Nesse dia dos namorados, gostaria de conversar com vocês sobre um dos grandes dilemas do Direito de Família contemporâneo: o que constitui um namoro e qual a linha tênue entre namoro e união estável. Nestes tempos pandêmicos e pós-pandêmicos, muitos namorados estão morando junto, será que isso constituí união estável? Com a evolução dos costumes ...
Proposição tramita há 17 anos no Congresso Nacional O Projeto de Lei 7.806/2010, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após trânsito em julgado da sentença penal condenatória de herdeiro indigno, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta tramita em caráter ...
Artigo publicado no Conjur 4 de junho de 2023 Por Rodrigo da Cunha Pereira Um dos verdadeiros tormentos do Direito de Família/Sucessões, nos últimos tempos, tem sido a definição e conceito de união estável. Isto porque há um limiar muito tênue entre namoro e união estável. Tal indefinição tem levado milhares de pessoas às barras ...
Uma mulher que foi criada como filha pelo tio desde os dois anos de idade conquistou o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar recurso especial que visava extinguir a decisão do tribunal de origem. De acordo com a decisão, a mulher passou a ...
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO concedeu o agravo de instrumento, com efeito suspensivo, interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,06. O tribunal reformou a decisão de origem, majorando os alimentos provisórios para o valor de seis salários mínimos. O entendimento é de que ...
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido a possibilidade de união estável homoafetiva por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4277. Ainda assim, até 2013, antes da determinação expressa pelo CNJ, muitos desses casais encontravam resistência para celebrar o casamento civil ou mesmo em confirmar suas uniões estáveis, precisando, por vezes, ...
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que uma mulher que se dedicou exclusivamente aos cuidados do lar e à educação da filha tem direito a pensão alimentícia após o divórcio. O Tribunal condenou o ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a mulher durante o ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que a alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos, ou seja, tem eficácia ex tunc. O relator, ministro Raul Araújo, considerou que as partes estavam voluntariamente casadas no regime de separação e, valendo-se da autonomia da vontade, pediram a alteração após ...
Hoje, 25/04, celebra-se o Dia Internacional Contra a Alienação Parental, prática que causa malefícios violentos e dificilmente reversíveis às crianças e adolescentes. O Brasil é um dos raros países do mundo que tem uma legislação específica sobre o assunto. De acordo com a Lei 12.318/2010, que veio definitivamente solidificar esse importante conceito, a Alienação Parental ...
Reparação por danos morais majorada para R$ 40 mil A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça manteve a condenação de um homem ao pagamento de indenização à filha, fruto de relacionamento extraconjugal, em virtude de abandono afetivo. O acórdão majorou a reparação por danos morais para R$ 40 mil. Segundo os autos, ...
