Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA decidiu que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados da filha deve ser considerada como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Por unanimidade, o colegiado aumentou o valor da pensão de ...
Fonte: Boletim AASP Foi sancionada recentemente a Lei nº 15.240/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. Os novos §§ 2º e 3º do art. 4º do ECA estabelecem que cabe aos pais prestar e ...
Entrevista concedida à revista Arpen SP Leia a matéria completa no link Modelos afetivos plurais, como a multiparentalidade, revolucionam o sistema jurídico e impõem novos olhares sobre o papel das unidades extrajudiciais. “Filho é filho independente de sua origem, possuindo os mesmos direitos, incluindo alimentos, sucessões e inclusão no plano de saúde.”— Rodrigo da Cunha ...
Fonte: TV Horizonte / Rádio América Em entrevista ao programa Tribuna Livre, transmitido na Rádio América e na TV Horizonte de Belo Horizonte, o presidente do IBDFAM, o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, fala sobre a evolução do conceito de família. Veja o programa na íntegra.
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A relação de fraternidade socioafetiva post-mortem entre dez pessoas criadas juntas com um homem falecido em 2023 foi reconhecida pela Justiça de São Paulo. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, a convivência começou quando a mãe biológica dos requerentes o acolheu, aos cinco ...
Em entrevista ao Jornal O Globo, falei sobre a guarda de animais após separação. Para o Direito, o animal é relevante como indivíduo, portador do valor intrínseco e de dignidade própria, dada a sua capacidade de sentir dor e expressar sofrimento, tanto físico como psíquico. E para reduzir conflitos desse tipo, está em tramitação no ...
Em MG, mulher recebeu direito a pensão alimentícia provisória para cachorro que criava com ex-marido. g1 conversou com especialista para entender como a Justiça lida com casos assim. Uma moradora de Conselheiro Lafaiete, na Região Central de Minas Gerais, recebeu o direito a uma pensão alimentícia provisória para o cachorro que criava com o ex-marido. ...
Há 30 anos, a Organização das Nações Unidas – ONU definiu 15 de maio como o Dia Internacional das Famílias com o objetivo de promover a conscientização sobre questões relativas às famílias e aumentar o conhecimento dos processos sociais, econômicos e demográficos que as afetam. Ao longo dessas três décadas, muitas foram as mudanças nos ...
Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no Senado, há a previsão de divórcio unilateral direto no cartório (sem passar pela Justiça). Pelas regras atuais, apenas o divórcio consensual pode ser feito pela via extrajudicial, com assinatura de ambas as partes. O relatório ...
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomará as suas atividades nesta quinta-feira (1º), após o fim do recesso. A primeira pauta a ser discutida em 2024 trata da imposição do regime de separação de bens para pessoas que têm mais de 70 anos. Entenda a regra e saiba por que ela está sendo discutida. Em entrevista ...
