Não há previsão legal para a guarda de animal de estimação e a questão é discutida tanto em vara comum como em de família. Para regulamentar o assunto tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 1365/2015), do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que garante que a guarda se estabeleça em razão do vínculo ...
Projeto “A TRAVESSA É novas configurações familiares” interage Direito, Artes Visuais e Gastronomia em noite de exposição, discussões e performances “Digo: o real não está na saída nem na chegada: ele se dispõe para a gente é no meio da travessia” (Guimarães Rosa) Atravessar áreas do conhecimento, proporcionar diálogos e novas possibilidades de interação com ...
A separação judicial de casais está com os dias contatos. É o que prevê o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, em programa veiculado na última sexta-feira, 25 de abril, na rádio Itatiaia. O grande mérito desse novo Código de Processo Civil foi ter instaurado essa nova cultura da ...
Pinturas, desenhos de arquitetura, maquetes, mobiliário, documentários, publicações de época trazem à tona o movimento da vanguarda moderna holandesa, conhecido como De Stijl (O Estilo) e que teve como ícone o pintor Piet Mondrian. A exposição “Mondrian e o Movimento de Stijl” vai percorrer quatro capitais brasileiras em 2016, no Centro Cultural Banco do Brasil ...
O Conselho Nacional de Justiça publicou ontem, 14, o Provimento Nº 52 DE 15/03/2016 que padroniza o registro de nascimento e a emissão da respectiva certidão para os filhos havidos por técnica de reprodução assistida de casais heteroafetivos e homoafetivos, sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todo o território nacional. Antes ...
Fonte: Ibdfam O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mas, quando um casal se divorcia, o FGTS pode ser repartido? Esta é a questão que foi decidida na tarde desta quarta-feira, 9, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que retomou ...
Entra em vigor hoje o Código de Processo Civil 2015. A nova legislação processual traz importantes inovações no Direito das Famílias. Para o advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) Rodrigo da Cunha Pereira, uma das principais e mais significativas mudanças foi a introdução da mediação como método de resolução de ...
A Segunda Seção, por unanimidade, negou recurso que discutia a partilha do FGTS por ocasião do divórcio. O recurso discutia a partilha de bem imóvel adquirido por ex-cônjuges com doação do genitor da ex-mulher (recorrida) e com saldo de FGTS de ambas as partes, com participação maior dela do que a do ex-marido (recorrente). O Tribunal ...
O novo Código de Processo Civil é uma das leis de maior espectro de incidência, pois é aplicável direta ou supletivamente a todos os processos que não tenham natureza penal. É a lei das leis, pois é ele que viabiliza e possibilita a aplicação de direitos. A partir de 18 de março deste ano, todos ...
“O ordenamento jurídico não prevê a obrigatoriedade de sentimentos que normalmente vinculam um pai a seu filho. Isso porque não há lei que gere tal dever, tendo em vista que afeto é sentimento imensurável materialmente. Tal circunstância, inclusive, refoge do âmbito jurídico, não desafiando dano moral indenizável à suposta vítima de desamor”, registrou o ministro ...
