EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – PROVA HÍGIDA – PRESENÇA – BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – PARTILHA – CABIMENTO – BEM IMÓVEL – POSSE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO – ALUGUEL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – ALIMENTOS – DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA DOS ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. VIA ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dissolvida a sociedade conjugal, os bens adquiridos de forma onerosa na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, assim ...

Apelação – Ação de alimentos – Fixação excessiva – Necessidade de redimensionamento da verba – Observância do trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade – apelação à qual se dá provimento. Devidamente equacionados os fatores apresentados e considerado o trinômio necessidade, capacidade e proporcionalidade, de rigor o redimensionamento da verba para um valor justo e razoável, sob ...

(…) A respeito da união estável, também a lição de RODRIGO DA CUNHA PEREIRA: É preciso considerar, entretanto, que o conceito de comunidade ou comunhão de vida tem sofrido profundas mudanças na contemporaneidade. A tendência parece ser mesmo a de dispensar a convivência sob o mesmo teto para a caracterização da união estável, exigindo-se, porém, ...

(…) Cumpre esclarecer que, no caso concreto, se mostra necessária a preservação dos interesses do menor, filho da agravante, que poderiam ser prejudicados caso prevalecesse a recusa da agravada na emissão do comprovante de adimplência, devendo neste caso ser observado o princípio do melhor interesse da criança.Sobre o tema, Rodrigo da Cunha Pereira assim dispõe:“(…) ...

(…) Rodrigo da Cunha Pereira ressalta que os princípios constitucionais da igualdade, solidariedade, responsabilidade e dignidades humanas criam a obrigação de o cônjuge afortunado solidarizar-se com o menos favorecido. Dão suporte e autorizam os alimentos compensatórios, pois o fim de uma união não pode significar desequilíbrio no modo e padrão de vida socioeconômico pós-divórcio. (…) ...

(…) A doutrina Rodrigo da Cunha Pereira, ao abordar a temática teoria geral dos alimentos, aponta que, em consonância com as diretrizes constitucionais que determina a prevalência de uma vida digna à pessoa humana, os alimentos se consubstanciam em um instituto de direito de família que visa dar suporte material a quem não tem meios ...

(…) Como assevera o escoliasta Rodrigo da Cunha Pereira, in verbis: “O delineamento do conceito de união estável deve ser feito buscando os elementos caracterizadores de um ‘núcleo familiar’. É preciso saber se daquela relação nasceu uma entidade familiar. Os ingredientes são aqueles já demarcados principalmente pela jurisprudência de doutrina pós-constituição de 1988: durabilidade, estabilidade, ...

(…) No dizer de Rodrigo da Cunha Pereira, “A convivência dos filhos com seus pais é um direito “sagrado” que decorre dos vínculos familiares” (“Direito das Famílias”, Ed. Forense, 2020, p. 401). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. VISITAS. Ação de modificação de guarda. Pedido de busca e apreensão da menor. Decisão que indeferiu o pedido de ...

(…) RODRIGO DA CUNHA PEREIRA lembra que “o casamento não pode ser visto como uma ‘previdência social’, nem um estímulo ao ócio. Nas palavras de Paulo Lobo: ‘O direito aos alimentos não tutela os que voluntariamente optaram pela ociosidade’. Os alimentos ficaram restritos aos casos específicos de real necessidade, e esta obrigação é recíproca entre ...