Apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241 questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-3) Uma mulher conquistou na Justiça o direito de permanecer com a guarda doméstica de um papagaio criado por ela desde 2006. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve a posse do animal até o julgamento final da ação movida ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 5,5 mil por danos morais à ex-companheira, em razão da exposição pública da traição. O colegiado destacou que a infidelidade ...

Fonte: Assessoria de comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES autorizou a adoção de um adolescente por seus tios paternos, mesmo sem o consentimento expresso do jovem – exigência prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para casos de adoção de menores de idade a partir dos ...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a condenação de um homem por estelionato sentimental, após ele induzir uma viúva a fazer empréstimos e custear suas despesas pessoais com a falsa promessa de um relacionamento amoroso. O colegiado confirmou a indenização fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O julgamento do caso de uma pessoa que buscava retificar o registro civil para ser reconhecida como gênero neutro chegou ao fim nessa terça-feira (6), no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Por unanimidade, a Terceira Turma acolheu o recurso e autorizou a retificação. No ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Em uma ação de cobrança de pensão alimentícia, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS autorizou a citação do devedor por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O homem era alvo de mandado de prisão por não ...

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, em ação de divórcio, a separação pode ser decretada imediatamente, independentemente da resolução de outras questões, como guarda de filhos, fixação de alimentos e partilha de bens. A decisão unânime envolve uma ação ...