APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. COMPROVADA SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO DOS GENITORES. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. Havendo a demonstração de que os genitores não reúnem condições para garantir o desenvolvimento sadio ...
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Decisões & Legislação
(…) Para além disso, Rodrigo da Cunha Pereira demonstra, de maneira cristalina, que não há que se considerar a união estável como estado civil: “O estado civil é determinante de uma situação patrimonial e, portanto, está diretamente relacionado à segurança das relações jurídicas. Aos negócios jurídicos interessa o estado civil dos contraentes, pois é necessário ...
(…) No mérito, conforme renomada doutrina: “Seja qual for a forma jurídica pela qual o casamento acaba, isto é, pelo divórcio consensual ou litigioso, as cláusulas a serem discutidas e estabelecidas são as mesmas. Para melhor entendimento, classificamos estas cláusulas sob dois aspectos: pessoais e econômicos. Nos aspectos pessoais temos a cláusula relativa à mudança ...
(…) Sobre o tema, Rodrigo da Cunha Pereira afirma que socioafetividade “Significa a relação exercida entre duas ou mais pessoas caracterizado pelo forte vínculo afetivo e pelo exercício de funções e lugares definidos de pai, filho ou irmãos” (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de Direito de Família e Sucessões Ilustrado. São Paulo. Ed. Saraiva. 2017). ...
(…) Nesse sentido, o magistério de Rodrigo da Cunha Pereira: “A Emenda Constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao artigo 226, § 6º, eliminou o requisito do lapso temporal para se requerer o divórcio, seja na forma litigiosa ou consensual, além de extirpado o requisito da prévia separação judicial para o divórcio e a ...
Acerca do tema, cumpre destacar a esclarecedora lição do ilustre professor Rodrigo da Cunha Pereira: “Muitos casais, ou pelo menos uma das partes, misturando subjetividade com objetividade, inconscientemente ou não, acabam usando o filho como instrumento de poder. Aliás, a guarda única e o medo e resistência da guarda compartilhada estão diretamente relacionados à ideia ...
(…) Para que haja uma entidade familiar, é necessário um afeto especial ou, mais precisamente, um afeto familiar, que pode ser conjungal ou parental. O constitucionalista Sérgio Resende Barros define afeto familiar como ‘um afeto que enlaça e comunica as pessoas, mesmo quando estejam distantes no espaço e tempo, por uma solidariedade íntima e fundamental ...
(…) ”Importante que se diga, já à partida,que o desejo de construir família extrapola questões puramente biológicas de conservação de espécie,construindo-se, muitas vezes,uma forma de satisfação pessoal ou até mesmo de concretização de um sonho. Todavia,como é sabido,nem todos conseguem ter filhos pelas vias natuais ,o que obriga casais a se socorrerem de técnicas de ...
(…) “O Direito é um fenômeno cultural histórico e, portanto, mutável. O fenômeno jurídico está sujeito a mutabilidade de conceitos sociais e necessita estar antenado às alterações dos costumes e ditames morais. Nesse sentido, o conceito de paternidade ou de maternidade, atualmente, não se relaciona exclusivamente com a questão sexual heterodoxa. A sentença ora publicada ...
TJSP: Processo 1043630-88.2020.8.26.0002 (…) “A finalidade é consagrar o direito da criança e de seus dois genitores, colocando um freio na irresponsabilidade provocada pela guarda individual (Maria Berenice Dias). Isso porque, na guarda compartilhada, “o filho não é de um nem de outro, é de ambos” (Rodrigo da Cunha Pereira” Segundo afirma a requerida, o ...