Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que a indignidade do alimentário – aquele que recebe pensão alimentícia – pode fazer com que ele perca o direito ao recebimento de pensão alimentícia, conforme determinação do artigo 1.708 do Código Civil: “Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, ...

A possibilidade do casamento civil entre homoafetivos só foi possível a partir de julgamentos emblemáticos, tanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 05 de maio de 2011, os ministros do STF, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132, ...

Fonte: STF O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade e escalonavam o período da licença-maternidade conforme a idade da criança ...

Fonte: STJ Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau para anular sentença homologatória de partilha. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSC) Filho que contraiu empréstimo por meio de procuração outorgada por sua falecida mãe deverá pagar a dívida, que já ultrapassa R$ 200 mil. A decisão da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, julgou procedente o pedido de ...

No dia 25 de abril é celebrado o Dia Internacional do Combate à Alienação Parental, data que visa conscientizar e combater essa prática perversa. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, explica que os malefícios causados aos próprios filhos em caso de alienação parental são tantos e tão violentos ...

A expressão holding é de origem americana e significa segurar, manter, controlar, guardar. O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direto de Família e Sucessões, explica que, no ordenamento jurídico brasileiro, a expressão holding é utilizada para indicar a sociedade empresarial que tem como atividade o exercício do controle acionário de outras empresas e ...

Acaba de ser publicada a Lei que autoriza exame de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade. De acordo com a lei 14.138/21, sancionada hoje, 19 de abril, pelo presidente da república, em caso de falecimento ou desaparecimento do suposto pai biológico está autorizada a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em ...

Fonte: Com informações do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ acolheu pedido de revisão de alimentos proposta por um alimentante que é músico, em razão de diminuição de sua capacidade financeira durante a pandemia. Conforme a decisão, “faz-se necessário buscar o equilíbrio em relação ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, considerando-se ainda que ...

Fonte: IBDFAM Em uma das primeiras decisões sobre a matéria no Brasil, a Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de uma pessoa declarar que o seu gênero não é nem feminino nem masculino, mas sim, neutro. A juíza Vânia Petermann, responsável pelo caso, considerou que, “impedir as pessoas de serem o que sentem que ...