O Ministério Público do Trabalho (MPT) está propondo que a mãe e o pai possam compartilhar parte do período de licença maternidade. Hoje, a mulher tem direito a 120 dias de licença-maternidade, podendo chegar a 180 se trabalha em empresa cadastrada no programa Empresa Cidadã ou em setores do funcionalismo público. Os homens têm direito ...
Hoje, 28 de junho, é o Dia do Orgulho LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersex). A data é celebrada mundialmente pelo episódio ocorrido em Nova Iorque, em 1969, onde gays, lésbicas e trans reagiram a uma série de batidas policiais que eram realizadas com frequência. O episódio ficou conhecido como Levante de ...
Publicado em conjur.com.br em 23/06/2019 Por Rodrigo da Cunha Pereira Golpe do baú é a expressão popular para designar as uniões conjugais por interesses econômicos e financeiros. Para evitar tais práticas é que a lei (artigo 1641, II, CC) determinou que o casamento de pessoas com mais de 70 anos só pode ser pelo regime da separação obrigatória ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira, 13, por 8 votos a 3, pela criminalização da homofobia e da transfobia. Após seis sessões, está definido que quem discriminar ou ofender pessoas LGBTI será enquadrado no art. 20 da Lei do Racismo (7.716/1989), estando sujeito à punição de um a três anos de prisão. O ...
STF reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1167478 que questiona se a separação judicial continua sendo um requisito para o divórcio ou se constitui um instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, após a Emenda Constitucional 66/2010. A emenda alterou a redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal para estabelecer que o ...
Nos dias 7 e 8 de junho, Gramado, no Rio Grande do Sul, sediará o XI Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – Seção do Rio Grande do Sul (IBDFAM/RS) e reúne profissionais e estudantes do Direito (advogados, juízes, desembargadores e ...
“Não há impedimento para se permitir multiparentalidade, desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em vista que não se espera outra postura dos pais senão o anseio de assegurar o bem-estar ao filho”. Com esse entendimento, a Justiça do Rio Grande do Sul, determinou a inclusão do pai socioafetivo em registro de nascimento de ...
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou a favor de que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero seja considerada um tipo de racismo. Na prática, isso criminaliza a homotransfobia no Brasil. Após cinco sessões, seis ministros – Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Barroso, Rosa ...
Hoje, dia 25, é o Dia Nacional da Adoção. A data tem como principal intuito sensibilizar a sociedade sobre o tema. O o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, debateu o tema no programa Brasil das Gerais. Assista: Realidade brasileira em números: PRETENSÃO DOS ADOTANTES 43.644 pretendentes 77,79% – ...
Com informações da assessoria de comunicação do IBDFAM Após ser aprovado no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) na última semana, o chamado “Divórcio Impositivo” também foi instituído nesta segunda-feira, 20, pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ/MA), por meio do Provimento Nº 25/2019. Agora no estado a formalização do divórcio pode ser feita ...
