lavrado em Cartório de Títulos e Documentos de uma união poliafetiva entre três homens. A decisão da 1ª Vara Cível de Bauru esclarece que, embora a legislação brasileira não reconheça a união poliafetiva como entidade familiar, ...
Apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241 questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-3) Uma mulher conquistou na Justiça o direito de permanecer com a guarda doméstica de um papagaio criado por ela desde 2006. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve a posse do animal até o julgamento final da ação movida ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 5,5 mil por danos morais à ex-companheira, em razão da exposição pública da traição. O colegiado destacou que a infidelidade ...
