(…) “Cumpre esclarecer, a propósito, que não se pode confundir o instituto da união estável com relação afetiva passageira, sem maiores compromissos. Naquela, há a configuração de relação séria, exclusiva, com real objetivo de constituição de família, envolvendo mais do que a coabitação do casal, agasalhando a própria comunhão de vidas, enquanto no namoro ou ...
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Decisões & LegislaçãoO Professor Rodrigo da Cunha Pereira é, também, referênciapara os Tribunais, que utilizam de suas tesespara complementar decisões.
(…) “Neste sentido, o escólio de Guilherme Calmon Nogueira da Gama, ‘in verbis’: ‘Desse modo, a responsabilidade – normalmente associada ao elemento anímico da vontade – se juridiciza e se objetiva para abarcar o fundamento do risco inerente ao exercício dos direitos reprodutivos. Em outras palavras: a paternidade responsável decorre não apenas do fundamento da ...
(…) “Foi consolidada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), que questionava os artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei nº 11.340/06, a possibilidade de o Ministério Público dar início à Ação Penal, sem necessidade de representação da vítima.” (…) EMENTA: LEI MARIA DA PENHA. ...
(…) “A Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, amparada na dignidade da pessoa humana, sustenta que, em perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna. Assim, quando o valor penhorado não representa nem ao menos 1% da dívida garantida, sua penhorabilidade não pode ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 236.619 – DF (2012/0207590-3) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : R B M ADVOGADA : ANA PAULA RIBEIRO SOARES E OUTRO (S) AGRAVADO : R N M ADVOGADO : ÉMERSON DE ALMEIDA FERNANDES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial fundamentado ...
Direito civil e processual civil. Cerceamento indevido da atividade probatória das partes em ação declaratória de maternidade. Definiu-se não ser possível julgar improcedente pedido de reconhecimento post mortem de maternidade socioafetiva sem que se tenha viabilizado a realização de instrução probatória, ante o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC), na seguinte situação: ...
(…) Rodrigo da Cunha Pereira, sobre a natureza da ação de alimentos, esclarece: “[…] O instituto jurídico dos alimentos decorre de valores humanitários e dos princípios da solidariedade e dignidade humana, e destina-se àqueles que não podem arcar com a sua própria subsistência. É a ordem jurídica com base em uma principiologia norteadora do Direito ...
(…) Na avaliação de Rodrigo da Cunha Pereira: O litígio conjugal é a falência do diálogo e uma forma, às vezes, inconsciente, de sua manutenção. Cada um acredita estar dizendo a verdade e quer que o Estado-Juiz diga quem é o certo ou errado, isto é, quem é culpado e que é inocente. Anula-se na ...
(…) Inexistindo bens passíveis de penhora ou valores depositados em instituições financeiras, pode o representante legal do menor, havendo interesse, nas execuções pelo rito do art. 732, do CPC, requerer a emissão de certidão, junto ao juízo responsável pela execução, com os dados necessários ao protesto do título executivo judicial. (…) A privacidade do alimentante ...
(…) A união estável se caracteriza pela pública e contínua convivência de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família (Lei 9.278/96, art. 1o). Não obstante, a união homoafetiva deve ser reconhecida e qualificada como entidade familiar, com consequências jurídicas idênticas a da união estável heterosexual, conforme decisão do c. STF ...