TJSP decide que exposição pública após adultério gera indenização por dano moral

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur)

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 5,5 mil por danos morais à ex-companheira, em razão da exposição pública da traição.

O colegiado destacou que a infidelidade conjugal, por si só, não gera direito à indenização, mas o constrangimento e a humilhação públicos da parte traída configuram violação à honra passível de reparação.

De acordo com os autos, o casal manteve união estável por aproximadamente 20 anos. O relacionamento chegou ao fim quando a mulher retornou de viagem e encontrou o companheiro com uma amiga no imóvel que compartilhavam.

Três dias depois, ele deixou a residência e passou a assumir publicamente a nova relação. Testemunhas relataram que o homem fez comentários depreciativos sobre a ex-companheira, inclusive diante de conhecidos do casal.

A desembargadora-relatora do caso destacou que o adultério não é mais considerado crime desde a revogação do artigo 240 do Código Penal pela Lei 11.106/2005, e que, em regra, não enseja indenização.

Contudo, no caso analisado, ela entendeu que houve “atuação dolosa do adúltero no sentido de humilhar, constranger e expor a traída perante o público”.

A desembargadora ressaltou que o dano moral está caracterizado pela violação da honra e da dignidade da vítima, nos termos do artigo 186 do Código Civil. A decisão foi unânime.

Processo 1008172-81.2024.8.26.0127

Culpa e Responsabilidade

Para o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, a decisão do TJSP é importante por demarcar um novo campo do Direito de Família que é a diferenciação entre culpa e responsabilidade.

“Como bem demarcado na decisão não se trata de discutir fidelidade ou infidelidade que ao Estado não interessa. Essa é uma questão da intimidade, escolha e desejo dos sujeitos envolvidos. Porém, quando fica evidente a irresponsabilidade e atos vexatórios, é possível, sim, reparação civil. Além disso, essa decisão vai abrindo campo para a questão da responsabilidade civil no Direito das Famílias”, opina.

Em 2005 o adultério deixou de ser crime (Lei nº 11.116/05). E assim, a infidelidade está muito mais no campo das regras morais e religiosas, integrando o código particular de cada casal. Na maioria das vezes, gera sofrimento, mágoas e rancores, mas não constitui, por si mesmo, um ilícito civil e, portanto, não é fonte de indenização ou reparação civil.

Nesse sentido, como explica o advogado, relacionamentos afetivos só geram indenização por dano moral quando os fatos envolvem situações vexatórias de humilhação ou ridicularização da vítima. A infidelidade, por outro lado, não tem sido considerada ofensa à honra ou à dignidade que resulte em condenação civil.