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Fonte: Com informações do Conjur O juiz Milton Biagioni Furquim, de Guaxupé (MG), determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó, que tinha excluído ambas do testamento por serem fruto de relacionamento não matrimonial do pai. Na ação, as duas netas afirmaram que foram excluídas do testamento por serem fruto de relacionamento não ...
No episódio de hoje do programa “Diálogos do Direito de Família” o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, fala sobre herança e também sobre quem são os herdeiros, e as principais transformações recentes nesse assunto. Assista o programa: O especialista em Direito de Família e Sucessões explica que o STF ...
*Com informações do Migalhas A CF aboliu toda diferenciação entre filhos. Antes denominados filhos legítimos, ilegítimos ou adotados, todos os filhos passaram a ter os mesmos direitos e igualdade de condições, inclusive quanto a direitos sucessórios. A partir desta premissa, a Justiça de Minas Gerais concordou com o argumento de duas jovens de que foram ...
Fonte: STJ Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista ...
Publicado em 14 de junho de 2017, em conjur.com.br Por Rodrigo da Cunha Pereira Casamento e união estável são duas maneiras diferentes de se constituir uma família conjugal e não há uma hierarquia entre elas. Uma não é melhor que a outra, nem superior ou inferior. Apenas diferentes. Desde a Constituição da República de 1988, o ...
Fonte: Com informações da Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás inovou em recente decisão de reconhecimento de paternidade. O Juiz de Direito, Eduardo Perez Oliveira, a partir do Programa Pai Presente, realizou videoconferência com um homem que vive em Portugal por meio do aplicativo WhatsApp e foi registrado que ele ...
Por Rodrigo da Cunha Pereira No mundo jurídico, alimentos é uma expressão técnica que designa uma verba destinada àquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência. É também conhecido como pensão alimentícia. Decorre da solidariedade que deve existir nos vínculos parentais e conjugais. Mas pode também nascer a obrigação jurídica, de testamento, ato ...
O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido. De forma ...