(…) Por oportuno, vale registrar a jurisprudência do insigne Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO APLICAÇÃO IMEDIATA – NORMA CONSTITUCIONAL RECURSO PROVIDO PROCEDÊNCIA DO DIVÓRCIO. ...
Categoria: Citação em jurisprudência
(…) O doutrinador Rodrigo da Cunha Pereira leciona: “Embora discutíveis, no Direito pátrio e estrangeiro, podemos apontar, como elementos que integram ou caracterizam a união estável, a durabilidade da relação, a existência de filhos, a construção patrimonial em comum, affectio societatis, coabitação, fidelidade, notoriedade, a comunhão de vida, enfim, tudo aquilo que se faça a ...
Divórcio, partilha de bens e guarda de incapazes – Sentença de procedência parcial confirmada por seus fundamentos, inclusive – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP – AC: 10365406320198260196 SP 1036540-63.2019.8.26.0196, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 06/04/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) (…) Como advertido por Rodrigo da Cunha Pereira, ...
(…) Rodrigo da Cunha Pereira traça uma panorama desafiador para os tempos atuais: “O sistema de adoção no Brasil, apesar da tentativa de alguns grupos de melhorar sua efetivação, ainda é muito perversa com as crianças e adolescentes. Ela continua sendo regida pelo ECA, que foi alterado pela Lei 12.010/09 e modificações posteriores. Em razão ...
(…) Ensina o douto Rodrigo da Cunha Pereira, em Direito das Famílias, 2021, p. 484, Ed. 2ª, que a contribuição deverá ser dada na proporção do recurso de ambos: Essa verba alimentar refere-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai registral, considerando a contribuição que também deverá ser dada pela mulher ...
Processo 0230647-42.2019.8.04.0001: (…) Há inclusive um enunciado do IBDFAM aprovado sobre o assunto: enunciado 9 “A multiparentalidade gera efeitos jurídicos”, do X Congresso Brasileiro de Direito de Família.O acolhimento da possibilidade dessa multiplicidade de vínculos familiares, exclusivamente pela via de uma decisão da nossa Corte Constitucional, coloca mais uma vez o STF na vanguarda do ...
(…) Processo 1008002-20.2020.8.26.0008: Rolf Madaleno, citando o ensinamento de Rodrigo da Cunha Pereira, conceitua a união estável como sendo “a relação afetivo-amorosa entre um homem e uma mulher, não adulterina e nem incestuosa, com estabilidade e durabilidade, vivendo sob o mesmo teto ou não, constituindo família sem vínculo do casamento civil” (in Curso de Direito ...
(…) Número do processo: 0800389-24.2019.8.14.0097: 15/03/2021 O doutrinador Rodrigo da Cunha Pereira leciona: “Embora discutíveis, no Direito pátrio e estrangeiro, podemos apontar, como elementos que integram ou caracterizam a união estável, a durabilidade da relação, a existência de filhos, a construção patrimonial em comum, affectio societatis, coabitação, fidelidade, notoriedade, a comunhão de vida, enfim, tudo ...
(…) Rodrigo da Cunha Pereira faz a seguinte indagação: Qual seria o objetivo de se manter vigente a separação judicial se ela não pode mais ser convertida em divórcio? Não há nenhuma razão prática e lógica para a sua manutenção. Se alguém insistir em se separar judicialmente, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, não poderá ...
(…) Da leitura do texto retro, bem assim do dispositivo constitucional alhures apontado, verifica-se que a proteção que se pretende com o reconhecimento da união estável repousa sobre a família, para análise da existência de uma união estável revela-se imprescindível restar comprovado que, da relação afetiva, tenha se formado uma entidade familiar, conforme escólio de ...