EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO CREDOR E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO DEVEDOR. BINÔMIO ATENDIDO. ENCARGO ALIMENTAR. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos pais para com os filhos pode decorrer do dever de sustento, hipótese em que a necessidade é presumida, ou obrigação alimentar, dependendo de comprovação. 2. O ...
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Decisões & Legislação
Apelação cível – ação de alimentos – critérios – demonstração do binômio necessidade e capacidade – alimentos para a prole – desemprego superveniente – quantia que compromete a própria subsistência – valor condizente com a capacidade – adequação da pensão – recurso ao qual se dá parcial provimento. 1 – Na fixação de pensão alimentícia, ...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. PLEITO PARA A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O GENITOR POSSUA CAPACIDADE DE ASSEGURAR E PRESERVAR OS INTERESSES DO FILHO. ESTUDO ...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO. MAIORIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE SUPERADA E NÃO DEMONSTRADA. ENCARGO ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na obrigação alimentar dos pais para com os filhos, pode decorrer do dever de sustento, neste caso, a necessidade é presumida, ou obrigação alimentar, dependendo de comprovação. 2. Completando o filho ...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos compensatórios visam reduzir os efeitos do desequilíbrio econômico-financeiro entre o casal, quando uma das partes fica na administração exclusiva dos bens comuns ou quando há grave alteração no padrão de vida de ...
Direito de Família – Apelação cível – Ação de alimentos – Necessidade, capacidade e razoabilidade – Dever fundado no poder familiar – Ônus da prova – Instrução probatória insuficiente – Recurso a que se nega provimento. 1. Nas ações que versam sobre alimentos, típico contencioso do Direito de Família, deve ser observado o trinômio necessidade, ...
(…) Nesse sentido é o comentário de RODRIGO DA CUNHA PEREIRA, segundo o qual “O Código Civil/2002 suprimiu a necessidade de hasta pública (arts. 635 a 637 do CPC) e introduziu a exigência de avaliação e aprovação judicial” ( Comentários ao novo Código Civil , volume XX: da união estável, da tutela e da curatela, ...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM ABRIL DE 2002. EX-CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE DESDE 1983 COM A PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO QUE NÃO CONTEMPLAVA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA (ART. ...
Ação de guarda de menor, c.c. regulamentação do direito de convívio com a criança por aquele que não tem sua guarda e alimentos julgada parcialmente procedente – Irresignação a que se nega provimento, mantido o decisum por seus fundamentos, inclusive. (TJ-SP – AC: 10161785120198260451 SP 1016178-51.2019.8.26.0451, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 05/07/2021, 5ª Câmara ...
(…) Com efeito, a destituição do poder familiar consiste em retirar de algum dos familiares a função ou a autoridade de que era investido pelo conjunto de direitos e deveres que traduzem o dever de criar, educar, cuidar, dar assistência material e emocional, enfim, proporcionar saúde física e psíquica ao filho, para que ele possa ...