A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o projeto de lei que amplia progressivamente a licença-paternidade de 5 para 20 dias. A proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, garante o pagamento integral da remuneração durante o período de afastamento. O texto prevê a implementação gradual ao longo de quatro anos: nos dois ...
O abandono afetivo de filhos por parte dos pais passa a ser considerado uma conduta ilícita civil no Brasil. A mudança foi instituída pela Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para reconhecer o dever legal de assistência afetiva. A nova ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do G1) A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os socioafetivos. A decisão estabelece a multiparentalidade ao reconhecer simultaneamente a paternidade ...
Entrevista concedida à revista Arpen SP Leia a matéria completa no link Modelos afetivos plurais, como a multiparentalidade, revolucionam o sistema jurídico e impõem novos olhares sobre o papel das unidades extrajudiciais. “Filho é filho independente de sua origem, possuindo os mesmos direitos, incluindo alimentos, sucessões e inclusão no plano de saúde.”— Rodrigo da Cunha ...
O Advogado e Mestre em Direito Civil Rodrigo da Cunha Pereira compartilha com as pessoas leitoras do Boletim AASP os principais aspectos do PL, que tem como objetivo destacar a gravidade desse crime, além de trazer sua previsão legal ao nosso ordenamento jurídico. “O PL nº 69/2025 visa a alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de ...
O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um Agravo de Instrumento interposto por um pai que contestava o valor da pensão concedida à filha referente a 22% do salário-mínimo mensal, a ser depositado em conta bancária de titularidade da mãe da criança. O agravante queria a redução do percentual para 10%. A decisão teve como ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Terceira Turma do STJ manteve um contrato feito entre mãe e filha que envolvia cotas de uma empresa e o repasse de rendimentos. Embora o documento usasse termos típicos de uma doação, o Tribunal entendeu que, na verdade, se tratava de um contrato “sob ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o pedido de supressão do sobrenome paterno na certidão de nascimento de uma mulher vítima de abandono afetivo e material. A decisão determinou a retificação do registro civil e ...
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de pensão alimentícia para um animal de estimação feito por uma mulher após o divórcio. O colegiado manteve o entendimento da 7ª Vara Cível de Santo André por unanimidade. Segundo os autos, o cachorro foi adquirido de ...
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Justiça de São Paulo decidiu manter o registro lavrado em Cartório de Títulos e Documentos de uma união poliafetiva entre três homens. A decisão da 1ª Vara Cível de Bauru esclarece que, embora a legislação brasileira não reconheça a união poliafetiva como entidade familiar, ...
