O advogado Rodrigo da Cunha Pereira explica o conhecido princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Conceito A irrepetibilidade dos alimentos é um princípio jurídico que significa que não deve haver devolução de valores pagos a título de alimentos, ou seja, se você pagou a pensão alimentícia e, posteriormente, foi constatado que esse valor não era devido, ...
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente o pedido de uma mulher para o reconhecimento de união estável com seu companheiro, sob alegação de compartilharem residência há pelo menos um ano. O juiz classificou a situação, em sua decisão, como namoro qualificado e não como união estável. Você sabe ...
Fonte: STJ Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor. Seguindo esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público ...
Entenda essa modalidade de inventário e os procedimentos necessários Em sentido amplo, inventário significa o balanço, enumeração e discriminação minuciosa de bens e coisas. Na terminologia jurídica do Direito Sucessório indica o procedimento pelo qual se faz a descrição pormenorizada dos bens da herança, para possibilitar o recolhimento de tributos, pagamento de credores, e, por ...
O advogado Rodrigo da Cunha Pereira, especialista em Direito de Família e Sucessões, responde dúvida de leitor para a coluna “Seu Dinheiro” do site da revista Exame. Envie suas dúvidas para seudinheiro_exame@abril.com.br. Dúvida do leitor: Depois de 12 anos sem pagar a pensão, é possível a requerente entrar com um pedido de pagamento dos atrasados? Prezado leitor, ...
Regime de bens é o conjunto de regras que regulamentam as questões relativas ao patrimônio dos cônjuges/companheiros, delimitando as diretrizes que deverão ser seguidas por eles enquanto o casamento existir, ou quando chegar ao seu fim, seja em razão de divórcio, dissolução em vida da união estável ou falecimento de uma ou ambas as partes. ...
CONCUBINA A expressão concubinato foi substituída por união estável na Constituição da República de 1988 (Art. 226, § 5º). Consequentemente, mudou‑se o nome dos sujeitos dessa relação conjugal para companheiro(a), às vezes também denominado de convivente. Os vocábulos amigado(a), amasiado, amancebado também foram caindo em desuso. Companheira é a expressão mais usada nos textos legislativos ...
Fonte: STJ Com base no princípio do melhor interesse do menor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício para suspender mandado de busca e apreensão e o acolhimento institucional de uma criança que vive em família com a qual não tem vínculo de parentesco. A criança, atualmente com ...
Você já ouviu falar de alguém que se divorciou no cartório, e sozinho, sem a presença do outro cônjuge, apenas assistido de um advogado? Pois é, este tipo de divórcio, ágil e sem burocracia, já aconteceu em alguns estados do Brasil, no ano passado, e pode ser uma realidade em breve. A nova modalidade de ...
Fonte: Com informações do STJ Apesar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade, a admissão de reanálise desses casos depende da demonstração de insuficiência de provas no primeiro processo ou de dúvida razoável sobre a existência de fraude em teste ...
